Wikilivros ptwikibooks https://pt.wikibooks.org/wiki/Wikilivros:P%C3%A1gina_principal MediaWiki 1.48.0-wmf.3 first-letter Multimédia Especial Discussão Utilizador Utilizador Discussão Wikilivros Wikilivros Discussão Ficheiro Ficheiro Discussão MediaWiki MediaWiki Discussão Predefinição Predefinição Discussão Ajuda Ajuda Discussão Categoria Categoria Discussão Tópico Tópico discussão Resumo Resumo discussão TimedText TimedText talk Módulo Módulo Discussão Evento Evento Discussão Topic 0 131632 589683 589416 2026-11-08T01:44:25Z Rodolfoguimaraes 49673 O vade do direito ambiental brasileiro 589683 wikitext text/x-wiki m7gz1uzupqdcipeqqygke12y3p2lkrn 589684 589683 2026-11-08T02:26:21Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Ficha do Livro */ 589684 wikitext text/x-wiki 37llf4r0mxi61o3mes4bfvsoiy9t1cz 589685 589684 2026-11-08T02:27:52Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Prettytable */ 589685 wikitext text/x-wiki 7q9dw260o5wujpep00ps1nlf6mukwe2 589686 589685 2026-11-08T02:28:38Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Procurando uma norma ou verbete */ 589686 wikitext text/x-wiki 1s2vbcifvlqa4ylsvtx7pq6z1hsc5ea 589687 589686 2026-11-08T02:39:50Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Conclusões Epistêmicas */ 589687 wikitext text/x-wiki khcsabhpcp1hzwbq5wyp1c1zlo5tr0p 589688 589687 2026-11-08T03:01:37Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Parte VI e VII */ 589688 wikitext text/x-wiki 8p77pcskbwql9pnfd76aab8dmt2art4 589700 589688 2026-11-08T03:20:35Z Rodolfoguimaraes 49673 Hashtags 589700 wikitext text/x-wiki iqdki9djtm7hgyvt2eqi6b5wbg36vvn 589701 589700 2026-11-08T03:21:21Z Rodolfoguimaraes 49673 Itaymbere username 589701 wikitext text/x-wiki qtz0nxmnzrgjkf8yjc1zcqq6gv0yhze 589703 589701 2026-11-08T03:45:06Z Rodolfoguimaraes 49673 Política_Nacional_do_Meio_Ambiente 589703 wikitext text/x-wiki iwovj98omfcrfiv33pzmxqebjgz9smd 589748 589703 2026-11-08T04:06:03Z Rodolfoguimaraes 49673 A Natureza como Sujeito de Direitos e a Tutela Multidimensional 589748 wikitext text/x-wiki ida3j0bpzbj13ncebqt9nl9oytaw1iw 0 131676 589689 2026-11-08T03:07:59Z Rodolfoguimaraes 49673 /* Procure no livro */ 589689 wikitext text/x-wiki ncd7bbhrl07mj5gu0p88poafnao5l59 0 131677 589690 2026-11-08T03:09:37Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Apresentação e Nota dos Autores|livro=Verde mecum|próximo=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos}} __NOTOC__ = Tabela de Abreviações e Siglas = {| {{prettytable}} style="width:100%;" ! Sigla / Abreviação !! Significado Completo |- | '''ADI''' || Ação Direta de Inconstitucionalidade |- | '''ADPF''' || Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental |- | '''APA''' || Área de Proteção Ambiental (UC d..." 589690 wikitext text/x-wiki 975o0hnr08y5fw2jwap23klqrsiv6bv 0 131678 589691 2026-11-08T03:10:27Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Ficha Catalográfica|livro=Verde mecum|próximo=Abreviações e Siglas}} __NOTOC__ = Apresentação e Nota dos Autores = O '''Verde mecum: o vade mecum do Direito Animal e do Meio Ambiente''' nasce com a missão de transformar o acesso ao conhecimento jurídico ecológico no Brasil. == Identidade e Cooperação Institucional == Esta obra integra a prestigiosa '''Série Advogado Completo''' da '''Editora JUSINTEGRA''', sob a coordenaç..." 589691 wikitext text/x-wiki o5c6e6tpf2r36jpfnz9vg8okqje4wuj 0 131679 589692 2026-11-08T03:12:50Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Jurisprudência e Súmulas|livro=Verde mecum|próximo=Lei da PNMA}} __NOTOC__ = Bibliografia e Referências = == Doutrina Canônica e Obras de Referência == * ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. ''Capacidade Processual dos Animais: O Direito Animal em Juízo''. Curitiba: Juruá, 2022. * BENJAMIN, Antônio Herman V. ''Dano Ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial''. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. * BONILLO FERNANDE..." 589692 wikitext text/x-wiki lhwa8810nbq4h4efo7xb2s2w0xcbuir 0 131680 589693 2026-11-08T03:13:09Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal|livro=Verde mecum|próximo=Bibliografia e Referências}} __NOTOC__ = Jurisprudência e Súmulas = A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem desempenhado papel determinante na conformação dos direitos ambientais e animais no Brasil. == Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) == * '''Súmula 613:''' ''Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito A..." 589693 wikitext text/x-wiki j363ljq0suh0mfw7cyx0xvt28au57zi 0 131681 589694 2026-11-08T03:13:27Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Legislação Ambiental Consolidada|livro=Verde mecum|próximo=Jurisprudência e Súmulas}} __NOTOC__ = Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal = Quadro normativo federal e estadual aplicável à tutela da fauna silvestre, animais de companhia, animais de experimentação e de trabalho. == Legislação Federal Consolidada == * [[/Proteção Constitucional contra a Crueldade|Art. 225, § 1º, VII, da CF/88]] — Proibição constit..." 589694 wikitext text/x-wiki ss63vyodma4x6ursuzrbm46lzpyfwn3 0 131682 589695 2026-11-08T03:17:09Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal|livro=Verde mecum|próximo=Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal}} __NOTOC__ = Legislação Ambiental Consolidada = Compilação sistemática dos principais diplomas legais que compõem o arcabouço normativo ambiental brasileiro. == Estrutura das Normas Gerais Ambientais == * [[/Lei da PNMA|Lei nº 6.938/1981]] — Política Nacional do Meio Ambiente e criação do SISNAMA..." 589695 wikitext text/x-wiki g7ltkzwdc06g3um6g5lsfq18gy85i0t 0 131683 589696 2026-11-08T03:17:24Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Tratados e Declarações Internacionais|livro=Verde mecum|próximo=Legislação Ambiental Consolidada}} __NOTOC__ = Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal = Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento ecológico. == Princípios do Direito Ambiental == # '''Princípio da Precaução:''' Diante da ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica a..." 589696 wikitext text/x-wiki tvp3kyc0xldasrdszmv00yjt9l481oa 0 131684 589697 2026-11-08T03:18:02Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Constituição Federal - Artigo 225 e Dispositivos Correlatos|livro=Verde mecum|próximo=Princípios Fundamentais do Direito Ambiental e Animal}} __NOTOC__ = Tratados e Declarações Internacionais = O Brasil é signatário dos principais marcos jurídicos internacionais de proteção ecológica e bem-estar de seres vivos, cujas normas integram o bloco de convencionalidade e constitucionalidade difusa. == Declarações Fundamentais e M..." 589697 wikitext text/x-wiki le74ohf2cbzgb3izylruemr4fud7r5t 0 131685 589698 2026-11-08T03:18:37Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Abreviações e Siglas|livro=Verde mecum|próximo=Tratados e Declarações Internacionais}} __NOTOC__ = Constituição Federal — Artigo 225 e Dispositivos Correlatos = A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é considerada pioneira mundial ao consagrar um capítulo próprio e sistemático à tutela socioambiental. == Artigo 225 da CF/88 — A Norma Fundamental Ecológica == :''Art. 225. Todos têm direito ao meio..." 589698 wikitext text/x-wiki nohywqij27rk55ajojyere3r3uzimwy 0 131686 589699 2026-11-08T03:18:48Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Direito Animal|livro=Verde mecum|próximo=Apresentação e Nota dos Autores}} __NOTOC__ = Ficha Catalográfica = <div style="border: 1px solid #7cb342; background-color: #f1f8e9; padding: 20px; font-family: monospace; max-width: 650px; margin: 20px auto;"> <center>'''DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP)'''</center> <hr style="border: 0.5px solid #7cb342;"> G963v<br><br> '''Guimarães, Itaymberê (Coord.).'''<br> :..." 589699 wikitext text/x-wiki skojktpgxxj3q3iuxn7x9g79m9ch6uz 0 131687 589702 2026-11-08T03:44:13Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Bibliografia e Referências|livro=Verde mecum|próximo=Lei de Crimes Ambientais}} = Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) = A '''Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981''', instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constituindo o marco fundacional do moderno Direito Ambiental brasileiro, anterior inclusive à Constituição Federal de 1988. == Estrutura Institucional: O SISNAMA == A PNMA estruturou o '''..." 589702 wikitext text/x-wiki tl3or365fy9ri0vmzeaajyf9ycvjh4v 0 131688 589704 2026-11-08T03:45:44Z Rodolfoguimaraes 49673 Crimes Ambientais 589704 wikitext text/x-wiki cmz2rj7cp9f8j0retc9le4wazqatq8z 0 131689 589705 2026-11-08T03:46:19Z Rodolfoguimaraes 49673 Criou a página com "{{Navegação de Livro|anterior=Lei de Crimes Ambientais|livro=Verde mecum|próximo=SNUC}} __NOTOC__ = Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) = A '''Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012''', estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, o regime das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal e o uso do solo rural. == Áreas de Preservação Permanente (APPs) == Áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativ..." 589705 wikitext text/x-wiki 6x0qqw7gh7fbjd40a48jgeicqdr04uk 0 131690 589706 2026-11-08T03:46:52Z Rodolfoguimaraes 49673 Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC 589706 wikitext text/x-wiki 677h3bjmvicydmdvgtkofifb8gmchu9 0 131691 589707 2026-11-08T03:47:14Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional de Recursos Hídricos 589707 wikitext text/x-wiki g47j1jvjdw79e5mmy20oy8kmqqnee00 0 131692 589708 2026-11-08T03:47:36Z Rodolfoguimaraes 49673 Marco Legal do Saneamento Básico 589708 wikitext text/x-wiki hixzclcvd6chbpc0gv32pqo0x8xrrxq 0 131693 589709 2026-11-08T03:48:02Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional de Resíduos Sólidos 589709 wikitext text/x-wiki m8mzjpntrky70j0n4pmo42cqisqqga8 0 131694 589710 2026-11-08T03:48:22Z Rodolfoguimaraes 49673 Política Nacional sobre Mudança do Clima 589710 wikitext text/x-wiki s7smbba1pci2ox2u63za8b4b01jxp2d 0 131695 589711 2026-11-08T03:49:11Z Rodolfoguimaraes 49673 Uso Científico de Animais — Lei Arouca 589711 wikitext text/x-wiki 8nboerkypbtkg4lzqfpup0lriq26b5f 0 131696 589712 2026-11-08T03:49:46Z Rodolfoguimaraes 49673 Controle Populacional e Esterilização de Cães e Gatos 589712 wikitext text/x-wiki jmlii1089rkzx5tis2n0r4bv1un9t42 0 131697 589713 2026-11-08T03:50:16Z Rodolfoguimaraes 49673 Regulamentação da Vaquejada e Práticas Similares 589713 wikitext text/x-wiki ldzrh61ejickgu92cl9bjqfp2g0xtac 0 131698 589714 2026-11-08T03:50:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Proteção aos Polinizadores e Abelhas Nativas 589714 wikitext text/x-wiki 19vaipb36bf09eq6j1tz7d3h0tlbd1u 0 131699 589715 2026-11-08T03:50:49Z Rodolfoguimaraes 49673 Códigos Estaduais de Proteção Animal 589715 wikitext text/x-wiki orod1vgtsb5998j782mwmxxp203bm9x 0 131700 589716 2026-11-08T03:51:03Z Rodolfoguimaraes 49673 Proteção Constitucional contra a Crueldade 589716 wikitext text/x-wiki kaukb10ilz5g9vh1vcyp4r40prguyeu 0 131701 589717 2026-11-08T03:51:26Z Rodolfoguimaraes 49673 Lei de Proteção à Fauna 589717 wikitext text/x-wiki 42bu7wfn69hwoh1n4qb8yn4t0c7ommz 0 131702 589718 2026-11-08T03:52:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Maus-Tratos contra Cães e Gatos — Lei Sansão 589718 wikitext text/x-wiki 23bncdfs156dprysalqm8v6hprwb8m1 0 131703 589719 2026-11-08T03:52:29Z Rodolfoguimaraes 49673 O Reconhecimento do Valor Intrínseco e Teoria dos Direitos das Plantas 589719 wikitext text/x-wiki quvss91thna0caxrekpfcu86suh4zwy 0 131704 589720 2026-11-08T03:52:56Z Rodolfoguimaraes 49673 Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Convenção CITES 589720 wikitext text/x-wiki 7fnzbcpiooiwvn9x2mydpecsbcve7de 0 131705 589721 2026-11-08T03:53:15Z Rodolfoguimaraes 49673 Manejo da Arborização Urbana, Calçadas Ecológicas e Normas ABNT NBR 16246 589721 wikitext text/x-wiki 1yd0pc5hrw9w1ze1h5wi5t5bcktqjg4 0 131706 589722 2026-11-08T03:53:32Z Rodolfoguimaraes 49673 Marco da Biodiversidade e Recursos Genéticos 589722 wikitext text/x-wiki 8ur32105ea9l9bon6exbyxgps7ylvq2 0 131707 589723 2026-11-08T03:53:59Z Rodolfoguimaraes 49673 Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Proteção de Sementes Crioulas 589723 wikitext text/x-wiki 7qwnciloqay08qra9tkbpcp38v8ecjv 0 131708 589724 2026-11-08T03:55:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Direitos da Natureza, Ecocentrismo e Personalidade Jurídica de Rios e Ecossistemas 589724 wikitext text/x-wiki 09nm1iypppi5pscbcf4fqwro5c8mwt3 0 131709 589725 2026-11-08T03:55:30Z Rodolfoguimaraes 49673 Regime Constitucional e Legal de Proteção dos Biomas Brasileiros 589725 wikitext text/x-wiki 8nbgdtw5l5b8pnlb159f66nz1fwniy1 0 131710 589726 2026-11-08T03:55:50Z Rodolfoguimaraes 49673 Tombamento de Paisagens Notáveis, Monumentos Naturais e Patrimônio Espeleológico 589726 wikitext text/x-wiki satxqetrdepr56trc1lfof0mu9r28t2 0 131711 589727 2026-11-08T03:56:15Z Rodolfoguimaraes 49673 Conselhos de Unidades de Conservação (Consultivos e Deliberativos) e Gestão Democrática 589727 wikitext text/x-wiki 508460jhksjqj06fbnn8wjvq69aaaoh 0 131712 589728 2026-11-08T03:56:52Z Rodolfoguimaraes 49673 Planos de Manejo, Zonas de Amortecimento e Zoneamento Ecológico-Econômico 589728 wikitext text/x-wiki 7hwey81itx0wqusjx7j0kpmrwptblgh 0 131713 589729 2026-11-08T03:57:08Z Rodolfoguimaraes 49673 Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPNs 589729 wikitext text/x-wiki 2njzqiycu214j3gm9nmdtaz730qlsvj 0 131714 589730 2026-11-08T03:57:26Z Rodolfoguimaraes 49673 Regime de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito 589730 wikitext text/x-wiki n7nbar0nj6vcmyd07lqc0bapb8n64v6 0 131715 589731 2026-11-08T03:57:44Z Rodolfoguimaraes 49673 Servidão Ambiental e Pagamento por Serviços Ambientais — PSA 589731 wikitext text/x-wiki lni3i6u0sa6gx8qls3am6gqe6upo76n 0 131716 589732 2026-11-08T03:58:12Z Rodolfoguimaraes 49673 Repartição Federativa de Competências Ambientais 589732 wikitext text/x-wiki 6pjf72yi3m3qlrdkd9w094eb5cqfrft 0 131717 589733 2026-11-08T03:59:11Z Rodolfoguimaraes 49673 Políticas Públicas Federais e Órgãos Centrais 589733 wikitext text/x-wiki owewp309fn29yi7y8pew2izgorcff2f 0 131718 589734 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