Wikilivros ptwikibooks https://pt.wikibooks.org/wiki/Wikilivros:P%C3%A1gina_principal MediaWiki 1.47.0-wmf.5 first-letter Multimédia Especial Discussão Utilizador Utilizador Discussão Wikilivros Wikilivros Discussão Ficheiro Ficheiro Discussão MediaWiki MediaWiki Discussão Predefinição Predefinição Discussão Ajuda Ajuda Discussão Categoria Categoria Discussão Tópico Tópico discussão Resumo Resumo discussão TimedText TimedText talk Módulo Módulo Discussão Evento Evento Discussão Topic 2 39499 587651 233279 2026-06-03T20:54:59Z Ziv 70535 ([[c:GR|GR]]) [[File:Wikimedia Brasil.png]] → [[File:Wikimedia Brasil logo (until 2013).svg]] → File replacement: jpg/png/gif to svg vector image ([[c::c:GR]]) 587651 wikitext text/x-wiki <div class = "usermessage"><center>Bem vindos à página do usuário [[Usuário:Fabsouza1|<font color="#008000" face="Arial" size="3"><i>Fabsouza1</i></font>]]<br />Hoje é [[{{CURRENTDAYNAME}}]], [[{{CURRENTDAY}} de {{CURRENTMONTHNAME}}]] de [[{{CURRENTYEAR}}]].<br />Existem {{NUMBEROFARTICLES}} artigos.</center></div> {{Babel-3|pt|en-1|es-1}} <br clear="all" /> <center> {| class="toccolours" | style="background:#d3d3d3;color:#a52a2a text-align:center;width:100%;" colspan="14" | <big style="font-size:110%;"><center>'''Minhas [[Wikipedia:Página de Utilizador|páginas de Utilizador]] de outros projetos'''</center></big> |- <!-- Logos dos projetos (o logo da CW não é esse, mas é parecido!) --> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikipedia-logo-pt.png|60px|link=:pt:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Commons-logo.svg|40px|link=commons:User:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:MediaWiki logo without tagline.png|60px|link=mw:User:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Meta-Wiki Proposed logo.svg|50px|link=meta:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikisource-logo.svg|50px|link=s:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikibooks-logo.png|60px|link=Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikiquote-logo.png|50px|link=q:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wiktionary-logo-pt.png|50px|link=wikt:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikinews-logo.svg|50px|link=n:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikiversity-logo.svg|50px|link=v:Utilizador:Fabsouza1]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Test wiki logo.png|60px|link=MediaWiki]]</center> | valign="middle" bgcolor="ffffff" | <center>[[Ficheiro:Wikimedia Brasil logo (until 2013).svg|60px|link=Wikimedia Brasil]]</center> |- <!-- Páginas de Utilizador --> | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[pt:Utilizador:Fabsouza1|Wikipédia]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[commons:User:Fabsouza1|Commons]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center><span class="plainlinks">[[mw:User:Fabsouza1|MediaWiki]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[meta:User:Fabsouza1|MetaWiki]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[s:Utilizador:Fabsouza1|Wikisource]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[Utilizador:Fabsouza1|Wikibooks]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[q:Utilizador:Fabsouza1|Wikiquote]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[wikt:Utilizador:Fabsouza1|Wikcionário]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[n:Utilizador:Fabsouza1|Wikinews]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center>[[v:Utilizador:Fabsouza1|Wikiversidade]] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center><span class="plainlinks">[http://test.wikipedia.org/wiki/User:Fabsouza1 Test Wiki] | valign="middle" bgcolor="d3d3d3" | <center><span class="plainlinks">[http://br.wikimedia.org/wiki/Usu%C3%A1rio:Fabsouza1 Wikimedia Brasil] |- |} </center> <!--- Fim dos Projetos Correlatos! -----------> kv4atbumi21nsyubdzhfc15l9jpl4zx 0 100094 587652 500043 2026-06-04T02:46:31Z Webert T S Costa 72537 Significado de "A contrario sensu" encontrado em COSTA, Webert. Dicionário de Brocardos Latinos Jurídicos. Site Ope Juris, 2023. Disponível em: https://lexico.opejuris.com/. Acesso em: 03/06/2026. 587652 wikitext text/x-wiki '''O que são brocardos latinos no Direito?''' Os brocardos latinos são expressões ou frases de origem latina que condensam princípios e conceitos fundamentais do Direito. Utilizados há séculos, eles representam a tradição jurídica romana, que influencia profundamente os sistemas jurídicos contemporâneos, incluindo o brasileiro. Esses brocardos sintetizam ideias complexas em poucas palavras, como ''"Dura lex, sed lex"'' (A lei é dura, mas é a lei) ou ''"Pacta sunt servanda"'' (Os contratos devem ser cumpridos), sendo amplamente empregados em argumentações jurídicas, decisões judiciais e na doutrina. Seu uso é especialmente valioso para preservar a clareza, a precisão e a universalidade no campo jurídico. '''A criação do Dicionário Latim-Português contendo brocardos latinos''' O '''Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos''' foi idealizado como uma ferramenta essencial para o estudo e a aplicação do Direito. Reunindo centenas de expressões latinas com suas respectivas traduções, explicações e contextos de uso, a obra busca resgatar a relevância histórica e prática dessas máximas no ordenamento jurídico brasileiro. Cada brocardo é acompanhado de exemplos que ilustram sua aplicação em casos concretos e citações doutrinárias que enriquecem sua compreensão. O dicionário é voltado para estudantes, advogados, magistrados e todos os interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre as bases filosóficas e linguísticas do Direito, promovendo uma ponte entre a tradição jurídica e a prática contemporânea. {{TOC-direita}} = A = == ''A contrario sensu'' == Em sentido contrário. Contrariamente. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.<ref>COSTA, Webert. Dicionário de Brocardos Latinos Jurídicos. Site Ope Juris, 2023. Disponível em: https://lexico.opejuris.com/. Acesso em: 03/06/2026.</ref> == ''A digito cognoscitur leo'' == Pelo dedo se conhece o leão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A facto ad jus non datur consequentia|A facto ad jus non datur consequentia]]== Não se dá conseqüência do fato para o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A fortiori|A fortiori]] == Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A inclusione unius ad exclusionem alterius|A inclusione unius ad exclusionem alterius]] == Da inclusão de um à exclusão do outro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A latere|A latere]] == De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A limine|A limine]] == Desde o início. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A non domino|A non domino]] == Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A novo|A novo]] == De novo, novamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A pari|A pari]] == Por paridade, por igual razão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A posteriori|A posteriori]] == De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para<br> depois. Que vem depois. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A priori|A priori]] == De frente para trás; à partida; por dedução; por suposição; por pressuposição; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A quo|A quo]] == Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A radice|A radice]] == Desde a raiz. Pela Raiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/A vero domino|A vero domino]] == Pelo verdadeiro dono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab abrupto|Ab abrupto]] == Bruscamente, de repente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab absurdo|Ab absurdo]] == Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab abusu ad usum non valet consequentia|Ab abusu ad usum non valet consequentia]] == O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab accusatione desistere|Ab accusatione desistere]] == Desistir de uma acusação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab actis|Ab actis]] == Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab aeterno|Ab aeterno]] == Desde a eternidade, há muito tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab aliquo|Ab aliquo]] == De alguém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab alto|Ab alto]] == Por alto, por presunção, por suspeita. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab antiquo|Ab antiquo]] == De há muito tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab executione incipiendum non est|Ab executione incipiendum non est]] == Não se deve iniciar da execução. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab immemorabili|Ab immemorabili]] == Do íntimo do peito. Antiquíssimo. Desde tempos imemoriais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab imo corde|Ab imo corde]] == Do mais profundo do coração. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab imo pectore|Ab imo pectore]] == Do íntimo do peito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab initio|Ab initio]] == Desde o início. Desde o princípio. Anular um processo ab initio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab initio validi, post invalidi|Ab initio validi, post invalidi]] == A princípio, válidos; depois, inválidos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab instantia|Ab instantia]] == De instância. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab integro|Ab integro]] == Não alterado, inteiramente, fielmente, por completo, por inteiro, completamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab intestato|Ab intestato]] == Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. Diz respeito à sucessão sem testamento ou dos herdeiros por ele beneficiados, ou ainda, do próprio de cujus. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab irato|Ab irato]] == Em estado de ira. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab origine|Ab origine]] == Desde a origem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab ovo|Ab ovo]] == Desde o ovo, desde o começo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab re esse|Ab re esse]] == Estar fora de propósito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab reo dicere|Ab reo dicere]] == Falar em favor do réu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab uno discant omnes|Ab uno discant omnes]] == Por um, aprendam todos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab utroque latere|Ab utroque latere]] == De ambos os lados. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ab utroque parte dolus compensandus|Ab utroque parte dolus compensandus]] == O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. O dolo deve ser compensado por ambas as partes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abdicatio tutelae|Abdicatio tutelae]] == Renúncia à tutela /nos casos previstos em lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio criminis|Aberratio criminis]] == Erro do crime, desvio do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio delicti|Aberratio delicti]] == Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio finis legis|Aberratio finis legis]] == Afastamento da finalidade da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio ictus|Aberratio ictus]] == Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo, cometido pelo agente do crime. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio personae|Aberratio personae]] == Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir). Erro quanto à pessoa praticado pelo agente ao interpretar falsamente a realidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aberratio rei|Aberratio rei]] == Erro de coisa. == ''[[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abissus abissum invocat|Abissus abissum invocat]]'' == O abismo chama outro abismo. A violência atrai a violência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abolitio criminis|Abolitio criminis]] == Extinção do crime. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada. * Fundamentação Legal: ** Artigo 2°, caput, do CP. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absconditum mentis|Absconditum mentis]] == O escondido da mente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens|Absens]] == Ausente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens heres non est|Absens heres non est]] == O ausente não é herdeiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absens non dicitur reversurus|Absens non dicitur reversurus]] == Não se considera ausente o que vai voltar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absente reo|Ab sente reo]] == Estando ausente o réu. Na ausência do réu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absentem laedit cum ebrio qui litigat|Absentem laedit cum ebrio qui litigat]] == Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absolutio ab instantia|Absolutio ab instantia]] == Absolvição da instância. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare|Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare]] == Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Absque bona fide, nulla valet praescriptio|Ab sque bona fide, nulla valet praescriptio]] == Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abundans cautella non nocet|Abundans cautella non nocet]] == Cautela abundante não prejudica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abusus|Abusus]] == Abuso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abusus non tollit usum|Abusus non tollit usum]] == O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Abyssus abyssum invocat|Abyssus abyssum invocat]] == O abismo chama outro abismo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur|Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur]] == Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio|Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio]] == A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio|Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio]] == A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acceptilatione unius tollitur obligatio|Acceptilatione unius tollitur obligatio]] == Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio|Accessio]] == Acessão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio cedit principali|Accessio cedit principali]] == O acessório subordina-se à coisa principal. O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit|Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit]] == A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio possessionis|Accessio possessionis]] == Acessão da posse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessio temporis|Accessio temporis]] == Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessit|Accessit]] == Aproximou-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis|Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis]] == Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium semper cedit principali|Accessorium semper cedit principali]] == O acessório cede sempre ao principal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium sequitur suum principale|Accessorium sequitur suum principale]] == O acessório segue o seu principal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accessorium sui principalis naturam sequitur|Accessorium sui principalis naturam sequitur]] == O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accidentalia negoti|Accidentalia negoti]] == As coisas acidentais do negócio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accipere iudicium|Accipere iudicium]] == Receber os termos da sentença. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accipiens|Accipiens]] == Que recebe. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusare nemo se debet nisi coram deo|Accusare nemo se debet nisi coram deo]] == Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusatio suspecti tutoris|Accusatio suspecti tutoris]] == Acusação do tutor suspeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Accusatio testamenti|Accusatio testamenti]] == Acusação do testamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acidente in itinere|Acidente in itinere]] == Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acta|Acta]] == Atos, autos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt|Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt]] == Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio|Actio]] == Ação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ad exhibendum|Actio ad exhibendum]] == Ação de exibição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio aestimatoria|Actio aestimatoria]] == Ação estimatória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio aquae pluviae arcendae|Actio aquae pluviae arcendae]] == Ação de tirada de água de chuva. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio arbitraria|Actio arbitraria]] == Ação arbitrária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio arborum furtim caesarum|Actio arborum furtim caesarum]] == Ação de cortar árvores furtivamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio auctoritatis|Actio auctoritatis]] == Ação de autoridade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur|Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur]] == A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio calumniae|Actio calumniae]] == Ação de calúnia. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio commodati|Actio commodati]] == Ação de comodato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio communi dividundo|Actio communi dividundo]] == Ação de divisão das coisas comuns. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio conditio ex mutuo|Actio conditio ex mutuo]] == Ação de pagamento de empréstimo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio conducti|Actio conducti]] == Ação de arrendamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio confessoria|Actio confessoria]] == Ação de confessória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio contratia seu negatoria|Actio contratia seu negatoria]] == Ação contrária ou negatória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio criminalis|Actio criminalis]] == Ação criminal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio damni infecti|Actio damni infecti]] == Ação de dano temido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio damni injuriae|Actio damni injuriae]] == Ação de dano por injúria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de damno infecto|Actio de damno infecto]] == Ação de dano infecto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de dote|Actio de dote]] == Ação de dote. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de in rem verso|Actio de in rem verso]] == Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de edendo|Actio de edendo]] == Ação de edição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de eo quod certo loco dare oportet|Actio de eo quod certo loco dare oportet]] == Ação do que é preciso ser dado em lugar certo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de partu agnoscendo|Actio de partu agnoscendo]] == Ação de reconhecimento de parto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de pastu|Actio de pastu]] == Ação de pastagem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de pauperie|Actio de pauperie]] == Ação de pobreza. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio de peculio|Actio de peculio]] == Ação de pecúlio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio depensi|Actio depensi]] == Ação de cobrança de gastos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio depositi|Actio depositi]] == Ação de depósito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio doli|Actio doli]] == Ação de dolo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio dotis|Actio dotis]] == Ação de dote. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio duplex|Actio duplex]] == Ação de dúplice. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur|Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur]] == Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex delicto|Actio ex delicto]] == Ação do delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex empti|Actio ex empti]] == Ação de coisa comprada e não entregue. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ex empto|Actio ex empto]] == Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio familae erciscundae|Actio familae erciscundae]] == Ação de partilha de herança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio finium resgundorum|Actio finium resgundorum]] == Ação de demarcação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio furti|Actio furti]] == Ação de furto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio furti et damni|Actio furti et damni]] == Ação de furto e dono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio hypothecaria|Actio hypothecaria]] == Ação de hipotecária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio in personam|Actio in personam]] == Ação pessoal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio in rem|Actio in rem]] == Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio indebiti|Actio indebiti]] == Ação do indébito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio judicati|Actio judicati]] == Ação que tem por fundamento a coisa julgada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio jurejurando|Actio jurejurando]] == Ação por juramento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio libera in causa|Actio libera in causa]] == Ação livre na causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio mandati|Actio mandati]] == Ação de mandato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio metus et doli|Actio metus et doli]] == Ação de medo e de dolo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio negatoria|Actio negatoria]] == Ação de negatória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio negotiorum gestorum|Actio negotiorum gestorum]] == Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio non datur nisi constet de corpore delicti|Actio non datur nisi constet de corpore delicti]] == Não se dá a ação se não constar do corpo do delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio nullitatis|Actio nullitatis]] == Ação de nulidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio ob sepulchrum violatum|Actio ob sepulchrum violatum]] == Ação por violação de sepulcro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio pauliana|Actio pauliana]] == Ação pauliana. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio personalis moritur cum persona|Actio personalis moritur cum persona]] == A ação pessoal extingue-se com o indivíduo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio pignoratitia|Actio pignoratitia]] == Ação de penhor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio popularis|Actio popularis]] == Ação popular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio possessoria|Actio possessoria]] == Ação possessória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio quanti minoris|Actio quanti minoris]] == Ação de diminuição de preço. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio quod metus causa|Actio quod metus causa]] == Ação por causa do medo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio redhibitoria|Actio redhibitoria]] == Ação redibitória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio rei uxoriae|Actio rei uxoriae]] == Ação da coisa da mulher. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio rescissoria|Actio rescissoria]] == Ação rescisória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones in rem|Actiones in rem]] == Ações sobre a coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones poenales|Actiones poenales]] == Ações penais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones praejudiciales|Actiones praejudiciales]] == Ações prejudiciais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actiones transeunt ad heredes et in heredes|Actiones transeunt ad heredes et in heredes]] == Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actionum cumulatio regulariter est permissa|Actionum cumulatio regulariter est permissa]] == A cumulação de ações é regularmente permitida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Acto causa mortis|Acto causa mortis]] == Ato por causa da morte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actio inter vivos|Actio inter vivos]] == Ato entre vivos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo|Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo]] == O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor et reus idem esse nonn possunt|Actor et reus idem esse nonn possunt]] == Autor e réu não podem ser os mesmos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor forum rei sequi debet|Actor forum rei sequi debet]] == O autor deve seguir o foro do réu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor in replicando, actor est|Actor in replicando, actor est]] == O autor replicando, é autor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor potius credendum est|Actor potius credendum est]] == Deve-se, de preferência, acreditar no autor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor probat actionem|Actor probat actionem]] == O autor prova a ação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actor rei forum sequitur|Actor rei forum sequitur]] == O autor segue o foro do réu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actore non probante, reus absolvitur|Actore non probante, reus absolvitur]] == Se o autor não prova, o réu é o absolvido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori incumbit onus probandi|Actori incumbit onus probandi]] == Ao autor cabe o ônus da prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori non licet quod reo denegatur|Actori non licet quod reo denegatur]] == Ao autor não é lícito o que ao réu se negou. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actori onus probandi incumbit|Actori onus probandi incumbit]] == Cabe ao autor o ônus da prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actum est|Actum est]] == Está terminado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum|Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum]] == Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus, a principio nullus, nullum producit effectum|Actus, a principio nullus, nullum producit effectum]] == O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur|Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur]] == O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus corruit omissa forma legis|Actus corruit omissa forma legis]] == O ato é nulo, omissa a forma da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis|Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis]] == Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus in dubio validus interpretari debet|Actus in dubio validus interpretari debet]] == O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus judicialis potentior est extrajudiciali|Actus judicialis potentior est extrajudiciali]] == O ato judicial pode mais que o extrajudiacial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus legitimus|Actus legitimus]] == Ato legítimo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus limitatus limitantum producit effectum|Actus limitatus limitantum producit effectum]] == Ação limitada produz efeito limitado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus non a nomine sed ab effectu judicatur|Actus non a nomine sed ab effectu judicatur]] == Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non|Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non]] == Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur|Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur]] == É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Actus simulatus nullius est momenti|Actus simulatus nullius est momenti]] == O ato simulado nenhum valor possui. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad accusandum|Ad accusandum]] == Para acusar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad adjuvandum|Ad adjuvandum]] == A fim de ajudar, para ajudar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad aemulationem|Ad aemulationem]] == Para emulação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad agendum|Ad agendum]] == Para agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad animum|Ad animum]] == No ânimo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad appellandum|Ad appellandum]] == Para apelar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad arbitrium|Ad arbitrium]] == Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad argumentandum|Ad argumentandum]] == Para argumentar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad argumentandum tantum|Ad argumentandum tantum]] == Só para argumentar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad beneplacitum|Ad beneplacitum]] == Segundo o beneplácito (a permissão). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad benevolentiam|Ad benevolentiam]] == Para a benevolência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad breve|Ad breve]] == Por pouco tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad captandum vulgus|Ad captandum vulgus]] == Para cativar a multidão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad causam|Ad causam]] == Para a causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad causam pertinenti|Ad causam pertinenti]] == Relativo à causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad cautelam|Ad cautelam]] == Por cautela, por preocupação, por segurança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad colorandam possessionem|Ad colorandam possessionem]] == Para colorir a posse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad confessionem|Ad confessionem]] == Para confessar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad corpus|Ad corpus]] == Por corpo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad defendionem|Ad defendionem]] == Para defesa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad deliberandum|Ad deliberandum]] == Para deliberar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad dicendum|Ad dicendum]] == Para dizer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad diem|Ad diem]] == Até o dia, dia em que termina o prazo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad discendum|Ad discendum]] == Para aprender. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad domum|Ad domum]] == Em casa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad effectum|Ad effectum]] == Para o efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad effectum videndi|Ad effectum videndi]] == Para efeito de ver. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad evacuando|Ad evacuando]] == Para desocupar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad excludendum|Ad excludendum]] == Para excluir, eliminar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad exemplum|Ad exemplum]] == Para exemplo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad exhibendum|Ad exhibendum]] == Para exibir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad eximere tempus|Ad eximere tempus]] == Para gastar o tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad extra|Ad extra]] == Por fora. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad extremum|Ad extremum]] == Até o fim, até o extremo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad fidem|Ad fidem]] == Com fidelidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad finem|Ad finem]] == Até o fim, até o extremo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad futuram memoriam|Ad futuram memoriam]] == Para a lembrança futura. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad gloriam|Ad gloriam]] == Pela glória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hoc|Ad hoc]] == Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hominem|Ad hominem]] == Contra o homem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad honorem|Ad honorem]] == Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad honores|Ad honores]] == Pelas honrarias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad hunc modo|Ad hunc modo]] == Assim, desta forma. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad id|Ad id]] == Para isto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad impossibilia nemo tenetur|Ad impossibilia nemo tenetur]] == Ninguém está obrigado ao impossível. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad inferos|Ad inferos]] == Aos infernos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad infinitum|Ad infinitum]] == Até o infinito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad instar|Ad instar]] == À semelhança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad interim|Ad interim]] == Interinamente, durante este tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad intra|Ad intra]] == Por dentro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad iudicia|Ad iudicia]] == Para as coisas da justiça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicem agere|Ad judicem agere]] == Agir perante o juiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicem dicere|Ad judicem dicere]] == Falar na presença do juiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicia|Ad judicia]] == Para o foro judicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicia et extra|Ad judicia et extra]] == Para fins judiciais e extrajudiciais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad judicium|Ad judicium]] == Ao julgamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad kalendas grecas|Ad kalendas grecas]] == Nunca. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad libitum|Ad libitum]] == À escolha, à vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litem|Ad litem]] == Para o litígio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litteram|Ad litteram]] == Literalmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad litteris et verbis|Ad litteris et verbis]] == Letra por letra, palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad locum|Ad locum]] == Sem demora, logo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad mandatum faciendi|Ad mandatum faciendi]] == Para cumprir o mandato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad me|Ad me]] == A mim, para mim. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad meliorandum|Ad meliorandum]] == Para melhorar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad mensuram|Ad mensuram]] == Por medida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad misericordiam|Ad misericordiam]] == Por compaixão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad modum|Ad modum]] == Conforme a maneira. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad multos annos|Ad multos annos]] == Por muitos anos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad naturam|Ad naturam]] == Conforme a natureza. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nauseam|Ad nauseam]] == Até a exaustão, até a saciedade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad necessitate|Ad necessitate]] == Por necessidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad negotia|Ad negotia]] == Para negócios. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nostram consuetudinem|Ad nostram consuetudinem]] == Conforme o nosso costume. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad nutum|Ad nutum]] == Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.]] == funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad pariendum|Ad pariendum]] == Para parir, gerar, adquirir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad patiendum|Ad patiendum]] == Para suportar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad perpetuam rei memoriam|Ad perpetuam rei memoriam]] == Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad personam|Ad personam]] == Contra a pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad personam domini|Ad personam domini]] == Contra a pessoa do dono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad pompam et ostentationem|Ad pompam et ostentationem]] == Para a pompa e a ostentação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad postremum|Ad postremum]] == Finalmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad praescriptum|Ad praescriptum]] == Conforme as ordens. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad praesens|Ad praesens]] == Presentemente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad probandum tantum|Ad probandum tantum]] == Apenas para provar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad probationem|Ad probationem]] == Para prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad processum|Ad processum]] == Para o processo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad quem|Ad quem]] == Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad referendum|Ad referendum]] == Para apreciação posterior, para aprovação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad rem|Ad rem]] == À coisa, ao assunto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad salutem|Ad salutem]] == Para salvação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad satiatem|Ad satiatem]] == Em grande número, a fartar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad satiem|Ad satiem]] == Em grande número, a fartar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad scribendum|Ad scribendum]] == Assunto para ser escrito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad sensum|Ad sensum]] == Pelo sentido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad similia|Ad similia]] == Por semelhança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad solemnitatem|Ad solemnitatem]] == Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad solvendum|Ad solvendum]] == Para solver. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad spem|Ad spem]] == Quanto à esperança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad substantia negotii|Ad substantia negotii]] == Para a essência do negócio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad summam|Ad summam]] == Em suma. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad te|Ad te]] == Para ti. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad tempus|Ad tempus]] == A tempo, oportunamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad terrorem|Ad terrorem]] == Para atemorizar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad ultimum|Ad ultimum]] == Finalmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad unguem|Ad unguem]] == Com toda perfeição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad unquem|Ad unquem]] == À unha, com esmero. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usucapionem|Ad usucapionem]] == Para o usucapião. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usum|Ad usum]] == Segundo o uso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad usum forensem|Ad usum forensem]] == Para o uso do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad utilitatem|Ad utilitatem]] == Para utilidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad validitatem|Ad validitatem]] == Para validade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad valorem|Ad valorem]] == Pelo valor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad vanum|Ad vanum]] == Inultilmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad verbum|Ad verbum]] == Palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad verbum reddere|Ad verbum reddere]] == Traduzir palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad vindictam|Ad vindictam]] == Por vingança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ad voluntatem|Ad voluntatem]] == Conforme a vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addenda|Addenda]] == Que se deve juntar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio|Addictio]] == Adjudicação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio hereditatis|Addictio hereditatis]] == Adjudicação da herança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Addictio in diem|Addictio in diem]] == Adjudicação no dia. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adfiliatio|Adfiliatio]] == Afiliação (adoção). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adfinitas|Adfinitas]] == Afinidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adgnatio|Adgnatio]] == Agnação (o mesmo que agnatio). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adhuc sub iudice lis est|Adhuc sub iudice lis est]] == A lide está ainda com o juiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adiudicatio|Adiudicatio]] == Adição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam|Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam]] == Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio|Adoptio]] == Adoção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio natura imitatur|Adoptio natura imitatur]] == A adoção imita a natureza. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adoptio per testamentum|Adoptio per testamentum]] == Adoção por testamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adrogatio|Adrogatio]] == Arrogação, atribuição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur|Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur]] == Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adulterinus a matre|Adulterinus a matre]] == Adulterino por parte da mãe. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adulterinus a patre|Adulterinus a patre]] == Adulterino por parte do pai. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adventicio|Adventicio]] == Adventício. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adversus omenes|Adversus omenes]] == Contra todos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Advocati temperet se ab injuria|Advocati temperet se ab injuria]] == Abstenham-se os advogados da injúria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Advocatus fisci|Advocatus fisci]] == Advogado do físico. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas|Aequitas]] == Eqüidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat|Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat]] == Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequitas religio judicantis|Aequitas religio judicantis]] == A eqüidade é a religião do julgador. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aequo animo|Aequo animo]] == Com ânimo eqüo, justo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aetas excusationen meretur|Aetas excusationen meretur]] == A idade merece ser excusada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio maritalis|Affectio maritalis]] == Afeição conjugal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio societatis|Affectio societatis]] == Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affectio tenendi|Affectio tenendi]] == Vontade de reter a coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affidavit|Affidavit]] == Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affines inter se non sunt affines|Affines inter se non sunt affines]] == Os afins, entre si, não são afins. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas|Affinitas]] == Afinidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas affinitatem non parit|Affinitas affinitatem non parit]] == A afinidade não gera afinidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas iure nulla successio promittitur|Affinitas iure nulla successio promittitur]] == A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitas non egredietur ex persona|Affinitas non egredietur ex persona]] == A afinidade não vem da pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affinitatis causa fit ex nuptiis|Affinitatis causa fit ex nuptiis]] == A causa da afinidade vem das núpcias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affirmans probat|Affirmans probat]] == Quem afirma prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Affirmanti incumbit probatio|Affirmanti incumbit probatio]] == A prova incumbe a quem afirma. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ager privatus|Ager privatus]] == Terra particular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ager publicus|Ager publicus]] == Terra pública. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agere invitus nemo compellitur|Agere invitus nemo compellitur]] == Ninguém é compelido a agir contra a vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agere non valenti non currit praescriptio|Agere non valenti non currit praescriptio]] == A prescrição não corre contra quem não pode agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agnati sunt per patrem ex eadem familia|Agnati sunt per patrem ex eadem familia]] == São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Agnatio a patre sit, cognatio a matre|Agnatio a patre sit, cognatio a matre]] == A agnação vem do pai, a cognação da mãe. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alibi|Alibi]] == Em outra parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliena gratia|Aliena gratia]] == Por interesse de terceiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur|Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur]] == Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieni juris|Alieni juris]] == De direito alheio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieno nomine|Alieno nomine]] == Em nome alheio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alieno nomine detinendi|Alieno nomine detinendi]] == Deter em nome alheio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alienus dolus noceri alteri non debet|Alienus dolus noceri alteri non debet]] == O dolo alheio não deve prejudicar a outrem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit|Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit]] == Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliquid novi|Aliquid novi]] == Elemento novo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud est celere, aliud tacere|Aliud est celere, aliud tacere]] == Uma coisa é ocultar; outra, calar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud est dare, aliud promittere|Aliud est dare, aliud promittere]] == Uma coisa é dar; outra, prometer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliud pro alio|Aliud pro alio]] == Uma coisa pela outra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aliunde|Aliunde]] == Em outra parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Allegatio et non probatio, quasi non allegatio|Allegatio et non probatio, quasi non allegatio]] == Alegação sem prova é como se não há alegação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Allegatio partis non facit jus|Allegatio partis non facit jus]] == A alegação da parte não faz direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Alter ego|Alter ego]] == Um outro eu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Amittere non potest quis, quod suum non fuit|Amittere non potest quis, quod suum non fuit]] == Não se pode perder o que não foi seu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Analogia juris|Analogia juris]] == Analogia do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Analogia legis|Analogia legis]] == Analogia da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animo solo possessionem adipisci nemo potest|Animo solo possessionem adipisci nemo potest]] == Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus|Animus]] == Intenção, vontade, ânimo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus abutendi|Animus abutendi]] == Intenção de abusar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus adjuvandi|Animus adjuvandi]] == Intenção de ajudar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus alieno nomine tenendi|Animus alieno nomine tenendi]] == Intenção de possuir em nome de terceiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus ambulandi|Animus ambulandi]] == Intenção de ir e vir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus apropriandi|Animus apropriandi]] == Intenção de apropriar-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus calumniandi|Animus calumniandi]] == Intenção de caluniar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus cancellandi|Animus cancellandi]] == Intenção de cancelar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus celandi|Animus celandi]] == Intenção de ocultar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus confidendi|Animus confidendi]] == Intenção de confiar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus confitendi|Animus confitendi]] == Intenção de confessar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus consulendi|Animus consulendi]] == Intenção de consultar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus contrahendae|Animus contrahendae]] == Intenção de fazer acordo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus contrahendae societatis|Animus contrahendae societatis]] == Intenção de fazer sociedade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus corrigendi|Animus corrigendi]] == Intenção de corrigir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus defendendi|Animus defendendi]] == Intenção de defender. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus derelinquendi|Animus derelinquendi]] == Intenção de abandonar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus difamandi|Animus difamandi]] == Intenção de difamar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus dolandi|Animus dolandi]] == Intenção dolosa de prejudicar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus domini|Animus domini]] == Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus donandi|Animus donandi]] == Intenção de dar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus falsandi|Animus falsandi]] == Intenção de falsificar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus furandi|Animus furandi]] == Intenção de furtar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus furtandi|Animus furtandi]] == Intenção de furtar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus infringendi|Animus infringendi]] == Intenção de infringir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus injuriandi|Animus injuriandi]] == Com a intenção de injuriar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus jocandi|Animus jocandi]] == Intenção de gracejar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus laedendi|Animus laedendi]] == Intenção de ofender. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus lucrandi|Animus lucrandi]] == Intenção de lucrar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus ludendi|Animus ludendi]] == Intenção de brincar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus manendi|Animus manendi]] == Intenção de fixar residência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus narrandi|Animus narrandi]] == Intenção de narrar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus necandi|Animus necandi]] == Com intenção de matar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus nocendi|Animus nocendi]] == Com a intenção de prejudicar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus novandi|Animus novandi]] == Com a intenção de inovar uma obrigação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus obligandi|Animus obligandi]] == Intenção de obrigar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus possidendi|Animus possidendi]] == Intenção de possuir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus recipiendi|Animus recipiendi]] == Intenção de receber. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus rem sibi habendi|Animus rem sibi habendi]] == Com a intenção de ter a coisa para si. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus restituendi|Animus restituendi]] == Intenção de restituir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus retinendi possessionem|Animus retinendi possessionem]] == Intenção de conservar a posse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus simulandi|Animus simulandi]] == Intenção de simular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus solvendi|Animus solvendi]] == Intenção de pagar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Animus violandi|Animus violandi]] == Intenção de violar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Anno domini|Anno domini]] == No ano do Senhor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante acta|Ante acta]] == Antes do ato, preliminarmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante diem|Ante diem]] == Antes do dia. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante litem|Ante litem]] == Antes da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ante nuptias|Ante nuptias]] == Antes do casamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apices juris non sunt jura|Apices juris non sunt jura]] == As culminâncias do direito não são os direitos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Appellatio admittenda videtur in dubio|Appellatio admittenda videtur in dubio]] == Na dúvida, deve-se admitir a apelação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur|Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur]] == Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Approbare quis non potest, quod semel impugnavit|Approbare quis non potest, quod semel impugnavit]] == Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud|Apud]] == Junto de. Consoante, conforme, segundo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud acta|Apud acta]] == Na ata, nos autos (Ex.]] == procuração outorgada na ata da audiência). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Apud aures nostras|Apud aures nostras]] == Em nossa presença. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt|Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt]] == A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo|Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo]] == As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Auctoritas prudentum|Auctoritas prudentum]] == A autoridade dos jurisconsultos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Audiatur et altera pars|Audiatur et altera pars]] == Que a parte contrária seja também ouvida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aura popularis|Aura popularis]] == A aura popular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Aura sacra fames|Aura sacra fames]] == A ambição do ouro (dinheiro). = B = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bella matribus detestata|Bella matribus detestata]] == A guerra detestada pelas mães. == Bene animatus == Bem intencionado. == Bene tibii == À tua saúde. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficio principis|Beneficio principis]] == Por favor do príncipe. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium cedendarum actionum|Beneficium cedendarum actionum]] == Benefício de cessão de ações. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium fortunae|Beneficium fortunae]] == Circunstância favorável. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium juris nemini est denegandi|Beneficium juris nemini est denegandi]] == A ninguém deve ser denegado o benefício do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem|Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem]] == Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis|Bis]] == Duas vezes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis dat qui cito dat|Bis dat qui cito dat]] == Quem dá depressa dá duas vezes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis de eadem re ne sit actio|Bis de eadem re ne sit actio]] == Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis in idem|Bis in idem]] == Duas vezes a mesma coisa, repetição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bis terque beatii|Bis terque beatii]] == Felizes e mais que felizes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona est lex si quis ea legitime utatur|Bona est lex si quis ea legitime utatur]] == Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fide|Bona fide]] == De boa-fé. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii|Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii]] == A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides non patitur ut bis idem exigatur|Bona fides non patitur ut bis idem exigatur]] == A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur|Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur]] == Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona gratia discedere|Bona gratia discedere]] == Separação ou divórcio por mútuo consenso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire|Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire]] == Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bona publica|Bona publica]] == Bens públicos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Boni mores|Boni mores]] == Bons costumes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonorum possessio ventris nomine|Bonorum possessio ventris nomine]] == Posse de bens em nome da herança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonus pater familiae|Bonus pater familiae]] == Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Bonus quilibet praesumitur|Bonus quilibet praesumitur]] == Presume-se que todos sejam bons. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Brevi ante|Brevi ante]] == Pouco antes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Busilis|Busilis]] == Dificuldade. = C = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Calumnia litium|Calumnia litium]] == Trapaça das lides. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Calumniare est falsa crimina intendere|Calumniare est falsa crimina intendere]] == Caluniar é imputar crimes falsos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Capitis diminutio|Capitis diminutio]] == Perda dos direito civis, redução de direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Capitis minutio est status permutatio|Capitis minutio est status permutatio]] == A diminuição de capacidade é uma mudança de estado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Caput|Caput]] == Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus adversi|Casus adversi]] == Caso adverso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus belli|Casus belli]] == Caso de guerra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus foederis|Casus foederis]] == Causa de aliança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Casus fortuitus|Casus fortuitus]] == Caso fortuito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa adquirendi|Causa adquirendi]] == Causa de aquisição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa agendi|Causa agendi]] == Motivo de agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa cognita|Causa cognita]] == Causa conhecida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa cognoscitur ab effectu|Causa cognoscitur ab effectu]] == Conhece-se a causa pelo efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa criminalis non praejudicat civilis|Causa criminalis non praejudicat civilis]] == A ação criminal não prejudica a civil. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa debendi|Causa debendi]] == Causa da dívida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa detentionis|Causa detentionis]] == Causa da detenção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa donandi|Causa donandi]] == Causa da doação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa honoris|Causa honoris]] == Por causa da honra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa mortis|Causa mortis]] == Causa determinante da morte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa petendi|Causa petendi]] == O fundamento do pedido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa principalis semper attendi debet|Causa principalis semper attendi debet]] == A causa principal deve ser sempre atendida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa simulandi|Causa simulandi]] == Causa da simulação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa sine qua non|Causa sine qua non]] == Causa indispensável, sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causa superveniens|Causa superveniens]] == Causa superveniente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Causidicus|Causidicus]] == Advogado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautelae|Cautelae]] == Cautelas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio|Cautio]] == Caução. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio damnini infecti|Cautio damnini infecti]] == Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de bene utendo|Cautio de bene utendo]] == Caução para usar bem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de bene vivendo|Cautio de bene vivendo]] == Caução para viver bem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de judicato solvendo|Cautio de judicato solvendo]] == Caução para pagamento do julgado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de opere demoliendo|Cautio de opere demoliendo]] == Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de rato|Cautio de rato]] == Caução para ratificação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio de restituendo|Cautio de restituendo]] == Caução para restituição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio fideijussoria|Cautio fideijussoria]] == Caução fidejussória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cautio rei uxoriae|Cautio rei uxoriae]] == Caução do dote da mulher. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cave ne cadas|Cave ne cadas]] == Acautela-te para não caíres. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessante causa, tollitur effectus|Cessante causa, tollitur effectus]] == Cessando a causa, tira-se o efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessio|Cessio]] == Cessão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cessio bonurum|Cessio bonurum]] == Cessão dos bens. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Circa merita|Circa merita]] == A respeito dos méritos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatio|Citatio]] == Citação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatio est fundamentum totius judicii|Citatio est fundamentum totius judicii]] == A citação é o fundamento de todo direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citatur reus ad petitionem actoris|Citatur reus ad petitionem actoris]] == Cita-se o réu a pedido do autor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citra petita|Citra petita]] == Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Citra petitum|Citra petitum]] == Aquém do pedido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cives totius mundi|Cives totius mundi]] == Cidadão do mundo inteiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Clandestina possessio|Clandestina possessio]] == Posse clandestina. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coelibes esse prohibento|Coelibes esse prohibento]] == Sejam proibidos os celibatos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coercitio|Coercitio]] == Repressão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cogitationis poenam nemo patitur|Cogitationis poenam nemo patitur]] == Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cogito, ergo sum|Cogito, ergo sum]] == Penso, logo existo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognita causa|Cognita causa]] == Após o exame dos fatos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognitio|Cognitio]] == Conhecimento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cognitio extra ordinem|Cognitio extra ordinem]] == Conhecimento fora de ordem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Colorem habent, substantiam vero nullam|Colorem habent, substantiam vero nullam]] == Tem aparência, mas não possui substância. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Commendare nihil aliud est quam deponere|Commendare nihil aliud est quam deponere]] == Depositar nada mais é do que confiar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Commercium est emmendi vendendique invicem jus|Commercium est emmendi vendendique invicem jus]] == O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Communio|Communio]] == Comunhão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Communis error|Communis error]] == Erro comum. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Compensatio est instar solutionis|Compensatio est instar solutionis]] == A compensação é semelhante de pagamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Compos sui|Compos sui]] == Senhor de si. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concessa venia|Concessa venia]] == Com a devida licença. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delictorum|Concursos delictorum]] == Concurso de crimes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delictorum realis|Concursos delictorum realis]] == Concurso real de delitos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Concursos delinquentium|Concursos delinquentium]] == Concurso de criminosos, co-autoria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Condictio|Condictio]] == Acordo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio juris|Conditio juris]] == Condição de direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio potestativa|Conditio potestativa]] == Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio sine causa|Conditio sine causa]] == Condição sem causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conditio sine qua non|Conditio sine qua non]] == Condição indispensável. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio dividi non debet|Confessio dividi non debet]] == Não se deve dividir a confissão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio est probatio omnibus melior|Confessio est probatio omnibus melior]] == A confissão é a melhor de todas as provas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio est regina probationum|Confessio est regina probationum]] == A confissão é a rainha das provas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confessio facta in judicio non potest retractari|Confessio facta in judicio non potest retractari]] == Não pode ser retratada a confissão feita em juízo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Confiteor|Confiteor]] == Eu confesso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Congruo tempore et congruo loco|Congruo tempore et congruo loco]] == Em tempo e lugar certos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre|Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre]] == Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conscientia fraudis|Conscientia fraudis]] == Consciência da fraude. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Conscius fraudis|Conscius fraudis]] == Consciente da fraude. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consensus omnium|Consensus omnium]] == O consenso de todos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consensus tollit erroren|Consensus tollit erroren]] == O consentimento tira o erro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo|Consuetudo]] == Costume. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo fori|Consuetudo fori]] == Costume do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consuetudo revertendi|Consuetudo revertendi]] == Costume de voltar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consumitur altera actio per alteram|Consumitur altera actio per alteram]] == Uma ação consome-se por outra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Consummatum est|Consummatum est]] == Tudo está consumado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contentio inter partes|Contentio inter partes]] == Divergência entre as partes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contestationes causa|Contestationes causa]] == Diz-se da causa que é objeto de contestação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contra jus|Contra jus]] == Contra o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contra legem|Contra legem]] == Contrário à lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contumacia est actus spernendi leges|Contumacia est actus spernendi leges]] == Contumácia é o ato de desprezar a lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Contumacia in non respondendo|Contumacia in non respondendo]] == Contumácia em não responder. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cor hominis immutat faciem ejus|Cor hominis immutat faciem ejus]] == O coração do homem lhe muda a face. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram lege|Coram lege]] == Perante a lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram populo|Coram populo]] == Em público. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Coram testibus|Coram testibus]] == Em presença de testemunhas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus alienum|Corpus alienum]] == Corpo estranho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus delicti|Corpus delicti]] == Corpo de delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corpus juris civilis|Corpus juris civilis]] == Código de Direito Civil. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Corruptio|Corruptio]] == Corrupção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Crimen privilegiatum|Crimen privilegiatum]] == Crime privilegiado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Crimina intendere|Crimina intendere]] == Diminuição de capacidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cuique suum|Cuique suum]] == A cada um o que é seu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa aquiliana|Culpa aquiliana]] == Culpa aquiliana, culpa extracontratual. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa est non praevidere quod facile potest evenir|Culpa est non praevidere quod facile potest evenire]] == É culpa não prever o que facilmente pode acontecer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in abstracto|Culpa in abstracto]] == Culpa em abstrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in commitendo|Culpa in commitendo]] == Culpa por imprudência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in concreto|Culpa in concreto]] == Culpa em concreto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in contrahendo|Culpa in contrahendo]] == Culpa no contratar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in eligendo|Culpa in eligendo]] == Culpa pela escolha de seus prepostos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in faciendo|Culpa in faciendo]] == Culpa na forma de prestar a obrigação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in omittendo|Culpa in omittendo]] == Culpa de omissão que resultou em dano. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa in vigilando|Culpa in vigilando]] == Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Culpa ubi non est, nec poena esse debet|Culpa ubi non est, nec poena esse debet]] == Onde não existe culpa, não deve haver pena. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum errantis nulla volutas sit|Cum errantis nulla volutas sit]] == Quem erra não tem vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum grano salis|Cum grano salis]] == Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum laude|Cum laude]] == Com louvor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Cum reus moram facit et fidejussor tenetur|Cum reus moram facit et fidejussor tenetur]] == Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Curriculum vitae|Curriculum vitae]] == Ao correr da pena. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Curriculum vitae|Curriculum vitae]] == Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Custas ex lege|Custas ex lege]] == Custas como de lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Custos legis|Custos legis]] == Fiscal da lei. = D = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Da mihi factum, dabo tibi jus|Da mihi factum, dabo tibi jus]] == Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnatio|Damnatio]] == Condenação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum|Damnum]] == Dano. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum emergens|Damnum emergens]] == Dano emergente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum ex delicto|Damnum ex delicto]] == Dano por delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum infectum|Damnum infectum]] == Dano temido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Damnum injuria datum|Damnum injuria datum]] == Dano produzido pela injúria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare et remittere paria sunt|Dare et remittere paria sunt]] == Dar e perdoar são coisas iguais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare in solutum est vendere|Dare in solutum est vendere]] == Dar em pagamento é vender. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dare nemo potest quod non habet|Dare nemo potest quod non habet]] == Ninguém pode dar o que não tem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Data venia|Data venia]] == Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Datio in solutum|Datio in solutum]] == Dação em pagamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Datur|Datur]] == É permitido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De auditu|De auditu]] == Por ouvir dizer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De cujus|De cujus]] == O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De cujus succssione agitur|De cujus succssione agitur]] == Aquele de cuja sucessão se trata. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure|De jure]] == De direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure constituendo|De jure constituendo]] == Pelo direito ainda não vigente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure constituto|De jure constituto]] == Pelo direito vigente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De jure sacro|De jure sacro]] == Do direito sagrado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De lege ferenda|De lege ferenda]] == Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De lege lata|De lege lata]] == Pela lei existente em sentido amplo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De meritis|De meritis]] == Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De minimis non curat lex|De minimis non curat lex]] == A lei não cuida de coisas mínimas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De minimis non curat praetor|De minimis non curat praetor]] == O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De more uxorio|De more uxorio]] == De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De persona ad personam|De persona ad personam]] == De pessoa a pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De plano|De plano]] == Sumariamente, por direito evidente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/De visu|De visu]] == De vista. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Debellatio|Debellatio]] == Derrota. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisio litis|Decisio litis]] == Decisão da causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisorium litis|Decisorium litis]] == Ato decisório da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decisum|Decisum]] == Decisão, sentença. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decoctus perdit administrationem suorum sonorum|Decoctus perdit administrationem suorum sonorum]] == O falido perde a administração de seus bens. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur|Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur]] == Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Defensa|Defensa]] == Defesa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Deficit|Deficit]] == Saldo negativo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Degitor sui ipsius nemo esse potest|Degitor sui ipsius nemo esse potest]] == Ninguém pode dever a si mesmo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delatio|Delatio]] == Delação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta carnis|Delicta carnis]] == Os delitos da carne. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta facti permanentis|Delicta facti permanentis]] == Os delitos praticados com vestígios. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delicta omissionis|Delicta omissionis]] == Crimes de omissão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Delictum non praesumitur in dubium|Delictum non praesumitur in dubium]] == Não se presume o delito na dúvida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Derelictio|Derelictio]] == Abandono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Derelictum|Derelictum]] == Abandonado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dictum unius, dictum nulliu|Dictum unius, dictum nulliu]] == Palavra de um, palavra de nenhum. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Die ad quem|Die ad quem]] == Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies ad quem|Dies ad quem]] == Termo final do prazo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies cedit|Dies cedit]] == Dia inicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies certus|Dies certus]] == Dia certo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies incertus|Dies incertus]] == Dias incerto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies interpellat pro homine|Dies interpellat pro homine]] == O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies pecuniae|Dies pecuniae]] == Dia de pagamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies termini computatur in termino|Dies termini computatur in termino]] == O dia do vencimento se conta no termo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dies venit|Dies venit]] == Dia do vencimento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dignus est operarius merce sua|Dignus est operarius merce sua]] == O operário é digno de seu salário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Diminutio patrimonii|Diminutio patrimonii]] == Diminuição do patrimônio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae|Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae]] == São de direito divino as coisas sagradas e religiosas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus a fraude differt velut genus auspecie|Dolus a fraude differt velut genus auspecie]] == O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus apertus|Dolus apertus]] == Dolo que se pode ver na conduta do agente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus bonus|Dolus bonus]] == É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus malus|Dolus malus]] == Quando a vontade do agente quis o mau resultado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus non praesumitur nisi probetur|Dolus non praesumitur nisi probetur]] == Não se admite o dolo que não se possa provar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dolus velatus|Dolus velatus]] == O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur|Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur]] == O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominus litis|Dominus litis]] == O autor da ação; o dono da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dominus soli|Dominus soli]] == Dono do solo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio mortis causa|Donatio mortis causa]] == Doação por motivo de morte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est|Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est]] == É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Donatio sub modo|Donatio sub modo]] == Doação por condição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dormientibus non succurrit jus|Dormientibus non succurrit jus]] == O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dubia in meliorem partem interpretari debent|Dubia in meliorem partem interpretari debent]] == Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dum pendet, rendet|Dum pendet, rendet]] == Enquanto pende, rende. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dura lex sed lex|Dura lex, sed lex]] == A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos. = E = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Eadem|Eadem]] == O mesmo. Idem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Electa una via non datur regressus ad alteram|Electa una via non datur regressus ad alteram]] == Escolhida uma via, não se dá recurso a outra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Elementa essentialia communia delicti|Elementa essentialia communia delicti]] == Os elementos essenciais comuns do delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Emptio consensu peragitur|Emptio consensu peragitur]] == A compra se completa pelo consentimento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Erga alios|Erga alios]] == Contra a outra parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Erga omnes|Erga omnes]] == Para com todos. O que é válido contra todos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ergo|Ergo]] == Portanto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Errare humanum est|Errare humanum est]] == Errar é humano. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Errata|Errata]] == Erros, corrigenda. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error calculi non facit jus|Error calculi non facit jus]] == O erro de cálculo não faz direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error facti|Error facti]] == Erro de fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error facti nemini nocet|Error facti nemini nocet]] == O erro de fato não prejudica ninguém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in judicando|Error in judicando]] == Erro no julgar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in persona|Error in persona]] == Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error in procedendo|Error in procedendo]] == Erro no proceder. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error juris|Error juris]] == Erro de direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Error juris non excusat|Error juris non excusat]] == O erro de direito não inocenta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Est modus in rebus|Est modus in rebus]] == Em tudo deve haver um meio termo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Eventus damni|Eventus damni]] == Resultado do dano. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex abrupto|Ex abrupto]] == De súbito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex adverso|Ex adverso]] == Pelo contrário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex auctoritate legis|Ex auctoritate legis]] == Por força da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex auditu alieno|Ex auditu alieno]] == Por bom e igual. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex commodo|Ex commodo]] == À vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex consensu|Ex consensu]] == Com consentimento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex consuetudine|Ex consuetudine]] == Conforme o costume. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex die|Ex die]] == Prazo inicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex facto jus oritur|Ex facto jus oritur]] == Do fato nasce o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex facto oritur jus|Ex facto oritur jus]] == O direito nasce do fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex improviso|Ex improviso]] == De improviso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex intervallo|Ex intervallo]] == Após um lapso de tempo. Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In continenti|In continenti]] == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex jure|Ex jure]] == Pelo direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex jure alieno|Ex jure alieno]] == Por direito de terceiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex lege|Ex lege]] == De acordo com a lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex libris|Ex libris]] == Dos livros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex nihilo nihil|Ex nihilo nihil]] == Do nada, nada. Nada pode vir do nada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex nunc|Ex nunc]] == Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex officio|Ex officio]] == Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex positis|Ex positis]] == Isto posto. Do que foi exposto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex potestate legis|Ex potestate legis]] == Por força da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex probatione oritur fides juridicae|Ex probatione oritur fides juridicae]] == Da prova nasce a fé jurídica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex professo|Ex professo]] == Por sua autoridade ou experiência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex propria auctoritate|Ex propria auctoritate]] == Por autoridade própria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex proprio jure|Ex proprio jure]] == Por direito próprio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex proprio marte|Ex proprio marte]] == Por força própria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex radice|Ex radice]] == Da raiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex rigore juris|Ex rigore juris]] == Conforme o rigor da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex tempore|Ex tempore]] == De pronto, imediatamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex tunc|Ex tunc]] == Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi|Ex vi]] == Consoante o disposto, pela força. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi contractu|Ex vi contractu]] == Conforme a promessa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ex vi legis|Ex vi legis]] == Por força da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio|Exceptio]] == Ação de executar, de limitar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio declinatoria fori|Exceptio declinatoria fori]] == Ação declinatória do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio doli|Exceptio doli]] == Exceção de dolo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio domninii|Exceptio domninii]] == Exceção de domínio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio maioris causae|Exceptio maioris causae]] == Exceção de causa maior. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptio veritate|Exceptio veritate]] == Exceção da verdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exceptiones|Exceptiones]] == Exceção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Excessus defensionis|Excessus defensionis]] == Excesso de defesa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Excipiens|Excipiens]] == Excipiente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exempli gratia (e.g.)|Exempli gratia (e.g.)]] == Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Exequatur|Exequatur]] == Execute-se. Cumpra-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Extra litis|Extra litis]] == Fora da demanda. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Extra petita|Extra petita]] == Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido. = F = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fac simile|Fac simile]] == Reprodução fiel de um original. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fac totum|Fac totum]] == O que faz tudo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facit jus inter partes|Facit jus inter partes]] == Faz direito entre as partes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facti species|Facti species]] == Particularidade do fato, espécie do fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum adserverans onus subiit probationis|Factum adserverans onus subiit probationis]] == Quem atesta um fato, assume o ônus da prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum et transactum|Factum et transactum]] == Feito e passado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Factum negantis, nulla probatio est|Factum negantis, nulla probatio est]] == Nenhuma prova se exige de quem nega o fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Facultas agendi|Facultas agendi]] == Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Falsa demonstratio non nocet|Falsa demonstratio non nocet]] == A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fama volat|Fama volat]] == A fama voa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ficta confessio|Ficta confessio]] == Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fictio juris|Fictio juris]] == Ficção jurídica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fictio legis|Fictio legis]] == Ficção da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Filius, ergo heres|Filius, ergo heres]] == Filho; logo, herdeiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Finita causa, cessat effectus|Finita causa, cessat effectus]] == Finda a causa, cessa o efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forma dat esse rei|Forma dat esse rei]] == A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forum contractus|Forum contractus]] == Foro do contrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Forum rei sitae|Forum rei sitae]] == O foro da situação da coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fraus legis|Fraus legis]] == Fraude à lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fraus omnia corrumpit|Fraus omnia corrumpit]] == A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Fumus boni juris|Fumus boni juris]] == Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Furiosum nullum negotium contrahere potest|Furiosum nullum negotium contrahere potest]] == O louco não pode contrair negócio algum. = G = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Genera per speciem derogantur|Genera per speciem derogantur]] == Os gêneros derrogam-se pela espécie. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Generalistas parit obscuritatem|Generalistas parit obscuritatem]] == A generalidade gera a obscuridade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Genus nunquam perit|Genus nunquam perit]] == O gênero nunca se destrói. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Grammatica falsa non vitiat instrumentum|Grammatica falsa non vitiat instrumentum]] == Os erros gramaticais não viciam o instrumento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gratia argumentandi|Gratia argumentandi]] == Para argumentar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gratis|Gratis]] == De graça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Grave est fidem fallere|Grave est fidem fallere]] == É grave faltar à fidelidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gravis testis|Gravis testis]] == Testemunha fidedigna. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Gutta cavat lapidem|Gutta cavat lapidem]] == A gota cava a pedra. = H = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habeas corpus|Habeas corpus]] == Que tu tenhas o corpo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habeas data|Habeas data]] == Que tu tenhas os dados. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habetur pro veritate|Habetur pro veritate]] == Tem-se por verdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Habitatio morte finitur|Habitatio morte finitur]] == A habitação acaba com a morte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hastae subjicere|Hastae subjicere]] == Vender em leilão público. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hereditas viventis non datur|Hereditas viventis non datur]] == Não há herança de pessoa viva. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hic et nunc|Hic et nunc]] == Aqui e agora, imediatamente, sem demora. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hic et ubique|Hic et ubique]] == Aqui e em toda parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc erat in votis|Hoc erat in votis]] == Estes eram os meus votos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc ipsum est|Hoc ipsum est]] == Eis o caso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hoc opus, hic labor est|Hoc opus, hic labor est]] == Esse é o trabalho, essa é a fadiga. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Hodie mihi, cras tibi|Hodie mihi, cras tibi]] == Hoje para mim, amanhã para ti. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Homo forensis|Homo forensis]] == O advogado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Homo sapiens|Homo sapiens]] == Homem racional. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Honoris causa|Honoris causa]] == Por título honorífico. = I = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ibidem|Ibidem]] == No mesmo lugar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ictu oculi|Ictu oculi]] == Percebido pelos olhos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Id est|Id est]] == Isto é, ou seja. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Idem|Idem]] == O mesmo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ignorantia juris neminem excusat|Ignorantia juris neminem excusat]] == A ignorância da lei não excusa ninguém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimatur|Imprimatur]] == Imprima-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imputatio facti|Imputatio facti]] == Imputação de um fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imputatio juris|Imputatio juris]] == Imputação de um direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In abstrato|In abstrato]] == Em abstrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In actu|In actu]] == No ato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In aeternum|In aeternum]] == Eternamente; para sempre. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In albis|In albis]] == Em branco. == In bonam partem == "In bonam partem" é uma expressão que significa "em benefício do réu" e é permitida excepcionalmente no direito penal. A analogia in bonam partem é um mecanismo utilizado para suprir lacunas na lei, desde que a solução legal já tenha sido proferida anteriormente. É aplicada quando a lei é omissa e o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A analogia in bonam partem é utilizada para integrar as lacunas com normas que sejam mais benéficas ao réu. A analogia in malam partem, por outro lado, é vedada no Código Penal e é aquela onde se adota uma lei prejudicial ao réu. Um exemplo de aplicação da analogia in bonam partem foi no caso do HC 605783 SP, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP - Lei de Execuções Penais. A analogia [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In malam partem|in malam partem]] é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In casu|In casu]] == Na espécie em julgamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In casu consimili|In casu consimili]] == Em caso semelhante. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In censura|In censura]] == Em censura. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In concreto|In concreto]] == Em concreto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In continenti|In continenti]] == No início do contrato, imediatamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In contione|In contione]] == Publicamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In diem|In diem]] == Para um dia não determinado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio, contra fiscum|In dubio, contra fiscum]] == Na dúvida, contra o fisco. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro matrimonio|In dubio pro matrimonio]] == Na dúvida, pelo matrimônio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro operatio|In dubio pro operatio]] == Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro reo|In dubio pro reo]] == A dúvida interpreta-se a favor do acusado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In dubio pro societate|In dubio pro societate]] == Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In extenso|In extenso]] == Por extenso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In extremis|In extremis]] == No último momento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In faciendo|In faciendo]] == No fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fieri|In fieri]] == A se construir, a se formar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fine|In fine]] == No fim. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In flagranti|In flagranti]] == Em flagrante. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In fraudem legis|In fraudem legis]] == Em fraude da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In illo tempore|In illo tempore]] == Naquele tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In initio litis|In initio litis]] == No começo da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In judicio|In judicio]] == Diante do juiz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In limine|In limine]] == No começo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In limine litis|In limine litis]] == No começo da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In litem|In litem]] == Na lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In loco|In loco]] == No lugar. == In malam partem == A analogia in malam partem é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante, quando o legislador omite uma conduta específica. No entanto, a analogia in malam partem é vedada no Código Penal. A analogia é um mecanismo utilizado no Direito Brasileiro para suprir lacunas na lei. O Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante. Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia. A analogia [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Adendos/In bonam partem|in bonam partem]] é aplicada em casos de lacunas na lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In memoriam|In memoriam]] == Em lembrança de. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In natura|In natura]] == Na natureza, da mesma natureza. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In pari causa|In pari causa]] == Em caso semelhante. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In radice|In radice]] == Na raiz, no começo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In situ|In situ]] == No local. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In solidum|In solidum]] == Solidariamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In specie|In specie]] == Em espécie. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In terminis|In terminis]] == Em último lugar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In totum|In totum]] == No todo, na totalidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/In verbis|In verbis]] == Nas palavras, nestes termos, textualmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inaudita altera parte|Inaudita altera parte]] == Não ouvida a outra parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Incidenter|Incidenter]] == Incidentalmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Informatio delicti|Informatio delicti]] == Investigação criminal, informação sobre o delito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Infra|Infra]] == Abaixo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Initio litis|Initio litis]] == No começo da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Instar omnium|Instar omnium]] == Como faz toda a gente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Instrumenta sceleris|Instrumenta sceleris]] == Os instrumentos utilizados na prática do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intentio legis|Intentio legis]] == A finalidade da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter absentes|Inter absentes]] == Entre ausentes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter alia|Inter alia]] == Entre outras coisas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter alios|Inter alios]] == Entre outros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Inter vivos|Inter vivos]] == Entre os vivos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interna corporis|Interna corporis]] == Interno. No âmbito do próprio órgão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interposita persona|Interposita persona]] == Por meio de um intermediário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Interpretatio cessat in claris|Interpretatio cessat in claris]] == A interpretação cessa nas coisas claras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intra legem|Intra legem]] == Interpretação analógica determinada na própria lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intra muros|Intra muros]] == Dentro dos muros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Intuitu personae|Intuitu personae]] == Em consideração à pessoa. Obrigação contraída. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipsis litteris|Ipsis litteris]] == Exatamente igual; com as mesmas letras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipsis verbis|Ipsis verbis]] == Exatamente igual; com as mesmas palavras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipso facto|Ipso facto]] == Pelo próprio fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ipso jure|Ipso jure]] == Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat|Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat]] == Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita est|Ita est]] == Assim é. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita lex dicit|Ita lex dicit]] == Assim diz a lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ita speratur|Ita speratur]] == Assim se espera. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iter|Iter]] == Procedimento, etapas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iter criminis|Iter criminis]] == Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Iuris et de iure|Iuris et de iure]] == De direito e por direito. = J = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex extra territorium est privatus|Judex extra territorium est privatus]] == Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex idoneus|Judex idoneus]] == Juiz idôneo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex non debet lege esse clementior|Judex non debet lege esse clementior]] == O juiz não deve ser mais clemente do que a lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judex ultra petita condemnare non potest|Judex ultra petita condemnare non potest]] == O juiz não pode condenar além do pedido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judicium accusationis|Judicium accusationis]] == Juízo da acusação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Judicium causae|Judicium causae]] == Juízo da causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jura novit curia|Jura novit curia]] == O Tribunal (o juiz) conhece os direitos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure constituendo|Jure constituendo]] == Pelo direito a constituir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure et de facto|Jure et de facto]] == Por direito e de fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jure proprio|Jure proprio]] == Por direito próprio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Juris et de jure|Juris et de jure]] == De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Juris tantum|Juris tantum]] == Somente de direito, a admitir prova em contrário == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus accusationis|Jus accusationis]] == Direito de acusar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus ad rem|Jus ad rem]] == Direito à coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus agendi|Jus agendi]] == Direito de agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus cogens|Jus cogens]] == Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus constituendum|Jus constituendum]] == Direito a se constituir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus constitutum|Jus constitutum]] == Direito constituído. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus empirii|Jus empirii]] == Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus est ars boni et aequi|Jus est ars boni et aequi]] == O direito é a arte do bom e do justo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus est norma agendi|Jus est norma agendi]] == O direito é a norma de agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus eundi|Jus eundi]] == Direito de ir e vir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus ex facto oritur|Jus ex facto oritur]] == O direito nasce do fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus facit judex|Jus facit judex]] == O juiz faz o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus gentium|Jus gentium]] == O direito das gentes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re|Jus in re]] == Direito sobre a coisa, direito de propriedade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re aliena|Jus in re aliena]] == Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus in re propria|Jus in re propria]] == O direito sobre coisa própria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus libertatis|Jus libertatis]] == Diretio à liberdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus persequendi|Jus persequendi]] == Direito de perseguir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possessionis|Jus possessionis]] == O direito de posse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possidendi|Jus possidendi]] == Direito de posse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus possidendi|Jus postulandi]] == Direito de postular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus sanguinis|Jus sanguinis]] == Direito de punir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus sanguinis|Jus sanguinis]] == O direito de sangue, de parentesco. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus strictum|Jus strictum]] == Direito de aplicação estrita ou rígida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus standi|Jus standi]] == Jus standi é o direito ou a capacidade de uma pessoa participar de um processo judicial ou de buscar reparação legal. Jus standi também pode significar a capacidade de uma pessoa comunicar diretamente a violação de direitos humanos a um órgão internacional. No Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos, os indivíduos podem acionar diretamente o Tribunal Europeu, a Corte Europeia de Direitos Humanos. Já no Sistema Interamericano, o jus standi é uma evolução do locus standi, que é a capacidade processual para atuar em um caso em trâmite perante um órgão internacional. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus suffragii|Jus suffragii]] == Direito do voto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Jus suum unicuique tribuere|Jus suum unicuique tribuere]] == Dar a cada um aquilo a que tem direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Justae nuptiae|Justae nuptiae]] == Justas núpcias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Justum pretium|Justum pretium]] == Preço justo. = L = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lana caprina|Lana caprina]] == Questão insignificante. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus calami|Lapsus calami]] == Erro de caneta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus linguae|Lapsus linguae]] == Erro de linguagem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus loquendi|Lapsus loquendi]] == Erro no falar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lapsus scribendi|Lapsus scribendi]] == Erro no escrever. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lata culpa|Lata culpa]] == Negligência excessiva. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lato sensu|Lato sensu]] == Em sentido geral. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Laudum|Laudum]] == Decisão arbitral. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lege lata|Lege lata]] == Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legem habemus|Legem habemus]] == Temos leis. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legis manus longa|Legis manus longa]] == A mão da lei é longa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitima aetas|Legitima aetas]] == Idade legítima, maioridade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitimatio ad causam|Legitimatio ad causam]] == Legitimação para a causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Legitimatio ad processum|Legitimatio ad processum]] == Legitimação de estar em juízo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex ad tempus|Lex ad tempus]] == Lei temporária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex inter partes|Lex gravior]] == Lei mais gravosa. ''Lex gravior'', literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no [[direito penal]] para designar a lei mais gravosa ao acusado, contrapondo-se à expressão ''[[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos/Lex mitior|lex mitior]]''. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex inter partes|Lex inter partes]] == Lei entre as partes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex lata|Lex lata]] == Lei promulgada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci|Lex loci]] == A lei do lugar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci actus|Lex loci actus]] == Lei do lugar do ato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex loci contractus|Lex loci contractus]] == Lei do lugar do contrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex mitior|Lex mitior]] == Lei mais benigna. ''Lex mitior'', literalmente "lei mais suave", é a expressão latina usada no [[direito penal]] para designar a lei mais benéfica ao acusado, contrapondo-se à expressão ''[[lex gravior]]''. == Utilização no Direito Penal Brasileiro == A aplicação do direito penal brasileiro é regida pelo princípio ''[[tempus regit actum]]'', de acordo com o qual deve ser aplicada a lei vigente à época da conduta criminosa.<ref>JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, Direito Penal, 7ª edição, São Paulo: Premier Máxima, 2008, pp.43–44.</ref> No entanto, caso uma lei mais benéfica (''lex mitior'') ao acusado de um crime entre em [[vigência]] após a realização da conduta, essa lei posterior deverá ser aplicada, excetuando-se a regra geral.<ref name=":0"><span>BUONOMO, Giampiero. <nowiki>''Dura lex sed negligens''</nowiki> in Mondoperaio, 2014, p. 61</span>. Disponível em: https://www.academia.edu/10805861/Irretroattività_della_norma_penale_e_redazione_legislativa</ref> == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lex posterior derogat priori|Lex posterior derogat priori]] == A lei posterior derroga a anterior. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Libenter|Libenter]] == De boa vontade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litigare cum ventis|Litigare cum ventis]] == Brigar com o vento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litis contestatio|Litis contestatio]] == Contestação da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Litis decisio|Litis decisio]] == Decisão da lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Locus delicti commissi|Locus delicti commissi]] == Lugar onde cometido o crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Locus regit actum|Locus regit actum]] == O lugar determina o ato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Lucrum cessans|Lucrum cessans]] == Lucro cessante. = M = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Magis aequo|Magis aequo]] == Mais do que justo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Magister dixit|Magister dixit]] == O mestre disse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandamus|Mandamus]] == Mandado de segurança. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandatum non praesumitur|Mandatum non praesumitur]] == Não se presume o mandato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mandatum solvitur morte|Mandatum solvitur morte]] == Com a morte resolve-se o mandato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Manu militari|Manu militari]] == Com poder militar, ação executada à força. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Manus mariti|Manus mariti]] == Poder do marido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mater semper certa est|Mater semper certa est]] == A mãe é sempre certa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Maxime|Maxime]] == De modo especial, especialmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Me ignaro|Me ignaro]] == Sem eu saber. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Medius mensis|Medius mensis]] == Meados do mês. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mens legis|Mens legis]] == O espírito da lei, intenção da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mens legislatoris|Mens legislatoris]] == Intenção do legislador. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Meritum causae|Meritum causae]] == Mérito da causa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Merum jus|Merum jus]] == Direito estrito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Meta optata|Meta optata]] == Resultado desejado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Minervae suffragium|Minervae suffragium]] == Voto de minerva. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mirabile dictu|Mirabile dictu]] == Coisa admirável de se dizer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus faciendi|Modus faciendi]] == Maneira de fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus operandi|Modus operandi]] == Modo de operação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Modus vivendi|Modus vivendi]] == Maneira de viver. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora creditoris|Mora creditoris]] == Mora do credor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora debitoris|Mora debitoris]] == Mora do devedor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora ex re|Mora ex re]] == Mora que provém da coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mora in solvendo|Mora in solvendo]] == Mora em pagar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mors omnia solvit|Mors omnia solvit]] == A morte solve tudo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mortis causa|Mortis causa]] == Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Motu proprio|Motu proprio]] == Por própria iniciativa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Munus publicum|Munus publicum]] == Encargo público. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Mutatis mutandis|Mutatis mutandis]] == Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças. = N = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Naturali jure|Naturali jure]] == Por direito natural. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Naturalis ratio|Naturalis ratio]] == A razão natural. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ne bis in idem|Ne bis in idem]] == Não duas vezes no mesmo assunto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ne verbum quidem|Ne verbum quidem]] == Nem sequer uma palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nec plus ultra|Nec plus ultra]] == Aquilo que não pode ir além. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Necessitas facit ius|Necessitas facit ius]] == A necessidade faz o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemine discrepante|Nemine discrepante]] == Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Neminem ignorantia legis excusat|Neminem ignorantia legis excusat]] == A ignorância da lei não escusa ninguém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo auditur propriam turpitudinem allegans|Nemo auditur propriam turpitudinem allegans]] == A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo dat quod non habet|Nemo dat quod non habet]] == Ninguém dá o que não tem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo debet inauditus damnari|Nemo debet inauditus damnari]] == Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo deferre se cogitur|Nemo deferre se cogitur]] == Ninguém é obrigado a se denunciar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo demnatur nisi per legale judicium|Nemo demnatur nisi per legale judicium]] == Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo judex sine lege|Nemo judex sine lege]] == Ninguém é juiz sem lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo obligatur|Nemo obligatur]] == Ninguém é obrigado. Ver: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra posse, nemo obligatur|Ultra posse, nemo obligatur]] == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nemo potest ignorare leges|Nemo potest ignorare leges]] == A ninguém é dado alegar a ignorância da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nihil medium est|Nihil medium est]] == Não há meio-termo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nihil obstat|Nihil obstat]] == Nada impede. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nomem juris|Nomem juris]] == Nome de direito. Título do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nominatim|Nominatim]] == Nominalmente, expressamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non bis in idem|Non bis in idem]] == Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non decet|Non decet]] == Não convém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non facere quod debet facere|Non facere quod debet facere]] == Não fazer o que deve fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non hilum|Non hilum]] == Absolutamente nada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Non liquet|Non liquet]] == Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Dicionário Latim-Português/Non olet|Non olet]] == A cláusula tributária chamada '''''pecunia non olet''''' ou '''''non olet''''' (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral.<ref>ROESLER, Átila Da Rold. «A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário» Setembro 2009). </ref> A origem do instituto está na criação de um tributo, pelo Imperador Vespasiano, para a utilização de banheiros públicos. A taxa foi extinta, mas restabelecida pelo Imperador Vespasiano. Os historiadores romanos Suetônio e Dião Cássio contam que quando Tito reclamou com seu pai da natureza imoral da taxa e que ela faria com que a cidade ficasse fedendo, Vespasiano pegou uma moeda de ouro e disse ''Non olet (não tem cheiro)''.<ref>CASSIUS, Dio. Roman History, Book 65, chapter 14.</ref> Conceitualmente, de acordo com os princípios da isonomia e da da razoabilidade, não é razoável tratar desigualmente pessoas que produziram riquezas de mesmo montante, e que estariam, portanto, em situações iguais.<ref>Sérgio Baalbaki (setembro de 2006). «Tributação Oriunda de Atos Ilícitos»</ref> Segundo o jurista Ricardo Lobo Torres, "...se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima".<ref>Ricardo Torres (2005). ''Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário''. '''2'''. Rio de Janeiro: Renovar. p. 372</ref> == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Norma agendi|Norma agendi]] == O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nota bene|Nota bene]] == Note bem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Notitia criminis|Notitia criminis]] == Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Novum iudicium|Novum iudicium]] == Novo julgamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nuda repromissio|Nuda repromissio]] == Simples promessa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulius iuris|Nulius iuris]] == Sem valor para o direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulla actio sine lege|Nulla actio sine lege]] == Sem lei não há ação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nulla poena sine judicio|Nulla poena sine judicio]] == Não há pena sem processo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullo labore|Nullo labore]] == Sem trabalho algum, sem custo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege|Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege]] == Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen sine culpa|Nullum crimen sine culpa]] == Não há crime sem culpa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum crimen sine lege|Nullum crimen sine lege]] == Não há crime sem lei (anterior que o defina). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum ius sine actione|Nullum ius sine actione]] == Não há direito sem ação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nullum tributum sine praevia lege|Nullum tributum sine praevia lege]] == Não há tributo sem lei anterior. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Numerus apertus|Numerus apertus]] == Número ilimitado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Numerus clausus|Numerus clausus]] == Número limitado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nunc aut nunquam|Nunc aut nunquam]] == Agora ou nunca. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Nunc et semper|Nunc et semper]] == Agora e sempre. = O = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio ad diligentiam|Obligatio ad diligentiam]] == Obrigação de ser diligente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio faciendi|Obligatio faciendi]] == Obrigação de fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obligatio non faciendi|Obligatio non faciendi]] == Obrigação de não fazer. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Oblivio signum negligentiae|Oblivio signum negligentiae]] == Esquecimento é sinal de negligência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Obscure dictum habetur pro non dictum|Obscure dictum habetur pro non dictum]] == O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Occasio legis|Occasio legis]] == Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Odiosa restringenda, favorabilia amplianda|Odiosa restringenda, favorabilia amplianda]] == Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omissis|Omissis]] == Omitido, trecho omitido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omni ope|Omni ope]] == Com maior esforço, com todo o empenho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omnium consensu|Omnium consensu]] == Pelo consenso de todos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Omnium horarum homo|Omnium horarum homo]] == Homem de todas as horas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Onus probandi|Onus probandi]] == O encargo da prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ope juris|Ope juris]] == Por força do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Opportune tempore|Opportune tempore]] == No tempo oportuno. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ordinatorium litis|Ordinatorium litis]] == Instrução do processo. = P = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacta clara, boni amici|Pacta clara, boni amici]] == Ajustes honestos, bons amigos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacta sunt servanda|Pacta sunt servanda]] == A expressão pacta sunt servanda – do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pactum sceleris|Pactum sceleris]] == Pacto do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Palliae sunt|Palliae sunt]] == São palhas, são ninharias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pari passu|Pari passu]] == Simultaneamente, a par. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Passim|Passim]] == Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Patria potestas|Patria potestas]] == Poder pátrio. == Pecunia non olet == Ver non olet. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pendente lite|Pendente lite]] == Enquanto pende a lide. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per capita|Per capita]] == Por cabeça, por pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per contra|Per contra]] == em sentido contrário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per dolum|Per dolum]] == Dolorosamente, por dolo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per legem terrae|Per legem terrae]] == Pela lei do seu país. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per litteras|Per litteras]] == Por carta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per ludum|Per ludum]] == Por brincadeira. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per se|Per se]] == Por si mesmo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per se stante|Per se stante]] == Por si próprio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per summa capita|Per summa capita]] == Em resumo, sucintamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per tempus|Per tempus]] == A tempo, em tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Per vim|Per vim]] == Com violência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Periculum in mora|Periculum in mora]] == Perigo de mora, perigo na demora. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Permissa venia|Permissa venia]] == Com o devido respeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Persecutio criminis|Persecutio criminis]] == Persecução criminal. Perseguição do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Persona grata|Persona grata]] == Pessoa bem-vinda. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Petitio principii|Petitio principii]] == Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Petitum|Petitum]] == Pedido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Placet|Placet]] == Agrada, aprova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pleno gradu|Pleno gradu]] == A toda pressa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pleno jure|Pleno jure]] == De pleno direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plurimus|Plurimus]] == Diversos, muitos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus aequo|Plus aequo]] == Mais do que justo. Com demasiado rigor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus justo|Plus justo]] == Além da medida, excessivamente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Plus ultra|Plus ultra]] == Mais além. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Possessio bonae fidei|Possessio bonae fidei]] == Posse de boa-fé. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post factum|Post factum]] == Depois do fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post mortem|Post mortem]] == Depois da morte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Post scriptum|Post scriptum]] == Depois do escrito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Praesumptio juris et de jure|Praesumptio juris et de jure]] == Presunção absoluta que não admite prova em contrário. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Praeter legem|Praeter legem]] == Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Prima facie|Prima facie]] == À primeira vista. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Primus inter pares|Primus inter pares]] == O primeiro entre seus semelhantes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Prior in tempore, potior in jure|Prior in tempore, potior in jure]] == Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Privilegium fori|Privilegium fori]] == Privilégio de foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Privilegium imunitatis|Privilegium imunitatis]] == Privilégio da imunidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro derelicto|Pro derelicto]] == Em completo abandono, em desamparo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro domo sua|Pro domo sua]] == Em seu próprio benefício. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro forma|Pro forma]] == Por mera formalidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro labore|Pro labore]] == Pelo trabalho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata]] == Em proporção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata die]] == Em proporção diária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro rata|Pro rata temporis]] == Em proporção temporária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro re nata|Pro re nata]] == Conforme as circunstâncias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro soluto|Pro soluto]] == A título de pagamento, para valer como pagamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro solvendo|Pro solvendo]] == Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pro tempore|Pro tempore]] == Temporariamente, segundo as circunstâncias. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Probatio incumbit asserenti|Probatio incumbit asserenti]] == A prova cabe a quem afirma. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Probatio incumbit neganti|Probatio incumbit neganti]] == A prova cabe a quem nega. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Producta sceleris|Producta sceleris]] == Produtos do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pronuntiatio judicis|Pronuntiatio judicis]] == Sentença judicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Proprio nomine|Proprio nomine]] == Em seu próprio nome. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Proprio sensu|Proprio sensu]] == Em sentido próprio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Propter officium|Propter officium]] == Em razão do cargo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Propter rem|Propter rem]] == Em razão da coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Punctum pruriens judicii|Punctum pruriens judicii]] == Ponto incômodo do juízo, contestação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Punctum saliens|Punctum saliens]] == Ponto saliente, ponto principal. = Q = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quaestio facti|Quaestio facti]] == Questão de fato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quaestio juris|Quaestio juris]] == Questão de direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum|Quantum]] == Quantia (em pecúnia pedido em condenação). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum debeatur|Quantum debeatur]] == O quanto se deve. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quantum satis|Quantum satis]] == O quanto suficiente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui actum habet, iter habet|Qui actum habet, iter habet]] == Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui inde|Qui inde]] == Onde o Direito? Qual a solução do Direito?. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui medium vult, finem vult|Qui medium vult, finem vult]] == Quem quer o meio, quer o fim. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui pro quo|Qui pro quo]] == Uma coisa por outra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui prodest|Qui prodest]] == A que isto serviu? A quem isto aproveitou?. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui suo jure utitur neminem laedit|Qui suo jure utitur neminem laedit]] == Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui tacit, consentire videtur|Qui tacit, consentire videtur]] == Quem cala consente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Qui transigit, recte alienat|Qui transigit, recte alienat]] == Quem transgride de fato aliena. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quid novi|Quid novi]] == Que há de novo? Quais as novidades?. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quid prodest|Quid prodest]] == Para que serve?. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quo capita, tot sententiae|Quo capita, tot sententiae]] == Tantas cabeças, tantas sentenças. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quo plerumque fit|Quo plerumque fit]] == Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod abundant non nocet|Quod abundant non nocet]] == O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod nimium est laedit|Quod nimium est laedit]] == O que é excessivo prejudica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quod nonest in actis non est in mundo|Quod nonest in actis non est in mundo]] == O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Quorum|Quorum]] == Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado. = R = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Repere in jus|Repere in jus]] == Levar a justiça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio agendi|Ratio agendi]] == O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio decidendi|Ratio decidendi]] == Razão de decidir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio essendi|Ratio essendi]] == Razão de ser. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio fori|Ratio fori]] == Em razão do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratio legis|Ratio legis]] == Em razão da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione auctoritatis|Ratione auctoritatis]] == Em razão da autoridade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione contractus|Ratione contractus]] == Em razão do contrato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione fori|Ratione fori]] == Em razão do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione legis|Ratione legis]] == Em razão da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione loci|Ratione loci]] == Em razão do domicílio, do lugar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione materiae|Ratione materiae]] == Em razão da matéria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione officii|Ratione officii]] == Em razão do cargo, do ofício. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione personae|Ratione personae]] == Em razão da pessoa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ratione temporis|Ratione temporis]] == Em razão do tempo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rebus in stantibus|Rebus in stantibus]] == Estando assim as coisas (cláusula). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rebus sic stantibus|Rebus sic stantibus]] == Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Reformatio in pejus|Reformatio in pejus]] == Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rei sitae|Rei sitae]] == Onde a coisa se encontra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rem gerere|Rem gerere]] == Administrar seus bens. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Remedium juris|Remedium juris]] == Remédio do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Repetita juvant|Repetita juvant]] == Coisas repetidas ajudam. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res|Res]] == Coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res adversae|Res adversae]] == Coisa adversa, infortúnio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res amissa|Res amissa]] == Coisa perdida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res de que agitur|Res de que agitur]] == A coisa de que se trata. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res derelictae|Res derelictae]] == Coisa abandonada, sem dono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res familiaris|Res familiaris]] == Bens de família. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res furtiva|Res furtiva]] == Coisa objeto do furto. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res in judicio deducta|Res in judicio deducta]] == Coisa deduzida em juízo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res inter alios|Res inter alios]] == Coisa entre terceiros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet|Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet]] == Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res judicata|Res judicata]] == Coisa julgada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res judicata pro veritate habetur|Res judicata pro veritate habetur]] == Tem-se por verdade a coisa julgada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res non verba|Res non verba]] == Atos, não palavras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res nullius|Res nullius]] == Coisa de ninguém. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res petita|Res petita]] == Coisa pedida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Res publica|Res publica]] == Coisa pública. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Restitutio in integrum|Restitutio in integrum]] == Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Reus sacra res est|Reus sacra res est]] == O réu é coisa sagrada. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rigori aequitas praeferenda est|Rigori aequitas praeferenda est]] == Deve-se preferir a eqüidade ao rigor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Rogatio legis|Rogatio legis]] == Propositura da lei. = S = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sedundum legem|Sedundum legem]] == De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Semper et ubique unum jus|Semper et ubique unum jus]] == Direito é o mesmo sempre e em toda parte. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia contra jus constitutum lata|Sententia contra jus constitutum lata]] == Sentença proferida contra direito constituído. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia contra sententiam nulla est|Sententia contra sententiam nulla est]] == Sentença contra sentença é nula. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia est|Sententia est]] == Esta é a senteça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum|Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum]] == A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur|Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur]] == A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Servatis servandis|Servatis servandis]] == Conservando-se o que deve ser conservado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Si et in quantum|Si et in quantum]] == Agora e enquanto perdurar a mesma situação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Si virgula cadit, actio nequit|Si virgula cadit, actio nequit]] == Se faltar a vírgula, perde-se a ação. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sic|Sic]] == Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simili modo|Simili modo]] == Do mesmo modo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simili ratione|Simili ratione]] == Da mesma razão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simplex veritas|Simplex veritas]] == Verdade pura. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Simpliciter|Simpliciter]] == Simplesmente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine capite fabula|Sine capite fabula]] == História sem pé nem cabeça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine cura|Sine cura]] == Sem preocupações. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine die|Sine die]] == Sem fixar dia certo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sine qua non|Sine qua non]] == Sem o que não. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Societas criminis|Societas criminis]] == A sociedade do crime. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Societas delinquere non potest|Societas delinquere non potest]] == A sociedade não pode delinqüir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solo animo|Solo animo]] == Única intenção. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutio indebiti|Solutio indebiti]] == Pagamento indevido. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutione tantum|Solutione tantum]] == Somente pelo pagamento. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solutus a vinculo|Solutus a vinculo]] == Livre de vínculo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Solve et repete|Solve et repete]] == Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Specialia derogant generali|Specialia derogant generali]] == As coisas especiais derrogam as gerais. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sponte sua|Sponte sua]] == Espontaneamente, por vontade própria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Statu quo (ante)|Statu quo (ante)]] == No estado em que se encontrava anteriormente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Status|Status]] == Posição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Status libertatis|Status libertatis]] == Estado de liberdade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stipendium|Stipendium]] == Salário, tributo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stricto jure|Stricto jure]] == De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Stricto sensu|Stricto sensu]] == Em sentido estrito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub censura|Sub censura]] == Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub conditione|Sub conditione]] == Sob condição. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub examine|Sub examine]] == Sob exame. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub hasta vendere|Sub hasta vendere]] == Vender em leilão público. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub judice|Sub judice]] == Em juízo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sub lege libertas|Sub lege libertas]] == A liberdade sob a égide da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Subjectum juris|Subjectum juris]] == Sujeito de direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sublata causa, tollitur effectus|Sublata causa, tollitur effectus]] == Suprimida a causa, cessa o efeito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Substractum|Substractum]] == A essência, o princípio da coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sufficit|Sufficit]] == É bastante, basta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sui generis|Sui generis]] == Especial, único. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Sui juris|Sui juris]] == Pessoa capaz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Summa imperii|Summa imperii]] == O poder supremo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Summum jus, summa injuria|Summum jus, summa injuria]] == Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Superavit|Superavit]] == O que sobra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Supra summun|Supra summun]] == Supra-sumo. O mais alto grau. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Suum cuique|Suum cuique]] == A cada um o que é seu. = T = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tabula rasa|Tabula rasa]] == Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantum consumptum, tantum judicatum|Tantum consumptum, tantum judicatum]] == Tanto se consumou quanto se julgou. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantum devolutum, quantum appellatum|Tantum devolutum, quantum appellatum]] == Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tantundem|Tantundem]] == O mesmo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tempus est optimus judex rerum omnium|Tempus est optimus judex rerum omnium]] == O tempo é o melhor juiz de todas as coisas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tempus regit actum|Tempus regit actum]] == O tempo rege o ato. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tentare non nocet|Tentare non nocet]] == Tentar não prejudica. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Terminus a quo|Terminus a quo]] == Ponto de partida. Termo a partir do qual. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Terminus ad quem|Terminus ad quem]] == Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tertio|Tertio]] == Em terceiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tertius|Tertius]] == O terceiro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Testis, unus, testis nullus|Testis, unus, testis nullus]] == Uma testemunha, nenhuma testemunha. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Thema decidendum|Thema decidendum]] == Tema a decidir. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Timeo hominem unius libri|Timeo hominem unius libri]] == Temo o homem de um só livro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tollitur quaestio|Tollitur quaestio]] == Suprimida a questão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Traditio longa manu|Traditio longa manu]] == Tradição de coisa ao alcance da mão. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Transigere est alienare|Transigere est alienare]] == Transigir é alienar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Tributum|Tributum]] == Tributo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Turbatio sanguinis|Turbatio sanguinis]] == Mistura de sangue. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Turpis causa|Turpis causa]] == Causa torpe. = U = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ubi eadem est ratio, ibi ide jus|Ubi eadem est ratio, ibi ide jus]] == A mesma razão autoriza o mesmo direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultima ratio|Ultima ratio]] == A última razão, último argumento. Diz-se sobre o Direito Penal. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultimatum|Ultimatum]] == Ultimato (últimas propostas). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra modum, sine causa|Ultra modum, sine causa]] == Além dos limites, sem motivos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra petita|Ultra petita]] == Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ultra posse, nemo obligatur|Ultra posse, nemo obligatur]] == Ninguém é obrigado além do que pode. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Una voce|Una voce]] == Com uma voz, unanimemente. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Unicuique suum|Unicuique suum]] == O seu, a seu dono; a cada um o seu. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uno consensu|Uno consensu]] == Com unanimidade de votos. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Unu et idem|Unu et idem]] == Um só e mesma coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Urbi et orbi|Urbi et orbi]] == Na cidade e no campo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Urbs|Urbs]] == Cidade, habitantes de uma cidade. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque|Usque]] == Até. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque ad finem|Usque ad finem]] == Até o fim. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usque ad terminum|Usque ad terminum]] == Até o limite. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usus forensis|Usus forensis]] == Os usos do foro, praxe. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Usus fori|Usus fori]] == Uso do foro. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut|Ut]] == Como, posto que, de maneira que, assim como. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut fama est|Ut fama est]] == Como é fama, segundo consta. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut fit|Ut fit]] == Como abaixo (está escrito). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut puto|Ut puto]] == Segundo creio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut retro|Ut retro]] == Como atrás. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut rogas|Ut rogas]] == Como solicitas. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Ut supra|Ut supra]] == Como acima. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uti non abuti|Uti non abuti]] == Usar, não abusar. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Uti possidetis|Uti possidetis]] == Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Utile per inutile non vitiatur|Utile per inutile non vitiatur]] == O útil não é viciado pelo inútil. = V = == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacantia legis|Vacantia legis]] == Vacância da lei. Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacatio legis|Vacatio legis]] == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vacatio legis|Vacatio legis]] == Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vade mecum|Vade mecum]] == Vem comigo, livro para consulta rápida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vana est sine viribus ira|Vana est sine viribus ira]] == Vã é a ira sem a força. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vani timoris iusta excusatio non est|Vani timoris iusta excusatio non est]] == A escusa do vão temor não é justa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vectigalia decoquunt|Vectigalia decoquunt]] == As rendas esgotam-se. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Venditio ad corpus|Venditio ad corpus]] == Venda conforme a coisa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Venditio ad mensuram|Venditio ad mensuram]] == Venda de acordo com a medida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verba legis|Verba legis]] == Palavra da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verba mollia et efficacia|Verba mollia et efficacia]] == Palavras suaves e eficazes. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbatin|Verbatin]] == Palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbi gratia (v.g.)|Verbi gratia (v.g.)]] == Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.). == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbis|Verbis]] == Textual. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbis tantum|Verbis tantum]] == Somente com palavras. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbo ad verbum|Verbo ad verbum]] == Palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verbum pro verbo|Verbum pro verbo]] == Palavra por palavra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veredictum|Veredictum]] == Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veritas evidens non probanda|Veritas evidens non probanda]] == A verdade evidente não precisa de prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Veritas odium parit|Veritas odium parit]] == A verdade gera o ódio. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Versus|Versus]] == Contra. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Verus dominus|Verus dominus]] == Verdadeiro dono. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vetustas vicem legis obtinet|Vetustas vicem legis obtinet]] == Os velhos costumes transformam-se em lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vexata quaestio|Vexata quaestio]] == Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Via crucis|Via crucis]] == Caminho da cruz. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vide|Vide]] == Veja, confira. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Videbimus infra|Videbimus infra]] == Veremos abaixo, depois. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vim, clam et precaria|Vim, clam et precaria]] == Posse violenta, clandestina e precária. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vim vi repellere licet|Vim vi repellere licet]] == É lícito reprimir a força com a força. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vinculum juris|Vinculum juris]] == Vínculo jurídico. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vinum memoriae mors|Vinum memoriae mors]] == O vinho mata a memória. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virgo intacta|Virgo intacta]] == Virgem. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virtus est in medio|Virtus est in medio]] == A virtude está no meio-termo. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Virtus probandi|Virtus probandi]] == A força da prova. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis|Vis]] == Violência. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis absoluta|Vis absoluta]] == Violência física. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis adjuvat aequum|Vis adjuvat aequum]] == A força protege a justiça. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis attractiva|Vis attractiva]] == Força atrativa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis compulsiva|Vis compulsiva]] == Violência moral. Ver também: [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis impulsiva|Vis impulsiva]] == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis corporalis|Vis corporalis]] == Violência física. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis impulsiva|Vis impulsiva]] == Violência moral. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis jus contra juris vim|Vis jus contra juris vim]] == O direito da força contra a força do direito. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vis minima|Vis minima]] == Lei do menor esforço. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vita anteacta|Vita anteacta]] == Vida pregressa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vitae curriculum breve|Vitae curriculum breve]] == A curta carreira da vida. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Viventi nulla hereditas|Viventi nulla hereditas]] == A herança de quem está vivo é nula. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Volenti nihil difficile|Volenti nihil difficile]] == Ao que quer nada é difícil. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Volenti non fit injuria|Volenti non fit injuria]] == A quem consente não é feita injúria. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Voluntas legis|Voluntas legis]] == A vontade da lei. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Voluntas sceleris|Voluntas sceleris]] == Resolução criminosa. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vox unius, vox nullius|Vox unius, vox nullius]] == Voz de um, voz de nenhum. == [[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Vulnera non dantur ad mensuram|Vulnera non dantur ad mensuram]] == As lesões corporais não são praticadas sob medida. {{AutoCat}} ev0p3kxapuggb1ef4wwl18wyxac4q2b 0 131327 587650 587329 2026-06-03T16:00:47Z Sintegrity 64792 587650 wikitext text/x-wiki {| style="width:100%; background-color:#617B72; text-align:center; padding:20px 20px 20px 20px" | <big style="color: #000000;"><big><big><big>'''Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia'''</big></big></big></big><br><br> [[Ficheiro:Fazenda_Boa_Vista,_Bananal-SP,_Vladimir_Benincasa_9.jpg|centro|700x700px|semmoldura]] |- |[[Ficheiro:Vista_do_Vale_do_Paraíba_-_SP.JPG|direita|semmoldura|400x400px]]<br>O ciclo do café foi iniciado no século XIX e findado em 1930, tendo o café como principal produto da economia brasileira. Sua produção cresceu rapidamente ao longo do século XIX, e na década de 1850 era responsável por quase metade das exportações nacionais, configurando a "maior parcela da riqueza brasileira". A região centro-sul foi escolhida para o cultivo por ter condições climáticas e solo mais apropriados para o cafeeiro. A primeira grande região cultivada foi o Vale do Rio Paraíba (entre São Paulo e Rio de Janeiro). <br><blockquote>O principal concorrente do café brasileiro era a ilha de Java, mas na segunda metade do século XIX, as fazendas de cafeicultura em Java entram em declínio por causa de pragas nas plantações. A partir daí, o Brasil lidera no mercado.</blockquote> <br> As plantações seguiam o padrão das grandes ''plantations'' estadunidenses: vastas propriedades monoculturais com trabalho escravizado. ---- [[Ficheiro:EliseuVisconti-P270-Senhora.jpg|esquerda|semmoldura|281x281px]] <br> Thereza Regina de Barros Camargo Maia é pedagoga e historiadora, com Pós-graduação em Metodologia da Pesquisa Histórica. Foi Professora de Cultura Brasileira, de Folclore e de Museologia. Participou da criação e direção de instituições culturais de sua cidade natal, como o Museu Frei Galvão, o Arquivo Memória de Guaratinguetá, o Departamento Municipal de Cultura de Guaratinguetá, o Instituto Histórico e Artístico de Paraty e o Instituto de Estudos Valeparaibanos. Ao longo dos anos 1970, viajou o Brasil com a família para registrar o patrimônio edificado. O marido desenhava em bico de pena e ela fotografava. O início da jornada foi no Vale do Paraíba Paulista, onde percorreram 29 municípios e registraram 149 antigas fazendas de café. <br> ---- Esta exposição apresenta parte de seu trabalho, complementado com imagens de outros fotógrafos; aproveitando-se do caráter colaborativo das plataformas Wikimedia para entregar ao visitante conteúdo mais completo sobre as fazendas retratadas e, em alguns casos, um olhar sobre as mudanças decorridas ao longo das décadas. Coe um cafézinho e faça uma boa viagem! ---- [[Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Referências|Referências]] |} <div style="width:100%;float:left;background:#fff;margin:0;padding:0;"> {{start tab | frame = no | off tab color = #8d6e63 | on tab color = #db6d48 | nowrap = yes | font-size = 90% | tab spacing percent = 0 | border = 0 | link-1 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/A implantação | tab-1 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/A implantação|<span style="color:#ffffff">A implantação</span>|<span style="color:#ffffff; font-weight:bold;">A implantação</span>}} | link-2 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/O casarão | tab-2 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/O casarão|<span style="color:#ffffff">O casarão</span>|<span style="color:#ffffff; font-weight:bold;">O casarão</span>}} | link-3 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Os barões do café|Os barões do café | tab-3 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Os barões do café|Os barões do café|<span style="color:#ffffff">Os barões do café</span>|<span style="color:#ffffff; font-weight:bold;">Os barões do café</span>}} | link-4 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Os trabalhadores | tab-4 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Os trabalhadores|<span style="color:#ffffff">Os trabalhadores</span>|<span style="color:#ffffff; font-weight:bold;">Os trabalhadores</span>}} | link-5 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/O café | tab-5 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/O café|<span style="color:#ffffff">O café</span>|<span style="color:#ffffff; font-weight:bold;">O café</span>}} }} {{start tab | frame = no | off tab color = #4A6264 | on tab color = #DB6D48 | nowrap = yes | font-size = 95% | tab spacing percent = 0 | border = 0 | link-1 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Aparecida | tab-1 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Aparecida|<span style="color:#ffffff">Aparecida</span>|<span style="color:#ffffff; font-size:small;">Aparecida</span>}} | link-2 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Areias | tab-2 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Areias|<span style="color:#ffffff">Areias</span>|<span style="color:#ffffff; font-size:small;">Areias</span>}} | link-3 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Bananal | tab-3 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Bananal|<span style="color:#ffffff">Bananal</span>|<span style="color:#ffffff; font-size:small">Bananal</span>}} | link-4 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Caçapava | tab-4 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Caçapava|<span style="color:#ffffff">Caçapava</span>|<span style="color:#ffffff; font-size:small">Caçapava</span>}} | link-5 = Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Cachoeira | tab-5 = {{#ifeq:{{FULLPAGENAME}}|Vale do Paraíba Paulista sob o olhar de Thereza Maia/Cachoeira|<span style="color:#ffffff">Cachoeira Paulista</span>|<span style="color:#ffffff; 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