Wikilivros ptwikibooks https://pt.wikibooks.org/wiki/Wikilivros:P%C3%A1gina_principal MediaWiki 1.48.0-wmf.3 first-letter Multimédia Especial Discussão Utilizador Utilizador Discussão Wikilivros Wikilivros Discussão Ficheiro Ficheiro Discussão MediaWiki MediaWiki Discussão Predefinição Predefinição Discussão Ajuda Ajuda Discussão Categoria Categoria Discussão Tópico Tópico discussão Resumo Resumo discussão TimedText TimedText talk Módulo Módulo Discussão Evento Evento Discussão Topic Verde mecum 0 131632 589683 589416 2026-11-08T01:44:25Z Rodolfoguimaraes 49673 O vade do direito ambiental brasileiro 589683 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=1 |Etapa = 1 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O vade mecum dos Direitos dos Animais e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span>#DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM<br>Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Sustentabilidade, Legislação Ambiental, Fauna, Flora, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (guarda de pets, vedação de touradas/rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Ex: Súmulas 613, 618, 623, 629)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> m7gz1uzupqdcipeqqygke12y3p2lkrn 589684 589683 2026-11-08T02:26:21Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Ficha do Livro */ 589684 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O vade mecum dos Direitos dos Animais e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span>#DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM<br>Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Sustentabilidade, Legislação Ambiental, Fauna, Flora, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; 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Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> 37llf4r0mxi61o3mes4bfvsoiy9t1cz 589685 589684 2026-11-08T02:27:52Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Prettytable */ 589685 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #JUSINTEGRA<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Sustentabilidade, Senciência, Flora Nativa, Unidades de Conservação, Direitos da Natureza, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> 7q9dw260o5wujpep00ps1nlf6mukwe2 589686 589685 2026-11-08T02:28:38Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Procurando uma norma ou verbete */ 589686 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #JUSINTEGRA<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Sustentabilidade, Senciência, Flora Nativa, Unidades de Conservação, Direitos da Natureza, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> 1s2vbcifvlqa4ylsvtx7pq6z1hsc5ea 589687 589686 2026-11-08T02:39:50Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Conclusões Epistêmicas */ 589687 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #JUSINTEGRA<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Sustentabilidade, Senciência, Flora Nativa, Unidades de Conservação, Direitos da Natureza, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VII — Conclusão Epistêmica: A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> khcsabhpcp1hzwbq5wyp1c1zlo5tr0p 589688 589687 2026-11-08T03:01:37Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Parte VI e VII */ 589688 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #POLITICASPUBLICAS #FEDERATIVO #TERCEIROSETOR #SUJEITOSDEDIREITO<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Políticas Públicas Federativas, Lei Complementar 140/2011, MROSC, Terceiro Setor, ONGs, Sujeitos de Direitos, Polo Ativo, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Governança Federativa, Políticas Públicas e Terceiro Setor</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Competências Constitucionais e LC 140|Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e Lei Complementar nº 140/2011)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Estaduais e Regionais|Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e Comitês de Bacias Hidrográficas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CODEMAs) e Fundos Municipais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/O Papel Institucional das ONGs e OSCs|O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei nº 13.019/2014 e OSCIPs — Lei nº 9.790/1999)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Cooperação Internacional e Redes Globais|Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral, Fundos Socioambientais Globais e Diplomacia Ecológica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VII — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VIII — Conclusão Epistêmica: A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> 8p77pcskbwql9pnfd76aab8dmt2art4 589700 589688 2026-11-08T03:20:35Z Rodolfoguimaraes 49673 Hashtags 589700 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Itaymbere|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #POLITICASPUBLICAS #FEDERATIVO #TERCEIROSETOR #SUJEITOSDEDIREITO<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Políticas Públicas Federativas, Lei Complementar 140/2011, MROSC, Terceiro Setor, ONGs, Sujeitos de Direitos, Polo Ativo, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Governança Federativa, Políticas Públicas e Terceiro Setor</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Competências Constitucionais e LC 140|Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e Lei Complementar nº 140/2011)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Estaduais e Regionais|Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e Comitês de Bacias Hidrográficas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CODEMAs) e Fundos Municipais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/O Papel Institucional das ONGs e OSCs|O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei nº 13.019/2014 e OSCIPs — Lei nº 9.790/1999)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Cooperação Internacional e Redes Globais|Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral, Fundos Socioambientais Globais e Diplomacia Ecológica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VII — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VIII — Conclusão Epistêmica: A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> iqdki9djtm7hgyvt2eqi6b5wbg36vvn 589701 589700 2026-11-08T03:21:21Z Rodolfoguimaraes 49673 Itaymbere username 589701 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Rodolfoguimaraes|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #POLITICASPUBLICAS #FEDERATIVO #TERCEIROSETOR #SUJEITOSDEDIREITO<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Políticas Públicas Federativas, Lei Complementar 140/2011, MROSC, Terceiro Setor, ONGs, Sujeitos de Direitos, Polo Ativo, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Lei da PNMA|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Governança Federativa, Políticas Públicas e Terceiro Setor</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Competências Constitucionais e LC 140|Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e Lei Complementar nº 140/2011)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Estaduais e Regionais|Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e Comitês de Bacias Hidrográficas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CODEMAs) e Fundos Municipais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/O Papel Institucional das ONGs e OSCs|O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei nº 13.019/2014 e OSCIPs — Lei nº 9.790/1999)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Cooperação Internacional e Redes Globais|Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral, Fundos Socioambientais Globais e Diplomacia Ecológica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VII — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VIII — Conclusão Epistêmica: A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> qtz0nxmnzrgjkf8yjc1zcqq6gv0yhze 589703 589701 2026-11-08T03:45:06Z Rodolfoguimaraes 49673 Política_Nacional_do_Meio_Ambiente 589703 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Rodolfoguimaraes|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #POLITICASPUBLICAS #FEDERATIVO #TERCEIROSETOR #SUJEITOSDEDIREITO<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Políticas Públicas Federativas, Lei Complementar 140/2011, MROSC, Terceiro Setor, ONGs, Sujeitos de Direitos, Polo Ativo, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Política Nacional do Meio Ambiente|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Governança Federativa, Políticas Públicas e Terceiro Setor</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Competências Constitucionais e LC 140|Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e Lei Complementar nº 140/2011)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Estaduais e Regionais|Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e Comitês de Bacias Hidrográficas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CODEMAs) e Fundos Municipais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/O Papel Institucional das ONGs e OSCs|O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei nº 13.019/2014 e OSCIPs — Lei nº 9.790/1999)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Cooperação Internacional e Redes Globais|Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral, Fundos Socioambientais Globais e Diplomacia Ecológica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VII — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VIII — Conclusão Epistêmica: A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> iwovj98omfcrfiv33pzmxqebjgz9smd 589748 589703 2026-11-08T04:06:03Z Rodolfoguimaraes 49673 A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional 589748 wikitext text/x-wiki __NOTOC__ {{Ficha do livro |Etapa de desenvolvimento=2 |Etapa = 2 |Nível educacional = 5 |Nível educacional 1 = Graduação |Nível educacional 2 = Bacharelado |Nível educacional 3 = Bacharelado em Direito |Tema = Ciências sociais aplicadas |Tema 1 = Direito |Tema 2 = Direito Ambiental |Tema 3 = Direito Animal |CDD = 344.046 |CDD 1 = 346.044 |CDU = 349.6 |CDU 1 = 349.4 |CBC = K |CBC 1 = K }} {| {{prettytable}} style="width:100%;text-align: center;" |- ! colspan=9 style="background-color: #d2edd9;" | [[Ajuda:Etapas_de_desenvolvimento|'''Etapas de desenvolvimento - 9 fases''']] |- | Início: [[Imagem:0de8.svg]]{{estágiopizza|0}} | Básico: [[Imagem:1de8.svg]]{{estágiopizza|1}} | Criação: [[Imagem:2de8.svg]]{{estágiopizza|2}} | Desenvolvimento: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Maturação: [[Imagem:5de8.svg]]{{estágiopizza|3}} | Revisão: [[Imagem:4de8.svg]]{{estágiopizza|4}} | Desenvolvido: [[Imagem:6de8.svg]]{{estágiopizza|6}} | Finalização: [[Imagem:7de8.svg]]{{estágiopizza|7}} | Abrangente: [[Imagem:8de8.svg]]{{estágiopizza|8}} |} {| {{prettytable}} style="float:right;" ! colspan=3 | Progresso do texto |- |{{estágio|00%}} |{{estágiopizza|0}} |Início |- | |{{estágiopizza|1}} |Básico |- |{{estágio|25%}} |{{estágiopizza|2}} |Criação |- | |{{estágiopizza|3}} |Desenvolvimento |- |{{estágio|50%}} |{{estágiopizza|4}} |Maturação |- | |{{estágiopizza|5}} |Revisão |- |{{estágio|75%}} |{{estágiopizza|6}} |Desenvolvido |- | |{{estágiopizza|7}} |Finalização |- |{{estágio|100%}} |{{estágiopizza|8}} |Abrangente |} <div style="background-color: #d2edd9; border: 1px solid #a3d9b1; margin-top:10px;"> == {{PAGENAME}} - O Vade Mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente == <div style="background-color: #F8FAF8; border-top: 1px solid #a3d9b1; margin-top:7px; padding: 5px 15px 0px 8px;"> {| ![[Ficheiro:Verde mecum.png|alt=Verde mecum - Vade Mecum de Direito Ambiental e Animal Brasileiro|miniaturadaimagem|''Verde mecum''|centro]] !<span style="font-variant:small-caps;display:block;margin-top:10px;">Compilação comentada e sistematizada de normas, tratados, princípios e jurisprudência de [[/Direito Ambiental|Direito Ambiental]] e [[/Direito Animal|Direito Animal Brasileiro]]</span> '''Série:''' Advogado Completo · '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA<br> '''Coordenação:''' [[Utilizador:Rodolfoguimaraes|Itaymberê Guimarães]] · '''Colaboração:''' Voluntários do [[Instituto Fernando Bonillo]] e Comunidade [[Advogado Completo]]<br> #DIREITO #DIREITOAMBIENTAL #DIREITOANIMAL #VERDEMECUM #POLITICASPUBLICAS #FEDERATIVO #TERCEIROSETOR #SUJEITOSDEDIREITO<br> Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Animal, Políticas Públicas Federativas, Lei Complementar 140/2011, MROSC, Terceiro Setor, ONGs, Sujeitos de Direitos, Polo Ativo, CF/88 Art. 225. ![[Ficheiro:Selo Direito Ambiental.svg|alt=Iniciativa de Acesso Aberto ao Direito Socioambiental|miniaturadaimagem|188x188px|<sub>Iniciativa de sistematização e difusão do Direito Ambiental e Animal</sub>]] |} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #a3d9b1; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#2e6930"> Estrutura Geral & Índice </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #a3d9b1; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Ficha Catalográfica/|Ficha Catalográfica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Apresentação e Nota dos Autores/|Apresentação e Nota dos Autores]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Abreviações e Siglas/|Tabela de Abreviações e Siglas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos/|Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tratados e Declarações Internacionais/|Tratados e Declarações Internacionais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal/|Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação Ambiental Consolidada/|Legislação Ambiental Consolidada]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal/|Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Jurisprudência e Súmulas/|Jurisprudência e Súmulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Bibliografia e Referências/|Bibliografia e Referências]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte I — Direito e Legislação Ambiental Geral</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Política Nacional do Meio Ambiente|Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Crimes Ambientais|Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Código Florestal|Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/SNUC|Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Recursos Hídricos|Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Saneamento Básico|Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Resíduos Sólidos|Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Mudança do Clima|Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte II — Direito Animal e Proteção da Fauna</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei de Proteção à Fauna|Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Sansão|Maus-Tratos contra Cães e Gatos - Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Lei Arouca|Uso Científico de Animais - Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte III — Direito Ambiental e Proteção da Flora</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direito das Plantas|O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Flora Ameaçada de Extinção|Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Arborização Urbana e Poda|Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte IV — Direito Natural e Proteção dos Ecossistemas e Monumentos Naturais</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Direitos da Natureza e Ecocentrismo|Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Proteção dos Biomas Nacionais|Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte V — Conservação de Áreas Protegidas, UCs, APPs e Instrumentos de Gestão</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Conselhos Gestores de UCs|Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Planos de Manejo e Zoneamento|Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/RPPNs e Reservas Privadas|Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/APPs e Reserva Legal|Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Pagamento por Serviços Ambientais|Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021)]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VI — Governança Federativa, Políticas Públicas e Terceiro Setor</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Competências Constitucionais e LC 140|Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e Lei Complementar nº 140/2011)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Estaduais e Regionais|Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e Comitês de Bacias Hidrográficas]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CODEMAs) e Fundos Municipais]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/O Papel Institucional das ONGs e OSCs|O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei nº 13.019/2014 e OSCIPs — Lei nº 9.790/1999)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Cooperação Internacional e Redes Globais|Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral, Fundos Socioambientais Globais e Diplomacia Ecológica]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: 1px solid #b7dfc3; background: #e3f6e8; padding: 0.6em; |texto1=<big><font face="Bold" color="#357a38">Parte VII — Jurisprudência, Súmulas e Enunciados</font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border:1px solid #b7dfc3; background-color:#f8fdf9; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/Teses Repetitivas e Temas do STF|Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Precedentes de Direito Animal|Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Súmulas do STJ|Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras)]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Enunciados das Jornadas|Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental]]''' [[imagem:1de8.svg]] # '''[[/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais]]''' [[imagem:1de8.svg]] }} {{Oculto|alinhamento1=left |css1=border: solid 1px #2e6930; background-color: #d2edd9; padding: 0.6em; |texto1= <big><font face="Bold" color="#1b4d20"> Parte VIII — Conclusão Epistêmica: [[/A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional|A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional]] </font></big> <small>clique para expandir</small> |css2=border: solid 1px #2e6930; background-color:#f4fbf5; margin-bottom: 10px; |texto2= # '''[[/A Natureza como Sujeito de Direitos|A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) como Sujeitos de Direitos]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Superação do paradigma antropocêntrico: reconhecimento da personalidade judiciária ecológica e senciência intrínseca.'' # '''[[/Capacidade Processual e Polo Ativo|A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal)]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''A representação e substituição processual em juízo: o MP na defesa direta dos entes ecológicos no polo ativo das ações cíveis e estruturais.'' # '''[[/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Indenizações e obrigações de fazer revertidas aos próprios biomas e comunidades bióticas lesionadas.'' # '''[[/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais|Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998]]''' [[imagem:1de8.svg]] #* ''Fraudes societárias, estelionato, lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998), crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), prevaricação e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplicados ao ecocídio e desmatamento.'' }} <center><small>[[/Procure no livro|Procure no livro]] · [[/Bibliografia|Bibliografia]] · [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]]</small></center></div> </div> === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> === Quer contribuir adicionando uma lei, comentário ou acórdão? === O Verde mecum é construído coletivamente. Você pode contribuir transcrevendo legislação anotada, resumos de acórdãos ou comentários doutrinários: * Indique o nome do dispositivo ou tópico abaixo do caminho "Verde mecum/": <inputbox> type=create buttonlabel=Adicionar este item ao Verde mecum default={{BASEPAGENAME}}/<NOME_DO_DISPOSITIVO_OU_TEMA> editintro=Predefinição:Verde mecum/Intro preload=Predefinição:Verde mecum/Modelo width=60 </inputbox> * Siga o padrão de remissões legais e jurisprudenciais do Wikilivros. * Respeite os direitos autorais, utilizando prioritariamente atos legislativos, julgados oficiais e comentários autorais próprios com referências. {{Nota}} Se tiver dúvidas de como contribuir ou estruturar seções, consulte a página de discussão do projeto: [[Discussão:Verde mecum|{{TALKPAGENAME}}]] == Indexar == __INDEXAR__ == Temas == {{Tema/Dados |Nome = Direito |CDD = 349 |CDU = 34 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{1|Dados}}} |Nome = Direito Ambiental |CDD = 344.046 |CDU = 349.6 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} {{Tema/{{{2|Dados}}} |Nome = Direito Animal |CDD = 346.044 |CDU = 349.4 |CBC = K |CAPES = 60100001 |UNESCO = 56 |MSC = }} == Categorias == {{AutoCat}} == Status == {{status|10%}} == Boxes == {{Esboço/Direito|exemplo=sim}} {{Verde mecum/Esboço}} <!--{{versão para impressão}}--> {{versão para impressão}} <!--{{versão em PDF}}--> {{Versão em PDF|Verde mecum (versão em PDF)|Versão: 2026 Tamanho: 1,00MB}}{{livro}} <noinclude> <!-- {{Documentação|Predefinição:Tema/doc}} --> </noinclude> ida3j0bpzbj13ncebqt9nl9oytaw1iw Verde mecum/Procure no livro 0 131676 589689 2026-11-08T03:07:59Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Procure no livro */ 589689 wikitext text/x-wiki === Procurando uma norma ou verbete? === O '''Verde mecum''' compila a legislação ambiental e animal brasileira com anotações, precedentes dos tribunais superiores e remissões doutrinárias sob os preceitos da Linguagem Simples. Busque pela lei, artigo, princípio ou conceito desejado:<inputbox> type=fulltext searchbuttonlabel=Buscar no Verde mecum prefix={{BASEPAGENAME}} </inputbox> ncd7bbhrl07mj5gu0p88poafnao5l59 Verde mecum/Abreviações e Siglas 0 131677 589690 2026-11-08T03:09:37Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Apresentação e Nota dos Autores|livro=Verde mecum|próximo=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos}} __NOTOC__ = Tabela de Abreviações e Siglas = {| {{prettytable}} style="width:100%;" ! Sigla / Abreviação !! Significado Completo |- | '''ADI''' || Ação Direta de Inconstitucionalidade |- | '''ADPF''' || Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental |- | '''APA''' || Área de Proteção Ambiental (UC d..." 589690 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Apresentação e Nota dos Autores|livro=Verde mecum|próximo=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos}} __NOTOC__ = Tabela de Abreviações e Siglas = {| {{prettytable}} style="width:100%;" ! Sigla / Abreviação !! Significado Completo |- | '''ADI''' || Ação Direta de Inconstitucionalidade |- | '''ADPF''' || Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental |- | '''APA''' || Área de Proteção Ambiental (UC de Uso Sustentável) |- | '''APP''' || Área de Preservação Permanente (Lei nº 12.651/2012) |- | '''CAR''' || Cadastro Ambiental Rural |- | '''CDB''' || Convenção sobre Diversidade Biológica |- | '''CF/88''' || Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |- | '''CITES''' || Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas |- | '''CODEMA''' || Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente |- | '''CONAMA''' || Conselho Nacional do Meio Ambiente |- | '''CONCEA''' || Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal |- | '''FLONA''' || Floresta Nacional (UC de Uso Sustentável) |- | '''IBAMA''' || Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |- | '''ICMBio''' || Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |- | '''MROSC''' || Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) |- | '''MMA''' || Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |- | '''MPF / MPE''' || Ministério Público Federal / Ministério Público Estadual |- | '''ONG / OSC''' || Organização Não Governamental / Organização da Sociedade Civil |- | '''OSCIP''' || Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999) |- | '''PNMA''' || Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) |- | '''PSA''' || Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) |- | '''REBIO''' || Reserva Biológica (UC de Proteção Integral) |- | '''RESEX''' || Reserva Extrativista (UC de Uso Sustentável) |- | '''RPPN''' || Reserva Particular do Patrimônio Natural (Decreto nº 5.746/2006) |- | '''SISNAMA''' || Sistema Nacional do Meio Ambiente |- | '''SNUC''' || Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000) |- | '''STF / STJ''' || Supremo Tribunal Federal / Superior Tribunal de Justiça |- | '''UC''' || Unidade de Conservação da Natureza |- | '''ZEE''' || Zoneamento Ecológico-Econômico |} {{Navegação de Livro|anterior=Apresentação e Nota dos Autores|livro=Verde mecum|próximo=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos}} 975o0hnr08y5fw2jwap23klqrsiv6bv Verde mecum/Apresentação e Nota dos Autores 0 131678 589691 2026-11-08T03:10:27Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Ficha Catalográfica|livro=Verde mecum|próximo=Abreviações e Siglas}} __NOTOC__ = Apresentação e Nota dos Autores = O '''Verde mecum: o vade mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente''' nasce com a missão de transformar o acesso ao conhecimento jurídico ecológico no Brasil. == Identidade e Cooperação Institucional == Esta obra integra a prestigiosa '''Série Advogado Completo''' da '''Editora JUSINTEGRA''', sob a coordenaç..." 589691 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Ficha Catalográfica|livro=Verde mecum|próximo=Abreviações e Siglas}} __NOTOC__ = Apresentação e Nota dos Autores = O '''Verde mecum: o vade mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente''' nasce com a missão de transformar o acesso ao conhecimento jurídico ecológico no Brasil. == Identidade e Cooperação Institucional == Esta obra integra a prestigiosa '''Série Advogado Completo''' da '''Editora JUSINTEGRA''', sob a coordenação geral do pesquisador e ativista socioambiental '''Itaymberê Guimarães''', com a participação coletiva e contínua dos pesquisadores e voluntários do '''Instituto Fernando Bonillo (IFB)''' e dos advogados da '''Comunidade Advogado Completo'''. A construção deste compêndio obedece estritamente às salvaguardas da '''Lei Federal nº 9.608/1998''' (Lei do Serviço Voluntário), refletindo o esforço abnegado de juristas, biólogos, engenheiros e cidadãos engajados na defesa do patrimônio natural e da integridade de todas as formas de vida. == Adoção da Linguagem Simples == Seguindo as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e os postulados do ''Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica'' (ISBN 978-65-02-02034-0), este livro rejeita o hermetismo e o formalismo pedante, entregando uma estrutura clara, precisa e acessível a estudantes, advogados, magistrados, promotores, peritos e líderes comunitários. == Tese Central da Obra == O compêndio não se limita a compilar leis. Ele sustenta com rigor dogmático e jurisprudencial que: # A Natureza, os animais, a flora e as áreas protegidas (UCs, FLONAs, APAs, RPPNs) '''são verdadeiros sujeitos de direitos'''. # O Ministério Público e a sociedade civil possuem legitimidade ativa ampla para convocá-los ao '''polo ativo''' das demandas cíveis e de reparação integral. # Os maiores ecocídios contemporâneos transcendem a legislação setorial, articulando-se por meio de '''crimes civis e penais extravagantes''' (lavagem de capitais, estelionato, fraudes societárias e improbidade administrativa). {{Navegação de Livro|anterior=Ficha Catalográfica|livro=Verde mecum|próximo=Abreviações e Siglas}} o5c6e6tpf2r36jpfnz9vg8okqje4wuj Verde mecum/Bibliografia e Referências 0 131679 589692 2026-11-08T03:12:50Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Jurisprudência e Súmulas|livro=Verde mecum|próximo=Lei da PNMA}} __NOTOC__ = Bibliografia e Referências = == Doutrina Canônica e Obras de Referência == * ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. ''Capacidade Processual dos Animais: O Direito Animal em Juízo''. Curitiba: Juruá, 2022. * BENJAMIN, Antônio Herman V. ''Dano Ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial''. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. * BONILLO FERNANDE..." 589692 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Jurisprudência e Súmulas|livro=Verde mecum|próximo=Lei da PNMA}} __NOTOC__ = Bibliografia e Referências = == Doutrina Canônica e Obras de Referência == * ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. ''Capacidade Processual dos Animais: O Direito Animal em Juízo''. Curitiba: Juruá, 2022. * BENJAMIN, Antônio Herman V. ''Dano Ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial''. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. * BONILLO FERNANDES, Fernando Afonso. ''Dinâmica Temporal e Fitossociologia em Florestas Tropicais da Serra da Mantiqueira''. Lavras: UFLA, 2004. * GUIMARÃES, Itaymberê. ''Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica: A Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos''. Série Advogado Completo. São Paulo: Editora JUSINTEGRA, 2024. ISBN 978-65-02-02034-0. * KRENAK, Ailton. ''Ideias para Adiar o Fim do Mundo''. São Paulo: Companhia das Letras, 2019. * LOPES DE SÁ, Antônio. ''Neopatrimonialismo e Balanço Social no Terceiro Setor''. Belo Horizonte: ABRACICON, 2008. * MACHADO, Paulo Affonso Leme. ''Direito Ambiental Brasileiro''. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2023. * MILARÉ, Édis. ''Direito do Ambiente''. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. * PRIMAVESI, Ana Maria. ''Manejo Ecológico do Solo: A Agricultura em Regiões Tropicais''. São Paulo: Nobel, 1980. * YAMAUCHI, Takashi. ''Governança, Balanço Socioambiental e Sustentabilidade no Terceiro Setor: O Modelo NBC T 15''. São Paulo: UniTerSet, 2019. * YU, Kongjian. ''Letters to the Leaders of China: Sponge Cities and Ecological Infrastructure''. Beijing: Peking University Press, 2015. {{Navegação de Livro|anterior=Jurisprudência e Súmulas|livro=Verde mecum|próximo=Lei da PNMA}} lhwa8810nbq4h4efo7xb2s2w0xcbuir Verde mecum/Jurisprudência e Súmulas 0 131680 589693 2026-11-08T03:13:09Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal|livro=Verde mecum|próximo=Bibliografia e Referências}} __NOTOC__ = Jurisprudência e Súmulas = A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem desempenhado papel determinante na conformação dos direitos ambientais e animais no Brasil. == Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) == * '''Súmula 613:''' ''Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito A..." 589693 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal|livro=Verde mecum|próximo=Bibliografia e Referências}} __NOTOC__ = Jurisprudência e Súmulas = A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem desempenhado papel determinante na conformação dos direitos ambientais e animais no Brasil. == Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) == * '''Súmula 613:''' ''Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.'' * '''Súmula 618:''' ''A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.'' * '''Súmula 623:''' ''As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, anterior ou de ambos.'' * '''Súmula 629:''' ''Quanto ao dano ambiental, é possível a cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.'' * '''Súmula 467:''' ''Prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública para cobrança de multa por infração ambiental.'' == Precedentes Históricos do Supremo Tribunal Federal (STF) == * '''ADI 1.856/RJ (Rinhas de Galo):''' A proibição constitucional da crueldade prevalece sobre manifestações folclóricas ou culturais que envolvam sofrimento de animais. * '''ADI 2.514/SC (Farra do Boi):''' Inadmissibilidade de práticas cruéis contra animais sob pretexto de tradição religiosa ou popular. * '''ADI 4.983/CE (Vaquejada):''' Reconhecimento originário da inconstitucionalidade da vaquejada por implicar sofrimento intrínseco aos animais. * '''ADPF 760 e ADO 59 (Fundo Amazônia e Fundo Clima):''' O Poder Executivo tem o dever constitucional de executar as verbas destinadas à mitigação climática e combate ao desmatamento. {{Navegação de Livro|anterior=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal|livro=Verde mecum|próximo=Bibliografia e Referências}} j363ljq0suh0mfw7cyx0xvt28au57zi Verde mecum/Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal 0 131681 589694 2026-11-08T03:13:27Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Legislação Ambiental Consolidada|livro=Verde mecum|próximo=Jurisprudência e Súmulas}} __NOTOC__ = Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal = Quadro normativo federal e estadual aplicável à tutela da fauna silvestre, animais de companhia, animais de experimentação e de trabalho. == Legislação Federal Consolidada == * [[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|Art. 225, § 1º, VII, da CF/88]] — Proibição constit..." 589694 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Legislação Ambiental Consolidada|livro=Verde mecum|próximo=Jurisprudência e Súmulas}} __NOTOC__ = Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal = Quadro normativo federal e estadual aplicável à tutela da fauna silvestre, animais de companhia, animais de experimentação e de trabalho. == Legislação Federal Consolidada == * [[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|Art. 225, § 1º, VII, da CF/88]] — Proibição constitucional de submissão dos animais a crueldade. * [[/Lei de Proteção à Fauna|Lei nº 5.197/1967]] — Código de Proteção à Fauna silvestre e proibição de comércio e caça profissional. * [[/Lei Sansão|Lei nº 14.064/2020]] — Aumento de pena para reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos cometidos contra cães e gatos (Art. 32, § 1º-A, Lei nº 9.605/1998). * [[/Lei Arouca|Lei nº 11.794/2008]] — Estabelece procedimentos para o uso científico de animais e cria o CONCEA. * [[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Lei nº 13.426/2017]] — Política pública ética de controle de natalidade de cães e gatos mediante esterilização cirúrgica. * [[/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019]] — Conflito normativo entre manifestações culturais e a vedação da crueldade. * [[/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|Resolução CONAMA nº 496/2020]] — Normas para o manejo, criação e tutela de abelhas nativas sem ferrão (Meliponicultura). == Diplomas Estaduais Relevantes == * [[/Códigos Estaduais de Proteção Animal|Códigos Estaduais de Proteção Animal]] (São Paulo — Lei Estadual 11.977/2005; Minas Gerais — Lei Estadual 21.970/2016; Santa Catarina — Lei Estadual 12.854/2003; Rio Grande do Sul — Lei Estadual 11.915/2003). {{Navegação de Livro|anterior=Legislação Ambiental Consolidada|livro=Verde mecum|próximo=Jurisprudência e Súmulas}} ss63vyodma4x6ursuzrbm46lzpyfwn3 Verde mecum/Legislação Ambiental Consolidada 0 131682 589695 2026-11-08T03:17:09Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal|livro=Verde mecum|próximo=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal}} __NOTOC__ = Legislação Ambiental Consolidada = Compilação sistemática dos principais diplomas legais que compõem o arcabouço normativo ambiental brasileiro. == Estrutura das Normas Gerais Ambientais == * [[/Lei da PNMA|Lei nº 6.938/1981]] — Política Nacional do Meio Ambiente e criação do SISNAMA..." 589695 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal|livro=Verde mecum|próximo=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal}} __NOTOC__ = Legislação Ambiental Consolidada = Compilação sistemática dos principais diplomas legais que compõem o arcabouço normativo ambiental brasileiro. == Estrutura das Normas Gerais Ambientais == * [[/Lei da PNMA|Lei nº 6.938/1981]] — Política Nacional do Meio Ambiente e criação do SISNAMA e CONAMA. * [[/Lei de Crimes Ambientais|Lei nº 9.605/1998]] — Sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente (regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008). * [[/Código Florestal|Lei nº 12.651/2012]] — Normas sobre a proteção da vegetação nativa, APPs, Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). * [[/SNUC|Lei nº 9.985/2000]] — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. * [[/Recursos Hídricos|Lei nº 9.433/1997]] — Política Nacional de Recursos Hídricos e criação dos Comitês de Bacia. * [[/Saneamento Básico|Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020]] — Marco Legal do Saneamento Básico nacional. * [[/Resíduos Sólidos|Lei nº 12.305/2010]] — Política Nacional de Resíduos Sólidos e Logística Reversa. * [[/Mudança do Clima|Lei nº 12.187/2009]] — Política Nacional sobre Mudança do Clima. == Instrumentos Processuais de Defesa Ambiental == * '''Ação Civil Pública:''' Lei nº 7.347/1985. * '''Ação Popular:''' Lei nº 4.717/1965. * '''Mandado de Segurança Coletivo:''' Art. 5º, LXX, da CF/88 e Lei nº 12.016/2009. {{Navegação de Livro|anterior=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal|livro=Verde mecum|próximo=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal}} g7ltkzwdc06g3um6g5lsfq18gy85i0t Verde mecum/Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal 0 131683 589696 2026-11-08T03:17:24Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Tratados e Declarações Internacionais|livro=Verde mecum|próximo=Legislação Ambiental Consolidada}} __NOTOC__ = Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal = Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento ecológico. == Princípios do Direito Ambiental == # '''Princípio da Precaução:''' Diante da ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica a..." 589696 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Tratados e Declarações Internacionais|livro=Verde mecum|próximo=Legislação Ambiental Consolidada}} __NOTOC__ = Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal = Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento ecológico. == Princípios do Direito Ambiental == # '''Princípio da Precaução:''' Diante da ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes. # '''Princípio da Prevenção:''' Aplica-se aos impactos e riscos certos e mensuráveis, exigindo licenciamento, controle e mitigação antecipada. # '''Princípio do Poluidor-Pagador (PPP):''' O agente degradador responde pela internalização dos custos de prevenção, controle e reparação integral das lesões causadas. # '''Princípio do Protetor-Recebedor:''' Incentivo econômico e remuneração àqueles que preservam e prestam serviços ecossistêmicos (base do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA). # '''Princípio da Não-Regressão Ecológica (Vedação ao Retrocesso):''' O nível de proteção ambiental já alcançado não pode ser suprimido ou atenuado pelo legislador ou administrador público. # '''Princípio da Participação Comunitária e Informação:''' Transparência ativa e controle social na gestão ambiental. == Princípios Específicos do Direito Animal == # '''Princípio da Dignidade Animal Intrínseca:''' Os animais possuem valor em si mesmos, independentemente de utilidade humana. # '''Princípio da Senciência:''' Reconhecimento de que os animais sentem dor, medo, angústia, prazer e alegria, merecendo respeito à sua integridade psico-física. # '''Princípio da Vedação da Crueldade Interespécies:''' Proibição absoluta de atos de violência, sofrimento desnecessário ou exploração lesiva. # '''Princípio do Antiespecismo Jurídico:''' Repúdio à discriminação injustificada de interesses fundamentais com base na espécie biológica. # '''Princípio do Melhor Interesse do Animal (Favor Animalis):''' Em conflitos e disputas judiciais, deve prevalecer a decisão que maximize o bem-estar e a integridade do indivíduo animal. {{Navegação de Livro|anterior=Tratados e Declarações Internacionais|livro=Verde mecum|próximo=Legislação Ambiental Consolidada}} tvp3kyc0xldasrdszmv00yjt9l481oa Verde mecum/Tratados e Declarações Internacionais 0 131684 589697 2026-11-08T03:18:02Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos|livro=Verde mecum|próximo=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal}} __NOTOC__ = Tratados e Declarações Internacionais = O Brasil é signatário dos principais marcos jurídicos internacionais de proteção ecológica e bem-estar de seres vivos, cujas normas integram o bloco de convencionalidade e constitucionalidade difusa. == Declarações Fundamentais e M..." 589697 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos|livro=Verde mecum|próximo=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal}} __NOTOC__ = Tratados e Declarações Internacionais = O Brasil é signatário dos principais marcos jurídicos internacionais de proteção ecológica e bem-estar de seres vivos, cujas normas integram o bloco de convencionalidade e constitucionalidade difusa. == Declarações Fundamentais e Marcos Globais == * '''Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972):''' Marco inaugural do Direito Internacional Ambiental, assentando o dever de conservação para as presentes e futuras gerações. * '''Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92):''' Consagração global dos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução (Princípio 15) e da avaliação de impacto ambiental. * '''Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, Bruxelas, 1978):''' Estabelece solenemente que todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência e ao respeito. * '''Declaração de Cambridge sobre a Consciência (2012):''' Assinada por proeminentes neurocientistas mundiais na presença de Stephen Hawking, reconhecendo que animais não-humanos possuem os substratos neurológicos que geram a consciência e a capacidade de experimentar estados afetivos (senciência). == Convenções e Tratados Ratificados pelo Brasil == * '''Convenção sobre Diversidade Biológica — CDB (Decreto nº 2.519/1998):''' Conservação da diversidade biológica, uso sustentável de seus componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios. * '''Convenção CITES (Decreto nº 3.607/2000):''' Controle rígido sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres. * '''Acordo de Paris sobre Mudança do Clima (Decreto nº 9.073/2017):''' Compromisso internacional de redução de gases de efeito estufa e meta de neutralidade climática. * '''Acordo Regional de Escazú (2018):''' Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e Caribe. {{Navegação de Livro|anterior=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos|livro=Verde mecum|próximo=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal}} le74ohf2cbzgb3izylruemr4fud7r5t Verde mecum/Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos 0 131685 589698 2026-11-08T03:18:37Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Abreviações e Siglas|livro=Verde mecum|próximo=Tratados e Declarações Internacionais}} __NOTOC__ = Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos = A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é considerada pioneira mundial ao consagrar um capítulo próprio e sistemático à tutela socioambiental. == Artigo 225 da CF/88 — A Norma Fundamental Ecológica == :''Art. 225. Todos têm direito ao meio..." 589698 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Abreviações e Siglas|livro=Verde mecum|próximo=Tratados e Declarações Internacionais}} __NOTOC__ = Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos = A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é considerada pioneira mundial ao consagrar um capítulo próprio e sistemático à tutela socioambiental. == Artigo 225 da CF/88 — A Norma Fundamental Ecológica == :''Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.'' === Parágrafo Primeiro — Incumbências do Poder Público === # '''Processos Ecológicos e Biodiversidade (I e II):''' Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. # '''Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (III):''' Definição de áreas protegidas em todas as unidades da Federação, vedada alteração que desvirtue sua finalidade senão por lei em sentido estrito. # '''Estudo Prévio de Impacto Ambiental (IV):''' Exigência de EIA/RIMA para instalação de obra potencialmente causadora de significativa degradação. # '''Educação Ambiental (VI):''' Promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública. # '''Vedação da Crueldade e Proteção da Fauna e Flora (VII):''' Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. == Dispositivos Constitucionais Correlatos == * '''Competências Federativas Ambientais:''' ** ''Art. 23, VI e VII:'' Competência material comum entre União, Estados, DF e Municípios. ** ''Art. 24, VI, VII e VIII:'' Competência legislativa concorrente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais. ** ''Art. 30, I e II:'' Competência legislativa suplementar e de interesse local dos Municípios. * '''Ordem Econômica e Social:''' ** ''Art. 170, VI:'' Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. ** ''Art. 186, II:'' Função social da propriedade rural mediante utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. * '''Patrimônio Nacional (Art. 225, § 4º):''' A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. {{Navegação de Livro|anterior=Abreviações e Siglas|livro=Verde mecum|próximo=Tratados e Declarações Internacionais}} nohywqij27rk55ajojyere3r3uzimwy Verde mecum/Ficha Catalográfica 0 131686 589699 2026-11-08T03:18:48Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Apresentação e Nota dos Autores}} __NOTOC__ = Ficha Catalográfica = <div style="border: 1px solid #7cb342; background-color: #f1f8e9; padding: 20px; font-family: monospace; max-width: 650px; margin: 20px auto;"> <center>'''DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP)'''</center> <hr style="border: 0.5px solid #7cb342;"> G963v<br><br> '''Guimarães, Itaymberê (Coord.).'''<br> :..." 589699 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Apresentação e Nota dos Autores}} __NOTOC__ = Ficha Catalográfica = <div style="border: 1px solid #7cb342; background-color: #f1f8e9; padding: 20px; font-family: monospace; max-width: 650px; margin: 20px auto;"> <center>'''DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP)'''</center> <hr style="border: 0.5px solid #7cb342;"> G963v<br><br> '''Guimarães, Itaymberê (Coord.).'''<br> :'''Verde mecum: o vade mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente''' / Coordenação de Itaymberê Guimarães; com a colaboração dos voluntários do Instituto Fernando Bonillo e da Comunidade Advogado Completo. — Pouso Alegre, MG : Editora JUSINTEGRA, 2026.<br> :(Série Advogado Completo)<br><br> :Bibliografia.<br> :Disponível em: https://pt.wikibooks.org/wiki/Verde_mecum<br><br> :1. Direito Ambiental — Brasil. 2. Direito Animal — Brasil. 3. Direitos da Natureza — Sujeitos de Direito. 4. Unidades de Conservação — Planos de Manejo. 5. Legislação e Jurisprudência Comentadas. 6. Políticas Públicas Socioambientais e Terceiro Setor. I. Instituto Fernando Bonillo. II. Comunidade Advogado Completo. III. Título. IV. Série.<br><br> <div style="text-align: right;">'''CDD 344.046'''<br>'''CDU 349.6'''<br>'''CBC K'''</div> <hr style="border: 0.5px solid #7cb342;"> </div> * '''Série:''' Advogado Completo * '''Editora:''' Editora JUSINTEGRA * '''Coordenação Editorial:''' Itaymberê Guimarães * '''Instituição Parceira:''' Instituto Professor Doutor Fernando Afonso Bonillo Fernandes de Pesquisa e Conservação Ambiental (IFB) * '''Licenciamento:''' Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual (CC BY-SA 4.0) {{Navegação de Livro|anterior=Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Apresentação e Nota dos Autores}} skojktpgxxj3q3iuxn7x9g79m9ch6uz Verde mecum/Política Nacional do Meio Ambiente 0 131687 589702 2026-11-08T03:44:13Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Bibliografia e Referências|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Crimes Ambientais}} = Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) = A '''Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981''', instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constituindo o marco fundacional do moderno Direito Ambiental brasileiro, anterior inclusive à Constituição Federal de 1988. == Estrutura Institucional: O SISNAMA == A PNMA estruturou o '''..." 589702 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Bibliografia e Referências|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Crimes Ambientais}} = Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) = A '''Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981''', instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constituindo o marco fundacional do moderno Direito Ambiental brasileiro, anterior inclusive à Constituição Federal de 1988. == Estrutura Institucional: O SISNAMA == A PNMA estruturou o '''Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)''', articulado em múltiplos escalões: # '''Órgão Superior:''' Conselho de Governo. # '''Órgão Consultivo e Deliberativo:''' Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). # '''Órgão Central:''' Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). # '''Órgãos Executores:''' IBAMA e Instituto Chico Mendes (ICMBio). # '''Órgãos Seccionais:''' Secretarias e órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs). # '''Órgãos Locais:''' Secretarias municipais e CODEMAs. == Princípios e Objetivos Fundamentais (Arts. 2º e 4º) == * Compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. * Definição de áreas prioritárias de ação governamental. * Imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (princípio do poluidor-pagador). == Instrumentos da PNMA (Art. 9º) == # Padrões de qualidade ambiental. # Zoneamento ambiental (ZAE/ZEE). # Avaliação de impactos ambientais (AIA e EIA/RIMA). # Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. # Incentivos à produção e instalação de tecnologias voltadas à melhoria da qualidade ambiental. # Criação de espaços territoriais protegidos. # Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA). # Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP). == Responsabilidade Civil Objetiva (Art. 14, § 1º) == O Artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 consagrou a '''responsabilidade civil objetiva''' do degradador ambiental fundada na '''Teoria do Risco Integral''': : ''"Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."'' * '''Inaplicabilidade de Excludentes:''' Não se admitem caso fortuito, força maior ou fato de terceiro como excludentes do nexo causal. * '''Solidariedade:''' Todos que direta ou indiretamente concorrerem para a degradação respondem de forma solidária. {{Navegação de Livro|anterior=Bibliografia e Referências|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Crimes Ambientais}} tl3or365fy9ri0vmzeaajyf9ycvjh4v Verde mecum/Lei de Crimes Ambientais 0 131688 589704 2026-11-08T03:45:44Z Rodolfoguimaraes 49673 Crimes Ambientais 589704 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Lei da PNMA|livro=Verde mecum|próximo=Código Florestal}} = Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Dec. nº 6.514/2008) = A '''Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998''', unificou a tipificação das condutas lesivas ao meio ambiente nas esferas penal e administrativa, regulamentada pelo '''Decreto Federal nº 6.514/2008'''. == Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (Art. 3º) == Em cumprimento ao Art. 225, § 3º, da CF/88, a Lei consagrou a responsabilização penal direta das empresas: * As pessoas jurídicas são responsabilizadas civil, penal e administrativamente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou colegiado no interesse de sua entidade. * '''Superação da Teoria da Dupla Imputação:''' Conforme pacificado pelo STF (RE 548.181) e STJ, é perfeitamente viável a responsabilização penal exclusiva da pessoa jurídica, independentemente da condenação concomitante da pessoa física do administrador. == Tipificação dos Crimes Ambientais == * '''Crimes contra a Fauna (Arts. 29 a 37):''' Caça ilegal, pesca predatória, tráfico de animais silvestres, maus-tratos a animais (Art. 32) e destruição de criadouros. * '''Crimes contra a Flora (Arts. 38 a 53):''' Desmatamento em APP ou Reserva Legal, corte de espécies protegidas, incêndios florestais e comercialização ilegal de madeira sem DOF. * '''Poluição e Outros Crimes Ambientais (Arts. 54 a 61):''' Poluição hídrica, atmosférica e do solo em níveis que resultem danos à saúde humana ou mortandade de animais. * '''Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Arts. 62 a 65):''' Pichação de monumentos e destruição de patrimônio tombado. * '''Crimes contra a Administração Ambiental (Arts. 66 a 69-A):''' Falsidade ideológica em licenciamento, omissão de dever fiscalizatório e embaraço à ação fiscalizadora. == Sanções Administrativas e Poder de Polícia (Dec. nº 6.514/2008) == * Lavratura de Auto de Infração Ambiental (AIA). * Multas simples e diárias (que podem alcançar R$ 50 milhões). * Embargo de obra ou atividade e apreensão imediata de instrumentos, apetrechos e produtos da infração. {{Navegação de Livro|anterior=Lei da PNMA|livro=Verde mecum|próximo=Código Florestal}} cmz2rj7cp9f8j0retc9le4wazqatq8z Verde mecum/Código Florestal 0 131689 589705 2026-11-08T03:46:19Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Lei de Crimes Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=SNUC}} __NOTOC__ = Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) = A '''Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012''', estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, o regime das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal e o uso do solo rural. == Áreas de Preservação Permanente (APPs) == Áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativ..." 589705 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Lei de Crimes Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=SNUC}} __NOTOC__ = Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) = A '''Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012''', estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, o regime das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal e o uso do solo rural. == Áreas de Preservação Permanente (APPs) == Áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade: * '''Faixas Marginais de Cursos d'Água:''' Mínimos de 30 metros (rios até 10m de largura) até 500 metros (rios com mais de 600m). * '''Nascentes e Olhos d'Água Perenes:''' Raio mínimo de 50 metros de proteção integral. * '''Topos de Morros, Encostas e Restingas:''' Proteção contra erosão e desmoronamentos. == Reserva Legal (RL) == Percentual de cobertura de vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter, variando por bioma: * '''Amazônia Legal:''' ** 80% em áreas de floresta. ** 35% em áreas de cerrado. ** 20% em áreas de campos gerais. * '''Demais Regiões do País (Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pampa e Pantanal):''' ** Mínimo obrigatório de 20% da área do imóvel. == Cadastro Ambiental Rural (CAR) e PRA == * '''CAR:''' Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, visando integrar as informações ambientais das propriedades. * '''Programa de Regularização Ambiental (PRA):''' Instrumento para recuperação de passivos ambientais de APPs e Reserva Legal consolidadas antes de 22 de julho de 2008. == Jurisprudência Vinculante do STF (ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) == O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da maior parte do Código Florestal de 2012, mas firmou que a recomposição ambiental de APPs e RL constitui obrigação fundamental imprescritível e propter rem. {{Navegação de Livro|anterior=Lei de Crimes Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=SNUC}} 6x0qqw7gh7fbjd40a48jgeicqdr04uk Verde mecum/SNUC 0 131690 589706 2026-11-08T03:46:52Z Rodolfoguimaraes 49673 Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC 589706 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Código Florestal|livro=Verde mecum|próximo=Recursos Hídricos}} = Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) = A '''Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000''', instituiu o SNUC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, organizando as áreas naturais protegidas do Brasil em dois grandes grupos. == Grupo 1: Unidades de Proteção Integral == O objetivo primordial é a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais: # '''Estação Ecológica (ESEC):''' Preservação da natureza e realização de pesquisas científicas. # '''Reserva Biológica (REBIO):''' Preservação estrita dos recursos biológicos sem interferência humana direta. # '''Parque Nacional / Estadual / Natural Municipal (PARNA):''' Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância e beleza cênica, possibilitando turismo ecológico e educação ambiental. # '''Monumento Natural (MONA):''' Preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. # '''Refúgio de Vida Silvestre (RVS):''' Proteção de ambientes naturais para a reprodução ou sobrevivência de espécies da flora e fauna. == Grupo 2: Unidades de Uso Sustentável == Compatibilizam a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais: # '''Área de Proteção Ambiental (APA):''' Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana e atributos bióticos e abióticos relevantes. # '''Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE):''' Pequena extensão com pouca ou nenhuma ocupação humana. # '''Floresta Nacional / Estadual / Municipal (FLONA):''' Cobertura florestal com manejo de uso múltiplo sustentável. # '''Reserva Extrativista (RESEX):''' Utilizada por populações tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e agricultura de subsistência. # '''Reserva de Fauna (REFAU):''' Área natural com populações animais nativas para estudos técnicos. # '''Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS):''' Preservação da natureza conciliada com sistemas de manejo sustentável de populações tradicionais. # '''Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN):''' Área privada gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel. == Instrumentos Obrigatórios: Planos de Manejo e Zonas de Amortecimento == Toda UC deve possuir o seu '''Plano de Manejo''' elaborado no prazo improrrogável de até cinco anos da sua criação, bem como delimitação de sua '''Zona de Amortecimento (ZA)'''. {{Navegação de Livro|anterior=Código Florestal|livro=Verde mecum|próximo=Recursos Hídricos}} 677h3bjmvicydmdvgtkofifb8gmchu9 Verde mecum/Recursos Hídricos 0 131691 589707 2026-11-08T03:47:14Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional de Recursos Hídricos 589707 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=SNUC|livro=Verde mecum|próximo=Saneamento Básico}} = Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) = Conhecida como a '''Lei das Águas''', a Lei nº 9.433/1997 estabeleceu os fundamentos da gestão moderna, democrática e descentralizada das águas no Brasil. == Fundamentos Invioláveis (Art. 1º) == # A água é um '''bem de domínio público'''. # A água é um '''recurso natural limitado, dotado de valor econômico'''. # Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o '''consumo humano e a dessedentação de animais'''. # A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. # A '''bacia hidrográfica é a unidade territorial básica''' para implementação da política. # A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. == Instrumentos de Gestão das Águas (Art. 5º) == * '''Planos de Recursos Hídricos:''' Planos diretores de bacia de longo prazo. * '''Enquadramento dos Corpos de Água em Classes de Uso:''' Assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes. * '''Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:''' Instrumento de controle quantitativo e qualitativo do uso da água. * '''Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos:''' Reconhecimento da água como bem econômico para incentivar a racionalização. * '''Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).''' == Sistema Nacional de Gerenciamento: Os Comitês de Bacia == Os '''Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs)''' atuam como os verdadeiros parlamentos das águas, integrando poder público estadual/municipal, grandes usuários e entidades civis de recursos hídricos. {{Navegação de Livro|anterior=SNUC|livro=Verde mecum|próximo=Saneamento Básico}} g47j1jvjdw79e5mmy20oy8kmqqnee00 Verde mecum/Saneamento Básico 0 131692 589708 2026-11-08T03:47:36Z Rodolfoguimaraes 49673 Marco Legal do Saneamento Básico 589708 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Recursos Hídricos|livro=Verde mecum|próximo=Resíduos Sólidos}} = Marco Legal do Saneamento Básico (Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020) = O Marco Legal do Saneamento Básico estabelece as diretrizes nacionais para universalização dos serviços essenciais de saneamento até o ano de 2033. == Os Quatro Componentes do Saneamento Básico == # '''Abastecimento de Água Potável:''' Captação, adução, tratamento e distribuição. # '''Esgotamento Sanitário:''' Coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos efluentes e lodos. # '''Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:''' Coleta, triagem, reciclagem e disposição ambientalmente adequada. # '''Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas:''' Escoamento sustentável das águas pluviais, combate a enchentes e implantação de infraestrutura verde (soluções de cidades-esponja). == Metas de Universalização até 2033 == * 99% da população com acesso à água potável. * 90% da população com coleta e tratamento de esgoto sanitário. * Não atendimento implica responsabilidade do gestor e perda de repasses federais. == Drenagem Sustentável e Cidades-Esponja == O saneamento moderno exige a substituição de canais de concreto por bacias de retenção, parques alagáveis, telhados verdes e pavimentos permeáveis para restaurar o ciclo hidrológico urbano. {{Navegação de Livro|anterior=Recursos Hídricos|livro=Verde mecum|próximo=Resíduos Sólidos}} hixzclcvd6chbpc0gv32pqo0x8xrrxq Verde mecum/Resíduos Sólidos 0 131693 589709 2026-11-08T03:48:02Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional de Resíduos Sólidos 589709 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Saneamento Básico|livro=Verde mecum|próximo=Mudança do Clima}} = Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) = A '''Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010''', instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), fixando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a proibição definitiva de lixões a céu aberto. == Princípios Centrais == * '''Ordem de Prioridade no Manejo de Resíduos (Art. 9º):''' # Não geração; # Redução; # Reutilização; # Reciclagem; # Tratamento dos resíduos sólidos; # Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. == Responsabilidade Compartilhada e Logística Reversa == A PNRS obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturarem e implementarem sistemas de '''Logística Reversa''', com retorno das embalagens e produtos pós-consumo: * Agrotóxicos e suas embalagens; * Pilhas e baterias; * Pneus inservíveis; * Óleos lubrificantes e embalagens; * Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio; * Produtos eletroeletrônicos e seus componentes. == Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis == A PNRS torna obrigatória a integração prioritária das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no sistema municipal de coleta seletiva. {{Navegação de Livro|anterior=Saneamento Básico|livro=Verde mecum|próximo=Mudança do Clima}} m8mzjpntrky70j0n4pmo42cqisqqga8 Verde mecum/Mudança do Clima 0 131694 589710 2026-11-08T03:48:22Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional sobre Mudança do Clima 589710 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Resíduos Sólidos|livro=Verde mecum|próximo=Proteção Constitucional contra a Crueldade}} = Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) = A '''Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009''', instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), formalizando os compromissos voluntários e mandatórios do Brasil perante as Convenções da ONU. == Objetivos da PNMC (Art. 4º) == * Compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático. * Redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes. * Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de GEE no território nacional (restauração florestal massiva). * Implementação de medidas de adaptação para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambientais e sociais. == Instrumentos e Financiamento == * '''Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima - Lei nº 12.114/2009).''' * Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação (Agropecuária de Baixo Carbono - ABC, Siderurgia, Energia e Transporte). * Marco Legal do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (Mercado de Carbono e Créditos de Biodiversidade). == Jurisprudência do STF: O Clima como Tratado de Direitos Humanos == No histórico julgamento da '''ADPF 708/DF (Fundo Clima)''', o Supremo Tribunal Federal fixou que: : ''"Os tratados internacionais sobre direito ambiental e mudança climática constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam de estatura supranacional."'' O Executivo tem o dever constitucional de executar continuamente as verbas orçamentárias do Fundo Clima, sob pena de inconstitucionalidade por omissão. {{Navegação de Livro|anterior=Resíduos Sólidos|livro=Verde mecum|próximo=Proteção Constitucional contra a Crueldade}} s7smbba1pci2ox2u63za8b4b01jxp2d Verde mecum/Lei Arouca 0 131695 589711 2026-11-08T03:49:11Z Rodolfoguimaraes 49673 Uso Científico de Animais — Lei Arouca 589711 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Lei Sansão|livro=Verde mecum|próximo=Animais Comunitários e Controle Populacional}} __NOTOC__ = Uso Científico de Animais — Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008) = A '''Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008''', disciplina a criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o país. == O Sistema CONCEA e as CEUAs == * '''Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA):''' Órgão colegiado federal responsável por normatizar, fiscalizar e credenciar instituições que utilizem animais vivos em experimentos. * '''Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs):''' Obrigatórias em cada instituição de ensino e pesquisa, compostas por veterinários, biólogos, pesquisadores e representantes de entidades protetoras de animais. == Princípio dos 3Rs (Princípios Éticos Fundamentais) == # '''Replacement (Substituição):''' Proibição de uso de animais vivos quando existirem métodos alternativos validados (modelos celulares, culturas in vitro, tecidos sintéticos, inteligência artificial). # '''Reduction (Redução):''' Utilização do número estritamente mínimo indispensável de animais para obtenção de relevância científica. # '''Refinement (Refinamento):''' Emprego obrigatório de anestésicos, analgésicos e sedativos para evitar qualquer dor ou sofrimento aos animais envolvidos. == Avanço Normativo: Fim dos Testes em Animais para Cosméticos == Por meio da '''Resolução Normativa CONCEA nº 58/2023''', o Brasil proibiu em todo o território nacional o uso de animais vertebrados em testes e desenvolvimento de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, consolidando vitória histórica do movimento de defesa animal. {{Navegação de Livro|anterior=Lei Sansão|livro=Verde mecum|próximo=Animais Comunitários e Controle Populacional}} 8nboerkypbtkg4lzqfpup0lriq26b5f Verde mecum/Animais Comunitários e Controle Populacional 0 131696 589712 2026-11-08T03:49:46Z Rodolfoguimaraes 49673 Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos 589712 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Lei Arouca|livro=Verde mecum|próximo=Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares}} __NOTOC__ = Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos (Lei nº 13.426/2017) = A '''Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017''', estabeleceu a política nacional de controle de natalidade de cães e gatos, banindo o extermínio sistemático como método de controle populacional. == Esterilização Cirúrgica Ética e Gratuita == * O controle de natalidade em todo o território nacional deve ser realizado prioritariamente mediante '''esterilização cirúrgica gratuita e em massa''', acompanhada de programas de educação sobre posse responsável e combate ao abandono. * O poder público deve disponibilizar unidades móveis (castramóveis) e centros municipais de castração, com prioridade para comunidades em vulnerabilidade socioeconômica. == A Figura do Animal Comunitário == * Reconhecimento legal do animal comunitário: aquele que, embora não tenha um tutor individual e formal em residência privada, estabelece vínculos de afeto, abrigo e alimentação com a comunidade do bairro ou logradouro público. * Proibição de recolhimento para eutanásia de animais saudáveis comunitários: devem ser vacinados, castrados, microchipados e devolvidos ao seu território original comunitário. {{Navegação de Livro|anterior=Lei Arouca|livro=Verde mecum|próximo=Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares}} jmlii1089rkzx5tis2n0r4bv1un9t42 Verde mecum/Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares 0 131697 589713 2026-11-08T03:50:16Z Rodolfoguimaraes 49673 Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares 589713 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Animais Comunitários e Controle Populacional|livro=Verde mecum|próximo=Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas}} __NOTOC__ = Emenda Constitucional nº 96/2017 e Lei nº 13.873/2019 = O embate entre a vedação constitucional da crueldade contra os animais e o reconhecimento legislativo de práticas culturais envolvendo fauna representa um dos maiores conflitos constitucionais contemporâneos. == O Paradigma Originário do STF (ADI 4.983/CE) == Em 2016, o STF julgou inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada, assentando que o dever de proteger os animais contra a crueldade (Art. 225, § 1º, VII) é absoluto e prevalece sobre manifestações desportivas e culturais. == A Reação Legislativa: A Emenda Constitucional nº 96/2017 == Em reação à decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou a EC nº 96/2017, acrescentando o § 7º ao Artigo 225 da CF/88: :''"§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais, na forma do § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."'' == Lei Federal nº 13.873/2019 e a Pendência no STF (ADI 5.728 e ADI 5.772) == A Lei nº 13.873/2019 reconheceu a vaquejada, o laço e o rodeio como patrimônio cultural imaterial do Brasil. Contudo, a comunidade jurídica e protetora dos animais questiona a validade da EC 96/2017 perante o Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.728 e 5.772), sob o fundamento de que a proibição de tratamento cruel é cláusula pétrea ligada ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos princípios civilizatórios do Estado Democrático de Direito. {{Navegação de Livro|anterior=Animais Comunitários e Controle Populacional|livro=Verde mecum|próximo=Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas}} ldzrh61ejickgu92cl9bjqfp2g0xtac Verde mecum/Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas 0 131698 589714 2026-11-08T03:50:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas 589714 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|livro=Verde mecum|próximo=Códigos Estaduais de Proteção Animal}} __NOTOC__ = Tutela Jurídica dos Polinizadores e Abelhas Nativas (Resolução CONAMA nº 496/2020) = As abelhas e polinizadores constituem a base vital da reprodução vegetal, da biodiversidade dos biomas e da segurança alimentar global. == A Meliponicultura e a Resolução CONAMA nº 496/2020 == A '''Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020''', disciplina o uso e manejo sustentável das abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos): * As abelhas nativas são reconhecidas como fauna silvestre de interesse ecológico nacional. * Autorização para manejo e criação em meliponários urbanos e rurais sem a burocracia de cativeiro tradicional, fomentando a conservação genética das espécies locais. * Proibição expressa de destruição de ninhos naturais em ocos de árvores na natureza para captura predatória. == Tutela contra Agrotóxicos e Cadeia de Custódia (ISO 27037) == A mortandade massiva de colmeias provocada por pulverizações criminosas de inseticidas neonicotinoides e fipronil configura: # Crime Ambiental (Arts. 32 e 54 da Lei nº 9.605/1998); # Dano Material e Lucros Cessantes aos criadores; # Dano Moral Coletivo Ambiental e lesão irreparável aos ecossistemas. * '''Cadeia de Custódia Pericial:''' Exige coleta rigorosa de abelhas mortas, mel e cera, fotos georreferenciadas, boletim de ocorrência e envio imediato para análise cromatográfica em laboratórios acreditados para instruir ações civis públicas ministeriais. {{Navegação de Livro|anterior=Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares|livro=Verde mecum|próximo=Códigos Estaduais de Proteção Animal}} 19vaipb36bf09eq6j1tz7d3h0tlbd1u Verde mecum/Códigos Estaduais de Proteção Animal 0 131699 589715 2026-11-08T03:50:49Z Rodolfoguimaraes 49673 Códigos Estaduais de Proteção Animal 589715 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|livro=Verde mecum|próximo=Direito das Plantas}} __NOTOC__ = Coletânea de Códigos Estaduais de Proteção Animal = No exercício de sua competência concorrente (Art. 24, VI e VII, CF/88), os Estados brasileiros editaram legislações avançadas estabelecendo estatutos e códigos de proteção e bem-estar animal. == Principais Diplomas Estaduais == * '''São Paulo — Lei Estadual nº 11.977/2005 (Código de Proteção aos Animais de SP):''' Proíbe o sacrifício de animais sadios em centros de controle de zoonoses, veda rinhas e transporte inadequado. * '''Minas Gerais — Lei Estadual nº 21.970/2016:''' Disciplina a política de controle de natalidade de cães e gatos, proíbe a eutanásia de animais sadios e assegura a proteção ao animal comunitário. * '''Santa Catarina — Lei Estadual nº 12.854/2003 (Código Estadual de SC alterado pela Lei 17.485/2018):''' Reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes, sujeitos de direito, que demandam proteção jurisdicional em caso de violação de seus direitos. * '''Rio Grande do Sul — Lei Estadual nº 11.915/2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais do RS):''' Estabelece normas rigorosas de tutela e respeito a todas as espécies animais em solo gaúcho. * '''Paraná — Lei Estadual nº 17.422/2012:''' Institui o Código de Proteção aos Animais e estabelece medidas protetivas severas. {{Navegação de Livro|anterior=Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas|livro=Verde mecum|próximo=Direito das Plantas}} orod1vgtsb5998j782mwmxxp203bm9x Verde mecum/Proteção Constitucional contra a Crueldade 0 131700 589716 2026-11-08T03:51:03Z Rodolfoguimaraes 49673 Proteção Constitucional contra a Crueldade 589716 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Mudança do Clima|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Proteção à Fauna}} __NOTOC__ = A Vedação Constitucional da Crueldade (Art. 225, § 1º, VII, CF/88) = A Constituição da República de 1988 consagrou, no Artigo 225, § 1º, VII, a vedação absoluta da submissão de animais a atos de crueldade. == Natureza Jurídica: Princípio-Regra Autônomo == O preceito transcende a simples proteção ecológica da fauna: * Trata-se de uma '''norma de tutela direta da integridade física e psíquica dos animais'''. * O bem jurídico protegido não é o sentimento humano ou o equilíbrio ecológico abstrato, mas o próprio animal enquanto ser dotado de senciência. * A vedação à crueldade atua como barreira inultrapassável à exploração econômica, ao entretenimento e até mesmo a costumes culturais. == A Linha Jurisprudencial Histórica do STF == Ao longo de mais de três décadas, o STF firmou sólida jurisprudência afirmando a prevalência da vedação à crueldade: # '''Farra do Boi (RE 153.531/SC, 1997):''' A manifestação cultural não autoriza a tortura e o sofrimento de animais. # '''Rinha de Galo (ADIs 1.856/RJ, 2.514/SC, 3.776/RN, 4.411/SP):''' Inconstitucionalidade de leis estaduais que tentavam legalizar o combate entre aves. # '''Vaquejada (ADI 4.983/CE, 2016):''' Reconhecimento de que a tração pela cauda impõe sofrimento atroz intolerável pela Constituição. {{Navegação de Livro|anterior=Mudança do Clima|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Proteção à Fauna}} kaukb10ilz5g9vh1vcyp4r40prguyeu Verde mecum/Lei de Proteção à Fauna 0 131701 589717 2026-11-08T03:51:26Z Rodolfoguimaraes 49673 Lei de Proteção à Fauna 589717 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Proteção Constitucional contra a Crueldade|livro=Verde mecum|próximo=Lei Sansão}} __NOTOC__ = Código de Caça e Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967) = A '''Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967''', estabeleceu a titularidade do Estado sobre a fauna silvestre brasileira e instituiu o regime de proteção permanente dos animais em estado natural. == Propriedade Pública e Tutela da Fauna (Art. 1º) == :''"Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha."'' == Proibição da Caça Profissional e Amadora == * A caça profissional é expressamente proibida em todo o território nacional. * A caça amadora ou esportiva somente poderia ocorrer mediante ato excepcional do Poder Público, inexistente na quase totalidade do país. * '''Exceções Estritas:''' Controle de espécies exóticas invasoras formalmente declaradas nocivas pelo IBAMA (ex: o javali-europeu) e a caça de subsistência de populações tradicionais e indígenas para saciar a fome própria e de sua família (Art. 37 da Lei nº 9.605/1998). == Tutela contra o Tráfico de Animais == O Código de 1967, integrado às sanções do Artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, pune severamente o comércio ilícito, transporte, guarda ou manutenção em cativeiro de espécimes silvestres sem autorização dos órgãos competentes. {{Navegação de Livro|anterior=Proteção Constitucional contra a Crueldade|livro=Verde mecum|próximo=Lei Sansão}} 42bu7wfn69hwoh1n4qb8yn4t0c7ommz Verde mecum/Lei Sansão 0 131702 589718 2026-11-08T03:52:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Maus-Tratos contra Cães e Gatos — Lei Sansão 589718 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Lei de Proteção à Fauna|livro=Verde mecum|próximo=Lei Arouca}} __NOTOC__ = Maus-Tratos contra Cães e Gatos — Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) = A '''Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020''', batizada de '''Lei Sansão''' em homenagem ao cão pitbull que teve as patas traseiras decepadas em Minas Gerais, introduziu alteração paradigmática no Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). == O Tipo Qualificado do Art. 32, § 1º-A == :''"§ 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda."'' == Efeitos Práticos e Processuais Fundamentais == # '''Prisão em Flagrante Obrigatória e Sem Fiança Policial:''' Com a pena máxima de 5 anos de reclusão, o delito deixou de ser infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995). A autoridade policial não pode mais arbitrar fiança na delegacia. # '''Regime Prisional Fechado ou Semiaberto:''' Possibilidade real de cumprimento inicial de pena em regime privativo de liberdade e decretação de prisão preventiva. # '''Pena Acessória de Proibição da Guarda:''' O agressor perde definitivamente a guarda do animal vítima e fica impedido de adotar ou tutelar novos animais. # '''Causa de Aumento de Pena:''' A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorre a morte do animal (§ 2º). == Aplicação Prática nos Flagrantes == A atuação policial imediata exige apreensão cautelar do animal vítima, laudo veterinário atestando lesões e sofrimento, e encaminhamento do animal a abrigos municipais ou ONGs colaboradoras, garantindo a proibição de contato do agressor. {{Navegação de Livro|anterior=Lei de Proteção à Fauna|livro=Verde mecum|próximo=Lei Arouca}} 23bncdfs156dprysalqm8v6hprwb8m1 Verde mecum/Direito das Plantas 0 131703 589719 2026-11-08T03:52:29Z Rodolfoguimaraes 49673 O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas 589719 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Códigos Estaduais de Proteção Animal|livro=Verde mecum|próximo=Flora Ameaçada de Extinção}} __NOTOC__ = O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas = A flora não constitui mera biomassa ou cenário passivo da vida animal. As descobertas contemporâneas da neurobiologia vegetal e da ecologia de redes (Wood Wide Web) revolucionaram a compreensão dos seres vegetais. == As Plantas como Seres Vivos de Alta Complexidade == Pesquisas pioneiras de cientistas como Stefano Mancuso e Suzanne Simard comprovaram que: * As árvores comunicam-se através de redes micorrízicas subterrâneas, trocando nutrientes, carbono e sinais de alerta contra pragas. * As plantas percebem gravidade, umidade, luz, gradientes químicos e respondem ativamente a estresses ambientais. * As Árvores-Mãe (Mother Trees) nutrem plântulas jovens e mantêm a estabilidade ecológica de toda a comunidade vegetal. == O Direito da Flora no Ordenamento Brasileiro == * '''Art. 225, § 1º, VII, da CF/88:''' O dever constitucional de proteger a flora veda práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies. * A destruição de árvores imunes de corte e a supressão injustificada de vegetação nativa configuram lesão direta à integridade ecológica. * '''Transição para a Subjetividade Jurídica da Flora:''' O Direito contemporâneo reconhece a integridade das florestas antigas e de espécimes arbóreos monumentais como titulares do direito à existência e continuidade dos seus ciclos biológicos. {{Navegação de Livro|anterior=Códigos Estaduais de Proteção Animal|livro=Verde mecum|próximo=Flora Ameaçada de Extinção}} quvss91thna0caxrekpfcu86suh4zwy Verde mecum/Flora Ameaçada de Extinção 0 131704 589720 2026-11-08T03:52:56Z Rodolfoguimaraes 49673 Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES 589720 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Direito das Plantas|livro=Verde mecum|próximo=Arborização Urbana e Poda}} __NOTOC__ = Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES = A preservação da diversidade genética vegetal é regulada por normas nacionais e tratados globais de combate à biopirataria e superexploração de madeiras e espécies raras. == Portaria MMA nº 148/2022 (Lista Oficial da Flora Ameaçada) == A Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção classifica os espécimes vegetais em categorias de risco conforme critérios da UICN: * '''Criticamente em Perigo (CR):''' Risco extremamente elevado de extinção na natureza em futuro imediato. * '''Em Perigo (EN):''' Risco muito elevado de extinção. * '''Vulnerável (VU):''' Alto risco de extinção a médio prazo. == Proteção Absoluta de Espécies Emblemáticas == Espécies da Mata Atlântica e Cerrado possuem regime de corte estritamente proibido, exceto em casos excepcionais de utilidade pública: * Pau-Brasil (''Paubrasilia echinata''); * Pinheiro-do-Paraná / Araucária (''Araucaria angustifolia''); * Palmito-Juçara (''Euterpe edulis''); * Imbuia (''Ocotea porosa''); * Jacarandá-da-Bahia (''Dalbergia nigra''). == A Convenção CITES e o Comércio Internacional == A CITES impõe controle alfandegário intransigente e certificação internacional de origem para evitar a exportação de madeiras nobres e orquídeas nativas ameaçadas de extinção. {{Navegação de Livro|anterior=Direito das Plantas|livro=Verde mecum|próximo=Arborização Urbana e Poda}} 7fnzbcpiooiwvn9x2mydpecsbcve7de Verde mecum/Arborização Urbana e Poda 0 131705 589721 2026-11-08T03:53:15Z Rodolfoguimaraes 49673 Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246 589721 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Flora Ameaçada de Extinção|livro=Verde mecum|próximo=Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos}} __NOTOC__ = Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246 = A arborização urbana constitui elemento de infraestrutura pública verde essencial para o microclima, retenção pluvial, sombreamento e saúde pública. == Normas ABNT NBR 16246 (Partes 1, 2 e 3) == As normas técnicas brasileiras regulamentam o padrão técnico obrigatório para intervenções em árvores urbanas: * '''Parte 1 (Procedimentos de Poda):''' Banimento da poda drástica (decepa de copas). A poda deve respeitar o colar da árvore, o equilíbrio estrutural da copa e ser realizada por profissionais certificados. * '''Parte 2 (Manejo de Plantio):''' Seleção adequada de espécies nativas, dimensionamento da cova, calçadas ecológicas e respeito às redes elétricas e hidráulicas. * '''Parte 3 (Avaliação de Risco):''' Perícia técnica detalhada de árvores para diagnosticar fitossanidade e risco mecânico de queda antes de autorizar qualquer supressão. == Árvores Imunes de Corte == Monumentos vegetais urbanos declarados imunes de corte por atos municipais (Decreto ou Lei) em razão de sua raridade, antiguidade, beleza ou interesse cênico-histórico não podem ser removidos, respondendo o infrator por crime ambiental qualificado. {{Navegação de Livro|anterior=Flora Ameaçada de Extinção|livro=Verde mecum|próximo=Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos}} 1yd0pc5hrw9w1ze1h5wi5t5bcktqjg4 Verde mecum/Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos 0 131706 589722 2026-11-08T03:53:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos 589722 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Arborização Urbana e Poda|livro=Verde mecum|próximo=Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade}} __NOTOC__ = Patrimônio Genético, Conhecimentos Tradicionais e Acesso à Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) = A '''Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015''', conhecida como o '''Marco Legal da Biodiversidade''', regulamenta o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso aos conhecimentos tradicionais associados e a repartição de benefícios. == Princípios do Marco Legal == * Soberania do Brasil sobre seu patrimônio genético e biológico. * Reconhecimento do papel crucial das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais na criação e salvaguarda da agrobiodiversidade. * Repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos decorrentes da exploração comercial de produtos derivados da biodiversidade nativa. == O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen) == Todas as pesquisas científicas e desenvolvimentos biotecnológicos que utilizem componentes da flora nativa brasileira devem ser obrigatoriamente cadastrados no SisGen antes de comercialização, publicação de resultados ou depósito de patentes. == Combate à Biopirataria == A lei tipifica infrações administrativas e estipula multas severas contra a apropriação indevida ou patenteamento internacional não autorizado de substâncias ativas e genes de espécies nativas da flora brasileira. {{Navegação de Livro|anterior=Arborização Urbana e Poda|livro=Verde mecum|próximo=Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade}} 8ur32105ea9l9bon6exbyxgps7ylvq2 Verde mecum/Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade 0 131707 589723 2026-11-08T03:53:59Z Rodolfoguimaraes 49673 Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Proteção de Sementes Crioulas 589723 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|livro=Verde mecum|próximo=Direitos da Natureza e Ecocentrismo}} __NOTOC__ = Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003) e Proteção de Sementes Crioulas = A salvaguarda da agrobiodiversidade e da soberania alimentar depende da preservação e livre circulação das sementes crioulas, tradicionais e nativas. == Definição Legal de Semente Crioula (Lei nº 10.711/2003) == :''"Cultivar tradicional, local ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades."'' == Garantias Legais dos Agricultores Familiares == * Os agricultores familiares e comunidades tradicionais têm o direito de guardar, trocar, reproduzir e vender entre si suas sementes crioulas sem necessidade de registro no Registro Nacional de Cultivares (RNC). * Proteção contra contaminação por transgenes (Organismos Geneticamente Modificados - OGMs), assegurando distâncias mínimas de isolamento e responsabilidade civil do poluidor por contaminação de lavouras agroecológicas. * Fomento às Casas e Bancos Comunitários de Sementes como patrimônio cultural e genético inalienável dos povos da terra. {{Navegação de Livro|anterior=Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos|livro=Verde mecum|próximo=Direitos da Natureza e Ecocentrismo}} 7qwnciloqay08qra9tkbpcp38v8ecjv Verde mecum/Direitos da Natureza e Ecocentrismo 0 131708 589724 2026-11-08T03:55:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas 589724 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|livro=Verde mecum|próximo=Proteção dos Biomas Nacionais}} __NOTOC__ = Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas = A virada biocêntrica e ecocêntrica do Direito Contemporâneo supera a visão cartesiana de que a natureza é mera coisa ou recurso explorável. == O Reconhecimento da Personalidade Jurídica de Entes Naturais == A jurisprudência constitucional e comparada internacional consagrou que grandes rios, montanhas e florestas possuem personalidade jurídica própria: * '''Precedente do Rio Atrato (Colômbia, Corte Constitucional, T-622/16):''' O Rio Atrato, sua bacia e afluentes foram declarados sujeito de direitos com proteção e restauração garantidas por representantes comunitários e governamentais. * '''Rio Whanganui (Nova Zelândia, Te Awa Tupua Act 2017):''' O rio foi reconhecido como uma entidade viva, indivisível, da nascente ao mar, com personalidade jurídica completa. * '''Legislações Municipais Pioneiras no Brasil:''' Municípios como Bonito (PE), Guajará-Mirim (RO) e Paudalho (PE) promulgaram leis orgânicas reconhecendo a Natureza e rios locais como sujeitos de direito dotados de valor intrínseco. == Rios e Bacias Hidrográficas como Seres Vivos == Na esteira do pensamento ancestral (Ailton Krenak e o Rio Doce - Watu), o rio deixa de ser mera calha de escoamento e passa a ser reconhecido como uma pessoa viva que possui: # O direito de fluir limpo; # O direito de alimentar suas várzeas vivas; # O direito de regenerar sua biodiversidade ciliar sem contaminações industriais, sanitárias ou minerárias. {{Navegação de Livro|anterior=Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade|livro=Verde mecum|próximo=Proteção dos Biomas Nacionais}} 09nm1iypppi5pscbcf4fqwro5c8mwt3 Verde mecum/Proteção dos Biomas Nacionais 0 131709 589725 2026-11-08T03:55:30Z Rodolfoguimaraes 49673 Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros 589725 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Direitos da Natureza e Ecocentrismo|livro=Verde mecum|próximo=Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico}} __NOTOC__ = Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros (Art. 225, § 4º, CF/88) = A Constituição Federal de 1988 conferiu status de '''Patrimônio Nacional''' a biomas e ecossistemas estratégicos: :''"Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."'' == A Proteção Especial da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) == A Mata Atlântica é o único bioma brasileiro com uma lei federal específica e protetiva: * Regime estrito de proteção da vegetação primária e secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração. * Proibição quase absoluta de corte de vegetação primária ou em estágio avançado, admitida exclusivamente para obras de utilidade pública sem alternativa locacional. * Princípio da Vedação do Retrocesso na recuperação florestal. == O Cerrado e a Caatinga: A Luta pela Inclusão Constitucional == A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Biomas) busca incluir formalmente o Cerrado e a Caatinga no rol do § 4º do Art. 225, superando a omissão histórica e assegurando o mesmo regime reforçado de proteção ao "berço das águas" (Cerrado) e ao semiárido brasileiro. {{Navegação de Livro|anterior=Direitos da Natureza e Ecocentrismo|livro=Verde mecum|próximo=Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico}} 8nbgdtw5l5b8pnlb159f66nz1fwniy1 Verde mecum/Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico 0 131710 589726 2026-11-08T03:55:50Z Rodolfoguimaraes 49673 Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico 589726 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Proteção dos Biomas Nacionais|livro=Verde mecum|próximo=Conselhos Gestores de UCs}} __NOTOC__ = Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico = A tutela do meio ambiente abrange também as formações geológicas singulares, sítios paleontológicos, cavernas e paisagens de notável valor cênico. == Monumentos Naturais (Art. 12 da Lei nº 9.985/2000) == * Categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral voltada a preservar sítios naturais raros ou singulares (ex: Pão de Açúcar no Rio de Janeiro, Monumento Natural dos Pontões Capixabas). * Pode ser constituído por áreas particulares, desde que haja compatibilização do uso com os objetivos da preservação. == Proteção do Patrimônio Espeleológico (Decretos nº 99.556/1990 e nº 6.640/2008) == As cavernas e cavidades naturais subterrâneas do Brasil são bens da União (Art. 20, X, CF/88) e submetem-se à classificação de relevância: * '''Relevância Máxima:''' Proteção integral absoluta, vedada qualquer atividade que implique destruição ou descaracterização irreversível (inclusive por grandes mineradoras). * '''Relevância Alta, Média e Baixa:''' Exigem estudos aprofundados e medidas compensatórias de preservação de cavidades testemunho equivalentes. {{Navegação de Livro|anterior=Proteção dos Biomas Nacionais|livro=Verde mecum|próximo=Conselhos Gestores de UCs}} satxqetrdepr56trc1lfof0mu9r28t2 Verde mecum/Conselhos Gestores de UCs 0 131711 589727 2026-11-08T03:56:15Z Rodolfoguimaraes 49673 Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática 589727 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|livro=Verde mecum|próximo=Planos de Manejo e Zoneamento}} __NOTOC__ = Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática = A gestão das Unidades de Conservação no Brasil é pautada pelo princípio da participação pública e do controle social, formalizada por meio dos Conselhos Gestores (Art. 15 a 20 da Lei nº 9.985/2000). == Tipologias de Conselhos no SNUC == # '''Conselhos Consultivos:''' #* Presentes na maioria das UCs de Proteção Integral (Parques Nacionais, Estações Ecológicas) e em APAs. #* Competência para acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo, manifestar-se sobre atividades na zona de amortecimento e articular parcerias com o entorno. # '''Conselhos Deliberativos:''' #* Obrigatórios em Reservas Extrativistas (RESEX) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). #* Têm poder decisório e deliberativo sobre a aprovação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), regimento interno e plano de utilização dos recursos naturais pelas populações tradicionais. == Composição Paritária e Democrática == Os conselhos devem assegurar representação equilibrada entre: * Órgãos públicos ambientais (federal, estadual e municipal); * Populações tradicionais, comunidades locais e proprietários rurais do entorno; * Entidades da sociedade civil organizada e ONGs ambientalistas com atuação comprovada na região; * Comunidade científica e universidades. {{Navegação de Livro|anterior=Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico|livro=Verde mecum|próximo=Planos de Manejo e Zoneamento}} 508460jhksjqj06fbnn8wjvq69aaaoh Verde mecum/Planos de Manejo e Zoneamento 0 131712 589728 2026-11-08T03:56:52Z Rodolfoguimaraes 49673 Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico 589728 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Conselhos Gestores de UCs|livro=Verde mecum|próximo=RPPNs e Reservas Privadas}} __NOTOC__ = Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) = O planejamento técnico-científico do território protegido é a ferramenta que impede o desvirtuamento e o uso predatório das Unidades de Conservação. == O Plano de Manejo (Art. 27 da Lei nº 9.985/2000) == Documento técnico fundamentado em estudos biológicos, geológicos e socioeconômicos que estabelece: * O zoneamento interno da Unidade de Conservação (zonas intangíveis, zonas primitivas, zonas de uso intensivo e zonas de recuperação); * As normas gerais que presidem o uso da área e o manejo dos recursos naturais; * As estruturas físicas e programas de pesquisa científica, fiscalização e visitação pública. * '''Prazo Mandatório:''' O Plano de Manejo deve ser aprovado no prazo improrrogável de até cinco anos após a data de criação da UC. == Zona de Amortecimento (ZA) == O entorno de uma Unidade de Conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre a área protegida: * Nenhuma atividade de significativo impacto ambiental em ZA pode ser autorizada sem anuência formal do órgão gestor da UC (Resolução CONAMA nº 428/2010). == Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE - Dec. nº 4.297/2002) == Instrumento de organização territorial de âmbito nacional, regional ou estadual que define as vulnerabilidades naturais e as potencialidades ecológicas, orientando o licenciamento e o desenvolvimento. {{Navegação de Livro|anterior=Conselhos Gestores de UCs|livro=Verde mecum|próximo=RPPNs e Reservas Privadas}} 7hwey81itx0wqusjx7j0kpmrwptblgh Verde mecum/RPPNs e Reservas Privadas 0 131713 589729 2026-11-08T03:57:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs 589729 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Planos de Manejo e Zoneamento|livro=Verde mecum|próximo=APPs e Reserva Legal}} __NOTOC__ = Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs (Decreto nº 5.746/2006) = As RPPNs representam o protagonismo da sociedade civil e dos proprietários particulares na conservação voluntária perpétua da biodiversidade brasileira. == Natureza Jurídica e Características Invioláveis == * '''Ato Voluntário com Caráter Perpétuo:''' O proprietário particular decide voluntariamente gravar a totalidade ou parte do seu imóvel como área de proteção perpétua. * '''Averbação Inalienável na Matrícula:''' O gravame da RPPN é averbado à margem da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, vinculando todos os futuros proprietários e herdeiros. * '''Atividades Permitidas:''' Somente são autorizadas a pesquisa científica, a educação ambiental e o ecoturismo sustentável. == Benefícios e Isenções Fiscais == * Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre a área declarada como RPPN (Lei nº 9.393/1996). * Preferência na análise de projetos e captação de recursos junto aos Fundos Ambientais (FNMA, Fundo Clima, PSA). * Possibilidade de sobreposição com a Reserva Legal do imóvel rural. {{Navegação de Livro|anterior=Planos de Manejo e Zoneamento|livro=Verde mecum|próximo=APPs e Reserva Legal}} 2njzqiycu214j3gm9nmdtaz730qlsvj Verde mecum/APPs e Reserva Legal 0 131714 589730 2026-11-08T03:57:26Z Rodolfoguimaraes 49673 Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito 589730 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=RPPNs e Reservas Privadas|livro=Verde mecum|próximo=Pagamento por Serviços Ambientais}} __NOTOC__ = Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito = A proteção da vegetação no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) divide-se em regimes de tutela complementares e mandatórios. == Diferenças Estruturais entre APP e Reserva Legal == {| {{prettytable}} style="width:100%;" ! Atributo !! Área de Preservação Permanente (APP) !! Reserva Legal (RL) |- | '''Finalidade''' || Preservação física e biológica do solo, margens de rios, nascentes e topos de morro. || Conservação da biodiversidade e uso econômico sustentável da biomassa florestal. |- | '''Manejo Econômico''' || Em regra proibido; vegetação intocável (salvo utilidade pública ou baixo impacto). || Permitido mediante manejo florestal sustentável previamente aprovado. |- | '''Cômputo da Área''' || Fixada por critérios geográficos (largura do rio, raio da nascente, declividade). || Percentual sobre a área total do imóvel (20% a 80% dependendo do bioma). |- | '''Natureza da Obrigação''' || Propter rem e imprescritível (Súmula 623/STJ). || Propter rem e imprescritível (Súmula 623/STJ). |} == Áreas de Uso Restrito == O Código Florestal prevê proteção especial para áreas com declividade entre 25º e 45º, e para os biomas Pantanal e Planície Pantaneira, vedando a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo sem prévio licenciamento técnico e manejo sustentável. {{Navegação de Livro|anterior=RPPNs e Reservas Privadas|livro=Verde mecum|próximo=Pagamento por Serviços Ambientais}} n7nbar0nj6vcmyd07lqc0bapb8n64v6 Verde mecum/Pagamento por Serviços Ambientais 0 131715 589731 2026-11-08T03:57:44Z Rodolfoguimaraes 49673 Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA 589731 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=APPs e Reserva Legal|livro=Verde mecum|próximo=Competências Constitucionais e LC 140}} __NOTOC__ = Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA (Lei nº 14.119/2021) = A '''Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021''', instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), operacionalizando o '''Princípio do Protetor-Recebedor'''. == O Conceito de Serviços Ecossistêmicos == Benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas naturais, divididos em: # '''Serviços de Provisão:''' Fornecimento de água limpa, alimentos e recursos genéticos. # '''Serviços de Regulação:''' Regulação do clima, sequestro de carbono, controle de cheias e polinização por abelhas. # '''Serviços Culturais:''' Recreação, turismo, beleza cênica e valores espirituais. # '''Serviços de Suporte:''' Ciclagem de nutrientes e formação de solo fértil vivo. == Modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais == * Pagamento direto monetário ou não monetário ao produtor/conservador; * Prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e tradicionais; * Compensação vinculada a certificado de redução de emissões ou créditos de carbono/biodiversidade; * Títulos verdes (Green Bonds) e incentivos fiscais tributários. == A Servidão Ambiental (Art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981) == O proprietário rural pode limitar, em caráter temporário ou perpétuo, o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar recursos ambientais, podendo negociar as quotas de servidão com outros proprietários para compensação de Reserva Legal. {{Navegação de Livro|anterior=APPs e Reserva Legal|livro=Verde mecum|próximo=Competências Constitucionais e LC 140}} lni3i6u0sa6gx8qls3am6gqe6upo76n Verde mecum/Competências Constitucionais e LC 140 0 131716 589732 2026-11-08T03:58:12Z Rodolfoguimaraes 49673 Repartição Federativa de Competências Ambientais 589732 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Pagamento por Serviços Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais}} __NOTOC__ = Repartição Federativa de Competências Ambientais (Arts. 23, 24 e 30, CF/88 e LC nº 140/2011) = O ordenamento constitucional brasileiro organiza a tutela do meio ambiente sob o princípio do '''federalismo cooperativo ecológico'''. == Repartição Constitucional == * '''Competência Material Comum (Art. 23, VI e VII, CF/88):''' União, Estados, DF e Municípios têm o dever concorrente de proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora. * '''Competência Legislativa Concorrente (Art. 24, VI, CF/88):''' A União edita normas gerais e os Estados/DF suplementam a matéria. Os Municípios legislam supletivamente no interesse local (Art. 30, I e II). == O Marco da Lei Complementar Federal nº 140/2011 == Regulamentou o parágrafo único do Art. 23 da CF/88 para fixar regras claras de cooperação federativa no licenciamento e fiscalização: # '''Unicidade de Licenciamento:''' O licenciamento ambiental de um empreendimento é conduzido por um único nível de governo (federal, estadual ou municipal), evitando sobreposição e bitributação de taxas. # '''Critério da Competência Originária de Fiscalização:''' Compete ao órgão responsável pelo licenciamento lavrar autos de infração e instaurar processo administrativo sancionador. # '''Atuação Supletiva e Subsidiária:''' #* ''Supletiva:''' Ocorre quando o ente primário não possui órgão capacitado ou conselho ativo, sendo suprido pelo ente de nível superior. #* ''Subsidiária:''' Atuação em caso de omissão ou inércia da autoridade ambiental primariamente competente. {{Navegação de Livro|anterior=Pagamento por Serviços Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais}} 6pjf72yi3m3qlrdkd9w094eb5cqfrft Verde mecum/Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais 0 131717 589733 2026-11-08T03:59:11Z Rodolfoguimaraes 49673 Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais 589733 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Competências Constitucionais e LC 140|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Estaduais e Regionais}} __NOTOC__ = Políticas Públicas Federais: SISNAMA, MMA, IBAMA e ICMBio = No plano federal, a formulação e execução da política socioambiental organiza-se a partir de órgãos com atribuições bem delimitadas. == Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) == Órgão central de formulação estratégica, articulação internacional, gestão de fundos (FNMA, Fundo Clima) e coordenação das políticas nacionais de clima, recursos hídricos, florestas e biodiversidade. == Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) == Órgão superior consultivo e deliberativo, responsável pela edição de Resoluções com força normativa que fixam padrões nacionais de emissão de poluentes, efluentes, destinação de resíduos e parâmetros técnicos de licenciamento. == IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) == * Licenciamento ambiental federal de empreendimentos de grande porte com impacto nacional, regional ou em terras indígenas e fronteiras. * Exercício do poder de polícia ambiental federal, lavratura de autos de infração, embargos e aplicação de multas. * Controle de substâncias perigosas, agrotóxicos e comércio internacional de espécies (CITES). == ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) == * Criação, gestão, fiscalização e proteção das Unidades de Conservação Federais. * Elaboração e execução de Planos de Ação Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PANs). * Fomento e reconhecimento de RPPNs no âmbito federal. {{Navegação de Livro|anterior=Competências Constitucionais e LC 140|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Estaduais e Regionais}} owewp309fn29yi7y8pew2izgorcff2f Verde mecum/Políticas Públicas Estaduais e Regionais 0 131718 589734 2026-11-08T03:59:24Z Rodolfoguimaraes 49673 Políticas Públicas Estaduais e Regionais 589734 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Municipais e Impacto Local}} __NOTOC__ = Políticas Públicas Estaduais: SISNAMA Seccional, OEMAs e Comitês de Bacias Hidrográficas = Os Estados federados desempenham papel central na operacionalização prática da fiscalização ambiental e do licenciamento da maioria das atividades econômicas. == Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) == Estruturas autárquicas e secretarias encarregadas do licenciamento ordinário e fiscalização em âmbito estadual: * Minas Gerais: IEF (florestas), IGAM (águas) e FEAM (indústria e mineração), sob coordenação da SEMAD. * São Paulo: CETESB (poluição e licenciamento) e Fundação Florestal (UCs estaduais). * Rio de Janeiro: INEA. * Rio Grande do Sul: FEPAM. == Batalhões de Polícia Militar de Meio Ambiente == Força ostensiva especializada de segurança pública que atua diretamente no patrulhamento rural, combate ao desmatamento, flagrantes de caça ilegal, pesca predatória, tráfico de animais e atendimento a denúncias de maus-tratos. == Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) == Entidades regionais e descentralizadas criadas no âmbito dos rios estaduais ou federais para decidir sobre o plano diretor das bacias, o enquadramento de corpos de água e a cobrança pelo uso da água bruta. {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais|livro=Verde mecum|próximo=Políticas Públicas Municipais e Impacto Local}} qenzrp485waca4a15fgvuicpg976y0c Verde mecum/Políticas Públicas Municipais e Impacto Local 0 131719 589735 2026-11-08T03:59:38Z Rodolfoguimaraes 49673 Políticas Públicas Municipais e Impacto Local 589735 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Estaduais e Regionais|livro=Verde mecum|próximo=O Papel Institucional das ONGs e OSCs}} __NOTOC__ = Políticas Públicas Municipais: Licenciamento de Impacto Local, CODEMAs e Bem-Estar Animal = Pelo princípio da subsidiariedade, os Municípios representam o ente federativo mais próximo da realidade física onde o dano ambiental e a convivência interespecífica ocorrem. == Licenciamento Ambiental Municipal de Impacto Local == * Regulamentado pelas Resoluções dos Conselhos Estaduais e pela LC nº 140/2011. * Os municípios que disponham de órgão técnico próprio e Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) ativo exercem a competência plena para licenciar e fiscalizar empreendimentos de impacto direto local (postos de combustíveis, loteamentos urbanos, pequenas indústrias, comércios locais). == O Papel Decisório dos CODEMAs == Conselhos paritários onde a sociedade civil organizada delibera conjuntamente com o Executivo municipal sobre a concessão de licenças, criação de parques municipais e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. == Políticas Públicas Municipais de Proteção Animal == Dever inescusável dos municípios sob a vigência da Lei nº 13.426/2017: * Gestão de programas de castração gratuita em massa (castramóveis e centros de castração); * Vacinação e acolhimento clínico de urgência de animais atropelados ou resgatados de maus-tratos; * Apoio aos protetores independentes e ONGs locais; * Fomento à adoção responsável e combate ao abandono. {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Estaduais e Regionais|livro=Verde mecum|próximo=O Papel Institucional das ONGs e OSCs}} 0y46jllbhqx42t1oxm5h9mkuq54mykq Verde mecum/O Papel Institucional das ONGs e OSCs 0 131720 589736 2026-11-08T03:59:52Z Rodolfoguimaraes 49673 O Papel Institucional das ONGs e OSCs 589736 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|livro=Verde mecum|próximo=Cooperação Internacional e Redes Globais}} __NOTOC__ = O Papel Institucional das ONGs e Organizações da Sociedade Civil (MROSC e Lei das OSCIPs) = As Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) constituem a espinha dorsal da defesa socioambiental e da causa animal no Brasil. == Marcos Legais do Terceiro Setor == # '''Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs):''' #* Institui a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, assegurando governança estatutária rigorosa, transparência contábil e acesso a parcerias via Termo de Parceria. #* Habilita as entidades para atração de recursos via Renúncia Fiscal (dedutibilidade de até 2% do Lucro Operacional no Lucro Real — Lei nº 9.249/1995). # '''Lei nº 13.019/2014 (MROSC - Marco Regulatório das OSCs):''' #* Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, com chamamento público e metas objetivas. == Legitimidade Ativa para a Ação Civil Pública (Art. 5º da Lei nº 7.347/1985) == As associações civis regularmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico ou do bem-estar dos animais possuem legitimidade concorrente ampla para a propositura de Ação Civil Pública, independentemente de autorização especial de assembleia. == Modalidades de Atuação Prática == * Cogestão de Unidades de Conservação e administração de RPPNs; * Execução de projetos de restauração florestal massiva e conservação de nascentes; * Manutenção de santuários e centros de resgate e reabilitação de fauna silvestre e doméstica; * Vigilância cidadã, perícia técnica independente e denúncia formal de crimes ambientais aos Ministérios Públicos. {{Navegação de Livro|anterior=Políticas Públicas Municipais e Impacto Local|livro=Verde mecum|próximo=Cooperação Internacional e Redes Globais}} fo9b64q3pfjxreitxr93mnd210wa0l8 Verde mecum/Cooperação Internacional e Redes Globais 0 131721 589737 2026-11-08T04:00:13Z Rodolfoguimaraes 49673 Cooperação Internacional e Redes Globais 589737 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=O Papel Institucional das ONGs e OSCs|livro=Verde mecum|próximo=Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários}} __NOTOC__ = Cooperação Internacional e ONGs Globais: Governança Multilateral e Diplomacia Ecológica = A crise ecológica e a extinção de espécies não respeitam fronteiras geopolíticas. A governança global requer alianças estratégicas e cooperação multilateral contínua. == O Papel das Grandes Redes e ONGs Internacionais == Entidades como Re:wild, WWF, Greenpeace, The Nature Conservancy, BirdLife e SOS Mata Atlântica exercem papel crucial: * Mobilização de fundos financeiros internacionais a fundo perdido para conservação da biodiversidade; * Monitoramento orbital e satelital independente em tempo real de queimadas e desmatamentos; * Campanhas globais contra a importação de commodities agrícolas ou madeireiras oriundas de áreas desmatadas (como o Regulamento Europeu Antidesmatamento - EUDR); * Denúncia de violações de direitos de povos indígenas e defensores ambientais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a ONU. == Financiamento Internacional e Fundos Multilaterais == * '''Fundo Amazônia (BNDES):''' Gerido com recursos da Noruega, Alemanha e demais parceiros internacionais para prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento. * '''Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF):''' Financiamento de projetos estratégicos de conservação e transição para bioeconomia. {{Navegação de Livro|anterior=O Papel Institucional das ONGs e OSCs|livro=Verde mecum|próximo=Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários}} 7xsbsbyhw9ewuyhv9jz2v7p43ob4wdv Verde mecum/Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários 0 131722 589738 2026-11-08T04:00:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários 589738 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Cooperação Internacional e Redes Globais|livro=Verde mecum|próximo=Teses Repetitivas e Temas do STF}} __NOTOC__ = Matriz de Responsabilidade Federativa e Solidária: Fiscalização, Omissão Estatal e Reparação de Danos = O dever de proteger o meio ambiente e resguardar a integridade dos seres vivos impõe obrigações solidárias a todos os entes do Estado e aos agentes econômicos. == A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Omissão == O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento pacífico de que o Estado responde solidariamente pelos danos ambientais causados por terceiros quando se omite no cumprimento de seu dever legal e fiscalizatório de polícia ambiental: * '''Jurisprudência do STJ:''' ''A responsabilidade civil do Estado por dano ambiental decorrente de omissão no dever de fiscalizar é objetiva e solidária, mas sua execução é subsidiária'' (o Estado responde na hipótese de inadimplência ou insolvência do degradador originário, ou de forma direta quando sua omissão for a causa determinante do dano). == Matriz Comparativa de Responsabilidade == {| {{prettytable}} style="width:100%;" ! Esfera / Ente !! Escopo de Atuação Prioritária !! Hipótese de Responsabilização por Omissão |- | '''União (IBAMA/ICMBio)''' || UCs federais, terras indígenas, fronteiras, CITES e fauna silvestre transfronteiriça. || Inércia no combate ao garimpo ilegal, desmatamento sistemático ou omissão fiscalizatória em UCs da União. |- | '''Estados (OEMAs)''' || Licenciamento regional, UCs estaduais, recursos hídricos e controle florestal geral. || Concessão de licença ambiental sem estudos adequados ou conivência com poluição industrial contínua. |- | '''Municípios''' || Impacto local, saneamento básico, resíduos sólidos, arborização urbana e bem-estar de cães/gatos. || Manutenção de lixões irregulares, esgoto in natura lançado em rios ou negligência com animais errantes. |- | '''Poder Concedente''' || Concessionárias de saneamento, energia e transporte. || Responsabilidade solidária pelas contaminações e mortandade de peixes causadas por concessionárias de água/esgoto. |} {{Navegação de Livro|anterior=Cooperação Internacional e Redes Globais|livro=Verde mecum|próximo=Teses Repetitivas e Temas do STF}} kzi0h5i2tm0p6fmwtmfmwtinml3rs4c Verde mecum/Teses Repetitivas e Temas do STF 0 131723 589739 2026-11-08T04:00:53Z Rodolfoguimaraes 49673 Teses Repetitivas e Temas do STF 589739 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|livro=Verde mecum|próximo=Precedentes de Direito Animal}} __NOTOC__ = Temas de Repercussão Geral e Precedentes Paradigmáticos do STF = O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição da República, consolidou teses fundamentais que definem os rumos da tutela ambiental no Brasil. == Temas de Repercussão Geral de Maior Relevância == * '''Tema 999 (RE 654.833/AC) — Imprescritibilidade da Reparação Civil do Dano Ambiental:''' :''"É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental."'' :A imprescritibilidade decorre do fato de o meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito humano fundamental de terceira geração indisponível e intergeracional. * '''Tema 1010 (REsp 1.770.760/SC no STJ / Repercussão no STF):''' :Fixou a aplicação da largura das faixas de APP do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) às áreas urbanas consolidadas, prevalecendo sobre regras municipais mais flexíveis até a edição da Lei nº 14.285/2021. * '''Tema 1048 (RE 1.010.889/MS) — Reserva Legal e Dever de Recuperar:''' :A obrigação de recomposição florestal da Reserva Legal e APPs independe de ter sido o atual proprietário o causador da degradação (natureza propter rem imprescritível). == Ações do Controle Concentrado (ADIs e ADPFs) == * '''ADPF 760 e ADO 59 (Fundo Amazônia):''' O STF determinou a reativação imediata da governança do Fundo Amazônia e a retomada das operações de fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia. * '''ADPF 708 (Fundo Clima):''' Reconheceu a estatura de tratado de direitos humanos para os acordos internacionais climáticos e vedou o contingenciamento de verbas orçamentárias ambientais. * '''ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (Código Florestal):''' Julgamento histórico que chancelou a constitucionalidade da maior parte do Código Florestal de 2012, reafirmando os deveres de recuperação ambiental pelo PRA. {{Navegação de Livro|anterior=Matriz de Responsabilidades e Deveres Solidários|livro=Verde mecum|próximo=Precedentes de Direito Animal}} 0r26adnnhman37r4m8d8qvye3ntpr7a Verde mecum/Precedentes de Direito Animal 0 131724 589740 2026-11-08T04:01:07Z Rodolfoguimaraes 49673 Precedentes de Direito Animal 589740 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Teses Repetitivas e Temas do STF|livro=Verde mecum|próximo=Súmulas do STJ}} __NOTOC__ = Precedentes Relevantes de Direito Animal (Guarda de Pets, Danos Morais, Vedação de Touradas/Rinhas) = A jurisprudência brasileira tem avançado expressivamente na superação da coisificação dos animais não-humanos. == Guarda de Animais de Companhia e Direito de Família Interespécie == O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Estaduais superaram a partilha de pets como mero patrimônio material: * '''REsp 1.718.238/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva):''' Reconheceu a possibilidade de regulamentação judicial de custódia e visitas de animal de estimação após a dissolução de união estável ou casamento, considerando os vínculos de afeto e o bem-estar do animal. * '''A Família Multiespécie:''' Reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de que os animais de companhia integram o núcleo familiar humano moderno, gerando deveres de sustento mútuo (pensão alimentícia e despesas veterinárias). == Danos Morais Individuais e Coletivos por Morte ou Sofrimento de Animal == * A morte ou mutilação ilícita de um animal de companhia enseja direito do tutor à indenização por danos morais autônomos decorrentes da perda do ente familiar. * Precedentes que reconhecem o dano moral experimentado pelo próprio animal, cujas verbas devem ser geridas em favor de sua reabilitação e sustento vitalício. == Proibição de Práticas Cruéis Tradicionais == * '''STF — Farra do Boi (RE 153.531/SC):''' A tradição cultural não pode servir de escudo para atos de tortura animal. * '''STF — Rinhas de Galos e Touradas:''' Proibição sumária em todo o território nacional. {{Navegação de Livro|anterior=Teses Repetitivas e Temas do STF|livro=Verde mecum|próximo=Súmulas do STJ}} 7yp881h7g081hgp50l3a4qn43l6r7u0 Verde mecum/Súmulas do STJ 0 131725 589741 2026-11-08T04:01:21Z Rodolfoguimaraes 49673 Súmulas do STJ 589741 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Precedentes de Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Enunciados das Jornadas}} __NOTOC__ = Súmulas de Direito Ambiental do STJ (Súmulas 613, 618, 623, 629, entre outras) = O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável pela uniformização da legislação federal ambiental, consolidando enunciados sumulares de observância obrigatória. == Súmula 613 do STJ == :''"Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental."'' * '''Comentário:''' A passagem do tempo, a consolidação fática de uma ocupação ou o decurso de anos não convalidam a degradação ambiental ilícita. A tutela do meio ambiente é permanente e não se submete à estabilização de situações ilegais. == Súmula 618 do STJ == :''"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental."'' * '''Comentário:''' Decorre do princípio da precaução e da vulnerabilidade técnica da coletividade. Cabe ao poluidor comprovar que sua atividade não causou ou não tem potencial para causar o dano apontado na ação. == Súmula 623 do STJ == :''"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, anterior ou de ambos, à escolha do credor."'' * '''Comentário:''' A obrigação de recuperar APPs e Reserva Legal adere à própria coisa (imóvel rural ou urbano). Quem adquire terra degradada assume solidariamente o dever de restaurá-la, independentemente de ter sido o autor do desmatamento. == Súmula 629 do STJ == :''"Quanto ao dano ambiental, é possível a cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar."'' * '''Comentário:''' O poluidor não se livra da condenação apenas pagando uma quantia em dinheiro. A recomposição natural in situ do ecossistema é a regra inafastável, cumulada com indenização pelo período em que a natureza ficou degradada e danos morais coletivos. == Súmula 467 do STJ == :''"Prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública para cobrança de multa por infração ambiental."'' {{Navegação de Livro|anterior=Precedentes de Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Enunciados das Jornadas}} jalsyzfxrpf6xh2wh07v04y3pub6b69 Verde mecum/Enunciados das Jornadas 0 131726 589742 2026-11-08T04:01:35Z Rodolfoguimaraes 49673 Enunciados das Jornadas 589742 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Súmulas do STJ|livro=Verde mecum|próximo=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal}} __NOTOC__ = Enunciados das Jornadas de Direito Civil e da Saúde (CJF) aplicáveis ao Direito Animal e Ambiental = Os Enunciados aprovados nas Jornadas promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) representam a vanguarda do pensamento dos magistrados e doutrinadores brasileiros. == Jornadas de Direito Civil == * '''Enunciado 546:''' ''O dano ambiental é de responsabilidade civil objetiva fundada no risco integral, não se admitindo as excludentes de responsabilidade do fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.'' * '''Enunciado 434:''' ''Os bens ambientais são bens difusos de uso comum do povo, não sendo passíveis de apropriação exclusiva ou usucapião por particulares quando localizados em áreas de preservação permanente ou terras públicas.'' * '''Enunciados da Família Multiespécie:''' Reconhecimento de que as controvérsias sobre animais de estimação na separação conjugal devem ser resolvidas com esteio no afeto e na proteção ao bem-estar do animal senciente. == Jornadas de Direito da Saúde e Direito Administrativo == * Reconhecimento da interdependência indissolúvel entre a integridade dos ecossistemas naturais, a preservação da fauna contra epizootias e a saúde pública humana (conceito global de Saúde Única / One Health). * Obrigatoriedade do saneamento ambiental e controle biológico conservativo como medidas preventivas de saúde pública. {{Navegação de Livro|anterior=Súmulas do STJ|livro=Verde mecum|próximo=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal}} snjmbymu3ypxqacug3c2wo9zhlnoael Verde mecum/Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal 0 131727 589743 2026-11-08T04:01:50Z Rodolfoguimaraes 49673 Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal 589743 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Enunciados das Jornadas|livro=Verde mecum|próximo=A Natureza como Sujeito de Direitos}} __NOTOC__ = Jurisprudência Selecionada dos Tribunais de Justiça Estaduais = Os Tribunais de Justiça Estaduais (TJSP, TJMG, TJRJ, TJPR, TJRS, TJSC) têm sido laboratórios pioneiros de decisões em Direito Animal e Ambiental. == Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) == * '''Câmara Reservada ao Meio Ambiente:''' Consolidação de jurisprudência rigorosa contra queimadas de cana-de-açúcar, desmatamento clandestino na Serra do Mar e ocupações irregulares em represas de abastecimento público. * '''Decisões em Direito Animal:''' Concessão de medidas protetivas de afastamento de tutores agressores com base analógica na Lei Maria da Penha e determinação de custódia compartilhada de animais de companhia. == Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) == * Precedentes expressivos responsabilizando mineradoras por danos catastróficos a bacias hidrográficas (Rio Doce e Rio Paraopeba), com condenações em danos morais coletivos e restauração biológica integral. * Tutela de áreas de recarga hídrica e topos de serra da Mantiqueira e Espinhaço contra empreendimentos imobiliários desordenados. == Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) == * '''Reconhecimento da Capacidade Processual de Animais:''' O TJPR proferiu decisões históricas admitindo animais (como os cães Spike e Rambo) figurando no polo ativo de ações indenizatórias por maus-tratos, representados por associações de proteção animal. {{Navegação de Livro|anterior=Enunciados das Jornadas|livro=Verde mecum|próximo=A Natureza como Sujeito de Direitos}} dn2ub1pfbi2o6ymvatq79wtyt06mpki Verde mecum/A Natureza como Sujeito de Direitos 0 131728 589744 2026-11-08T04:02:03Z Rodolfoguimaraes 49673 A Natureza como Sujeito de Direitos 589744 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|livro=Verde mecum|próximo=Capacidade Processual e Polo Ativo}} __NOTOC__ = A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas como Sujeitos de Direitos = A tese culminante desta obra consagra a quebra ontológica e definitiva com o antropocentrismo utilitarista no Direito brasileiro. == O Rompimento com a Coisificação (Art. 82 do Código Civil) == Durante séculos, a tradição jurídica ocidental tratou a floresta, o rio, o animal e a montanha como meras "coisas" ou propriedades apropriáveis. No entanto, à luz do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e dos avanços da bioética e ecologia profunda: # '''A Fauna (Silvestre, Doméstica e Polinizadores):''' É dotada de senciência intrínseca e personalidade moral e jurídica. # '''A Flora e as Florestas Nativas:''' Possuem valor em si mesmas, comunicando-se e garantindo a persistência do tecido vivo do planeta. # '''Os Monumentos Naturais e Ecossistemas:''' Possuem o direito de existir, de manter a integridade de seus processos hidrológicos e geomorfológicos. # '''As Unidades de Conservação (FLONAs, APAs, RPPNs, Parques):''' São espaços formalmente consagrados com dignidade territorial própria e intangibilidade perante a especulação predatória. == A Personalidade Judiciária Ecológica == Da mesma forma que a ordem jurídica reconhece a capacidade a entes despersonalizados (como o condomínio, a massa falida, a herança jacente e o nascituro), os entes ecológicos detêm '''personalidade judiciária ecológica autônoma''', habilitando-os a exigir a cessação de ameaças e a reparação de lesões aos seus direitos fundamentais existenciais. {{Navegação de Livro|anterior=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|livro=Verde mecum|próximo=Capacidade Processual e Polo Ativo}} j5y7mnuat6rkikjb759cz4guoafdpyj Verde mecum/Capacidade Processual e Polo Ativo 0 131729 589745 2026-11-08T04:02:17Z Rodolfoguimaraes 49673 Capacidade Processual e Polo Ativo 589745 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=A Natureza como Sujeito de Direitos|livro=Verde mecum|próximo=Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies}} __NOTOC__ = A Capacidade Processual dos Entes Naturais e a Legitimidade Ativa dos Ministérios Públicos = A transição dogmática não é mera retórica filosófica: ela produz efeitos práticos imediatos nas petições iniciais e nos autos dos processos judiciais brasileiros. == Os Entes Naturais Diretamente no Polo Ativo == Nas ações que visam à reparação de desmatamentos, poluição de cursos d'água ou crueldade contra a fauna: * O animal vítima, o rio poluído ou a Unidade de Conservação invadida '''podem e devem constar nominalmente no POLO ATIVO da petição inicial'''. * Exemplo Prático: ''"O Rio Mandú, neste ato representado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e assistido pelo Instituto Fernando Bonillo, em face de..."'' == O Ministério Público como Representante Judicial Direto == * A atuação do Ministério Público (Federal e Estadual) não se restringe à condição de substituto processual ou fiscal da ordem jurídica (custos juris). * Com base no Artigo 127 e 129, III, da CF/88, o Ministério Público detém legitimidade para exercer a '''representação judicial plena dos sujeitos de direito ecológicos'''. * As Defensorias Públicas e as Organizações da Sociedade Civil (ONGs ambientalistas regularmente constituídas) detêm legitimação concorrente para patrocinar os entes naturais no polo ativo. {{Navegação de Livro|anterior=A Natureza como Sujeito de Direitos|livro=Verde mecum|próximo=Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies}} 57tsq2wroj6beqlchqpazwfdgz7005p Verde mecum/Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies 0 131730 589746 2026-11-08T04:02:44Z Rodolfoguimaraes 49673 Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies 589746 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Capacidade Processual e Polo Ativo|livro=Verde mecum|próximo=Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais}} __NOTOC__ = A Tutela Cível Indômita: Danos Morais Coletivos, Interespécies e Reparação Integral = A resposta jurídica à degradação ambiental não pode ser encarada apenas sob a ótica criminal. É na esfera cível que se opera a verdadeira restauração ecossistêmica. == Cumulação Obrigatória (Súmula 629/STJ) == A condenação do poluidor exige três vertentes indissociáveis: # '''Obrigação de Fazer:''' Recomposição in situ da flora nativa, despoluição do curso d'água, plantio de matas ciliares e remoção de construções ilegais. # '''Obrigação de Não Fazer:''' Abstenção de reincidir em novas agressões e interrupção imediata de atividades poluentes. # '''Indenização Pecuniária:''' Compensação pelos danos interinos (o tempo em que o serviço ecossistêmico ficou indisponível) e pelos danos ecológicos irreversíveis. == O Dano Moral Coletivo e o Dano Extrapatrimonial Interespécies == * '''Dano Moral Coletivo:''' Lesão ao patrimônio imaterial da comunidade humana decorrente do rebaixamento da qualidade ambiental e da dor coletiva da degradação. * '''Dano Moral Interespécies:''' Reconhecimento inédito da dor, do trauma biológico, do sofrimento e do estresse infligido diretamente aos animais e à comunidade biótica, cuja indenização deve ser revertida não ao caixa geral do Tesouro, mas em contas judiciais vinculadas exclusivamente à recuperação daquele ecossistema específico ou do santuário/abrigo que acolheu a fauna sobrevivente. {{Navegação de Livro|anterior=Capacidade Processual e Polo Ativo|livro=Verde mecum|próximo=Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais}} 7ttifr43vsabrkfnf8pem2rwwzpl5c6 Verde mecum/Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais 0 131731 589747 2026-11-08T04:03:14Z Rodolfoguimaraes 49673 Ilícitos Extravagantes Cíveis e Penais 589747 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|livro=Verde mecum|próximo=Verde mecum}} __NOTOC__ = Ilícitos Extravagantes Civis e Penais contra o Meio Ambiente além da Lei nº 9.605/1998 = O ecocídio contemporâneo e o desmatamento em escala industrial não operam isoladamente: eles constituem empresas delitivas complexas ancoradas em crimes do Código Penal e de leis extravagantes. == Ilícitos Penais Extravagantes == # '''Lavagem de Dinheiro e Capitais (Lei nº 9.613/1998):''' #* A madeira nobre extraída de UCs ou Terras Indígenas, o gado criado em áreas embargadas e o ouro de garimpos ilegais entram no mercado formal mediante simulação financeira e mescla com receitas lícitas. A infração ambiental funciona como crime antecedente da lavagem de dinheiro, sujeitando operadores e compradores de má-fé a penas de até 10 anos de reclusão e perdimento de todos os bens. # '''Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) e Associação Criminosa (Art. 288 do Código Penal):''' #* Invasões de terras públicas, grilagem e tráfico de animais silvestres executados por estruturas com divisão de tarefas, núcleos financeiros e milícias armadas. # '''Falsidade Ideológica e Documental (Arts. 297 a 304 do Código Penal):''' #* Inserção de dados falsos em Guias de Transporte Animal (GTA), Documentos de Origem Florestal (DOF) e declarações forjadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). # '''Crimes contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137/1990):''' #* Formação de cartel para escoamento de produtos de desmatamento ilegal e concorrência desleal mediante dumping ecológico contra produtores rurais que cumprem o Código Florestal. == Ilícitos Cíveis e Administrativos Extravagantes == # '''Atos de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):''' #* Ação ou omissão dolosa de prefeitos, secretários e fiscais ambientais que afrouxam fiscalizações, concedem licenças ilegais ou deixam prescrever multas ambientais para favorecer grupos econômicos (lesão ao erário e ofensa aos princípios republicanos). # '''Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50 do Código Civil e Art. 4º da Lei nº 9.605/1998):''' #* Atinge o patrimônio pessoal de sócios, diretores, acionistas controladores e fundos de investimento que utilizam holdings e empresas laranjas para desmatar e abandonar passivos ambientais bilionários. == Conclusão Geral == Ao desmascarar a teia de ilícitos extravagantes e afirmar categoricamente que a Natureza, os animais e os ecossistemas são sujeitos de direitos que devem ocupar o polo ativo dos tribunais, o '''Verde mecum''' consolida um novo testamento jurídico para a advocacia ecológica e a integridade da vida na Terra. {{Navegação de Livro|anterior=Tutela Cível e Danos Morais Coletivos e Interespécies|livro=Verde mecum|próximo=Verde mecum}} dgs4z0lzfobdejiogej7rz3w9oqoe5e Verde mecum/A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional 0 131732 589749 2026-11-08T04:07:22Z Rodolfoguimaraes 49673 A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional 589749 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|livro=Verde mecum|próximo=Capacidade Processual e Polo Ativo}} __NOTOC__ = A Flora, a Fauna, os Monumentos Naturais e as Áreas Protegidas como Sujeitos de Direitos = A tese culminante desta obra consagra a quebra ontológica e definitiva com o antropocentrismo utilitarista no Direito brasileiro. == O Rompimento com a Coisificação (Art. 82 do Código Civil) == Durante séculos, a tradição jurídica ocidental tratou a floresta, o rio, o animal e a montanha como meras "coisas" ou propriedades apropriáveis. No entanto, à luz do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e dos avanços da bioética e ecologia profunda: # '''A Fauna (Silvestre, Doméstica e Polinizadores):''' É dotada de senciência intrínseca e personalidade moral e jurídica. # '''A Flora e as Florestas Nativas:''' Possuem valor em si mesmas, comunicando-se e garantindo a persistência do tecido vivo do planeta. # '''Os Monumentos Naturais e Ecossistemas:''' Possuem o direito de existir, de manter a integridade de seus processos hidrológicos e geomorfológicos. # '''As Unidades de Conservação (FLONAs, APAs, RPPNs, Parques):''' São espaços formalmente consagrados com dignidade territorial própria e intangibilidade perante a especulação predatória. == A Personalidade Judiciária Ecológica == Da mesma forma que a ordem jurídica reconhece a capacidade a entes despersonalizados (como o condomínio, a massa falida, a herança jacente e o nascituro), os entes ecológicos detêm '''personalidade judiciária ecológica autônoma''', habilitando-os a exigir a cessação de ameaças e a reparação de lesões aos seus direitos fundamentais existenciais. {{Navegação de Livro|anterior=Tribunais Estaduais: Direito Ambiental Animal|livro=Verde mecum|próximo=Capacidade Processual e Polo Ativo}} j5y7mnuat6rkikjb759cz4guoafdpyj Verde mecum/Direito Ambiental 0 131733 589750 2026-11-08T04:10:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Direito Ambiental 589750 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Verde mecum|livro=Verde mecum|próximo=Direito Animal}} __NOTOC__ = Direito Ambiental Brasileiro = O '''Direito Ambiental''' é o ramo da ciência jurídica que disciplina as relações entre a sociedade humana e a biosfera, visando à manutenção dos processos ecológicos essenciais, à sadia qualidade de vida e à preservação da integridade ecológica para as presentes e futuras gerações (Art. 225, caput, CF/88). == Fundamentos Dogmáticos == * '''Princípio do Meio Ambiente como Bem de Uso Comum do Povo:''' Transcende a dicotomia entre bem público e privado, configurando interesse difuso e transindividual. * '''Princípio da Função Socioambiental da Propriedade:''' Arts. 5º, XXIII, 170, VI e 186, II da CF/88. * '''Princípio da Precaução e da Prevenção:''' Atuação prévia contra riscos certos (prevenção) e ameaças científicas incertas de dano grave ou irreversível (precaução). * '''Princípio do Poluidor-Pagador e Protetor-Recebedor:''' Internalização das externalidades ambientais e remuneração aos serviços ecossistêmicos. * '''Princípio da Não-Regressão Ecológica:''' Vedação ao retrocesso normativo e fático em matéria de proteção ambiental. == Marco Normativo Geral == * '''Constituição Federal de 1988:''' Artigo 225 e dispositivos correlatos (Arts. 23, 24, 129, III, 170, VI, 231). * '''Política Nacional do Meio Ambiente:''' [[/Lei da PNMA|Lei nº 6.938/1981]]. * '''Sistema Nacional de Unidades de Conservação:''' [[/SNUC|Lei nº 9.985/2000]]. * '''Código Florestal Brasileiro:''' [[/Código Florestal|Lei nº 12.651/2012]]. * '''Lei de Crimes e Sanções Administrativas Ambientais:''' [[/Lei de Crimes Ambientais|Lei nº 9.605/1998]] e Decreto nº 6.514/2008. == Transição Paradigmática: Do Antropocentrismo ao Ecocentrismo == Esta obra defende que o Direito Ambiental contemporâneo rompe com o antropocentrismo utilitarista e acolhe a visão ecocêntrica, na qual os biomas, ecossistemas e espécies possuem valor intrínseco e dignidade própria independentemente de sua utilidade para o ser humano. {{Navegação de Livro|anterior=Verde mecum|livro=Verde mecum|próximo=Direito Animal}} qwdz0366k39wt9mq10rnorcuj0382k8 Verde mecum/Direito Animal 0 131734 589751 2026-11-08T04:11:11Z Rodolfoguimaraes 49673 Direito Animal Brasileiro 589751 wikitext text/x-wiki {{Navegação de Livro|anterior=Direito Ambiental|livro=Verde mecum|próximo=Ficha Catalográfica}} __NOTOC__ = Direito Animal Brasileiro = O '''Direito Animal''' constitui ramo autônomo da ciência jurídica dedicado à tutela direta, primária e substancial dos animais não-humanos, reconhecidos como seres sencientes, dotados de dignidade e valor intrínseco. == Autonomia Científica em Relação ao Direito Ambiental == Enquanto o Direito Ambiental tradicional tutela as espécies de fauna sob a perspectiva holística, coletiva e funcional de recurso natural ou equilíbrio ecológico, o '''Direito Animal''' foca no indivíduo biológico e em sua senciência: * '''Direito Ambiental:''' Tutela a espécie e o ecossistema (visão holística). * '''Direito Animal:''' Tutela o indivíduo senciente, sua vida, integridade física e psíquica, e seu bem-estar contra o sofrimento e a crueldade (visão biocêntrica/zoocêntrica). == Fundamentos Constitucionais e Legais == * '''Regra da Vedação da Crueldade:''' Art. 225, § 1º, VII, da CF/88 (norma-princípio autônoma com eficácia plena e proibição de tratamento cruel). * '''Superação da Coisificação Civil:''' A senciência comprovada cientificamente (Declaração de Cambridge sobre a Consciência, 2012) afasta a incidência do regime puramente de coisas (Art. 82 do Código Civil) sobre os animais. * '''Maus-Tratos contra Cães e Gatos (Lei Sansão):''' [[/Lei Sansão|Lei nº 14.064/2020]]. * '''Experimentação Animal:''' [[/Lei Arouca|Lei nº 11.794/2008]]. * '''Controle Populacional e Esterilização Ética:''' [[/Animais Comunitários e Controle Populacional|Lei nº 13.426/2017]]. == Capacidade Judiciária dos Animais == O Direito Animal brasileiro reconhece a capacidade de os animais figurarem diretamente no polo ativo de demandas judiciais, representados ou substituídos processualmente pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou entidades associativas de proteção animal. {{Navegação de Livro|anterior=Direito Ambiental|livro=Verde mecum|próximo=Ficha Catalográfica}} i9jxr5xzhlqrys3yppegosblq5d9g9j