Wikisource:Esplanada

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    <title>Wikisource:Esplanada</title>
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{{/topo}}&lt;!--- Please add interwiki links ONLY at [[Wikisource:Esplanada/topo]] ---&gt;
{{TOC|font-size: 90%}}


== Manutenção  ==

Pra quem puder fazer a manutenção, aqui tem alguns livros que precisam de uma galeria:

*[[Alma Cabocla]] ([[:commons:File:Alma Cabocla (1922).pdf|arquivo]])

*[[Constituição do Brasil de 1937]] ([https://imprensa2.in.gov.br/o/biblioteca-digital-internet-lf7_1-ce-theme/pdf/index.html?file=https://imprensa2.in.gov.br/documents/20127/0/Constitui%C3%A7%C3%A3o+dos+Estados+Unidos+do+Brasil+e+Leis+Constitucionais+ns.+1%2C2%2C3+e+4+--1940.pdf/d5900259-f500-fdc1-cf96-585eff50cc93 ed. 2], [https://imprensa2.in.gov.br/iw/pesquisa?p_p_id=com_liferay_portal_search_web_search_results_portlet_SearchResultsPortlet_INSTANCE_xHpQvTWgIGX0&amp;p_p_lifecycle=0&amp;p_p_state=maximized&amp;p_p_mode=view&amp;_com_liferay_portal_search_web_search_results_portlet_SearchResultsPortlet_INSTANCE_xHpQvTWgIGX0_mvcPath=%2Fview_content.jsp&amp;_com_liferay_portal_search_web_search_results_portlet_SearchResultsPortlet_INSTANCE_xHpQvTWgIGX0_redirect=%2Fpesquisa%3Fq%3Dtitle%3A%2522constitui%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520%2522&amp;_com_liferay_portal_search_web_search_results_portlet_SearchResultsPortlet_INSTANCE_xHpQvTWgIGX0_assetEntryId=1318210&amp;_com_liferay_portal_search_web_search_results_portlet_SearchResultsPortlet_INSTANCE_xHpQvTWgIGX0_type=content ed. 1])

*[[A Retirada da Laguna]] ([https://www.jstor.org/stable/community.38771372 1])

[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 16h45min de 16 de janeiro de 2026 (UTC)

:{{Ping|Junglk}} se quiser adicionar isso na sua lista de manutenção, fique à vontade! Sei que no Ws em inglês tem um bot pra esse tipo de coisa... :/ Aqui tá limitado: no celular não tenho como ajudar no proofreading por muito tempo, mas ainda volto pra trazer algo que encontrei hahaha [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 02h13min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
::Eventualmente seria interessante adicionar o [[:en:User:SnowyCinema/QuickTranscribe|Quick transcribe]] aqui (quem sabe, se acelerando tudo de forma segura, daria pra atrair mais usuários e leitores...). [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 02h18min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
:::Olá Erick! Primeiramente obrigado pelos pedidos ;D, adicionei a galeria do Alma Cabocla, a obra A Retirada da Laguna já tem uma galeria ([[Galeria:A Retirada da Laguna.djvu]]) mas mesmo assim adicionei a edição da biblioteca do Oliveira Lima no Commons. Com relação das duas edições da constituição de 37 as adicionei como ficheiro pois não acredito estar em domínio público nos USA, iria adicionar a galeria mas reparei fazendo o pagelist que ambas estão incompletas (a primeira edição falta as páginas 10 e 11 e a segunda omite a Lei Constitucional N. 2. 
:::{{br}}
:::Com relação a esse Quick Transcribe não tinha ouvido falar dele antes, ele é útil assim? Acha que é complicado importar pra cá? Vou dar uma pesquisada nele depois com calma. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 15h18min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
::::{{Ping|Junglk}} A Constituição, enquanto texto legal, jamais teve proteção de copyright (nem na lei de 1916, na dos anos 70 ou na LDA). A edição da Imprensa Nacional ou do Departamento de Imprensa e Propaganda: como obras da União, entraram em domínio público [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm#art662 15 anos após a publicação] (Código Civil de 1916), bem antes da data do URAA (mesma situação de [[Dois discursos]]). Portanto, ela está sim em domínio público tanto no Brasil quanto nos EUA e não existe impedimento de colocar no Commons. Da pra colocar todas as obras do DIP ou do Imprensa Nacional (até os anos 80) no Commons, pois o status como obra governamental vem antes do falecimento do autor.
::::Quanto ao QuickTranscribe, ele ainda é experimental, mas acho que ele pode ser útil, ainda mais se adaptar para as grafias da língua portuguesa.
::::[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 15h35min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::@[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]]: Poxa preciso melhorar meus conhecimentos de domínio público haha, não sabia desses detalhes! Obrigado por informar, vou colocar no Commons, obrigado pelo aviso. Sobre o QuickTranscribe vi que o último commit do repo deles foi há 2 anos, você sabe se eles ainda estão ativos nessa ferramenta? Pelo GitHub não parece muito não, o que é uma pena. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 15h42min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::{{Ping|Junglk}} não há de quê! Eu meio que me exaltei um pouco, pois me interesso muito por esse assunto (até hoje não entendi pq removeram essa regra de 15 anos da lei de direitos autorais) e existem algumas brechas que aumentam o número de obras liberadas (como a falta de herdeiros). No momento eu tô &quot;enchendo o saco&quot; para o Google Books liberar o material do DIP, como a tradução inglesa da constituição de 1937. Mas até meus conhecimentos tem limites: não se se as traduções inglesa, espanhola e nheengatu que o STF fez da constituição (ou o relatório da explosão do VLS-1 em 2003) cairia na isenção do Art. 8 da LDA (leis e &quot;outros atos oficiais&quot; não teriam proteção).
::::::Acho que faz mais de um ano que falei com o criador do projeto. De toda forma, sei que aqui costumava ter um app (GiroBot?) que tinha o mesmo objetivo, mas caiu em desuso e ficou muito desatualizado. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 15h55min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::{{Ping|Junglk}} perguntei pro SnowyCinema no Ws em inglês e o projeto ainda é experimental -- e ele está dividindo o tempo com outros projetos, de forma que não teve muito avanço no último ano. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 17h55min de 18 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::::Poxa, uma pena mesmo. Assim que o projeto voltar a ter mais frequentes atualizações ou se estabilizar podemos pensar em migrar para cá. Estava dando uma olhada ontem e parece ser bem útil mesmo, automatiza bastante partes do processo de transcrição. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 18h28min de 18 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::::{{Ping|Junglk}} poisé! No mínimo ele poderia ajudar a agilizar obras mais &quot;puxadas&quot;, que no geral envolveram listas e materiais bibliográficos, enquanto obras de prosa continuariam tendo uma transcrição mais humana.
:::::::::E acordei hoje com uma ótima notícia: o IAI finalmente começou a publicar as [https://resolver.iai.spk-berlin.de/IAI00007A9D00000000 traduções] das obras do Verne (século 19). Até o momento eles liberaram o Da Terra à Lua, A Roda da Lua (continuação) e Volta ao Mundo em 80 Dias. No final eles deverão liberar por volta de 80 exemplares, pelo o que indica o acervo local (não digital). [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 12h11min de 22 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::::::Caramba que notícia incrível! Tu é demais cara, conseguir convencer eles de digitalizar tantas obras, vai ser muito legal mesmo para o nosso projeto. Você já quer que eu transfira lá para o Commons? Ou devemos esperar todos os livros? Pelo que vi, acho que adicionaram outro (Os inglezes no Polo Norte) então acho que eles já fizeram um boa parte da digitalização. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 14h20min de 22 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::::::{{Ping|Junglk}} obrigado! Eu fiz o pedido há várias semanas e, quando confirmaram que os livros eram antigos o suficiente, falaram que iam digitalizar -- mas demoraria pra liberar. Acho que o ideal é ir já mandando pro Commons, assim evita ficar muito cheio lá na frente (assim já dá pra arrumar o wikidata e relação de idiomas) -- eu só não coloco pq o mobile do Commons é mais pra imagem, e parece que só dá pra achar o PDF no iai pelo desktop. Talvez dê pra usar esses livros para atrair novos usuários, considerando a popularidade do Verne. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 16h53min de 22 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::::::::@[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]]: Adicionei lá no Commons as edições disponíveis (vê se não fiz alguma besteira, estão [[commons:Category:Books by Jules Verne translated into Portuguese|nessa]] categoria). Só ainda não mexi com o Wikidata, tem como tu dar uma olhada nessa parte? Se não der, me avisa o que preciso fazer pra ajudar! [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 19h05min de 22 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::::::::{{Ping|Junglk}} Opa! Acabei de ver aqui e parece que está tudo certo (só achei meio redundante categorizar tanto na categoria principal quanto na subcategoria, mas tudo bem).
:::::::::::::Quando ao Wikidata: as coisas são facilitadas pela predefinição books. Você consegue ver que ao lado do título da caixa informativa tem alguns links. O último link é do Quickstatments, que importa a informação da caixa para o Wikidata (funciona melhor quando a obra é em inglês). No desktop (eles não adaptaram a interface pro mobile) é algo de poucos segundos e no fim só precisa de algumas correções (data, conexão com a obra original e vice-versa [assim já interliga a tradução e o original] e esse tipo de coisa). Também seria possível adicionar o &quot;código&quot; da fonte original, mas não achei o caminho do IAI. No fim, é só adicionar o código WD (Q***) na predefinição do Commons. Fiz isso no Volta ao Mundo, mas é algo só ágil mesmo no desktop. Caso também for adicionando a galeria, [https://ws-page-game.toolforge.org/ este app] agiliza bastante a listagem de páginas (acho mais intuitivo do que é usado localmente). [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 21h22min de 25 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::::::::::Adicionei os PDFs nas subcategorias de [[:Commons:Category:Books by Jules Verne|Category:Books by Jules Verne]]. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 21h35min de 25 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::::::::::{{Ping|Junglk}} só passando pra avisar: eles adicionaram mais algumas coisas desde então. Se tiver um app RSS, da pra acompanhar [https://digital.iai.spk-berlin.de/viewer/api/v1/records/rss/?query=%2B%28%28%2B%28MD_AUTHOR%3A%28jules+AND+verne%29%29%29%29 neste link]. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 16h36min de 26 de janeiro de 2026 (UTC)
::::::::::::::::@[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]]: Sim, dei uma olhada hoje de manhã e vi que eles postaram mais! Já upei no Commons, só vou adicionar os templates e mexer no Wikidata desses novas e dos antigos seguindo seus conselhos. Obrigado pelo link RSS, será bem útil. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 16h43min de 26 de janeiro de 2026 (UTC)
:::::::::::::::::Entendido e não há de quê! Acho que logo dará pra montar algum tipo de anúncio pra comunidade lusófona: considerando a popularidade do Julio Verne, deve ser a melhor forma de atrair leitores e editores (Da Terra à Lua, 20 mil leguas, Volta ao Mundo e Viagem ao centro da Terra seriam os que tem mais chance de atrair interesse, com os demais ficando pro longo prazo - até deixei algumas sugestões lá no fórum do LibriVox). [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 20h12min de 26 de janeiro de 2026 (UTC)
;Continuando
Opa, {{ping|Junglk}}, tudo bem?

Tô passando aqui pq a BBM da USP me respondeu com alguns livros que sugeri a digitalização ano passado:

*Os Miseráveis: [https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8858 vol 1], [https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8857 2] e [https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8856 3].

*Mais Verne (edições alternativas): [https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8860 Volta ao mundo] (8 ed); [https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8861 a estrela do sul] (edição brasileira).

Aquela fonte de antes já chegou ao fim do que eles tinham na coleção. Infelizmente faltam algumas coisas, mas já é a maior fonte de traduções do Verne que temos.

Em breve teremos mais links (acho que faltam outros dois volumes dos Miseráveis). [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 20h14min de 6 de março de 2026 (UTC)

:Que massa, uma obra gigantesca do grande Hugo!
:Peço perdão pela ausência no projeto nesses últimos meses, ando bem enrolado com outras coisas/projetos (mas sempre entro aqui pra conferir como estão as coisas). Irei upar no Commons essas obras, muito obrigado pelo aviso! Qualquer coisa estou aqui! [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 21h51min de 6 de março de 2026 (UTC)
::{{Ping|Junglk}} opa! No fim acabou levando mais do que esperei (eram só aqueles volumes dos Miseráveis mesmo -- fiquei com a impressão que eles iriam digitalizar a primeira edição portuguesa, que é a mais antiga, enquanto focaram na versão brasileira). 
::Hoje a brasiliana liberou um punhado de [https://digital.bbm.usp.br/browse?type=author&amp;value=Andrade%2C+Oswald+de%2C+1890-1954 livros] do Oswald de Andrade e nos últimos tempos até mais do [https://digital.bbm.usp.br/browse?type=author&amp;value=Ramos%2C+Graciliano%2C+1892-1953 Graciliano Ramos]. Mais cedo consegui enviar o [[Galeria:Narizinho Arrebitado (1° ed.).pdf|Narizinho arrebitado]] (1921) pelo url2commons no celular -- esse é um dos livros que daria para agilizar rapidamente, e há tempos que estou atrás dessas &quot;edições fundadoras&quot; do Sítio (que possuem um valor imenso para pesquisadores - no caso, esse expande o [[A Menina do Narizinho Arrebitado]]). Em breve a Biblioteca do Senado deve digitalizar os livros do Henry Ford que o Lobato traduziu (infelizmente uma edição posterior a 1930, mas imagino que de para argumentar o uso no Commons pelo fato da primeira edição datar da década de 1920). 
::Por curiosidade, encontrei esse [https://www.migalhas.com.br/quentes/314015/ha-90-anos--brasileiro-previu-o-surgimento-da-internet artigo especulativo] (imaginando a internet há mais de 90 anos) de autor falecido em 1928. Se tiver a fim, é daquele tipo que dá para transcrever em pouco tempo. Até! [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 19h30min de 14 de abril de 2026 (UTC)
:::{{ping|Junglk}} estou passando pra avisar que agora estou com um notebook novo, e aos poucos voltarei a apoiar o projeto de forma mais profunda. Até! [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 19h01min de 7 de maio de 2026 (UTC)
::::Fala @[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]]! Peço perdão pela minha ausência no projeto, vou tentar fazer algo pelo menos no final de semana. Adicionei a edição da revista &quot;O Cruzeiro&quot; na qual aquele artigo que você mencionou aparece ([[Galeria:O Cruzeiro (1928 - N001).pdf|fásciculo]]), vou começar a mexer nele assim que possível! 
::::Fico feliz que tenha conseguido um note novo, é uma ótima notícia. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 23h18min de 8 de maio de 2026 (UTC)
:::::Opa! Tudo bem! Estou encaminhando o inicio de alguns projetos (como o gigantesco Julio Verne e [[Os Miseráveis]]), enquanto fico na espera de outros livros (a Brasiliana da USP deve liberar ainda mais com o tempo). Notado! Muito obrigado! Estou me acostumando com o novo teclado, e me alegro em voltar a ficar ativo por aqui! [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 23h40min de 8 de maio de 2026 (UTC)


== Boletim Bibliografico da Biblioteca Nacional  ==

O Boletim Bibliografico da Biblioteca Nacional pode ser tanto um projeto interessante de transcrição (principalmente se for possível automatizar a maior parte do processo) quanto fonte de obras e autores para o Wikisource:

*[http://memoria.bn.gov.br/DocReader/001260/1 1918-1921]

*[http://memoria.bn.gov.br/docreader/430870/1 1938-1982]

Imagino que os exemplares entrem como &quot;PD-Brazil-Gov&quot; (ou equivalente) no Commons.

[[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 13h47min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)

:As edições 1918-1921 é possível colocar no commons com o template PD-Brazil-Gov mesmo, entretanto as outras acredito que somente como Ficheiro aqui no pt.wikisource, pois apesar de estar em domínio público no Brasil precisa estar em domínio público lá também. Admito que esse é bem mais trabalhoso pois infelizmente a BN não disponibilizou os PDF então é necessário baixar imagem por imagem... Vou tentar aos poucos fazer os de 1918-1921. [[Utilizador:Junglk|Junglk]] ([[Utilizador Discussão:Junglk|discussão]]) 15h27min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)
::Tudo dá pra adicionar como PD-Brasil-Gov, já que 1983 é a última data aceita (caindo em domínio público em 1/1/1998, antes da vigência da LDA atual). Mas para PD-1996, a última data é 1981. De 1916 até 1983 tudo produzido pela união, com excessão de leis e obras do tipo (que não tinha proteção) caia em domínio público após 15 anos da publicação. [[Utilizador:Erick Soares3|Erick Soares3]] ([[Utilizador Discussão:Erick Soares3|discussão]]) 15h44min de 17 de janeiro de 2026 (UTC)


{{Discussão2|Escreva aqui o nome do tópico}}

== Electro information  ==

Bom Aprendizado [[Especial:Contribuições/&amp;#126;2026-21619-32|&amp;#126;2026-21619-32]] ([[Utilizador Discussão:&amp;#126;2026-21619-32|discussão]]) 11h01min de 8 de abril de 2026 (UTC)


{{Discussão2|Tratado de Tordesilhas}}


{{Discussão2|Páginas de autor}}


{{Discussão2|Nova candidatura a administradora}}


{{Discussão2|Validação de Como se deve escrever a história do Brasil, de Carl von Martius}}

== &lt;span lang=&quot;en&quot; dir=&quot;ltr&quot;&gt;Migration to Parsoid&lt;/span&gt; ==

&lt;div lang=&quot;en&quot; dir=&quot;ltr&quot;&gt;
&lt;section begin=&quot;announcement-content&quot; /&gt;
&lt;em&gt;[[m:Special:MyLanguage/Wikimedia Foundation/Product and Technology/Parsoid Read Views/Read View Announcement|Read this in another language]]&lt;/em&gt;

Hello everyone! I am glad to inform you that as the next step in the [[mw:Special:MyLanguage/Parsoid/Parser Unification|Parser Unification]] project, Parsoid will soon be turned on as the default article renderer on your wiki. We are gradually increasing the number of wikis using Parsoid, with the intention of making it the default wikitext parser for MediaWiki's next long-term support release. This will make our wikis more reliable and consistent for editors, readers, and tools to use, as well as making the development of future wikitext features easier.

If this disrupts your workflow, don’t worry! You can still opt out through a user preference or turn Parsoid off on the current page using the Tools submenu, as described in the [[mw:Special:MyLanguage/Help:Extension:ParserMigration|Extension:ParserMigration]] documentation.

There is [[mw:Special:MyLanguage/Parsoid/Parser Unification/Confidence Framework|more information about our roll-out strategy]] available, including the testing done before we turn on Parsoid for a new wiki.

To report bugs and issues, please look at our [[mw:Special:MyLanguage/Parsoid/Parser Unification/Known Issues|known issues]] documentation and if you found a new bug please create a phab ticket and tag the [[phab:project/view/5846|Content Transform Team in Phabricator]].
&lt;section end=&quot;announcement-content&quot; /&gt;
&lt;/div&gt;

[[mw:User:MSantos (WMF)|Content Transform Team]] 16h31min de 3 de agosto de 2026 (UTC)
&lt;!-- Mensagem enviada por User:MSantos (WMF)@metawiki utilizando a lista em https://meta.wikimedia.org/w/index.php?title=Distribution_list/Global_message_delivery/Wikisource&amp;oldid=28221043 --&gt;


{{Discussão2|Conflito de módulos}}

== Pedido de verificação de site - Palácio do Planalto ==

Olá.

Gostaria de solicitar que a página do [https://www.gov.br/planalto/pt-br Palácio do Planalto] seja inclusa na lista de [[Wikisource:Sítios com conteúdos livres|sites avaliados]], já que o mesmo é usado para disponibilizar leis de maneira muito mais simples do que pelo Diário Oficial da União. [[Utilizador:Notsonotoriousbig|Notsonotoriousbig]] ([[Utilizador Discussão:Notsonotoriousbig|discussão]]) 21h25min de 19 de agosto de 2026 (UTC)


{{Discussão2|Conferência de Utilizadores com Direitos Estendidos 2026 - candidaturas abertas}}


{{Discussão2|Imagens que quebram parágrafos}}


{{Discussão2|Bug na tag ref com o parâmetro follow}}

== Your feedback wanted: Remove ''(Language link added:) and similar'' edits from Special:RecentChanges ==
''(Apologies for posting in English. You can help by translating it)''

Hello, I’m Danny from [[:en:w:Wikimedia_Deutschland|Wikimedia Deutschland’s]] [[m:Wikidata_For_Wikimedia_Projects|Wikidata For Wikimedia Projects]] team.&lt;br/&gt;
We have been investigating and examining how Wikidata’s use in the [[Special:RecentChanges]] and [[Special:Watchlist]] pages can be made to be more useful, or less ‘noisy’ (fewer edits that have little value to the reader).

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    <title>Dom Casmurro/LXI</title>
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        <username>André Koehne</username>
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      <comment>&quot;tosse&quot;, ali, é conjugação de &quot;tossir&quot;</comment>
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      <text bytes="7290" sha1="juwtecgdeqfsm2ai7vj1cj8enk8ep65" xml:space="preserve">{{navegar
|obra=[[Dom Casmurro]]
|autor=Machado de Assis
|seção=Capítulo LXI: A Vaca de Homero
|anterior=[[Dom Casmurro/LX|Capítulo LX]]
|posterior=[[Dom Casmurro/LXII|Capítulo LXII]]
|notas={{sobrescrição feita}}
}}

O mais foi muito. Vi saírem os primeiros dias da separação, duros e [[wikt:opaco|opaco]]s, sem [[wikt:embargo|embargo]] das palavras de conforto que me deram os padres e os seminaristas, e as de minha mãe e tio Cosme, trazidas por José Dias ao seminário.

&amp;mdash; Todos estão [[wikt:saudosos|saudosos]], disse-me este, mas a maior saudade está naturalmente no maior dos corações; e qual é ele? perguntou escrevendo a resposta nos olhos.

&amp;mdash; Mamãe, [[wikt:acudi|acudi]] eu.

José Dias apertou-me as mãos com [[wikt:alvoroço|alvoroço]], e logo [[wikt:pintou|pintou]] a tristeza de minha mãe, que falava de mim todos os dias, quase a todas as horas. Como a aprovasse sempre, e acrescentasse alguma palavra relativamente aos dotes que Deus lhe dera, o desvanecimento de minha mãe nessas ocasiões era [[wikt:indescritível|indescritível]]; e contava-me tudo isso cheio de uma [[wikt:admiração|admiração]] lacrimosa. Tio Cosme também se enternecia muito.

&amp;mdash; Ontem até se deu um caso interessante. Tendo eu dito à Excelentíssima que Deus lhe dera, não um filho, mas um [[wikt:anjo|anjo]] do céu, o doutor ficou tão [[wikt:comovido|comovido]] que não achou outro modo de vencer o choro senão fazendo-me um daqueles [[wikt:elogios|elogios]] de [[wikt:galhofa|galhofa]] que só ele sabe. Não é preciso dizer que D. Glória enxugou furtivamente uma lágrima. Ou ela não fosse mãe! Que coração [[wikt:amantíssimo|amantíssimo]]!

&amp;mdash; Mas, Sr. José Dias, e a minha saída daqui?

&amp;mdash; Isso é negócio meu. A viagem à [[w:Europa|Europa]] é o que é preciso, mas pode fazer-se daqui a um ou dois anos, em [[w:1859|1859]] ou [[w:1860|1860]]...

&amp;mdash; Tão tarde!

&amp;mdash; Era melhor que fosse este mesmo ano, mas demos tempo ao tempo. Tenha paciência, vá estudando, não se perde nada em ir sabendo já daqui alguma coisa; e, demais, ainda não acabando padre, a vida do seminário é útil, e vale sempre entrar no mundo ungido com os santos óleos da [[wikt:teologia|teologia]]...

Neste ponto, &amp;mdash; lembra-me como se fosse hoje, &amp;mdash; os olhos de José Dias [[wikt:fulguraram|fulguraram]] tão intensamente que me encheram de [[wikt:espanto|espanto]]. As [[wikt:pálpebra|pálpebra]]s caíram depois, e assim ficaram por alguns instantes, até que novamente se ergueram, e os olhos fixaram-se na parede do pátio, como que [[wikt:embebidos|embebidos]] em alguma coisa, se não era em si mesmos; depois despegaram-se da parede e entraram a vagar pelo pátio todo. Podia compará-lo aqui à vaca de [[w:Homero|Homero]]; andava e gemia em volta da [[wikt:cria|cria]] que acabava de [[wikt:parir|parir]]. Não lhe perguntei o que é que tinha, já por [[wikt:acanhamento|acanhamento]], já porque dois lentes, um deles de teologia, vinham caminhando na nossa direção. Ao passarem por nós, o agregado, que os conhecia, cortejou-os com as [[wikt:deferência|deferência]]s devidas, e pediu-lhes notícias minhas.

&amp;mdash; Por ora nada se pode [[wikt:afiançar|afiançar]], disse um deles, mas parece que dará conta da mão.

&amp;mdash; É o que eu lhe dizia agora mesmo, acudiu José Dias. Conto ouvir-lhe a missa nova; mas ainda que não chegue a ordenar-se, não pode ter melhores estudos que os que fizer aqui. Para a viagem da existência, concluiu demorando mais as palavras, irá ungido com os santos óleos da teologia...

Desta vez a fulguração dos olhos foi menor, as pálpebras não lhe caíram nem as [[wikt:pupila|pupila]]s fizeram os movimentos anteriores. Ao contrário, todo ele era atenção e interrogação; quando muito, um sorriso claro e amigo lhe errava nos lábios. O [[wikt:lente|lente]] de teologia gostou da [[wikt:metáfora#Português|metáfora]], e disse-lho; ele agradeceu, explicando que eram ideias que lhe escapavam no correr da [[wikt:conversação|conversação]]; não escrevia nem [[wikt:orava|orava]]. Eu é que não gostei nada; e logo que os lentes se foram, sacudi a cabeça:

&amp;mdash; Não quero saber dos santos óleos da teologia; desejo sair daqui o mais cedo que puder, ou já...

&amp;mdash; Já, meu anjo, não pode ser; mas pode suceder que muito antes do que imaginamos. Quem sabe se este mesmo ano de [[w:1858|58]]? Tenho um plano feito, e penso já nas palavras com que [[wikt:hei|hei]] de expô-lo a D. Glória; estou certo que ela cederá e irá conosco.

&amp;mdash; Duvido que mamãe embarque.

&amp;mdash; Veremos. Mãe é capaz de tudo; mas, com ela ou sem ela, tenho por certa a nossa ida, e não haverá esforço que eu não empregue, deixe estar. Paciência é que é preciso. E não faça aqui nada que dê lugar a [[wikt:censuras|censuras]] ou [[wikt:queixa|queixa]]s; muita docilidade e toda a [[wikt:aparente|aparente]] [[wikt:satisfação|satisfação]]. Não ouviu o elogio do lente? É que você tem-se portado bem. Pois continue.

&amp;mdash; Mas, [[w:1859|1859]] ou [[w:1860|1860]] é muito tarde.

&amp;mdash; Será este ano, replicou José Dias.

&amp;mdash; Daqui a três meses?

&amp;mdash; Ou seis.

&amp;mdash; Não; três meses.

&amp;mdash; Pois sim. Tenho agora um plano, que me parece melhor que outro qualquer. É combinar a [[wikt:ausência|ausência]] de [[wikt:vocação|vocação]] [[wikt:eclesiástica|eclesiástica]] e a necessidade de mudar de ares. Você por que não [[wikt:tossir#Português|tosse]]?

&amp;mdash; Por que não tusso?

&amp;mdash; Já, já, não, mas eu hei de avisar você para tossir, quando for preciso, aos poucos, uma tossezinha seca, e algum [[wikt:fastio|fastio]]; eu irei preparando a Excelentíssima... Oh! tudo isto é em benefício dela. Uma vez que o filho não pode servir a Igreja, como deve ser servida, o melhor modo de cumprir a vontade de Deus é dedicá-lo a outra coisa. O mundo também é igreja para os bons...

Pareceu-me outra vez a vaca de Homero, como se este &quot;mundo também é igreja para os bons&quot;, fosse outro [[wikt:bezerro|bezerro]], irmão dos &quot;santos óleos da teologia&quot;.
Mas não dei tempo à ternura materna, e repliquei:

&amp;mdash; Ah! entendo! mostrar que estou doente para embarcar, não é?

José Dias hesitou um pouco, depois explicou-se:

&amp;mdash; Mostrar a verdade, porque, francamente, Bentinho, eu há meses que desconfio do seu peito. Você não anda bom do peito. Em pequeno, teve umas febres e uma ronqueira... Passou tudo, mas há dias em que está mais descorado. Não digo que já seja o mal, mas o mal pode vir depressa. Numa hora cai a casa. Por isso, se aquela santa senhora não quiser ir conosco, &amp;mdash; ou para que vá mais depressa, acho que uma boa tosse... Se a tosse há de vir de verdade, melhor é apressá-la... Deixe estar, eu aviso...

&amp;mdash; Bem, mas em saindo daqui não há de ser para embarcar logo; saio primeiro, depois cuidaremos do embarque; o embarque é que pode ficar para o ano. Não dizem que o melhor tempo é abril ou maio? Pois seja maio. Primeiro deixo o seminário, daqui a dois meses...

E porque a palavra me estivesse a pigarrear na garganta, dei uma volta rápida, e perguntei-lhe à queima-roupa:

&amp;mdash; Capitu como vai?

[[Categoria:Dom Casmurro|Capítulo 61]]</text>
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Na realidade as nutria a côrte do Rio com afan, e como resistir á tentação de aproveitar-se das difficuldades da eterna rival si era tal a penuria do erario hespanhol para rebater qualquer incursão ultramarina, que o ordenado do ministro Casa Irujo lhe estava sendo adiantado no Brazil pelo thensouro portuguez, o qual se via, aliás, sem esperanças de recobrar essas sommas? O dinheiro de que dispunha a Regencia nem chegava para pagar o soldo á guarnição de Cadiz, garantia das Côrtes e das liberdades nacionaes, não podendo a mesma Regencia furtar-se ao pejo de pedir pequenas quantias emprestadas ao ministro britannico. &lt;ref&gt;Corresp. de Cadiz, ''ibidem''.&lt;/ref&gt;&lt;noinclude&gt;{{lh|5em|align=left}}{{Smallrefs|fs=95%}}&lt;/noinclude&gt;</text>
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Na realidade as nutria a côrte do Rio com afan, e como resistir á tentação de aproveitar-se das difficuldades da eterna rival si era tal a penuria do erario hespanhol para rebater qualquer incursão ultramarina, que o ordenado do ministro Casa Irujo lhe estava sendo adiantado no Brazil pelo thensouro portuguez, o qual se via, aliás, sem esperanças de recobrar essas sommas? O dinheiro de que dispunha a Regencia nem chegava para pagar o soldo á guarnição de Cadiz, garantia das Côrtes e das liberdades nacionaes, não podendo a mesma Regencia furtar-se ao pejo de pedir pequenas quantias emprestadas ao ministro britannico. &lt;ref&gt;Corresp. de Cadiz, ''ibidem''.&lt;/ref&gt;
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Contucci comprehedia admiravelmente a situação e enxergava com clareza, como quem conhecia todos os pontos de vista, que só do lado ''creoulo'' seria possivel vir a base e derivar-se o apoio de que carecia a candidatura de Dona Carlota, ainda mesmo quando a reconhecessem legal e a accla-&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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“Não posso dispensarme de dizer que concidero como impocivel reunir hum concentimento universal e unanime dos habitantes de Buenos Ayres. Devese forçosamente caminhar ou com o apoio do Governo e Magistrados, ou com o dos ''crioulos''. Mas contemporizando com os dous partidos irreconciliaveis de interesses, se malograrão todas as propostas. A prudencia do Commissario (que fosse enviado a Buenos Ayres) deverá calcular qual de estes dous partidos he o mais seguro e influente”.

N’outra memoria &lt;ref&gt;Arch. do Min. das Rel. Ext.&lt;/ref&gt; apontava Contucci com abundancia de razões o melhor meio a seguir no seu entender, que era o de auxiliar justamente o partido mais debil, o partido em embryão da libertação americana, o qual ainda podia por convicção ou conveniencia abraçar como solução media a realeza local de Dona Carlota Joaquina de Bourbon. O aventureiro aconselhava sem duvida o mesmo que aconselharia um homem honesto.

Buenos Ayres reconhecera successivamente differentes auctoridades, mas Contucci explicava bem que não era isso “devido á uniformidade de sentimentos ou de interesses; pois huns estão prontos a reconhecer qualquer dinastia seja Franceza, Hespanhola ou Musulmana, contanto que achem nella a conservação dos seus postos e impregos, e a continuação das restricçoens coloniaes; outros dezejão hum Governo que dê esperanças de reformar a administração, e proscrever toda a especie de restricçoens. Este ultimo partido he o mais numerozo, porem sem influencia em razão da discrepancia&lt;noinclude&gt;{{lh|5em|align=left}}{{Smallrefs|fs=95%}}&lt;/noinclude&gt;</text>
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      <text bytes="1758" sha1="qtmndqg6i39c1ivnao4q2ugcgsuhsoo" xml:space="preserve">&lt;noinclude&gt;&lt;pagequality level=&quot;3&quot; user=&quot;Junglk&quot; /&gt;{{rh||DOM JOÃO VI NO BRAZIL|357}}&lt;/noinclude&gt;dos seus planos, e projectos. Aquelle, muito inferior em numero, prevalesse em razão da união, e identidade das vistas, e interesses, e da sua riqueza: o Governo, e os Comerciantes formão este partido dominante. Os Agricultores, os homens de letras, e os Ecclesiasticos formão aquelle sem influencia. A turba segue os impulsos de quem os paga com dinheiro e não com palavras”.

Ambos os partidos estavam, no dizer de Contucci, fóra da constituição hespanhola, o que justificaria qualquer intervenção portugueza, a qual sob a forma de mediação entre os dous agrupamentos rivaes, deveria exercer-se fazendo de preferencia esperar reservadamente protecção ao partido mais fraco — “intrando quanto seja pocivel no seu modo de pensar, e excluindo toda a idéa de conquista, ou de divisão de territorio”.

A confiança era indispensavel para cimentar a intelligencia desejavel. “E manifestando de novo, como em outro tempo se praticou, a firme, e decidida resolução da Côrte do Brazil de manter o resto da Monarchia dentro da linha constitucional; reunirá necessariamente debaixo das suas bandeiras hum grande numero de Proselytos, e sem exforços extraordinarios poderá a Nossa Côrte tomar o ascendente que corresponde á sua situação, e a importancia das suas politicas relaçoens: porem isto só pode ter lugar no momento actual em que não tem authoridade reconhecida que os governe. Todo o perigo está na demora e na indecizão… Deve-se esperar que Montevidéo seja o primeiro que reconheça a Regencia e contribua a decidir Buenos Ayres, ou, ao menos, a manter em respeito os que sejão oppostos a nossa Cauza”. &lt;ref&gt;''Mem. cit.''.&lt;/ref&gt;
{{nop}}&lt;noinclude&gt;{{lh|5em|align=left}}{{Smallrefs|fs=95%}}&lt;/noinclude&gt;</text>
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Os conselhos de Contucci seriam excellentes a seguir, si tanta cousa não existisse para os invalidar: si á disposição da Inglaterra, contraria ao engrandecimento territorial da monarchia portugueza e que fez perder a esta a mais favoravel occasião talvez da sua historia de realizar o seu sonho imperialista, se não aggregassem, igualmente infensos, os grupos antagonistas de Buenos Ayres e o fervido sentimento dynastico, mas hespanhol, do governador dissidente de Montevidéo. Vimos como Elio teve que acceitar da côrte do Rio o auxilio contra os rebeldes da outra margem, mas tão pouco admittia elle intrigas separatistas da metropole e de sabor estrangeiro no territorio sobre que exercia auctoridade, que por sua ordem foi preso em 1811 e remettido para Cadiz a bordo da fragata ''Proserpina'' o agente politico Guezzi, a quem a Regencia alli mandou soltar e pôr á disposição do&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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      <text bytes="1742" sha1="5tatsuqx938kwhk848kksd1dw5zzgv9" xml:space="preserve">&lt;noinclude&gt;&lt;pagequality level=&quot;3&quot; user=&quot;Junglk&quot; /&gt;{{rh||DOM JOÃO VI NO BRAZIL|359}}&lt;/noinclude&gt;ministro Souza Holstein, quando por este foi reclamada a sua libertação.

Outro obstaculo com que não pareciam uns e outros contar, e que entretanto representou papel importante n’este negocio, era a altivez irredutivel de Dona Carlota Joaquina. Linhares assegurava em 1811 que a futura Regente em tudo obraria de accordo com a Inglaterra e submetteu-lhe mesmo o rascunho de uma memoria destinada ao Principe Regente da Grã Bretanha, em que annunciando tencionar permanecer por tempo indeterminado no Brazil e nomear governadores do Reino hespanhol para o administrarem na sua ausencia, declararia a Princeza ser tambem sua firme intenção agir sempre de perfeita harmonia com o governo britannico, entregando o indisciplinado exercito nacional ao commando e preparo de Wellington e seus officaes e recorrendo a processos de credito que tornassem menos pesados os sacrificios pecuniarios inglezes. Assim se collocariam as cousas militares da Hespanha no mesmo feliz pé em que se achavam as de Portugal e fiscalizariam as rendas publicas para se não malbaratarem os recursos a empregar na defeza, ficando estabelecida no Guadalquivir a mesma tutela que reinava no Tejo.

Dona Carlota não acquiesceu, porém, em tomar compromissos tão formaes e incompativeis com o seu sentimento de decoro publico, não querendo ir além de declarações muito vagas de que conservaria a união existente com Portugal e Inglaterra. Vendo, outrosim, que todo o fito do governo do Principe Regente era jogar com o seu nome e direitos, mantendo-a todavia inactiva e impotente no Rio de Janeiro, forçando-a até a uma quasi abdicação em favor de politicos de Cadiz, mandou pelo ex-secretario Presas, quando este teve&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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Presas não encontrou, comtudo, em Cadiz maduro o plano, nem sequer bem germinada a idéa, posto que adherissem á candidatura da Infanta deputados e outras pessoas de posição; que naquelle mez de Março de 1812, em que o secretario deixou o Paço, houvesse Dona Carlota sido pelo tenaz trabalho de Palmella declarada herdeira immediata aos irmãos, e que, para attingir o seu fim principal, se prestasse ella então á comedia de acceitar e applaudir a Constituição. Tanto se exhibira Palmella entre os que mais patrocinavam a pretenção do poderio da Princeza do Brazil, que o fez Lord Strangford remover, em castigo da sua feliz diplomacia, para a embaixada de Londres, até ahi occupada pelo conde do Funchal, irmão de Linhares. Tendo este fallecido no começo de 1812, faltara o seu valimento e desapparecera a sua protecção para D. Domingos lograr sustentar-se no posto, que tanto prezava que arranjou meio de n’elle se conservar uns annos mais, sob pretextos varios.

Com Palmella foram-se de Cadiz as ultimas esperanças da Infanta de assumir qualquer senhorio. E assim viveu Dona Carlota, como tantos dos seus contemporaneos, de sonhos, de illusões e de surprezas, apurando, como unico resultado palpavel dos seus designios ambiciosos, assim como o foi dos grandiosos projectos insufflados por D. Rodrigo ao Principe Regente, o duplo casamento das Infantas portuguezas com o Rei Fernando VII e seu irmão Dom Carlos. Dest’arte seria pelo menos a sua descendencia que subiria ao throno que ella tão ardentemente cobiçara: mas até n’isto lhe foi o destino adverso, porque o filho de Dom Carlos, mercê da revogação&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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      <text bytes="1593" sha1="db0avt1kzkfzwknw5qi9tgtleghhi8d" xml:space="preserve">&lt;noinclude&gt;&lt;pagequality level=&quot;3&quot; user=&quot;Junglk&quot; /&gt;{{rh||DOM JOÃO VI NO BRAZIL|361}}&lt;/noinclude&gt;da lei salica que a Dona Carlota devia aproveitar, nunca passou de um pretendente infeliz, e a successão da corôa hespanhola reverteu em favor da filha de um terceiro casamento de Fernando VII com uma Bourbon de Napoles.

A regencia ou reinado da Princeza do Brazil era uma hypothese demasiado possivel e demasiado proxima para que pudesse sobretudo sorrir aos que, sob color de guardarem fidelidade ao Rei legitimo, pensavam com soffreguidão na completa emancipação, um resultado porventura julgado irrealizavel na metropole, mas que fôra previsto por estadistas, economistas e publicistas como Alberoni, Turgot e Raynal, e que a separação da America Ingleza tornara provavel com fornecer um exemplo palpavel. Aquella soffreguidão mais forte parecia de 1808 a 1810, antes dos factos consummados no sentido da separação, apezar da anarchia moral das populações e das desordens das facções.

Então as difficuldades de execução do ousado projecto indicavam a candidatura de Dona Carlota como um recurso precioso; assim como subsequentes embaraços, provenientes do restabelecimento da dynastia hespanhola e da restauração bourbonica em França com o acompanhamento da reacção movida pela Santa Alliança, fizeram voltar á tona e alastrar-se pela persuasão a solução monarchica, muito acariciada por Belgrano e pelo Director Rivadavia, o primeiro sob a forma romantica e pseudo-nacionalista de um descendente dos Incas a casar com uma Infanta portugueza, o segundo na forma mais pratica e intelligente de um principe da Casa de Bourbon.&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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    <title>Autor:Monteiro Lobato</title>
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      <text bytes="13875" sha1="6s94xxbm1w5awejpaucvjarulwqj3ks" xml:space="preserve">{{Autor/v2
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| Wikipedia         = Monteiro Lobato
| Wikiquote         = Monteiro Lobato
| MiscBio           = '''José Bento Renato Monteiro Lobato''' foi um escritor, ativista, diretor, editor e produtor brasileiro.
}}

==Obras==
{{autor-digitalizar}}
===Literatura infantil===
{{Lista de documentos início}}
;[[Portal:Sítio do Picapau Amarelo]]
{{Documento|data=1924|título=Jéca Tatuzinho|galeria=Jéca Tatuzinho (1924).pdf|exportar=Jéca Tatuzinho|progresso=5}}
{{Documento|data=1939|título=Aventuras do Barão de Munchausen}}
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{{Documento|data=1924|título=O Garimpeiro do Rio das Garças}}
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;Teatro
{{Documento|data=Anos 70|título=[[Histórias diversas (anos 70)/14|O Museu da Emília]]|exportar=Histórias diversas (anos 70)/14}}
{{Lista de documentos final}}

==='''Outras obras - temática geral'''===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
{{Lista de documentos início}}
{{Documento|data=1906|título=Em Tigellópolis|galeria=MML Em Tigelópolis.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1918|edições=[[Anexo:Versões/Urupês|Urupês]]}}
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{{Documento|data=1923|título=Contos Escolhidos|galeria=Contos Escolhidos.pdf|progresso=1}}
{{Documento|data=1923|título=O macaco que se fez homem|galeria=O macaco que se fez homem.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1923|título=Mundo da Lua|galeria=Mundo da Lua.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1927|título=Mister Slang e o Brasil|galeria=Mister Slang e o Brasil.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1932|título=[[América (1ª edição)|América]]|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/America/hnUlAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1&amp;pg=PP5&amp;printsec=frontcover}}}}
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{{Lista de documentos final}}
&lt;/div&gt;

===Contos===
* ({{ano|1896}}) - [[Rabiscando]]
* ({{ano|1917}}) - [[Revista do Brasil/Número 18/Volume 5/Pollice Verso|Pollice Verso]] 
* ({{ano|1917}}) - [[Revista do Brasil/Número 20/Volume 5/Cavalleria rusticana|Cavalleria rusticana]] 
* ({{ano|1919}}) - {{livro digitalizado|Jeca Tatú|Jeca Tatu.pdf}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=066940&amp;pagfis=1542|título=O Imposto Unico|jornal=Bahia Illustrada|páginas=21-22}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=066940&amp;pagfis=1770|título=O Buzeiro Agricola|jornal=Bahia Illustrada}}
* ({{ano|1921}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=306746&amp;pagfis=2727|título=Os animaes e a peste|jornal=Arealense}}
* ({{ano|1922}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=884120&amp;pagfis=10207|título=O velho, o menino e a mulinha|jornal=O Estado de Florianópolis}}
* ({{ano|1932}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=153079&amp;pasta=ano%20190&amp;pesq=Oswaldo%20Silva&amp;pagfis=32110|título=O Cão e o Lobo|página=7|jornal=O Tico-Tico|número=1375|volume=XXIX|data=1932-02-10}} 
* ({{ano|1940}}) - Contos pesados {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/1mA9frVPXvYC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/8FlVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/z5FLAAAAMAAJ?hl=pt-BR}} 
* ({{ano|1941}}) - Contos leves {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/SlpVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/QvkEJ-HYe2MC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/mYUfAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* ({{ano|1944}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=153079&amp;pasta=ano%20190&amp;pesq=Oswaldo%20Silva&amp;pagfis=47637|título=A Garça Velha|página=56|jornal=O Tico-Tico|número=1909|volume=XL|data=dezembro de 1944}} 
* ({{ano|1948}}) - {{Exportar|Fundamentos/1948/Edições 4-5/A história do Rei Vesgo}} [[Fundamentos/1948/Edições 4-5/A história do Rei Vesgo|A história do Rei Vesgo]]

===Novela===
* ({{ano|1917}}) - O Mata-pau ([https://bibdig.biblioteca.unesp.br/handle/10/26249 arquivo])
* ({{ano|1921}}) - {{livro digitalizado|Os Negros|Os Negros (1921).pdf}}

===Artigos===
* ({{ano|1916}}) - {{livro digitalizado|O Dia (Santa Catarina)/Ano XVI/Número 8453/Os sub-productos do café|O Dia (SC) - 1916-12-15.pdf|Os sub-productos do café}}
* ({{ano|1917}}) - [[Anexo:Versões/A propósito da exposição Malfatti|A propósito da exposição Malfatti]]
* ({{ano|1917}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=884120&amp;pagfis=1407|título=O ar...|jornal=O Estado de Florianópolis}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=306746&amp;pagfis=2502|título=Guerra ao Livro|jornal=Arealense}}
* ({{Ano|1921}}) - [[A Novella Semanal/O 22 da &quot;Marajó&quot;|O 22 da &quot;Marajó&quot;]]
*({{ano|1948}}) - {{livro digitalizado|Georgismo e Comunismo|Georgismo e Comunismo.pdf}}

===Outros===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
*({{ano|1926}}) - {{livro digitalizado|O Choque das Raças|O choque das raças.pdf}}
*{{Citar livro|url=https://www.google.com.br/books/edition/O_presidente_negro/A9oPAQAAIAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0|título=O Presidente Negro
|ano=1945}} 
*({{ano|1945}}) - A onda Verde e o Presidente Negro {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/OVATAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*({{ano|1948}}) - Diversos [https://www.google.com.br/books/edition/_/8JEtAAAAYAAJ?hl=pt-BR 1] e [https://www.google.com.br/books/edition/_/wpEtAAAAYAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0 2]
* ({{ano|1949}}) Conto Industrial
* Mundo da Lua e Miscelania {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/plATAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Escandalo do Petróleo e o Ferro {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/k8fuAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/wVETAQAAMAAJ?hl=pt-BR|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/y79AAAAAIAAJ?hl=pt-BR}}
* Prefácios e Entrevistas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/n1hVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/DFUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Cartas Escolhidas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/U1YTAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/AMruAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/DVYTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Cartas de Amor {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/NXVVAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/s1YTAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}
* Conferências, artigos e crônicas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/fcnuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/ulUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Críticas e outras notas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/kFYTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/4MzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*  Literatura do Minarete {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/aFUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/JmjG904rBx8C?hl=pt-BR}}
* Mr. Slang e o Brasil, e o Problema Vital {{Esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/BPp2CXQeN8gC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/wMfuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}
&lt;/div&gt;
===Traduções===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
;Infantil
* Alice no País das Maravilhas
** {{livro digitalizado|Alice no País das Maravilhas (Trad. Lobato, 8ª edição)|Alice no País das Maravilhas (Trad. Lobato, 8ª edição).pdf|Alice no País das Maravilhas}}, por [[Autor:Lewis Carroll|Lewis Carroll]]
** 1961: {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/MDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0}}
* Alice no País do Espelho
** {{livro digitalizado|Alice no País do Espelho (Trad. Lobato, 2ª edição)|Alice no País do Espelho (Trad. Lobato, 2ª edição).pdf|Alice no País do Espelho}}, por [[Autor:Lewis Carroll|Lewis Carroll]]
**1965 {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/gVcTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/SzruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* ({{ano|1942}}) - {{Citar periódico|url=https://www.lisbrasil.com/arquivos/BibVirt01/LivroDaJangal3_ComoApareceuOMedo.pdf|título=Como Apareceu o Medo - Jacala, o Crocodilo|jornal=Escoteiros do Brasil - Rio Grande do Sul}}
* ({{ano|1942}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=153079&amp;pagfis=46467|título=Os Irmãos de Mowgli|jornal=O Tico-Tico}}
* Pinnochio
* Contos de Fadas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/1jnuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Contos de Crimm {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/YzruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Contos de Andersen {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/9znuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Novos Contos de Andersen {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/FDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Novos Contos de Grimm {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/eDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*Robinson Crusuoe {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/mjruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Robin Hood {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/AjzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
&lt;/div&gt;
;Adulto
{{Lista de documentos início|autor}}
{{Documento|data=1926|título=[[História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (Monteiro Lobato)|História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil]]|autor=Jean de Léry|galeria=Jean de Léry - História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (trad. Monteiro Lobato, 1926).pdf}}
{{Documento|data=1926|título=[[Meu Captiveiro entre os Selvagens do Brasil (2ª edição)|Meu Captiveiro entre os Selvagens do Brasil]]|autor=Hans Staden|galeria=Meu captiveiro entre os selvagens do Brasil.pdf|scan=&amp;nbsp;|notas={{smaller|Edição 1945 {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/IpYXAAAAIAAJ?hl=pt-BR}}}}}}
{{Documento|data=1934|título=Lobo do Mar|autor=Jack London|scan={{brasiliana USP|9072}}|notas=Sem data, mas existe um anúncio de [https://memoria.bn.gov.br/DocReader/docreader.aspx?bib=763900&amp;pasta=ano%20193&amp;pesq=%22O%20Lobo%20do%20Mar%22&amp;pagfis=43244 dezembro de 1933]. Adicionar localmente}}
{{Documento|data=1939|título=Raymond de Sir Oliver Lodge|autor=Oliver Lodge}}
{{Documento|data=1940|título=Historia do Futuro|autor=Herbert George Wells|galeria=Historia do Futuro.pdf}}
{{Documento|data=1942|título=Lincoln: narração de sua vida pessoal|autor=Nathaniel Wright Stephenson|galeria=Lincoln narrac̜ão de sua vida pessoal.pdf}}
{{Documento|data=1956|título=Os Grandes Pensadores|autor=}}
{{Lista de documentos final}}

===Sobre===
* [[Dicionário de Cultura Básica/Monteiro]]

==Ligações externas==
* [https://autoreselivros.wordpress.com/2011/01/16/traducoes-de-monteiro-lobato/ Lista parcial de traduções]
* [https://bibdig.biblioteca.unesp.br/browse?type=subject&amp;value=Monteiro%20Lobato Originais da Revista do Brasil]:
{{Brasil DP-Autor|morte=1948}}
{{DP-Autor-0}}
{{autores}}
{{controle de autoridade}}

[[Categoria:Autores paulistas]]
[[Categoria:Autores infantis]]
[[Categoria:Monteiro Lobato| ]]</text>
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| InicialUltimoNome = L
| nome              = Monteiro Lobato
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| temas             = 
| abl               = 
| Wikipedia         = Monteiro Lobato
| Wikiquote         = Monteiro Lobato
| MiscBio           = '''José Bento Renato Monteiro Lobato''' foi um escritor, ativista, diretor, editor e produtor brasileiro.
}}

==Obras==
{{autor-digitalizar}}
===Literatura infantil===
{{Lista de documentos início}}
;[[Portal:Sítio do Picapau Amarelo]]
{{Documento|data=1924|título=Jéca Tatuzinho|galeria=Jéca Tatuzinho (1924).pdf|exportar=Jéca Tatuzinho|progresso=5}}
{{Documento|data=1939|título=Aventuras do Barão de Munchausen}}
{{Documento|data=1947|título=Zé Brasil|galeria=Zé Brasil.pdf|exportar=Zé Brasil|progresso=4|notas=As ilustrações entrarão em domínio público somente em 2053}}
{{Documento|data=1924|título=O Garimpeiro do Rio das Garças}}
{{Documento|data=1993|título=[[O Garimpeiro do Rio das Garças (4ª edição)|O Garimpeiro do Rio das Garças]]|exportar=O Garimpeiro do Rio das Garças (4ª edição)|galeria=O Garimpeiro do Rio das Garças.pdf|progresso=4}}
;Teatro
{{Documento|data=Anos 70|título=[[Histórias diversas (anos 70)/14|O Museu da Emília]]|exportar=Histórias diversas (anos 70)/14}}
{{Lista de documentos final}}

==='''Outras obras - temática geral'''===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
{{Lista de documentos início}}
{{Documento|data=1906|título=Em Tigellópolis|galeria=MML Em Tigelópolis.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1918|edições=[[Anexo:Versões/Urupês|Urupês]]}}
{{Documento|data=1918|título=[[O Problema Vital]]|galeria=O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|progresso=1}}
{{Documento|data=1919|edições=[[Anexo:Versões/Idéas de Jéca Tatu|Idéas de Jéca Tatu]]}}
{{Documento|data=1919|edições=[[Anexo:Versões/Cidades Mortas|Cidades Mortas]]}}
{{Documento|data=1920|edições=[[Anexo:Versões/Negrinha|Negrinha]]}}
{{Documento|data=1921|edições=[[Anexo:Versões/A Onda Verde|A Onda Verde]]}}
{{Documento|data=1923|título=Contos Escolhidos|galeria=Contos Escolhidos.pdf|progresso=1}}
{{Documento|data=1923|título=O macaco que se fez homem|galeria=O macaco que se fez homem.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1923|título=Mundo da Lua|galeria=Mundo da Lua.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1927|título=Mister Slang e o Brasil|galeria=Mister Slang e o Brasil.pdf|progresso=4}}
{{Documento|data=1932|título=[[América (1ª edição)|América]]|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/America/hnUlAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1&amp;pg=PP5&amp;printsec=frontcover}}}}
{{Documento|data=1933|título=Na antevespera|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/9lITAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/u39VAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/mzzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR|4=https://www.google.com.br/books/edition/_/r3yZnUz4r-AC?hl=pt-BR|4=https://www.google.com.br/books/edition/_/cVATAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}}}
{{Documento|data=1944|título=A Barca de Gleyre|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/z2pVAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/X1ETAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/_cjuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}}}
{{Documento|data=1948|título=América|galeria=America (2ª edição).pdf|progresso=1|scan={{gap}}|notas=2ª edição}}
{{Documento|data=1950|título=A Barca de Gleyre|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/zfQQDCRsXRoC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/IlETAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/vMjuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}|notas=volume 1}}
{{Documento|data=1961|título=[[América (10ª edição)|América]]|scan={{esl|1=https://www.google.com/books/edition/_/4FATAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1&amp;pg=PP1}}|notas=10ª edição}}
{{Documento|data=1961|título=Mr. Slang e o Brasil e Problema vital|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/kVETAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}|notas=10ª edição}}
{{Documento|data=1961|título=América|scan={{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/4FATAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}}}
{{Documento|data=1962|título=[[América (10ª edição)|América]]|scan={{esl|1=https://www.google.com/books/edition/_/4FATAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1&amp;pg=PP1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/BsjuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/C7lpM8f5o04C?hl=pt-BR}}|nota=10, 11ª edição}}
{{Lista de documentos final}}
&lt;/div&gt;

===Contos===
* ({{ano|1896}}) - [[Rabiscando]]
* ({{ano|1917}}) - [[Revista do Brasil/Número 18/Volume 5/Pollice Verso|Pollice Verso]] 
* ({{ano|1917}}) - [[Revista do Brasil/Número 20/Volume 5/Cavalleria rusticana|Cavalleria rusticana]] 
* ({{ano|1919}}) - {{livro digitalizado|Jeca Tatú|Jeca Tatu.pdf}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=066940&amp;pagfis=1542|título=O Imposto Unico|jornal=Bahia Illustrada|páginas=21-22}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=066940&amp;pagfis=1770|título=O Buzeiro Agricola|jornal=Bahia Illustrada}}
* ({{ano|1921}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=306746&amp;pagfis=2727|título=Os animaes e a peste|jornal=Arealense}}
* ({{ano|1922}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=884120&amp;pagfis=10207|título=O velho, o menino e a mulinha|jornal=O Estado de Florianópolis}}
* ({{ano|1932}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=153079&amp;pasta=ano%20190&amp;pesq=Oswaldo%20Silva&amp;pagfis=32110|título=O Cão e o Lobo|página=7|jornal=O Tico-Tico|número=1375|volume=XXIX|data=1932-02-10}} 
* ({{ano|1940}}) - Contos pesados {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/1mA9frVPXvYC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/8FlVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/z5FLAAAAMAAJ?hl=pt-BR}} 
* ({{ano|1941}}) - Contos leves {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/SlpVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/QvkEJ-HYe2MC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/mYUfAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* ({{ano|1944}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=153079&amp;pasta=ano%20190&amp;pesq=Oswaldo%20Silva&amp;pagfis=47637|título=A Garça Velha|página=56|jornal=O Tico-Tico|número=1909|volume=XL|data=dezembro de 1944}} 
* ({{ano|1948}}) - {{Exportar|Fundamentos/1948/Edições 4-5/A história do Rei Vesgo}} [[Fundamentos/1948/Edições 4-5/A história do Rei Vesgo|A história do Rei Vesgo]]

===Novela===
* ({{ano|1917}}) - O Mata-pau ([https://bibdig.biblioteca.unesp.br/handle/10/26249 arquivo])
* ({{ano|1921}}) - {{livro digitalizado|Os Negros|Os Negros (1921).pdf}}

===Artigos===
* ({{ano|1916}}) - {{livro digitalizado|O Dia (Santa Catarina)/Ano XVI/Número 8453/Os sub-productos do café|O Dia (SC) - 1916-12-15.pdf|Os sub-productos do café}}
* ({{ano|1917}}) - [[Anexo:Versões/A propósito da exposição Malfatti|A propósito da exposição Malfatti]]
* ({{ano|1917}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=884120&amp;pagfis=1407|título=O ar...|jornal=O Estado de Florianópolis}}
* ({{ano|1920}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=306746&amp;pagfis=2502|título=Guerra ao Livro|jornal=Arealense}}
* ({{Ano|1921}}) - [[A Novella Semanal/O 22 da &quot;Marajó&quot;|O 22 da &quot;Marajó&quot;]]
*({{ano|1948}}) - {{livro digitalizado|Georgismo e Comunismo|Georgismo e Comunismo.pdf}}

===Outros===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
*({{ano|1926}}) - {{livro digitalizado|O Choque das Raças|O choque das raças.pdf}}
*{{Citar livro|url=https://www.google.com.br/books/edition/O_presidente_negro/A9oPAQAAIAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0|título=O Presidente Negro
|ano=1945}} 
*({{ano|1945}}) - A onda Verde e o Presidente Negro {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/OVATAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*({{ano|1948}}) - Diversos [https://www.google.com.br/books/edition/_/8JEtAAAAYAAJ?hl=pt-BR 1] e [https://www.google.com.br/books/edition/_/wpEtAAAAYAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0 2]
* ({{ano|1949}}) Conto Industrial
* Mundo da Lua e Miscelania {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/plATAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Escandalo do Petróleo e o Ferro {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/k8fuAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/wVETAQAAMAAJ?hl=pt-BR|3=https://www.google.com.br/books/edition/_/y79AAAAAIAAJ?hl=pt-BR}}
* Prefácios e Entrevistas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/n1hVAAAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/DFUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Cartas Escolhidas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/U1YTAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/AMruAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/DVYTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Cartas de Amor {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/NXVVAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/s1YTAQAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}
* Conferências, artigos e crônicas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/fcnuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/ulUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Críticas e outras notas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/kFYTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/4MzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*  Literatura do Minarete {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/aFUTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/JmjG904rBx8C?hl=pt-BR}}
* Mr. Slang e o Brasil, e o Problema Vital {{Esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/BPp2CXQeN8gC?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/wMfuAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=1}}
&lt;/div&gt;
===Traduções===
&lt;div style=&quot;columns: 400px auto;&quot;&gt;
;Infantil
* Alice no País das Maravilhas
** {{livro digitalizado|Alice no País das Maravilhas (Trad. Lobato, 8ª edição)|Alice no País das Maravilhas (Trad. Lobato, 8ª edição).pdf|Alice no País das Maravilhas}}, por [[Autor:Lewis Carroll|Lewis Carroll]]
** 1961: {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/MDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0}}
* Alice no País do Espelho
** {{livro digitalizado|Alice no País do Espelho (Trad. Lobato, 2ª edição)|Alice no País do Espelho (Trad. Lobato, 2ª edição).pdf|Alice no País do Espelho}}, por [[Autor:Lewis Carroll|Lewis Carroll]]
**1965 {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/gVcTAQAAMAAJ?hl=pt-BR|2=https://www.google.com.br/books/edition/_/SzruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* ({{ano|1942}}) - {{Citar periódico|url=https://www.lisbrasil.com/arquivos/BibVirt01/LivroDaJangal3_ComoApareceuOMedo.pdf|título=Como Apareceu o Medo - Jacala, o Crocodilo|jornal=Escoteiros do Brasil - Rio Grande do Sul}}
* ({{ano|1942}}) - {{Citar periódico|url=http://memoria.bn.br/docreader/DocReader.aspx?bib=153079&amp;pagfis=46467|título=Os Irmãos de Mowgli|jornal=O Tico-Tico}}
* Pinnochio
* Contos de Fadas {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/1jnuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Contos de Crimm {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/YzruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Contos de Andersen {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/9znuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Novos Contos de Andersen {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/FDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Novos Contos de Grimm {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/eDruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
*Robinson Crusuoe {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/mjruAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
* Robin Hood {{esl|1=https://www.google.com.br/books/edition/_/AjzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR}}
&lt;/div&gt;
;Adulto
{{Lista de documentos início|autor}}
{{Documento|data=1926|título=[[História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (Monteiro Lobato)|História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil]]|autor=Jean de Léry|galeria=Jean de Léry - História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (trad. Monteiro Lobato, 1926).pdf}}
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{{Documento|data=1934|título=[[O Lobo do Mar (ed. Gazeta)|O Lobo do Mar]]|autor=Jack London|galeria=O Lobo do Mar (ed. Gazeta).pdf}}
{{Documento|data=1939|título=Raymond de Sir Oliver Lodge|autor=Oliver Lodge}}
{{Documento|data=1940|título=Historia do Futuro|autor=Herbert George Wells|galeria=Historia do Futuro.pdf}}
{{Documento|data=1942|título=Lincoln: narração de sua vida pessoal|autor=Nathaniel Wright Stephenson|galeria=Lincoln narrac̜ão de sua vida pessoal.pdf}}
{{Documento|data=1956|título=Os Grandes Pensadores|autor=}}
{{Lista de documentos final}}

===Sobre===
* [[Dicionário de Cultura Básica/Monteiro]]

==Ligações externas==
* [https://autoreselivros.wordpress.com/2011/01/16/traducoes-de-monteiro-lobato/ Lista parcial de traduções]
* [https://bibdig.biblioteca.unesp.br/browse?type=subject&amp;value=Monteiro%20Lobato Originais da Revista do Brasil]:
{{Brasil DP-Autor|morte=1948}}
{{DP-Autor-0}}
{{autores}}
{{controle de autoridade}}

[[Categoria:Autores paulistas]]
[[Categoria:Autores infantis]]
[[Categoria:Monteiro Lobato| ]]</text>
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{{#babel:pt-br|en-3}}
{{Userbox/Idade|dia=24|mes=12|ano=1999}}
[[W:Usuário:Erick Soares3|Página na Wikipédia]].

[https://xtools.wmflabs.org/pages/pt.wikisource.org/Erick%20Soares3/all#106 Meu trabalho feito aqui]

;Trabalhos que desejo adicionar 
{| class=&quot;wikitable sortable mw-collapsible mw-collapsed&quot;
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! WS !! Livro !! Páginas
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|en
|[[:en:Index:Machado of Brazil (Machado).djvu|Machado of Brazil]]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 4]
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|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 5]
|42
|-
|pt
|[https://periodicos.ufba.br/index.php/afroasia/article/view/66332 Luiz Gama]
|49
|-
|pt
|[[Galeria:Tratado sobre emancipação politica da mulher e direito de votar - A.R.T.S - 1868.pdf|tratado]]
|128
|-
|en
|[[:en:Index:The Spitting Image of a Man.pdf|The Spitting Image of a Man]]
|36
|-
|pt
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_nas_cataratas.pdf 1]
|127
|-
|en
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_at_the_falls.pdf 2]
|126
|-
|es
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_en_las_cataratas.pdf 3]
|126
|-
|pt
|[[:File:VLS-1 V01 (Diário da Câmara dos Deputados).pdf|V01]], [[:File:VLS-1 V02 (Diário da Câmara dos Deputados).pdf|V02]] e [[:File:Acidente de Alcântara (Diário do Congresso Nacional).pdf|V03]] [[:File:Acidente de Alcântara (Anais do Senado Federal).pdf|V03]]
|103
|-
|pt
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Direitos_das_mulheres_e_injusti%C3%A7a_dos_homens.pdf direitos] ([https://piaui.folha.uol.com.br/travessura-revolucionaria/ ler também])
|78
|-
|en
|[https://www.scielo.br/j/bjr/a/9H85ZdP37xWMh6QPcCgDzSy/?lang=en scandal] ([https://bjr.sbpjor.org.br/bjr/article/view/1673 1])
| 37
|-
|pt
|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Theophilo e Sodré]]
|161
|-
|pt
|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Problema]]
|106
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 1]]
|79
|-
|pt
|[https://www.jstor.org/stable/community.38768877 Evolução]
|52
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/4926 local no ws]
|244
|-
|pt
|[[Galeria:Lara, tr. T. A. Craveiro (1837).pdf|Lara]]
|59
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 2]]
|71
|-
|pt
|[https://www.google.com/books/edition/_/hnUlAQAAMAAJ América]
|254
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/4926 Revo]
|244
|-
|pt
|[https://www.google.com.br/books/edition/O_minotauro/4N3uAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0&amp;bsq=%22Monteiro%20Lobato%22 Minotauro]
|220
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|VIII-XI]]
|40
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XII-XIX]]
|70
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XX-XXIII]]
|38
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XXIVV-XXVIII]]
|37
|-
|pt
|[[:File:Muito além de Leonel Brizola.pdf|Brizola]]
|215
|-
|pt
|[https://www.google.com/books/edition/_/2Qu6Ve1nPdwC Memorias]
|144
|-
|pt
|[https://web.archive.org/web/20240305091556/https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/wp-content/uploads/tainacan-items/2868/8629/mml_obr0025.pdf Viagem ao Céu]
|152
|-
|pt
|[https://www.google.com.br/books/edition/_/AjzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR Robin Hood]
|245
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos II-III]]
|42
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos IV-VI]]
|63
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos VII-IX]]
|85
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos X-XII]]
|77
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos XIII-XV]]
|68
|-
|pt
|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos XVI-XIX]]
|89
|-
|pt
|[[A Maravilhosa Vida de Santos=Dumont|IX-X]]
|54
|-
|pt
|[[A Maravilhosa Vida de Santos=Dumont|XI-fim]]
|63
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.1]]
|80
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.2-3]]
|83
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.4-IV.5]]
|62
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf|Miseraveis IV.6]]
|42
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf|Miseraveis IV.7-8]]
|278
|-
|pt
|[[Galeria:Jean de Léry - História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (trad. Monteiro Lobato, 1926).pdf|Terra do Brasil]]
|285
|-
|pt
|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (II).pdf|Napoleão 2]]
|499
|-
|pt
|[https://www.google.com/books/edition/_/QiA_AAAAIAAJ Pommery]
|210
|-
|pt
|[https://www.jstor.org/stable/community.38768246 Constituição paulista]
|43
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8872 estrella]
|209
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 5]]
|53
|-
|pt
|[https://books.google.ch/books?id=p8BLAQAAIAAJ&amp;hl=pt-BR&amp;source=gbs_navlinks_s Exilio]
|200
|-
|en
|[[:s:en:Index:Youth and children’s adaptations to COVID-19 in Brazil.pdf|youth]]
|108
|-
|pt
|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. IV]]
|103
|-
|pt
|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. V]]
|33
|-
|pt
|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. VI-IX]]
|55
|-
|pt
||[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. X]]
|53
|-
|pt
|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. XII]]
|121
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9072 Lobo do Mar]
|112
|-
|pt
|[https://www.editorafi.org/ebook/534bolsonarismo bolf]
|159
|-
|en
|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|On the Moon]]
|148
|-
|en
|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|Beyond the Earth]]
|169
|-
|en
|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|Goals of Stellar Navigation]]
|36
|-
|pt
| [[:File:Diretas já (Pedro Simon, 1984).pdf|Diretas já]]
|66
|-
|pt
|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Fundamentos]]
|141
|-
|pt
|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Audacias]]
|73
|-
|pt
|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Vitória]]
|53
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 8-10]]
|91
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 11-13]]
|71
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 14]]
|40
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 15]]
|51
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros Trd/Ref]]
|56
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 7]]
|81
|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/768199 Mon to Rep]
|303
|-
|pt
|[[Galeria:Efêmero Revisitado.pdf]]
|193
|-
|pt
|[[Galeria:Revista da Exposição Anthropologica Brazileira (1882).pdf|Revista da exposição]]
|145
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8913 Barão]
|142
|-
|pt
|[[Galeria:Os Noivos (v.2).pdf]]
|472
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 2).pdf|Federalista 2]]
|282
|-
|pt
|[https://www.jstor.org/stable/community.38769569 O cerco do corintho]
|50
|-
|pt
|[[Galeria:Cronicas-de-um-Tetranacional-do-Software-Livre.pdf]]
|119
|-
|pt
|[[Galeria:Openldap Ultimate.pdf|Openldap]]
|199
|-
|pt
|[[Galeria:Idéas de Géca Tatú.pdf|Géca]]
|211
|-
|pt
|[[Galeria:Contos Escolhidos.pdf|Contos]]
|239
|-
|pt
|[[Galeria:A Cultura é Livre.pdf]]
|254
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|2-5]]
|35
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|6-10]]
|49
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|11-15]]
|45
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|Restante]]
|64
|-
|pt
|[[:File:Preito a Camões.pdf|Camões]]
|51
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 3).pdf]]
|243
|-
|pt
|[[Galeria:O Senhor D. Pedro II, imperador do Brasil, biographia, por Joaquim Pinto de Campos ; e com uma advertencia por Camillo Castello Branco.pdf|Biografia do Senhor D. Pedro II]]
|96
|-
|pt
|[[:File:Statira e Zoroastes.pdf|Statira]]
|56
|-
|en
|[https://archive.org/details/sweetmiracle00quei The sweet miracle]
|37
|-
|pt
|[[:File:Da vida e feitos de Alexandre de Gusmão e de Bartholomeu Lourenço de Gusmão.pdf|Da vida]] 
|117
|-
|pt
|{{livro digitalizado|Os Sabios Illustres|Os Sabios Illustres.pdf}} 
|162
|-
|pt
|{{livro digitalizado|Galeria Illustre (Mulheres Célebres)|Galeria Illustre (Mulheres Célebres).pdf|Galeria Illustre}}
|173
|-
|pt
|{{livro digitalizado|A Genealogia da Moral|A genealogia da moral.pdf}}
|176
|-
|pt
|[https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/obras-completas/memorias-da-emilia/?order=ASC&amp;orderby=meta_value&amp;metakey=19&amp;perpage=12&amp;search=Mem%C3%B3rias&amp;pos=0&amp;source_list=collection&amp;ref=%2Fmuseumonteirolobato%2Facervo%2Fobras-completas%2F Memorias da Emilia]
|122
|-
|pt
|{{livro digitalizado|Diario de um Soldado (Vol. 1)|Diario de um Soldado Vol. 1.pdf|Diário de um soldado}}
|189
|-
|pt
|{{livro digitalizado|Vida e viagens de Fernão de Magalhães|Vida e viagens de Fernão de Magalhães, por Diego de Barros Arana; traducção do hespanhol de Fernando de Magalhães Villas-Boas. Com um appendice original.pdf}}
|206
|-
|pt
|[https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/obras-completas/o-picapau-amarelo/?order=ASC&amp;orderby=meta_value&amp;metakey=19&amp;perpage=12&amp;paged=1&amp;search=picapau%20amarelo&amp;pos=0&amp;source_list=collection&amp;ref=%2Fmuseumonteirolobato%2Facervo%2Fobras-completas%2F Amarelo]
|178
|-
|pt
|[[Galeria:Quem trabalha tem alfaia.pdf|Quem trabalha tem alfaia]]
|242
|-
|pt
|[https://permalinkbnd.bnportugal.gov.pt/records/item/92629-resumo-do-systema-de-medicina-e-traduccao-da-materia-medica-do-doutor-erasmo-darwin Erasmo]
|408
|-
|pt
|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/603 justiniano]
|138
|-
|pt
|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/497 Ferdinand]
|452
|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242552 Paraguai 1]
|570
|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242552 Paraguai 2]
|730
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/435|Miseráveis V.1-2]]
|50
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/435|Miseráveis V.3]]
|43
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis V.4-5]]
|56
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis VI.6-7]]
|42
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis VI.8]]
|114
|-
|en
|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 1]]
|128
|-
|en
|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 2]]
|170
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miserávei VII.1-2]]
|64
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseráveis VII.3-4]]
|52
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseráveis VII-5-6]]
|67
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseravis VII/VIII-7-8]]
|69
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/200|Miseravis VIII-9-13]]
|104
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/200|Miseravis VIII-14-15]]
|69
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-1]]
|119
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-2-4]]
|82
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/620|Miseraveis X-5-biografia]]
|157
|}
&lt;div style=&quot;clear:both;&quot;&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;box-shadow: 0 0 .3em #999; border-radius: .2em; margin: 1em 0 2em 0; padding: 1px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;background: #ffe6a7; border-radius: .2em; color: #282828; font-size:125%; padding: .4em .8em .5em;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;opacity: .7;&quot;&gt;[[File:Icons8 flat approval.svg|25px|link=|alt=]]&lt;/span&gt; &amp;nbsp; '''Projetos Finalizados''' &lt;/div&gt;
&lt;div title=&quot;Projets en chantier&quot; style=&quot;padding: 1em;font-size:80%&quot;&gt;
&lt;gallery heights=&quot;240px&quot; widths=&quot;180px&quot; mode=&quot;packed&quot; class=&quot;center&quot;&gt;
&lt;!--2026--&gt;

Ficheiro:Júlio_Verne_-_À_Roda_da_Lua_(1886)_(page_1_crop).jpg|thumb|'''[[Á Roda da Lua (5ª edição)|Á Roda da Lua]]'''

Ficheiro:Revista do Instituto Archeologico e Geographico Pernambucano, Tomo XI (1904).pdf|page=103|thumb|'''[[Revista do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano/11/O Assedio do Recife em 1821|O Assedio do Recife em 1821]]'''

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&lt;!--2025--&gt;
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File:Ultimo adeos de J. Washington.pdf|thumb|link=Galeria:Ultimo adeos de J. Washington.pdf|page=14|'''[[Ultimo adeos de J. Washington à nação americana]]'''

File:O Beija-Flor, No. 8, 1830.pdf|link=Galeria:O Beija-Flor, No. 8, 1830.pdf|thumb|'''[[O Beija-Flor (1830)/Número 8|O Beija-Flor, N° 8]]'''

File:O Beija-Flor, No. 7, 1830.pdf|link=Galeria:O Beija-Flor, No. 7, 1830.pdf|thumb|'''[[O Beija-Flor (1830)/Número 7|O Beija-Flor, N° 7]]'''

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|[[:en:Index:Machado of Brazil (Machado).djvu|Machado of Brazil]]
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|en
|[[:en:Index:The New Generation.pdf|The New Generation]]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 1]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 2]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 3]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 4]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9129 Livro 5]
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|[https://periodicos.ufba.br/index.php/afroasia/article/view/66332 Luiz Gama]
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|[[Galeria:Tratado sobre emancipação politica da mulher e direito de votar - A.R.T.S - 1868.pdf|tratado]]
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|en
|[[:en:Index:The Spitting Image of a Man.pdf|The Spitting Image of a Man]]
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|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_nas_cataratas.pdf 1]
|127
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|en
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_at_the_falls.pdf 2]
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|-
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|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santos_Dumont_en_las_cataratas.pdf 3]
|126
|-
|pt
|[[:File:VLS-1 V01 (Diário da Câmara dos Deputados).pdf|V01]], [[:File:VLS-1 V02 (Diário da Câmara dos Deputados).pdf|V02]] e [[:File:Acidente de Alcântara (Diário do Congresso Nacional).pdf|V03]] [[:File:Acidente de Alcântara (Anais do Senado Federal).pdf|V03]]
|103
|-
|pt
|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Direitos_das_mulheres_e_injusti%C3%A7a_dos_homens.pdf direitos] ([https://piaui.folha.uol.com.br/travessura-revolucionaria/ ler também])
|78
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|en
|[https://www.scielo.br/j/bjr/a/9H85ZdP37xWMh6QPcCgDzSy/?lang=en scandal] ([https://bjr.sbpjor.org.br/bjr/article/view/1673 1])
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|pt
|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Theophilo e Sodré]]
|161
|-
|pt
|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Problema]]
|106
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 1]]
|79
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|[https://www.jstor.org/stable/community.38768877 Evolução]
|52
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/4926 local no ws]
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|[[Galeria:Lara, tr. T. A. Craveiro (1837).pdf|Lara]]
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 2]]
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|[https://www.google.com/books/edition/_/hnUlAQAAMAAJ América]
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/4926 Revo]
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|[https://www.google.com.br/books/edition/O_minotauro/4N3uAAAAMAAJ?hl=pt-BR&amp;gbpv=0&amp;bsq=%22Monteiro%20Lobato%22 Minotauro]
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|-
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|VIII-XI]]
|40
|-
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XII-XIX]]
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XX-XXIII]]
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 1).pdf|XXIVV-XXVIII]]
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|[[:File:Muito além de Leonel Brizola.pdf|Brizola]]
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|[https://www.google.com/books/edition/_/2Qu6Ve1nPdwC Memorias]
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|-
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|[https://web.archive.org/web/20240305091556/https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/wp-content/uploads/tainacan-items/2868/8629/mml_obr0025.pdf Viagem ao Céu]
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|[https://www.google.com.br/books/edition/_/AjzuAAAAMAAJ?hl=pt-BR Robin Hood]
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|-
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|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos II-III]]
|42
|-
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|-
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|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos VII-IX]]
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|-
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|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos XIII-XV]]
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|-
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|[[Galeria:Os noivos (v.1).pdf|Os Noivos XVI-XIX]]
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|[[A Maravilhosa Vida de Santos=Dumont|IX-X]]
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|-
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|[[A Maravilhosa Vida de Santos=Dumont|XI-fim]]
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.1]]
|80
|-
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.2-3]]
|83
|-
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis III.4-IV.5]]
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|-
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf|Miseraveis IV.6]]
|42
|-
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf|Miseraveis IV.7-8]]
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|-
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|[[Galeria:Jean de Léry - História de uma Viagem Feita à Terra do Brasil (trad. Monteiro Lobato, 1926).pdf|Terra do Brasil]]
|285
|-
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|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (II).pdf|Napoleão 2]]
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|-
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|[https://www.google.com/books/edition/_/QiA_AAAAIAAJ Pommery]
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|-
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|[https://www.jstor.org/stable/community.38768246 Constituição paulista]
|43
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8872 estrella]
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|-
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 5]]
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|[https://books.google.ch/books?id=p8BLAQAAIAAJ&amp;hl=pt-BR&amp;source=gbs_navlinks_s Exilio]
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|[[:s:en:Index:Youth and children’s adaptations to COVID-19 in Brazil.pdf|youth]]
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|-
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|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. IV]]
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|-
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|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. V]]
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|-
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|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. VI-IX]]
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|-
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|-
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|[[Galeria:História de Napoleão Bonaparte (I).pdf|Napoleão 1 Cap. XII]]
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|-
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|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/9072 Lobo do Mar]
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|-
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|[https://www.editorafi.org/ebook/534bolsonarismo bolf]
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|en
|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|On the Moon]]
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|-
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|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|Beyond the Earth]]
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|-
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|[[:en:Index:The Path to the Stars, by K. E. Tsiolkovsky, English transl., AD0644808.pdf|Goals of Stellar Navigation]]
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|-
|pt
| [[:File:Diretas já (Pedro Simon, 1984).pdf|Diretas já]]
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|-
|pt
|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Fundamentos]]
|141
|-
|pt
|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Audacias]]
|73
|-
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|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Vitória]]
|53
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 8-10]]
|91
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 11-13]]
|71
|-
|pt
|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 14]]
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|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros 15]]
|51
|-
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|[[Galeria:Futuros Imaginarios.pdf|Futuros Trd/Ref]]
|56
|-
|pt
|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 7]]
|81
|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/768199 Mon to Rep]
|303
|-
|pt
|[[Galeria:Efêmero Revisitado.pdf]]
|193
|-
|pt
|[[Galeria:Revista da Exposição Anthropologica Brazileira (1882).pdf|Revista da exposição]]
|145
|-
|pt
|[https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/8913 Barão]
|142
|-
|pt
|[[Galeria:Os Noivos (v.2).pdf]]
|472
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 2).pdf|Federalista 2]]
|282
|-
|pt
|[https://www.jstor.org/stable/community.38769569 O cerco do corintho]
|50
|-
|pt
|[[Galeria:Cronicas-de-um-Tetranacional-do-Software-Livre.pdf]]
|119
|-
|pt
|[[Galeria:Openldap Ultimate.pdf|Openldap]]
|199
|-
|pt
|[[Galeria:Idéas de Géca Tatú.pdf|Géca]]
|211
|-
|pt
|[[Galeria:Contos Escolhidos.pdf|Contos]]
|239
|-
|pt
|[[Galeria:A Cultura é Livre.pdf]]
|254
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|2-5]]
|35
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|6-10]]
|49
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|11-15]]
|45
|-
|pt
|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|Restante]]
|64
|-
|pt
|[[:File:Preito a Camões.pdf|Camões]]
|51
|-
|pt
|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 3).pdf]]
|243
|-
|pt
|[[Galeria:O Senhor D. Pedro II, imperador do Brasil, biographia, por Joaquim Pinto de Campos ; e com uma advertencia por Camillo Castello Branco.pdf|Biografia do Senhor D. Pedro II]]
|96
|-
|pt
|[[:File:Statira e Zoroastes.pdf|Statira]]
|56
|-
|en
|[https://archive.org/details/sweetmiracle00quei The sweet miracle]
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|-
|pt
|[[:File:Da vida e feitos de Alexandre de Gusmão e de Bartholomeu Lourenço de Gusmão.pdf|Da vida]] 
|117
|-
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|{{livro digitalizado|Os Sabios Illustres|Os Sabios Illustres.pdf}} 
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|-
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|{{livro digitalizado|Galeria Illustre (Mulheres Célebres)|Galeria Illustre (Mulheres Célebres).pdf|Galeria Illustre}}
|173
|-
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|{{livro digitalizado|A Genealogia da Moral|A genealogia da moral.pdf}}
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|[https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/obras-completas/memorias-da-emilia/?order=ASC&amp;orderby=meta_value&amp;metakey=19&amp;perpage=12&amp;search=Mem%C3%B3rias&amp;pos=0&amp;source_list=collection&amp;ref=%2Fmuseumonteirolobato%2Facervo%2Fobras-completas%2F Memorias da Emilia]
|122
|-
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|{{livro digitalizado|Diario de um Soldado (Vol. 1)|Diario de um Soldado Vol. 1.pdf|Diário de um soldado}}
|189
|-
|pt
|{{livro digitalizado|Vida e viagens de Fernão de Magalhães|Vida e viagens de Fernão de Magalhães, por Diego de Barros Arana; traducção do hespanhol de Fernando de Magalhães Villas-Boas. Com um appendice original.pdf}}
|206
|-
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|[https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/obras-completas/o-picapau-amarelo/?order=ASC&amp;orderby=meta_value&amp;metakey=19&amp;perpage=12&amp;paged=1&amp;search=picapau%20amarelo&amp;pos=0&amp;source_list=collection&amp;ref=%2Fmuseumonteirolobato%2Facervo%2Fobras-completas%2F Amarelo]
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|-
|pt
|[[Galeria:Quem trabalha tem alfaia.pdf|Quem trabalha tem alfaia]]
|242
|-
|pt
|[https://permalinkbnd.bnportugal.gov.pt/records/item/92629-resumo-do-systema-de-medicina-e-traduccao-da-materia-medica-do-doutor-erasmo-darwin Erasmo]
|408
|-
|pt
|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/603 justiniano]
|138
|-
|pt
|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/497 Ferdinand]
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|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242552 Paraguai 1]
|570
|-
|pt
|[https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242552 Paraguai 2]
|730
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/435|Miseráveis V.1-2]]
|50
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/435|Miseráveis V.3]]
|43
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis V.4-5]]
|56
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis VI.6-7]]
|42
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 2 (1862).pdf/436|Miseráveis VI.8]]
|114
|-
|en
|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 1]]
|128
|-
|en
|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 2]]
|170
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miserávei VII.1-2]]
|64
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseráveis VII.3-4]]
|52
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseráveis VII-5-6]]
|67
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miseravis VII/VIII-7-8]]
|69
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/200|Miseravis VIII-9-13]]
|104
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/200|Miseravis VIII-14-15]]
|69
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-1]]
|119
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-2-4]]
|82
|-
|pt
|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/620|Miseraveis X-5-biografia]]
|157
|}
&lt;div style=&quot;clear:both;&quot;&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;box-shadow: 0 0 .3em #999; border-radius: .2em; margin: 1em 0 2em 0; padding: 1px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;background: #ffe6a7; border-radius: .2em; color: #282828; font-size:125%; padding: .4em .8em .5em;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;opacity: .7;&quot;&gt;[[File:Icons8 flat approval.svg|25px|link=|alt=]]&lt;/span&gt; &amp;nbsp; '''Projetos Finalizados''' &lt;/div&gt;
&lt;div title=&quot;Projets en chantier&quot; style=&quot;padding: 1em;font-size:80%&quot;&gt;
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&lt;!--2026--&gt;

Ficheiro:Júlio_Verne_-_À_Roda_da_Lua_(1886)_(page_1_crop).jpg|thumb|'''[[Á Roda da Lua (5ª edição)|Á Roda da Lua]]'''

Ficheiro:Revista do Instituto Archeologico e Geographico Pernambucano, Tomo XI (1904).pdf|page=103|thumb|'''[[Revista do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano/11/O Assedio do Recife em 1821|O Assedio do Recife em 1821]]'''

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Ficheiro:&quot;Olha a terra, meu amigo, como é que ela é?&quot;.pdf|page=1|thumb|'''[[Lusitania sacra/Número 49/Olha a terra, meu amigo, como é que ela é?|&quot;Olha a terra, meu amigo, como é que ela é?&quot;]]'''

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File:Os ultimos dias de Pompeia (filme de 1913).pdf|link=Galeria:Os ultimos dias de Pompeia (filme de 1913).pdf|thumb|page=2|'''[[Os ultimos dias de Pompeia]]'''

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File:Congratulação brasileira pela independência.pdf|thumb|link=Galeria:Congratulação brasileira pela independência.pdf|page=2|'''[[Congratulação brasileira pela ratificação do tratado da independencia do Brasil]]'''

File:A Constituição Americana (Luiz Vossion).pdf|thumb|link=Galeria:A Constituição Americana (Luiz Vossion).pdf|page=2|'''[[A Constituição Americana]]'''

File:Declaração das Nações Unidas e Carta do Atlântico.pdf|thumb|page=2|link=Galeria:Declaração das Nações Unidas e Carta do Atlântico.pdf|'''[[Declaração das Nações Unidas e Carta do Atlântico]]'''

File:Terceiro discurso de inauguração (FDR).pdf|thumb|page=2|link=Galeria:Terceiro discurso de inauguração (FDR).pdf|'''[[Terceiro Discurso de Investidura do Senhor Franklin D. Roosevelt]]'''

File:Discurso de Pearl Harbor.pdf|thumb|link=Galeria:Discurso de Pearl Harbor.pdf|page=2|'''[[Discurso de Pearl Harbor]]'''

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      <contributor>
        <username>Erick Soares3</username>
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[[W:Usuário:Erick Soares3|Página na Wikipédia]].

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|[[Galeria:Historia do Futuro.pdf|Livro 5]]
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|[https://periodicos.ufba.br/index.php/afroasia/article/view/66332 Luiz Gama]
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|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Direitos_das_mulheres_e_injusti%C3%A7a_dos_homens.pdf direitos] ([https://piaui.folha.uol.com.br/travessura-revolucionaria/ ler também])
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|[https://www.scielo.br/j/bjr/a/9H85ZdP37xWMh6QPcCgDzSy/?lang=en scandal] ([https://bjr.sbpjor.org.br/bjr/article/view/1673 1])
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|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Theophilo e Sodré]]
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|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Problema]]
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|[[Galeria:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 1 (1862).pdf|Miseraveis 1]]
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|[[Galeria:Os Noivos (v.2).pdf]]
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 2).pdf|Federalista 2]]
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|[https://www.jstor.org/stable/community.38769569 O cerco do corintho]
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|[[Galeria:Cronicas-de-um-Tetranacional-do-Software-Livre.pdf]]
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|[[Galeria:Openldap Ultimate.pdf|Openldap]]
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|[[Galeria:Idéas de Géca Tatú.pdf|Géca]]
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|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|Restante]]
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|[[:File:Preito a Camões.pdf|Camões]]
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|-
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 3).pdf]]
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|[[Galeria:O Senhor D. Pedro II, imperador do Brasil, biographia, por Joaquim Pinto de Campos ; e com uma advertencia por Camillo Castello Branco.pdf|Biografia do Senhor D. Pedro II]]
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|[[:File:Statira e Zoroastes.pdf|Statira]]
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|[https://archive.org/details/sweetmiracle00quei The sweet miracle]
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|{{livro digitalizado|Diario de um Soldado (Vol. 1)|Diario de um Soldado Vol. 1.pdf|Diário de um soldado}}
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|[https://taubate.sp.gov.br/museumonteirolobato/acervo/obras-completas/o-picapau-amarelo/?order=ASC&amp;orderby=meta_value&amp;metakey=19&amp;perpage=12&amp;paged=1&amp;search=picapau%20amarelo&amp;pos=0&amp;source_list=collection&amp;ref=%2Fmuseumonteirolobato%2Facervo%2Fobras-completas%2F Amarelo]
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|[[Galeria:Quem trabalha tem alfaia.pdf|Quem trabalha tem alfaia]]
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|[https://permalinkbnd.bnportugal.gov.pt/records/item/92629-resumo-do-systema-de-medicina-e-traduccao-da-materia-medica-do-doutor-erasmo-darwin Erasmo]
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|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/603 justiniano]
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|-
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|-
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|-
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|-
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|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 1]]
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|-
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|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 2]]
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|-
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/199|Miserávei VII.1-2]]
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-1]]
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-2-4]]
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/620|Miseraveis X-5-biografia]]
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&lt;div style=&quot;background: #ffe6a7; border-radius: .2em; color: #282828; font-size:125%; padding: .4em .8em .5em;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;opacity: .7;&quot;&gt;[[File:Icons8 flat approval.svg|25px|link=|alt=]]&lt;/span&gt; &amp;nbsp; '''Projetos Finalizados''' &lt;/div&gt;
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Ficheiro:Júlio_Verne_-_À_Roda_da_Lua_(1886)_(page_1_crop).jpg|thumb|'''[[Á Roda da Lua (5ª edição)|Á Roda da Lua]]'''

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|[[Galeria:Historia do Futuro.pdf|Livro 5]]
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|[https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Direitos_das_mulheres_e_injusti%C3%A7a_dos_homens.pdf direitos] ([https://piaui.folha.uol.com.br/travessura-revolucionaria/ ler também])
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|[https://www.scielo.br/j/bjr/a/9H85ZdP37xWMh6QPcCgDzSy/?lang=en scandal] ([https://bjr.sbpjor.org.br/bjr/article/view/1673 1])
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|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Theophilo e Sodré]]
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|[[Galeria:O Saneamento do Brasil (Vol. 1).pdf|Problema]]
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|[[Lincoln: narração de sua vida pessoal|Audacias]]
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|[[Galeria:Revista da Exposição Anthropologica Brazileira (1882).pdf|Revista da exposição]]
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|[[Galeria:Os Noivos (v.2).pdf]]
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 2).pdf|Federalista 2]]
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|[https://www.jstor.org/stable/community.38769569 O cerco do corintho]
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|[[Galeria:Cronicas-de-um-Tetranacional-do-Software-Livre.pdf]]
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|[[Galeria:Openldap Ultimate.pdf|Openldap]]
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|[[Galeria:Idéas de Géca Tatú.pdf|Géca]]
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|[[Galeria:Contos Escolhidos.pdf|Contos]]
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|[[Galeria:A Onda Verde (1922).pdf|Restante]]
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|[[:File:Preito a Camões.pdf|Camões]]
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|[[Galeria:O Federalista, 1840 (Vol. 3).pdf]]
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|[[Galeria:O Senhor D. Pedro II, imperador do Brasil, biographia, por Joaquim Pinto de Campos ; e com uma advertencia por Camillo Castello Branco.pdf|Biografia do Senhor D. Pedro II]]
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|[[:File:Statira e Zoroastes.pdf|Statira]]
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|[https://archive.org/details/sweetmiracle00quei The sweet miracle]
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|[[:File:Da vida e feitos de Alexandre de Gusmão e de Bartholomeu Lourenço de Gusmão.pdf|Da vida]] 
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|{{livro digitalizado|Diario de um Soldado (Vol. 1)|Diario de um Soldado Vol. 1.pdf|Diário de um soldado}}
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|[[Galeria:Quem trabalha tem alfaia.pdf|Quem trabalha tem alfaia]]
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|[https://permalinkbnd.bnportugal.gov.pt/records/item/92629-resumo-do-systema-de-medicina-e-traduccao-da-materia-medica-do-doutor-erasmo-darwin Erasmo]
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|[https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/603 justiniano]
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|[[:File:Brazilian Literature (IA brazilianliterat00gold).pdf|Brazilian literature part 1]]
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/619|Miseraveis IX-1]]
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|[[Página:Victor Hugo - Os Miseráveis, trad. Justiniano José da Rocha, Vol. 3 (1862).pdf/620|Miseraveis X-5-biografia]]
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&lt;div style=&quot;background: #ffe6a7; border-radius: .2em; color: #282828; font-size:125%; padding: .4em .8em .5em;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;opacity: .7;&quot;&gt;[[File:Icons8 flat approval.svg|25px|link=|alt=]]&lt;/span&gt; &amp;nbsp; '''Projetos Finalizados''' &lt;/div&gt;
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Ficheiro:Júlio_Verne_-_À_Roda_da_Lua_(1886)_(page_1_crop).jpg|thumb|'''[[Á Roda da Lua (5ª edição)|Á Roda da Lua]]'''

Ficheiro:Revista do Instituto Archeologico e Geographico Pernambucano, Tomo XI (1904).pdf|page=103|thumb|'''[[Revista do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano/11/O Assedio do Recife em 1821|O Assedio do Recife em 1821]]'''

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&lt;!--2025--&gt;
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File:Jéca Tatuzinho (1924).pdf|link=Galeria:Jéca Tatuzinho (1924).pdf|thumb|page=1|'''[[Jéca Tatuzinho]]'''
&lt;!--2018--&gt;
File:Aaron Swartz at Boston Wikipedia Meetup, 2009-08-18.jpg|link=Manifesto da Guerrilha do Livre Acesso|thumb|'''[[Manifesto da Guerrilha do Livre Acesso]]'''

&lt;/gallery&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;</text>
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    <title>Autor:Herbert George Wells</title>
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      <contributor>
        <username>Erick Soares3</username>
        <id>19404</id>
      </contributor>
      <comment>/* Romances */</comment>
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      <text bytes="3146" sha1="0vt84v1i4cuxy8z7gwy3gb1n0aqzv1z" xml:space="preserve">{{Autor/v2
| InicialUltimoNome = W
| nome              = H. G. Wells
| nome completo     = Herbert George Wells
| nome nativo       = 
| imagem            = [[File:H.G. Wells by Beresford.jpg|H.G. Wells by Beresford|200px]]
| imagem_tamanho    = 
| legenda           = 
| nacionalidade     = britânico
| data_nascimento   = {{dni|21|9|1866|si}}
| data_morte        = {{morte|13|8|1946}} 
| género            = 
| período           = 
| temas             = 
| abl               = 
| MiscBio           = Herbert George Wells, conhecido como H. G. Wells, foi um escritor britânico e membro da [[W:Sociedade Fabiana|Sociedade Fabiana]].
}}

== Obras ==
=== Romances ===
* {{ano|1895}}: [[A Máquina do Tempo]]
* {{ano|1898}}: {{livro digitalizado|A Guerra dos Mundos|War of the Worlds.djvu}}
* {{ano|1933}}: The Shape of things to Come
** {{ano|1940}}: {{livro digitalizado|Historia do Futuro|Historia do Futuro.pdf}}

===Contos===
* {{livro digitalizado|A Historia do Fantasma Inexperiente|A Historia do Fantasma Inexperiente (Wells, 1923).pdf}}
;Incompleto
Tentar localizar o que resta, além de se atentar por uma possível identicação do tradutor que possibilite pesquisar sua data de falecimento:
{{Oculto |margem_direita = 0 |título =Aviador Filmer|conteúdo=[https://archive.org/details/1923-abril-29-domingo/1923%20Abril%2014%20S%C3%A1bado%20b/page/n4/mode/1up?q=%22O+AVIADOR+FILMER%22 Numero 226]; [https://archive.org/details/1923-abril-29-domingo/1923%20Abril%2021%20S%C3%A1bado%20b/page/n6/mode/1up?q=%22O+AVIADOR+FILMER%22 Numero 227] ;[https://memoria.bn.gov.br/docreader/DocReader.aspx?bib=124451&amp;pesq=traductor&amp;pagfis=8664 Numero 228]}}
{{Oculto |margem_direita = 0 |título =Burlescas aventuras|conteúdo=[https://archive.org/details/1914-novembro-01-a-30/1914%20Novembro%2002%20Segunda-feira/page/n5/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1027]; [https://archive.org/details/1914-dezembro-02-a-31/1914%20Dezembro%2006%20Domingo/page/n4/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1061]; [https://archive.org/details/1914-dezembro-02-a-31/1914%20Dezembro%2008%20Ter%C3%A7a-feira/page/n5/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1063]; [https://archive.org/details/1915-janeiro-02-a-31/1915%20Janeiro%2006%20Quarta-feira/page/n5/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1091]; [https://archive.org/details/1915-janeiro-02-a-31/1915%20Janeiro%2010%20Domingo/page/n4/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1095]; [https://archive.org/details/1915-janeiro-02-a-31/1915%20Janeiro%2023%20S%C3%A1bado%20a/page/n5/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1108]; [https://archive.org/details/1915-janeiro-02-a-31/1915%20Janeiro%2024%20Domingo%20a/page/n5/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 Número 1109]; [https://archive.org/details/1915-janeiro-02-a-31/1915%20Janeiro%2025%20Segunda-feira/page/n4/mode/1up?q=%22H.+G.+Wells%22 1110 (fim)]}}
===Ensaio===
* {{livro digitalizado|Correio da Manhã/19 de fevereiro de 1928/Democracia|Democracia (Wells).pdf|Democracia}} - originalmente publicado na obra &quot;The Way the World is Going&quot;, de 1928.
{{Autor-traduções}}
{{autores}}
{{controle de autoridade}}

{{DEFAULTSORT:Wells, H. G.}}
[[Categoria:Autores britânicos]]</text>
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    <title>Hino do município de Tapira (Paraná)</title>
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        <username>BrCaLeTo</username>
        <id>14167</id>
      </contributor>
      <comment>Hino municipal correto</comment>
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      <text bytes="1069" sha1="ljeyyd8hzhwe66eogo48l7rjgigwefn" xml:space="preserve">{{hino
|obra=Hino do município de [[w:Tapira (Paraná)|Tapira]]
|letra por=Leandro Scarparo / Emilia Gueleri
|melodia por=Leandro Scarparo
|notas=Instituído pela Lei Municipal Nº 119, de 13 de fevereiro de 2009
}}
&lt;poem&gt;
Em meio à mata virgem,
Nasceste pelos braços;
De homens sonhadores,
Ó! Tapira, criaste teu espaço.
Teu café trouxe riquezas,
E construiu bela cidade;
Teus campos hoje são grandeza,
Criaram as festividades.

''Entre tantos povos,''
''Tens o mais acolhedor;''
''Tapira, sol da esperança,''
''Fagulha da paz e do amor;''
''Tapira, terra que encanta,''
''Berço de sonhos e labor.''

Teu solo é tão fecundo,
Tens águas sem iguais;
Teu céu nos fins de tarde,
Toma formas e cores divinais.
O Ivaí se agiganta,
Teu ipê-branco é mais florido;
És a nossa terra prometida,
Que sustenta esse povo tão querido.

''Entre tantos povos,''
''Tens o mais acolhedor;''
''Tapira, sol da esperança,''
''Fagulha da paz e do amor;''
''Tapira, terra que encanta,''
''Berço de sonhos e labor.''
&lt;/poem&gt;

[[Categoria:Hinos do Paraná|Tapira (Paraná)]]</text>
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        <username>MLReis</username>
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      <comment>Conferência integral com Google OCR e o original; abreviaturas bibliográficas, duas colunas e espaçamento no código; revista.</comment>
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      <text bytes="9713" sha1="obkqqtb76q6sdk7plgz0beejwox8zji" xml:space="preserve">&lt;noinclude&gt;&lt;pagequality level=&quot;3&quot; user=&quot;MLReis&quot; /&gt;&lt;div style=&quot;font-family:serif;text-align:center;letter-spacing:0.12em&quot;&gt;&lt;span style=&quot;float:left;letter-spacing:normal&quot;&gt;XLIV&lt;/span&gt;EXPLICAÇÃO DAS ABBREVIATURAS.&lt;/div&gt;&lt;/noinclude&gt;{| style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; font-family:serif; line-height:1.25; text-align:justify&quot;
| style=&quot;width:50%; vertical-align:top; padding-right:1em&quot; |
&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:0&quot;&gt;
ſantas Reliquias, que ſe levárão á Igreja de S. Roque, da Companhia de Jeſu. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CAMPELL.}} Theſ..... Campello [João.... de Macedo] Theſouro de Ceremonias, que contém as da Miſſa rezada e ſolemne. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CANCION.}}.... Cancioneiro geral. ''Num.'' Folha, columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CAPIT. DE CORT.}}.... Capitulos geraes, que forão apreſentados a elRei D. João III. nas Cortes de Torres Novas de 1535, com ſuas reſpoſtas. ''Num.'' Capitulo, folha, ''ou'' Lei, folha
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CARD. INF. D. HENR.}} Medit..... Cardeal Infante D. Henrique, Meditações e Homilias ſobre alguns Myſterios da vida de Noſſo Redemptor, &amp;c. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CARDOS.}} Agiol..... Cardoſo [Jorge] Agiologio Luſitano. ''Num.'' Tomo, pagina (''e ás vezes'') columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CARN.}} Art. de Naveg..... Carneiro [Antonio de Mariz] Arte de navegar. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Rot. da Ind..... Regimento de Pilotos, e Roteiros das navegações da India Oriental. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Rot. do Braz..... Regimento de Pilotos, e Roteiro da navegação e conquiſtas do Brazil, &amp;c. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CART. DE JAP.}}.... Cartas, que os Padres, e Irmãos da Companhia de Jeſus, eſcrèvêrão dos Reinos de Japão e China &amp;c. ''Num.'' Volume ''ou'' Tomo, folha, columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CARV.}} Aſtron..... Carvalho [P. Antonio.... da Coſta] Aſtronomia Methodica. ''Num.'' Tratado, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Chorogr..... Chorographia Portugueza. ''Num. No tom. I.'' Livro, tratado, capitulo. ''Nos tom. II. e III.'' Tomo, livro, tratado.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Comp..... Compendio Geographico. ''Num.'' Tratado, capitulo, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Via..... Via Aſtronomica. ''Num. Na primeira parte.'' Parte, ſecção, tratado. ''Na ſegunda:'' Parte, tratado, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CASTANH.}} Hiſt..... Caſtanheda [Fernão Lopes de] Hiſtoria do deſcobrimento e conquiſta da India pelos Portuguezes. ''Num.'' Livro, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CASTANHOS.}} Hiſt..... Caſtanhoſo [Miguel de] Hiſtoria das couſas, que o mui esforçado Capitão D. Chriſtovão da Gama fez nos Reinos do Preſte João, com quatrocentos Portuguezes, que comſigo levou. ''Num.'' Capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CASTILH.}} Comm..... Caſtilho [Antonio de] Commentario do Cerco de Goa e Chaul. ''Num.'' Livro, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Elog..... Elogio delRei D. João de Portugal III. do nome. ''Num.'' Pagina. ''Nas noticias de Portugal por Manoel Severim de Faria.''
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CASTR.}} Ulyſſ..... Caſtro [Gabriel Pereira de] Ulyſſea ou Lisboa Edificada. ''Num.'' Canto, eſtancia.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CATHEC. ROM.}}.... Catheciſmo Romano do Papa V. de glorioſa memoria. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CEIT.}} Quadrag..... Ceita [Fr. João de] Quadragena de Sermões em louvor da Virgem Mãi, e de Chriſto Senhor Noſſo, ſeu Filho. ''Num.'' Volume ou Parte, folha, columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Serm..... Sermões das Feſtas da Virgem Santiſſima, e de Chriſto Senhor Noſſo. 1634. Sermões para algumas Feſtas de Santos. 1635. ''Num.'' O num. 1 he do volume ou tomo de 1634, e o 2 he do de 1635, os outros dous são das folhas e columnas.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CES.}} Summ..... Ceſar [Sebaſtião.... de Menezes] Summa Politica. ''Num.'' Titulo, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CHAG.}} Cart..... Chagas [Fr. Antonio das] Cartas Eſpirituaes. ''Num.'' Parte, carta.
&lt;/p&gt;

| style=&quot;width:50%; vertical-align:top; padding-left:1em&quot; |
&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CHAG.}} Eſcól..... Eſcola de Penitencia e flagello de vicioſos coſtumes. ''Num.'' Sermão, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Obras Eſpirituaes. ''Num. Na primeira parte:'' Parte, tratado, golpe ou toque. ''Na ſegunda:'' Parte, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Ramilh..... Ramilhete Eſpiritual. ''Num.'' Sermão, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Serm. Genuin..... Sermões Genuinos, e Praticas Eſpirituaes. ''Num.'' Sermão ou Pratica, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CHR. DO CONDEST.}}.... Chronica do Condeſtavel de Portugal D. Nuno Alvares Pereira. ''Num.'' Capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|COELH. REBELL.}} Muſ..... Coelho Rebello [Manoel] Muſa entertenida de varios Entremezes. ''Num.'' Entremez.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|COMM. DE RUI FREIR.}}.... Commentarios do grande Capitão Rui Freire de Andrade. ''Num.'' Livro, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|COMP. E SUMMAR.}}.... Compendio e Summario de Confeſſores. ''Num.'' Capitulo, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONCIL. DE GOA}},.... O primeiro Concilio Provincial celebrado em Goa no anno de 1567. ''Num.'' Acção, decreto.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|COND. D. PEDR.}} Nobil..... Conde D. Pedro, Nobiliario. ''Num.'' Titulo, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE BRAG.}}.... Conſtituições Synodaes do Arcebiſpado de Braga. ''Num.'' Titulo, conſtituição, numero ou paragrapho.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. D'EVOR.}}.... Conſtituições do Arcebiſpado d'Evora. ''Num.'' Titulo, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE GOA}},.... Conſtituições do Arcebiſpado de Goa. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE LEIR.}}.... Conſtituições Synodaes do Biſpado de Leiria. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Eſtil. do Audit..... Eſtilo do Auditorio. ''Num.'' Capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE LISB.}}.... Conſtituições Synodaes do Arcebiſpado de Lisboa. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE MIR.}}.... Conſtituições Synodaes do Biſpado de Miranda. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DE VISEU}},.... Conſtituições Synodaes do Biſpado de Viſeu. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DO FUNCH.}}.... Conſtituições Synodaes do Biſpado do Funchal. ''Num.'' Titulo, conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DO PORT.}}.... Conſtituições Synodaes do Biſpado do Porto. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. DOS CONEG. REGUL.}}.... Conſtituições dos Conegos Regulares. ''Num.'' Parte, capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CONST. EXTRAV. DE LISB.}}.... Conſtituições Extravagantes do Arcebiſpado de Lisboa. ''Num.'' Titulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CORR.}} Comm..... Corrêa [Manoel.... Montenegro] Commento dos Luſiadas de Luiz de Camões. ''Num.'' Canto, eſtancia,
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CORT. R.}} Cer..... Corte Real [Jeronimo] Succeſſo do ſegundo Cerco de Dio. ''Num.'' Canto, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Naufr..... Naufragio e laſtimoſo ſucceſſo da perdição de Manoel de Souſa de Sepulveda. ''Num.'' Canto, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|COUT.}} Dec..... Couto [Diogo de] Decadas da Aſia. ''Num.'' Decada, livro, capitulo
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CRUZ}}, Poeſ..... Cruz [Fr. Agoſtinho da] Poeſias varias. ''Citaſe o titulo da poeſia com os ſeus numeros ſe os tem.''
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CUNH.}} Catal..... [D. Rodrigo da] Catalogo dos Biſpos do Porto. ''Num.'' Parte, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Hiſt. de Brag..... Hiſtoria Eccleſiaſtica de Braga. ''Num.'' Parte, capitulo, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Hiſt. de Lisb..... Hiſtoria Eccleſiaſtica de Lisboa. ''Num.'' Parte, capitulo, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CURV.}} Atal..... Curvo [João.... Semedo] Atalaia da vida contra as hoſtilidades da morte. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;
|}&lt;noinclude&gt;{{right|{{bib|CUR-}}}}&lt;/noinclude&gt;</text>
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    <title>Página:Diccionario da Lingoa Portugueza.pdf/49</title>
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      <contributor>
        <username>MLReis</username>
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      <comment>Conferência integral com Google OCR e o original; abreviaturas bibliográficas, duas colunas e espaçamento no código; revista.</comment>
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| style=&quot;width:50%; vertical-align:top; padding-right:1em&quot; |
&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|CURV.}} Manif..... Manifeſto feito aos amantes da ſaude. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Memor..... Memorial de varios Simplices &amp;c. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Obſerv..... Obſervações Medicas. ''Num.'' Obſervação, numero. ''Quando a obſervação não tem numeros, o ſegundo numero:'' pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Polyanth..... Polyanthea Medicinal. ''Num.'' Tratado, capitulo, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr. da Peſt..... Tratado da Peſte. ''Num.'' Paragrapho, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. BASIL.}} Diſc..... D. Baſilio de Faria, Diſcurſo ſobre o vão temor da morte. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Vid..... Vida do Patriarcha S. Bruno. ''Num.'' Capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. CATH. INF.}} Regr..... D. Catharina, Infante de Portugal, Regra e perfeição da converſação dos Monges. ''Num.'' Livro, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DECRET. DO CONCIL. TRID.}}.... Decretos e determinações do Sagrado Concilio Tridentino. ''Num.'' Bulla, ſeſsão.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DELIC.}} Adag..... Delicado [Antonio] Adagios Portuguezes reduzidos a lugares communs. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DESCOBR. DA FROLID.}}.... Relação verdadeira dos trabalhos, que o Governador D. Fernando de Souſa, e certos Fidalgos Portuguezes paſſárão no deſcobrimento da Provincia da Frolida. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. FERN. DE MEN.}} Hiſt..... D. Fernando de Menezes, Hiſtoria de Tangere. ''Num.'' Livro, artigo, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Vid..... Vida e acções delRei D. João I. ''Num.'' Livro, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. F. MAN.}} Apol..... D. Franciſco Manoel de Mello, Apologos Dialogaes. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Aula..... Aula Politica, Curia Militar. ''Num.'' Paragrapho, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Cart..... Cartas familiares. ''Num.'' Centuria, carta.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Cart. de Guia..... Carta de Guia de Caſados. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Epan..... Epanaphoras de varia Hiſtoria Portugueza. ''Num.'' Epanaphora, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Epiſt. Declam..... Epiſtola declamatoria ao Principe D. Theodoſio. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Muſ..... As ſegundas tres Muſas do Mellodino. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr. Caball..... Tratado Caballiſtico ou Tratado da Sciencia Caballa. ''Num.'' Paragrapho, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. FR. BR. DE BARR.}} Eſpelh..... D. Fr. Braz de Barros, Eſpelho de Perfeição. ''Num.'' Livro, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. GASP. DO LEÃO}}, Cart..... D. Gaſpar do Leão, Carta do primeiro Arcebiſpo de Goa ao povo de Iſrael. ''Sem numeros.''
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr..... Tratado, que fez Meſtre Jeronimo, Medico do Papa Benedicto 13 contra os Judeos. ''Num.'' Capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr. II..... Tratado, que fez o ſobredito Meſtre Jeronimo, em o qual prova que o livro do Talmud he falſo. ''Num.'' Capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. G. COUTINH.}} Jorn..... D. Gonçalo Coutinho, Diſcurſo da Jornada á Villa de Mazagão. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. HILAR.}} Voz..... D. Hilarião Brandão, Voz do Amado. ''Num.'' Capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DIAS}}, Paix..... Dias [Fr. Nicoláo] Tratado da Paixão de Noſſo Senhor Jeſu Chriſto. ''Num.'' Capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Paix. Conſid..... Tratado da Paixão.... Conſideraçoens devotas. ''Num.'' Conſideração, paragrapho.
&lt;/p&gt;

| style=&quot;width:50%; vertical-align:top; padding-left:1em&quot; |
&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DIAS}}, Roſ..... Livro do Roſario de Noſſa Senhora. ''Num.'' Livro, capitulo. ''E no livro terceiro.'' Livro, folhas
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Vid..... Vida do Sereniſſima Princeza D. Joanna. ''Num.'' Capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. M. DE PORTUG.}} Obr..... D. Manoel de Portugal, Obras. ''Num.'' Livro, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr..... Tratado breve da Oração com huma Addição no fim. ''Num.'' Pagina. ''A Addição não tem numeros, e aſſim ſe cita:'' Tr. Addiç.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|D. MIG. DA SILV.}} Conſt..... D. Miguel da Silva, Conſtituições de Viſeu. ''Num.'' Conſtituição.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DOM. RODRIG.}} Art..... Domingos Rodrigues, Arte da cozinha. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|DUART. DE RESEND.}} Tr..... Duarte de Reſende, Tratados da Amizade, Paradoxos, e Sonho de Scipião, de M. T. Cicero. ''Num.'' Pagina, na ediç. de 1790.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|ESPER.}} Hiſt..... Eſperança [Fr. Manoel da] Hiſtoria Serafica da Ordem dos Frades Menores de S. Franciſco na Provincia de Portugal. ''Num.'' Parte, livro, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|ESTAÇ.}} Antig..... Eſtaço [Gaſpar] Varias Antiguidades de Portugal. ''Num.'' Capitulo, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr..... Tratado da Linhagem dos Eſtaços, naturaes da Cidade d'Evora. ''Num.'' Livro, pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|ESTAT. DA UNIV.}}.... Eſtatutos da Univerſidade de Coimbra. ''Num.'' Livro, titulo, artigo ou paragrapho.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|ESTAT. DOS CONEG. AZUES.}}.... Eſtatutos e Conſtituições dos virtuoſos e Reverendos Padres Conegos Azues. ''Num.'' Capitulo, folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|ESTIM. DO AM. DIV.}}.... Livro chamado Eſtimulo do Amor Divino. ''Num.'' Parte, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|EUFROS.}}.... Comedia Eufroſina. ''Num.'' Acto, ſcena.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|EXEQ. DE FILIPP. I.}}.... Relação das Exequias delRei D. Filippe noſſo Senhor, primeiro deſte nome dos Reis de Portugal. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|FALC.}} Crisf..... Falcão [Chriſtovão] Crisfal. ''Num.'' Pagina.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|F. ALV.}} Inform..... Franciſco Alvares, Verdadeira informação das terras do Preſte João. ''Num.'' Capitulo. ''Na ſegunda parte.'' Parte, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|F. DE ABR.}} Rel..... Franciſco de Abreu, Relação. ''Num.'' Relação primeira ou ſegunda.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|F. DE MENDOÇ.}} Serm..... P. Franciſco de Mendoça, Sermões. ''Num.'' Parte, pagina, numero.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|FEO}}, Tr..... Feo [Fr. Antonio] Tratados das Feſtas e Vidas dos Santos. ''Num.'' Parte, folha, columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Tr. Quadr..... Tratados Quadragiſmaes e da Paſchoa. ''Num.'' Parte, folha, columna.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:2em&quot;&gt;
Serm..... Sermão das Exequias na morte do Catholico Rei D. Filippe III. ''Num.'' Folha.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|FERNAND.}} Palm..... Fernandes [Diogo] Terceira e quarta parte do Palmeirim de Inglaterra. ''Num.'' Parte, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|FERNAND. FERR.}} Art..... Fernandes Ferreira [Diogo] Arte da Caça da Altaneria. ''Num.'' Parte, capitulo.
&lt;/p&gt;

&lt;p style=&quot;margin:0 0 0 1em;text-indent:-1em&quot;&gt;
{{bib|FERNAND. GALV.}} Serm..... Fernandes Galvão [Franciſco] Sermões. ''Num.'' Parte ou volume, folha, columna.
&lt;/p&gt;

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{{bib|FERN. LOP.}} Chr. de D. J. I..... Fernão Lopes, Chronica delRei D. João, de boa memoria, o primeiro deſte nome, e dos Reis de Portugal o decimo. ''Num.'' Parte, capitulo.
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{{bib|FERR.}} Briſt..... Ferreira [Antonio] Briſto. Comedia. ''Num.'' Acto, ſcena.
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| nome              = Jack London
| MiscBio           = '''John Griffith Chaney''' mais conheido como Jack London, foi um escritor, jornalista e ativista social estadunidense.}}
==Obras==
*{{ano|1934}} - {{livro digitalizado|O Lobo do Mar (ed. Gazeta)|O Lobo do Mar (ed. Gazeta).pdf|O Lobo do Mar}} Tradutor: [[Autor:Monteiro Lobato|Monteiro Lobato]]
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por Kandallah e Pounah, desce para o sueste da India, e dirigiu-se para a estação de Pauwell. Nʼeste ponto embrenhou-se 
nas cordilheiras dos Ghates Occidentaes, formadas de basalto, 
cujos cumes mais elevados estāo cobertos de espessas florestas.

De tempos a tempos sir Francis Cromarty e Phileas Fogg
trocavam algumas palavras, e nʼeste momento, reatando o fio
da conversaçāo que muitas vezes se quebrava, disse:

— Ha alguns annos, mr. Fogg, teria tido nʼestas paragens
uma demora que de certo the comprometteria o itinerario.

— Porque, sir Francis?

— Porque o caminho de ferro terminava no sopé dʼestas montanhas, as quaes era preciso atravessar de palanquim ou em
poneys até á estaçāo de Kardallah, situada na vertente opposta.

— Essa demora nāo prejudicava de modo nenhum a economia do meu programma, redarguiu mr. Fogg. Nāo deixei de
prever a eventualidade de certos obstaculos.

— Entretanto, mr. Fogg, volveu o brigadeiro general, corre
grande risco de se ver a braços com uma grave difficuldade em
consequencia da aventura succedida ao seu creado.

Passepartout, com os pés embrulhados na sua manta de viagem, dormia profundamente, e nem sequer lhe passava pela
idéa que fallavam dʼelle.

— O governo inglez é extremamente severo, e com rasāo,
para esta especie de delictos, tornou sir Francis Cromarty. O
seu primeiro cuidado é fazer que respeitem os costumes religiosos dos hindous, e se o seu creado fôsse preso...

— Mas bem, se fôsse preso, sir Francis, replicou mr. Fogg,
seria condemnado, soffreria a pena que lhe impozessem e depois voltaria tranquillamente para a Europa. Nāo vejo nʼisso motivo para eu retardar a viagem!

E nʼeste ponto a conversaçāo interrompeu-se novamente. Durante a noite o trem transpoz os Ghates, atravessou Nassik, e&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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relativamente plana, formada pelo territorio de Khandeish. A
campina, bem cultivada, estava coberta de aldeias, por entre
cujas casas se elevava o minarete do pagode, correspondendo
ao campanario da igreja christā. Pequenos rios, na maior parte
confluentes do Godavery, regavam esta fertil terra.

Passepartout, que acordára, contemplava o espectaculo que
o rodeava, e custava-lhe a crer que atravessava o Indostāo nʼum
trem do «Great Peninsular rail-way». Parecia-lhe inverosimil. E
comtudo nada havia de mais real. A locomotiva dirigida por
braço de um machinista inglez, aquecida com carvāo inglez,
desenrolava o seu pennacho de fumo sobre plantaçōes de algodāo, de café, de noz moscada, de cravo e de pimenta. O vapor
contornava-se em espiral á roda de grupos de palmeiras, por
entre os quaes appareciam pittorescos ''bungalows'', alguns ''vikaris'', especie de mosteiros abandonados, de templos maravilhosos, profusamente ornamentados ao gosto da architectura indiana. Depois, desdobravam-se a perder de vista terrenos extensissimos, juncaes onde nāo faltavam nem as serpentes, nem
os tigres espantados pelos silvos do comboio, e, finalmente,
densas florestas, sulcadas pelo traçado da via, mas ainda povoadas pelos elephantes que viam, com olhos melancholicos,
passar o comboio agitando ao vento a sua cabelleira de fumo.

Durante esta manhā, passada a estação de Malligaum, os viajantes atravessaram esse territorio funesto, tantas vezes ensanguentado pelos sectarios da deusa Kali. Nāo muito longe elevava-se Ellora e os seus admiraveis pagodes, mais adiante Aurungabad, a capital do feroz Aureng-Zeb, presentemente simples capital de uma das provincias desmembradas do reino de
Nizam. Era nʼesta provincia que Feringhea, o chefe dos thugs,
o rei dos estranguladores, exercia o seu dominio. Estes assassinos, formando uma associaçāo mysteriosa, estrangulavam em
honra da deusa da Morte, victimas de todas as idades, sem
nunca derramarem sangue, e houve tempo em que nāo se podia revolver nenhum ponto dʼeste solo que nāo se encontrasse
logo um cadaver. O governo inglez já conseguiu, em notavel&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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ainda existe e continua a funccionar.

Meia hora depois do meio dia, o comboio parou na estaçāo
de Burhampour, e Passepartout poude ahi alcançar a peso de
ouro um par de chinellas enfeitadas de perolas falsas, que elle
calçou com bem visivel sentimento de vaidade.

Os viajantes almoçaram rapidamente, e tornaram a partir
para a estaçāo de Assurghur, depois de ter um instante costeado a margem do Tapty, pequeno rio que se vae lançar no
golfo de Cambaya, proximo de Surate.

É opportuno dar a conhecer que pensamentos occupavam
nʼeste momento o espirito de Passepartout. Até chegar a Bombaim, julgára, e com rasāo, que as cousas ficavam por ali. Mas
agora, que corria a todo o vapor através da India, operara-se-lhe uma mudança no espirito. A indole de outros tempos renascia nʼelle rapidamente. Volviam-lhe á imaginaçāo as idéas
phantasistas da mocidade, tomava a serio os projectos do amo,
acreditava na realidade da aposta, e por conseguinte na viagem
á volta do mundo e no minimum do tempo que era preciso nāo
ultrapassar. Já começava até a inquietar-se com as demoras
possiveis, com os accidentes que podiam sobrevir em viagem.
Sentia-se como que interessado na aposta, e estremecia ao lembrar-se de que tinha podido compromettel-a na vespera pela
sua indesculpavel pasmaceira. Por isso tambem, muito menos
fleugmatico do que mr. Fogg, mostrava-se muito mais inquieto.
Contava e tornava a contar os dias de corridos, amaldiçoava as
paragens do trem, accusava-o de lentidāo, e censurava ''in petto''
mr. Fogg de nāo ter promettido uma gratificaçāo ao machinista.
Nāo sabia, o bom do moço, que o que era possivel nos paquetes, nāo era em caminho de ferro, cuja velocidade está prescripta nʼum regulamento.

Ao cair da tarde embrenharam-se nos desfiladeiros de Sutpour, que separam o territorio do Kandeish do de Bundelkund.

No dia seguinte, 22 de outubro, a uma pergunta de sir Franeis Cromarty, Passepartout consultou o relogio e respondeu que&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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|melodia por =  Edson Antônio da Silva
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}}
&lt;poem&gt;

Na alvorada desse céu risonho e límpido
Os filhos desse pedacinho de Brasil
Buscam divisas com suor e com trabalho
Na terra fértil, no poder da mãe gentil


O teu presente tem na base o passado 
Nosso futuro vem do berço a esperança
Nosso brasão pendurado na bandeira Mostra as garras, muita luta e confiança


Ordem e progresso eu acredito 
Está no sangue, minha bela São Francisco 
Ordem e progresso, eu acredito
Que está no sangue, minha bela São Francisco.


Tu sustentas um pouquinho desta
Pátria
O teu progresso com tamanha educação 
Teus verdes campos, a cultura que ostentas 
Quem te conduz por esta grande nação


O teu presente tem na base o passado 
Nosso futuro vem do berço a esperança 
Nosso brasão pendurado na bandeira Mostra as garras, muita luta e confiança


Ordem e progresso eu acredito que está no sangue
Minha bela São Francisco
Ordem e Progresso, eu acredito
Está no sangue, minha bela São Francisco!

&lt;/poem&gt;

[[Categoria:Hinos de São Paulo|São Francisco (São Paulo)]]</text>
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* [[/II|Título I: Disposições Preliminares]]
* [[/III|Título II: Do Poder Legislativo]]
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* [[/V|Título IV: Da Administração Municipal]]
* [[/VI|Título V: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos]]
* [[/VII|Título VI: Das Políticas Municipais]]
* [[/VIII|Título VII: Disposições Gerais]]
* [[/IV|Título VIUI: Disposições Transitórias]]

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* [[/I|Preâmbulo]]
* [[/II|Título I: Disposições Preliminares]]
* [[/III|Título II: Do Poder Legislativo]]
* [[/IV|Título III: Do Poder Executivo]]
* [[/V|Título IV: Da Administração Municipal]]
* [[/VI|Título V: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos]]
* [[/VII|Título VI: Das Políticas Municipais]]
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}}

''Sob a proteção de Deus, o Grande Arquiteto do Universo, e em homenagem aos que fizeram a nossa história, aos que fazem o nosso tempo e aos que acreditam no futuro, os Vereadores Constituintes, reafirmando a divisa gravada no brasão do Município: &quot;PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI&quot;, que lembra: &quot;À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE&quot;, promulgam a''

'''LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS'''

[[Categoria:Lei Orgânica do Município de Santos]]</text>
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      <comment>[[Ajuda:SEA|←]] nova página: {{navegar |obra=[[Imagem:Brasão do município de Santos, SP.svg|75px]]&lt;br&gt;Lei Orgânica do Município de Santos |anterior= [[Lei Orgânica do Município de Santos/I|Preâmbulo]] |posterior= [[Lei Orgânica do Município de Santos/III|Do Poder Legislativo]] |seção= Título I: Disposições Preliminares |autor= }}  ==Capítulo I: Da Organização do Município==  ===Seção I: Dos Princípios Fundamentais===  '''Art. 1º''' O Município de Santos, em união...</comment>
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|obra=[[Imagem:Brasão do município de Santos, SP.svg|75px]]&lt;br&gt;Lei Orgânica do Município de Santos
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|seção= Título I: Disposições Preliminares
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}}

==Capítulo I: Da Organização do Município==

===Seção I: Dos Princípios Fundamentais===

'''Art. 1º''' O Município de Santos, em união indissolúvel ao Estado de São Paulo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

'''§ 1º''' A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos e bairros, eliminando as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

'''§ 2º''' A soberania popular manifesta-se quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

'''I –''' pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

'''II –''' pelo plebiscito, a respeito de questões relevantes, quando pelo menos um por cento do eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara;

'''III –''' pelo referendo, quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara;

'''IV –''' pelo veto;

'''V –''' pela iniciativa popular, no processo legislativo;

'''VI –''' pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

'''VII –''' pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

'''§ 3º''' São princípios administrativos do Município, presentes em todos os seus atos:

'''I –''' transparência e publicidade de atos e ações;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 19 de abril de 1993 (Jornal A Tribuna de 24/04/1993).&lt;/small&gt;

'''II –''' moralidade;

'''III –''' participação popular;

'''IV –''' descentralização administrativa.

'''Art. 2º''' São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

'''Art. 3º''' São símbolos do Município: o brasão de armas, a bandeira e o hino.

===Seção II: Da Organização Político-Administrativa===

'''Art. 4º''' O Município de Santos, unidade territorial do Estado de São Paulo, é pessoa de direito público interno, com sede no distrito de Santos.

'''Parágrafo Único.''' Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

* &lt;small&gt;Parágrafo 1º revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995) renumerando-se o atual § 2º para “Parágrafo Único”.&lt;/small&gt;

===Seção III: Dos Bens===

'''Art. 5º''' São bens do Município:

'''I –''' todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;

'''II –''' as terras devolutas situadas em seu território.

===Seção IV: Da Competência Privativa===

'''Art. 6º''' Compete ao Município:

'''I –''' legislar sobre assuntos de interesse local;

'''II –''' instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

'''III –''' aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

'''IV –''' criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

'''V –''' organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

'''VI –''' manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

'''VII –''' prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

'''VIII –''' promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

'''IX –''' promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

'''X –''' elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas no Município, e garantir o bem-estar de seus habitantes;

'''XI –''' elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

'''XII –''' constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, além de proteção e fiscalização ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico, paisagístico e às posturas do município, conforme dispuser a lei; (NR)

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 39, de 20 de março de 2000 (DOM de 24/03/2000).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 07 de maio de 2015 (DOM de 13/05/2015).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016).&lt;/small&gt;

'''XIII –''' planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

'''XIV –''' legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, observadas as normas gerais da legislação federal.

===Seção V: Da Competência Comum===

'''Art. 7º''' É da competência do Município, concorrentemente com a União e o Estado:

'''I –''' zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

'''II –''' cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

'''III –''' proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

'''IV –''' impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

'''V –''' proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

'''VI –''' proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

'''VII –''' preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões;

'''VIII –''' fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

'''IX –''' promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

'''X –''' combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

'''XI –''' registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território;

'''XII –''' estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

'''Parágrafo Único.''' A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.

===Seção VI: Da Competência Suplementar===

'''Art. 8º''' Ao Município compete suplementar as legislações federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las à realidade local.

==Capítulo II: Das Vedações==

'''Art. 9º''' É vedado ao Município:

'''I –''' estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

'''II –''' recusar fé aos documentos públicos;

'''III –''' criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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      <comment>/* !Páginas não revisadas */ [[Ajuda:SEA|←]] nova página: 267 dra ensoça onde se estes peixinhos vem recolher fugindo do peixe grande, e ficam com a maré vazia dentro nas po- ças, onde se enchem balaios d'elles: e em certo tempo tra zem os indios d'estes lugares sacos cheios d'estes peixinhos. Pequitins são ans peixinhos muito pequeniños que se tomam em poças d'agua, onde ficam como a maré vazia, é são tamaninos que os indios assam mil juntos, embrulha dos em umas folhas debaixo do burralho,...</comment>
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dra ensoça onde se estes peixinhos vem recolher fugindo
do peixe grande, e ficam com a maré vazia dentro nas po-
ças, onde se enchem balaios d'elles: e em certo tempo tra
zem os indios d'estes lugares sacos cheios d'estes peixinhos.
Pequitins são ans peixinhos muito pequeniños que se
tomam em poças d'agua, onde ficam como a maré vazia, é
são tamaninos que os indios assam mil juntos, embrulha
dos em umas folhas debaixo do burralho, e ficam depois de
assados todos pegados à feição de uma maçaroca.
Carapiaçaba são uns peixinhos que se tomam à canna, os
quaes são redondos como choupinhas, e pintados de pardo
e amarello, e são sempre gordos e muito bons para doentes.
Bafóra estes peixinhos ha mil castas de outros de que se
não faz menção, por escuzar prolixidade, mas está enten-
dido que onde ha tanta diversidade de peixes grandes, ha-
verá muito mais dos pequenos.
Potipemas chamani os indios aos camarões, que são como
os de Villa Franca, os quaes tem as unhas curtas, as barbas
compridas, e são aborrachados na feição; tem a casca bran-
da e são mui saborosos; criam-se estes nos esteiros d'agua
salgada, e tomam-se em redinhas de mão, e nas redes gran-
des de pescar vêm de mistura com o outro peixe.
CAPITULO CXXXVIII.
Que trata da natureza dos lagostins e ussds.
Aos lagostins chama o gentio potiquequiâ; os quaes são
da maneira das lagostas, mas mais pequenos alguma cousa
e em tudo o mais tem a mesma feição e feitio; e criam-se
nas concavidades dos arrecifes, onde se tomam em conjun-
ção das aguas vivas muitos; e em seu tempo, que é nas
marés da lua nova, estão melhores que na lua cheia, em a
qual estão cheios de coraes muito grandes as femeas, e os
inachos muito gordos; e para se tomarem bem estes la-
gostins, ha de ser de noite com fachos de fogo.
O marisco mais proveitoso á gente da Bahia são uns ca-
ranguejos a que os indios chamam ussás, os quaes são
grandes e têm muito que comer; e são mui sadios para
mantensa dos escravos e gente do serviço; estes carangue-
jos se criam na vasa entre os mangues, de cuja folha se
mantêm, e tem coraes uma só vez no auno; e como deso-
vam pellam a casca, assim os machos. como as femeas, e
nasce-lhes outra casca por baixo; e emquanto a tem molle&lt;noinclude&gt;&lt;/noinclude&gt;</text>
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}}

==Capítulo I: Disposições Gerais==

'''Art. 10.''' O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

'''Parágrafo Único.''' O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo.

===Seção I: Da Câmara Municipal===

'''Art. 11.''' A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.

'''Parágrafo Único.''' Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.

'''Art. 12.''' As sessões, deliberações e votações da Câmara e de suas Comissões serão públicas e tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário, expressamente previstas nesta Lei Orgânica.

'''Parágrafo Único.''' Dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

'''I –''' as leis concernentes a:

'''a)''' aprovação a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana;

'''b)''' zoneamento urbano;

'''c)''' concessão de serviços públicos;

'''d)''' concessão de direito real de uso;

'''e)''' alienação de bens imóveis;

'''f)''' aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

'''g)''' obtenção de empréstimo de particular;

'''II – REVOGADO;'''

* &lt;small&gt;Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 25 de fevereiro de 2002 (DOM de 02/03/2002).&lt;/small&gt;

'''III –''' destituição de componentes da Mesa.

===Seção II: Do Número de Vereadores===

'''Art. 13.''' A Câmara terá vinte e um Vereadores a partir da Legislação que terá início em 01 de dezembro de 2013. (NR)

* &lt;small&gt;Artigo 13 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de agosto de 2005 (DOM 28/10/2006).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo 13 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 059, de 29 de setembro de 2011 (DOM de 06/10/2011).&lt;/small&gt;

===Seção III: Da Posse===

'''Art. 14.''' A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dezessete horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 20, de 14 de março de 1994 (DOM de 06/04/1994).&lt;/small&gt;

'''§ 1º''' Os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do mandato declarações públicas de bens, que serão publicadas na imprensa local e ficarão arquivadas na Câmara, constando de ata o seu resumo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 18, de 18 de outubro de 1993 (DOM de 22/10/1993).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

'''§ 2º''' O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

'''§ 3º''' Os Vereadores deverão autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e investimentos.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

===Seção IV: Dos Vereadores===

'''Art. 15.''' Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

'''Parágrafo Único.''' Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

'''Art. 16.''' Os Vereadores não poderão:

'''I –''' desde a expedição do diploma:

'''a)''' firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

'''b)''' aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis &quot;ad nutum&quot;, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se nelas já se encontravam antes da diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal daquelas entidades e as atividades no exercício do mandato;

'''II –''' desde a posse:

'''a)''' ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

'''b)''' ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis &quot;ad nutum&quot;, nas entidades referidas no inciso I, &quot;a&quot;;

'''c)''' patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, &quot;a&quot;;

'''d)''' ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

'''Art. 17.''' Perderá o mandato o Vereador:

'''I –''' que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

'''II –''' cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

'''III –''' que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

'''IV –''' que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

'''V –''' quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

'''VI –''' que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

'''VII –''' que fixar residência fora do Município;

'''VIII –''' que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

'''§ 1º''' É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

'''§ 2º''' Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, de partido político representado na Casa, de eleitor e da Comissão de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar, assegurada ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei n° 201/67, ouvida a Comissão Permanente de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar, e após pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, quanto ao preenchimento dos requisitos legais à instauração do competente processo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 35, de 29 de setembro de 1997 (DOM de 04/10/1997).&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

'''Art. 18.''' Não perderá o mandato o Vereador:

'''I –''' investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, bem assim em qualquer outro cargo administrativo, de confiança, nos governos estadual e federal, hipótese em que será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 25, de 23 de janeiro de 1995 (DOM de 26/01/1995)&lt;/small&gt;

'''II –''' licenciado pela Câmara por motivo de doença, gestação ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

'''§ 1º''' O suplente será convocado nos casos de vaga ou licença, devendo tomar posse, no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

'''§ 2º''' Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral, para a realização de eleições, a fim de preenchê-la.

'''Art. 19.''' No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar, pessoalmente, junto aos órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, a fim de consultar e requerer documentos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

==Capítulo II: Das Atribuições da Câmara==

'''Art. 20.''' Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas nos artigos 21 e 36, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município, especialmente:

'''I –''' legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais;

'''II –''' legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

'''III –''' legislar sobre Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, normas urbanísticas relativas ao zoneamento e parcelamento do solo, perímetro urbano, Código de Edificações e de Posturas;

'''IV –''' normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, garantida a defesa nas Comissões Permanentes da Câmara, por um dos signatários, pelo prazo de quinze minutos;

'''V –''' alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;

'''VI –''' legislar sobre criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

'''VII –''' autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;

'''VIII –''' autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016).&lt;/small&gt;

'''IX –''' autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento;

'''X –''' autorizar abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

'''XI –''' autorizar concessão de auxílios e subvenções;

'''XII –''' autorizar concessão de serviços públicos;

'''XIII –''' autorizar concessão de direito real de uso de bens municipais;

'''XIV –''' autorizar concessão administrativa de uso de bens municipais;

'''XV –''' autorizar alienação de bens imóveis;

'''XVI –''' autorizar aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

'''XVII –''' autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal;

'''XVIII –''' autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes a respectiva remuneração;

'''XIX –''' autorizar a criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

'''XX –''' autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

'''XXI –''' autorizar a criação, as atribuições e a extinção de Secretarias Municipais e de órgãos da administração direta e indireta.

* &lt;small&gt; Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 21.''' Compete, privativamente, à Câmara:

'''I –''' eleger a Mesa, destituí-la e constituir as Comissões, na forma regimental;

'''II –''' elaborar seu Regimento Interno;

'''III –''' dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

'''IV –''' dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los, definitivamente, do cargo;

'''V –''' autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando o afastamento exceder a quinze dias;

'''VI –''' conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

'''VII –''' mudar, temporariamente, sua sede;

'''VIII –''' fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observados o que dispõe o artigo 67, XII, desta Lei Orgânica e a paridade de vencimentos entre os Chefes dos Poderes;

'''IX –''' julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

'''X –''' proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

'''XI –''' fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

'''XII –''' zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

'''XIII –''' representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instaurar processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;

'''XIV –''' autorizar referendo e convocar plebiscito;

'''XV –''' declarar perda de mandato do Prefeito;

'''XVI –''' criar comissões especiais de inquérito;

'''XVII –''' requisitar informações aos Secretários Municipais;

'''XVIII –''' solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

'''XIX –''' julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

'''XX –''' conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços de seus membros;

'''XXI –''' julgar o Prefeito e Vereadores por infração político-administrativa, aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei n° 201/67.

'''XXII –''' criar e disciplinar a Tribuna Popular, em seu Regimento Interno, garantindo a palavra de representantes da sociedade civil santista.

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 35, de 29 de setembro de 1997 (DOM de 04/10/1997)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 051, de 21 de agosto de 2006 (DOM de 30/08/2006)&lt;/small&gt;

'''Art. 22.''' A Câmara e qualquer de suas Comissões, com a devida anuência do plenário, poderá convocar o Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e de Empresas controladas pelo Município; e Presidentes e/ou Diretores de Empresas Permissionárias ou Concessionárias de Serviços Públicos para que, no prazo de 8 (oito) dias, preste pessoalmente esclarecimentos sobre assunto previamente determinado. (NR)

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 077, de 02 de fevereiro de 2017 (DOM de 14/02/2017).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 90, de 06 de outubro de 2022 (DOM de 10/11/2022)&lt;/small&gt;

'''§ 1º''' Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após aprovação pelo Plenário, para exporem assunto de relevância de sua Secretaria.

'''§ 2º''' A Mesa da Câmara, após aprovação pelo Plenário, encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais.

'''Art. 23.''' Aos cargos de Diretor e Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa são assegurados os mesmos vencimentos percebidos pelos Secretários Municipais.

===Seção I: Das Reuniões===

'''Art. 24.''' A Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

'''§ 1º''' As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

'''§ 2º''' A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

'''Art. 25.''' A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal ou escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

'''§ 1º''' Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

'''§ 2º REVOGADO.'''

* &lt;small&gt;Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 07, de 24 de agosto de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 27/08/1992)&lt;/small&gt;

===Seção II: Da Mesa e das Comissões===

'''Art. 26.''' Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

'''§ 1º''' Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

'''§ 2º''' Para substituir o Presidente, em suas faltas, impedimentos e licenças, haverá o 1º e 2º Vice-Presidentes.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 28, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995).&lt;/small&gt;

'''Art. 27.''' Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.

'''§ 1º''' A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara.

'''§ 2º''' É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

'''Art. 28.''' A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em data a ser fixada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 36, de 13 de outubro de 1998 (DOM de 15/10/1998)&lt;/small&gt;

'''Art. 29.''' À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

'''I –''' propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

'''II –''' elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

'''III –''' apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

'''IV –''' suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

'''V –''' devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

'''VI –''' enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

'''VII –''' nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionário ou servidores da Secretaria da Câmara, nos termos da lei;

'''VIII –''' apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, balancete relativo aos recursos e às despesas do mês anterior.

'''Art. 30.''' A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

'''Parágrafo Único.''' Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

'''I –''' realizar, periodicamente, audiências públicas, com entidades da comunidade;

II – convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada, às penas da lei;

'''III –''' receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

'''IV –''' solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

'''V –''' apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

'''Art. 31.''' As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

'''Art. 32.''' As comissões processantes serão constituídas, especificamente, para os casos de cassação de mandato, na forma da lei.

'''Art. 33.''' Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

'''Art. 34.''' Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte, com as atribuições definidas no Regimento Interno.

==Capítulo III: Do Processo Legislativo==

'''Art. 35.''' O processo legislativo compreende a elaboração de:

'''I –''' emendas à Lei Orgânica;

'''II –''' leis complementares;

'''III –''' leis ordinárias;

'''IV –''' decretos legislativos;

'''V –''' resoluções.

'''Parágrafo Único.''' A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

===Seção I: Das Emendas à Lei Orgânica===

'''Art. 36.''' Esta Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

'''I –''' de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

'''II –''' do Prefeito Municipal;

'''III –''' de cidadãos, mediante proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

'''§ 1º''' A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.

'''§ 2º''' Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e seção em que vota, podendo ser apresentada inclusive através da rede mundial de computadores – internet – na forma da lei.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 68, de 03 de setembro de 2015 (D.O. De 14/09/2015).&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' A proposta deverá conter, ainda, indicação do responsável pela coleta de assinaturas.

'''§ 4º''' As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

'''§ 5º''' A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

===Seção II: Das Leis===

'''Art. 37.''' A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

'''Parágrafo Único.''' Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva ou privativa, definidas nesta Lei Orgânica.

'''Art. 38.''' A iniciativa de leis complementares e ordinárias, pelos cidadãos, observará o disposto no inciso III e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 36 desta lei.

'''Art. 39.''' São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

'''I –''' disponham sobre:

'''a)''' criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração;

'''b)''' servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

'''c)''' criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta;

* &lt;small&gt;Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''d)''' plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais;

'''II –''' fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Civil Municipal; '''(NR)'''

* &lt;small&gt; Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016).&lt;/small&gt;

'''Art. 40.''' Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

'''I –''' Código Tributário do Município;

'''II –''' Código de Edificações;

'''III –''' Plano Diretor Físico do Município;

'''IV –''' Código de Posturas;

'''V –''' Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

'''VI –''' criação de cargos, funções ou empregos públicos;

'''VII –''' criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.

'''Art. 41.''' Não será admitido aumento da despesa prevista:

'''I –''' nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 115, desta lei;

'''II –''' nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.

'''Art. 42.''' O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

'''§ 1º''' Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 120 que serão preferenciais na ordem numerada.

'''§ 2º''' O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

'''Art. 43.''' Nas hipóteses em que se exige quorum qualificado para aprovação de qualquer proposição legislativa, repetir-se-á a votação quando for obtida apenas maioria relativa de votos favoráveis.

'''§ 1º''' Se na segunda votação ainda não for obtida a maioria qualificada de votos favoráveis, considerar-se-á prejudicada a proposição, ressalvados os projetos sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

'''§ 2º''' Nas hipóteses ressalvadas no parágrafo anterior, a votação será renovada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, até que se alcance a maioria qualificada.

'''Art. 44.''' O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado, dentro de dez dias úteis, como autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

'''§ 1º''' Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

'''§ 2º''' O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

'''§ 3º''' Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

'''§ 4º''' O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

'''§ 5º''' Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

'''§ 6º''' Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

'''§ 7º''' Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

'''§ 8º''' O prazo para apreciação do veto não corre nos períodos de recesso da Câmara.

'''§ 9º''' Os motivos do veto, total ou parcial, serão resumidamente publicados no Diário Oficial, no mesmo prazo de quarenta e oito horas que o Prefeito tem para comunicá-los ao Presidente da Câmara Municipal, conforme § 1º deste artigo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 69, de 01 de fevereiro de 2016 (D.O. De 16/02/2016).&lt;/small&gt;

'''Art. 45.''' A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

'''Parágrafo Único.''' O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.

'''Art. 46.''' As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

'''Art. 47.''' Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

'''Parágrafo Único.''' O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

===Seção III: Dos Decretos Legislativos e das Resoluções===

'''Art. 48.''' As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

'''a)''' decreto legislativo, de efeitos externos;

'''b)''' resolução, de efeitos internos.

'''Parágrafo único.''' Os projetos de decreto legislativo e de resolução, terão apenas uma discussão e um só turno de votação, exceto projeto de resolução visando alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, que será considerado aprovado após duas discussões e votações, e independem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

* &lt;small&gt;Parágrafo Único alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 047, de 06 de junho de 2005 (DOM de 24/06/2005)&lt;/small&gt;

==Capítulo IV: Do Exame Público das Contas Municipais==

'''Art. 49.''' As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a partir de sua apresentação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

'''Parágrafo Único.''' Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

[[Categoria:Lei Orgânica do Município de Santos]]</text>
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|obra=[[Imagem:Brasão do município de Santos, SP.svg|75px]]&lt;br&gt;Lei Orgânica do Município de Santos
|anterior= [[Lei Orgânica do Município de Santos/II|Disposições Preliminares]]
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|seção= Título II: Do Poder Legislativo
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==Capítulo I: Disposições Gerais==

'''Art. 10.''' O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

'''Parágrafo Único.''' O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo.

===Seção I: Da Câmara Municipal===

'''Art. 11.''' A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.

'''Parágrafo Único.''' Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.

'''Art. 12.''' As sessões, deliberações e votações da Câmara e de suas Comissões serão públicas e tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário, expressamente previstas nesta Lei Orgânica.

'''Parágrafo Único.''' Dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

'''I –''' as leis concernentes a:

'''a)''' aprovação a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana;

'''b)''' zoneamento urbano;

'''c)''' concessão de serviços públicos;

'''d)''' concessão de direito real de uso;

'''e)''' alienação de bens imóveis;

'''f)''' aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

'''g)''' obtenção de empréstimo de particular;

'''II – REVOGADO;'''

* &lt;small&gt;Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 25 de fevereiro de 2002 (DOM de 02/03/2002).&lt;/small&gt;

'''III –''' destituição de componentes da Mesa.

===Seção II: Do Número de Vereadores===

'''Art. 13.''' A Câmara terá vinte e um Vereadores a partir da Legislação que terá início em 01 de dezembro de 2013. (NR)

* &lt;small&gt;Artigo 13 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de agosto de 2005 (DOM 28/10/2006).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo 13 com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 059, de 29 de setembro de 2011 (DOM de 06/10/2011).&lt;/small&gt;

===Seção III: Da Posse===

'''Art. 14.''' A Câmara reunir-se-á em sessão de instalação legislativa, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dezessete horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 20, de 14 de março de 1994 (DOM de 06/04/1994).&lt;/small&gt;

'''§ 1º''' Os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do mandato declarações públicas de bens, que serão publicadas na imprensa local e ficarão arquivadas na Câmara, constando de ata o seu resumo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 18, de 18 de outubro de 1993 (DOM de 22/10/1993).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

'''§ 2º''' O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

'''§ 3º''' Os Vereadores deverão autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e investimentos.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

===Seção IV: Dos Vereadores===

'''Art. 15.''' Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

'''Parágrafo Único.''' Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

'''Art. 16.''' Os Vereadores não poderão:

'''I –''' desde a expedição do diploma:

'''a)''' firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

'''b)''' aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis &quot;ad nutum&quot;, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se nelas já se encontravam antes da diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal daquelas entidades e as atividades no exercício do mandato;

'''II –''' desde a posse:

'''a)''' ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

'''b)''' ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis &quot;ad nutum&quot;, nas entidades referidas no inciso I, &quot;a&quot;;

'''c)''' patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, &quot;a&quot;;

'''d)''' ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

'''Art. 17.''' Perderá o mandato o Vereador:

'''I –''' que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

'''II –''' cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

'''III –''' que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

'''IV –''' que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

'''V –''' quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

'''VI –''' que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

'''VII –''' que fixar residência fora do Município;

'''VIII –''' que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

'''§ 1º''' É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

'''§ 2º''' Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, de partido político representado na Casa, de eleitor e da Comissão de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar, assegurada ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei n° 201/67, ouvida a Comissão Permanente de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar, e após pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, quanto ao preenchimento dos requisitos legais à instauração do competente processo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 35, de 29 de setembro de 1997 (DOM de 04/10/1997).&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

'''Art. 18.''' Não perderá o mandato o Vereador:

'''I –''' investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, bem assim em qualquer outro cargo administrativo, de confiança, nos governos estadual e federal, hipótese em que será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 25, de 23 de janeiro de 1995 (DOM de 26/01/1995)&lt;/small&gt;

'''II –''' licenciado pela Câmara por motivo de doença, gestação ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

'''§ 1º''' O suplente será convocado nos casos de vaga ou licença, devendo tomar posse, no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

'''§ 2º''' Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral, para a realização de eleições, a fim de preenchê-la.

'''Art. 19.''' No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar, pessoalmente, junto aos órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, a fim de consultar e requerer documentos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

==Capítulo II: Das Atribuições da Câmara==

'''Art. 20.''' Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas nos artigos 21 e 36, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município, especialmente:

'''I –''' legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais;

'''II –''' legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

'''III –''' legislar sobre Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, normas urbanísticas relativas ao zoneamento e parcelamento do solo, perímetro urbano, Código de Edificações e de Posturas;

'''IV –''' normatizar a iniciativa popular a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, garantida a defesa nas Comissões Permanentes da Câmara, por um dos signatários, pelo prazo de quinze minutos;

'''V –''' alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;

'''VI –''' legislar sobre criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

'''VII –''' autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;

'''VIII –''' autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil Municipal;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016).&lt;/small&gt;

'''IX –''' autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento;

'''X –''' autorizar abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

'''XI –''' autorizar concessão de auxílios e subvenções;

'''XII –''' autorizar concessão de serviços públicos;

'''XIII –''' autorizar concessão de direito real de uso de bens municipais;

'''XIV –''' autorizar concessão administrativa de uso de bens municipais;

'''XV –''' autorizar alienação de bens imóveis;

'''XVI –''' autorizar aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

'''XVII –''' autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal;

'''XVIII –''' autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes a respectiva remuneração;

'''XIX –''' autorizar a criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

'''XX –''' autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

'''XXI –''' autorizar a criação, as atribuições e a extinção de Secretarias Municipais e de órgãos da administração direta e indireta.

* &lt;small&gt; Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 21.''' Compete, privativamente, à Câmara:

'''I –''' eleger a Mesa, destituí-la e constituir as Comissões, na forma regimental;

'''II –''' elaborar seu Regimento Interno;

'''III –''' dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

'''IV –''' dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los, definitivamente, do cargo;

'''V –''' autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando o afastamento exceder a quinze dias;

'''VI –''' conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

'''VII –''' mudar, temporariamente, sua sede;

'''VIII –''' fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observados o que dispõe o artigo 67, XII, desta Lei Orgânica e a paridade de vencimentos entre os Chefes dos Poderes;

'''IX –''' julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

'''X –''' proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

'''XI –''' fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

'''XII –''' zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

'''XIII –''' representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instaurar processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;

'''XIV –''' autorizar referendo e convocar plebiscito;

'''XV –''' declarar perda de mandato do Prefeito;

'''XVI –''' criar comissões especiais de inquérito;

'''XVII –''' requisitar informações aos Secretários Municipais;

'''XVIII –''' solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

'''XIX –''' julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

'''XX –''' conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços de seus membros;

'''XXI –''' julgar o Prefeito e Vereadores por infração político-administrativa, aplicando-se, no que couber, o Decreto-lei n° 201/67.

'''XXII –''' criar e disciplinar a Tribuna Popular, em seu Regimento Interno, garantindo a palavra de representantes da sociedade civil santista.

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 35, de 29 de setembro de 1997 (DOM de 04/10/1997)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 051, de 21 de agosto de 2006 (DOM de 30/08/2006)&lt;/small&gt;

'''Art. 22.''' A Câmara e qualquer de suas Comissões, com a devida anuência do plenário, poderá convocar o Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e de Empresas controladas pelo Município; e Presidentes e/ou Diretores de Empresas Permissionárias ou Concessionárias de Serviços Públicos para que, no prazo de 8 (oito) dias, preste pessoalmente esclarecimentos sobre assunto previamente determinado. (NR)

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 077, de 02 de fevereiro de 2017 (DOM de 14/02/2017).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 90, de 06 de outubro de 2022 (DOM de 10/11/2022)&lt;/small&gt;

'''§ 1º''' Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após aprovação pelo Plenário, para exporem assunto de relevância de sua Secretaria.

'''§ 2º''' A Mesa da Câmara, após aprovação pelo Plenário, encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais.

'''Art. 23.''' Aos cargos de Diretor e Chefe do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa são assegurados os mesmos vencimentos percebidos pelos Secretários Municipais.

===Seção I: Das Reuniões===

'''Art. 24.''' A Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

'''§ 1º''' As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

'''§ 2º''' A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

'''Art. 25.''' A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com notificação pessoal ou escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

'''§ 1º''' Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

'''§ 2º REVOGADO.'''

* &lt;small&gt;Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 07, de 24 de agosto de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 27/08/1992)&lt;/small&gt;

===Seção II: Da Mesa e das Comissões===

'''Art. 26.''' Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

'''§ 1º''' Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

'''§ 2º''' Para substituir o Presidente, em suas faltas, impedimentos e licenças, haverá o 1º e 2º Vice-Presidentes.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 28, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995).&lt;/small&gt;

'''Art. 27.''' Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.

'''§ 1º''' A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara.

'''§ 2º''' É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

'''Art. 28.''' A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em data a ser fixada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 36, de 13 de outubro de 1998 (DOM de 15/10/1998)&lt;/small&gt;

'''Art. 29.''' À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

'''I –''' propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

'''II –''' elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

'''III –''' apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

'''IV –''' suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

'''V –''' devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

'''VI –''' enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

'''VII –''' nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionário ou servidores da Secretaria da Câmara, nos termos da lei;

'''VIII –''' apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, balancete relativo aos recursos e às despesas do mês anterior.

'''Art. 30.''' A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

'''Parágrafo Único.''' Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

'''I –''' realizar, periodicamente, audiências públicas, com entidades da comunidade;

II – convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada, às penas da lei;

'''III –''' receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

'''IV –''' solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

'''V –''' apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

'''Art. 31.''' As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

'''Art. 32.''' As comissões processantes serão constituídas, especificamente, para os casos de cassação de mandato, na forma da lei.

'''Art. 33.''' Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

'''Art. 34.''' Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte, com as atribuições definidas no Regimento Interno.

==Capítulo III: Do Processo Legislativo==

'''Art. 35.''' O processo legislativo compreende a elaboração de:

'''I –''' emendas à Lei Orgânica;

'''II –''' leis complementares;

'''III –''' leis ordinárias;

'''IV –''' decretos legislativos;

'''V –''' resoluções.

'''Parágrafo Único.''' A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

===Seção I: Das Emendas à Lei Orgânica===

'''Art. 36.''' Esta Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

'''I –''' de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

'''II –''' do Prefeito Municipal;

'''III –''' de cidadãos, mediante proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

'''§ 1º''' A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.

'''§ 2º''' Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e seção em que vota, podendo ser apresentada inclusive através da rede mundial de computadores – internet – na forma da lei.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 68, de 03 de setembro de 2015 (D.O. De 14/09/2015).&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' A proposta deverá conter, ainda, indicação do responsável pela coleta de assinaturas.

'''§ 4º''' As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

'''§ 5º''' A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

===Seção II: Das Leis===

'''Art. 37.''' A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

'''Parágrafo Único.''' Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva ou privativa, definidas nesta Lei Orgânica.

'''Art. 38.''' A iniciativa de leis complementares e ordinárias, pelos cidadãos, observará o disposto no inciso III e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 36 desta lei.

'''Art. 39.''' São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

'''I –''' disponham sobre:

'''a)''' criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração;

'''b)''' servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

'''c)''' criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta;

* &lt;small&gt;Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''d)''' plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais;

'''II –''' fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Civil Municipal; '''(NR)'''

* &lt;small&gt; Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016).&lt;/small&gt;

'''Art. 40.''' Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

'''I –''' Código Tributário do Município;

'''II –''' Código de Edificações;

'''III –''' Plano Diretor Físico do Município;

'''IV –''' Código de Posturas;

'''V –''' Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

'''VI –''' criação de cargos, funções ou empregos públicos;

'''VII –''' criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.

'''Art. 41.''' Não será admitido aumento da despesa prevista:

'''I –''' nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 115, desta lei;

'''II –''' nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.

'''Art. 42.''' O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

'''§ 1º''' Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 120 que serão preferenciais na ordem numerada.

'''§ 2º''' O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

'''Art. 43.''' Nas hipóteses em que se exige quorum qualificado para aprovação de qualquer proposição legislativa, repetir-se-á a votação quando for obtida apenas maioria relativa de votos favoráveis.

'''§ 1º''' Se na segunda votação ainda não for obtida a maioria qualificada de votos favoráveis, considerar-se-á prejudicada a proposição, ressalvados os projetos sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

'''§ 2º''' Nas hipóteses ressalvadas no parágrafo anterior, a votação será renovada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, até que se alcance a maioria qualificada.

'''Art. 44.''' O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado, dentro de dez dias úteis, como autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

'''§ 1º''' Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

'''§ 2º''' O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

'''§ 3º''' Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

'''§ 4º''' O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

'''§ 5º''' Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

'''§ 6º''' Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

'''§ 7º''' Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

'''§ 8º''' O prazo para apreciação do veto não corre nos períodos de recesso da Câmara.

'''§ 9º''' Os motivos do veto, total ou parcial, serão resumidamente publicados no Diário Oficial, no mesmo prazo de quarenta e oito horas que o Prefeito tem para comunicá-los ao Presidente da Câmara Municipal, conforme § 1º deste artigo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 69, de 01 de fevereiro de 2016 (D.O. De 16/02/2016).&lt;/small&gt;

'''Art. 45.''' A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

'''Parágrafo Único.''' O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.

'''Art. 46.''' As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

'''Art. 47.''' Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

'''Parágrafo Único.''' O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

===Seção III: Dos Decretos Legislativos e das Resoluções===

'''Art. 48.''' As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

'''a)''' decreto legislativo, de efeitos externos;

'''b)''' resolução, de efeitos internos.

'''Parágrafo único.''' Os projetos de decreto legislativo e de resolução, terão apenas uma discussão e um só turno de votação, exceto projeto de resolução visando alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, que será considerado aprovado após duas discussões e votações, e independem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

* &lt;small&gt;Parágrafo Único alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 047, de 06 de junho de 2005 (DOM de 24/06/2005)&lt;/small&gt;

==Capítulo IV: Do Exame Público das Contas Municipais==

'''Art. 49.''' As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a partir de sua apresentação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

'''Parágrafo Único.''' Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

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    <title>Lei Orgânica do Município de Santos/IV</title>
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|seção= Título III: Do Poder Executivo
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}}

'''Art. 50.''' O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

'''Parágrafo Único.''' São asseguradas a participação popular nas decisões do Poder Executivo e a realização, periodicamente, de audiências públicas com entidades da comunidade.

==Capítulo Único: Do Prefeito e do Vice-Prefeito==

'''Art. 51.''' A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dá-se mediante pleito direto, realizado noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado, quanto ao mais, o disposto nos parágrafos 1º e 5º do artigo 77 da Constituição da República.

'''Art. 52.''' O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dezessete horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Constituições [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil|Federal]] e [[Constituição do estado de São Paulo|Estadual]], promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 28, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995).&lt;/small&gt;

'''Parágrafo Único.''' Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

'''Art. 53.''' Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

'''§ 1º''' O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

'''§ 2º''' A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

'''Art. 54.''' Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente chamados, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara e o Procurador Geral do Município.

* &lt;small&gt;Alterado pela redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 55/2010 de 01 de fevereiro de 2010.&lt;/small&gt;

'''Art. 55.''' Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.

'''§ 1º''' Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da lei.

'''§ 2º''' Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

'''Art. 56''' O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

'''§ 1º''' O Prefeito poderá licenciar-se quando:

'''I –''' impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, ou gestação;

'''II –''' em gozo de férias;

'''III –''' a serviço ou em missão de representação do Município.

'''§ 2º''' O Prefeito, regularmente licenciado, receberá a remuneração integral.

'''§ 3º''' O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

'''Art. 56-A.''' Quando o Prefeito se ausentar do Município por prazo inferior a quinze dias dará publicidade no Diário Oficial e comunicará à Câmara, com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro horas, o período em que o Vice-Prefeito responderá pela Administração.

* &lt;small&gt;Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 13 de outubro de 2004 (DOM de 20/10/2004)&lt;/small&gt;

'''Art. 57.''' O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar, no ato de posse, de seis em seis meses e no término do mandato declarações públicas de bens, que serão publicadas na imprensa local e ficarão arquivadas na Câmara, constando de ata o seu resumo.

'''Parágrafo único.''' O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e investimentos.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 18, de 18 de outubro de 1993 (DOM de 22/10/1993)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994)&lt;/small&gt;

===Seção I: Das Atribuições do Prefeito===

'''Art. 58.''' Compete, privativamente, ao Prefeito:

'''I –''' representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

'''II –''' exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;

'''III –''' nomear e exonerar os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município;

'''IV –''' nomear e exonerar os dirigentes de autarquias e fundações;

'''V –''' fixar ou alterar os quadros, vencimentos e as vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, nos termos da lei;

'''VI –''' iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

'''VII –''' indicar diretores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e fundações, escolhidos preferencialmente dentre os funcionários de seus respectivos quadros;

'''VIII –''' praticar os demais atos da administração, nos limites da competência do Executivo;

'''IX –''' subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedades de economia mista ou empresas públicas, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara;

'''X –''' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, na imprensa oficial do Município e, na ausência desta, na imprensa local, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

'''XI –''' vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

'''XII –''' dispor, mediante decreto, sobre;

'''a)''' organização e funcionamento da administração pública municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

'''b)''' extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

* &lt;small&gt;Acrescidas alíneas “a” e “b” pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''XIII –''' comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

'''XIV –''' enviar à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

'''XV –''' prestar anualmente à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

'''XVI –''' prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, salvo os de competência da Câmara;

'''XVII –''' decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

'''XVIII –''' prestar, à Câmara, obrigatoriamente, dentro de quinze dias, informações sobre qualquer matéria solicitada, inclusive fornecer certidões de inteiro teor de assunto de interesse do Município, salvo prorrogação, a seu pedido e por igual período, em face da complexidade do assunto ou da dificuldade da obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 15, de 25 de junho de 1993 (DOM de 02/07/1993).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 24, de 13 de outubro de 1994 (DOM de 19/10/1994).&lt;/small&gt;

'''XIX –''' prover os serviços e as obras da Administração Pública;

'''XX –''' colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

'''XXI –''' resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

'''XXII –''' contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

'''XXIII –''' desenvolver o sistema viário do Município;

'''XXIV –''' conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas dotações orçamentárias, mediante autorização da Câmara;

'''XXV –''' fazer publicar os atos oficiais;

'''XXVI –''' aprovar projetos de edificações, planos de roteamento, arruamento e zoneamento urbano;

'''XXVII –''' repassar para a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos as quantias, previstas na legislação, a ela devidas, até o dia 10 do mês subseqüente ao do recolhimento e, após essa data, devidamente corrigidas pelo IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado;

* &lt;small&gt;Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 08, de 09 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 11/11/1992) renumerando-se o seguinte.&lt;/small&gt;

'''XXVIII –''' exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

'''Parágrafo Único.''' Os projetos a que se refere o inciso XXVI serão enviados à Câmara, para conhecimento, no prazo de dez dias, contados da data de expedição do ato de aprovação.

'''Art. 58-A.''' O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada uma das secretarias da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e os objetivos do Programa de Governo apresentado durante a campanha eleitoral, alinhados com as normas do Plano Diretor e do Plano Plurianual.

'''§ 1º''' O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pelo mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Dário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o ''caput'' deste artigo.

'''§ 2º''' O Poder Executivo enviará ao Legislativo, no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o ''caput'' deste artigo, o Programa de Metas.

'''§ 3º''' O Poder Executivo comparecerá, dentro de 30 (trinta) dias, após o término do prazo previsto no ''caput'' deste artigo, em audiência pública na Câmara Municipal de Santos para debate sobre o Programa de Metas.

'''§ 4º''' O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

'''§ 5º''' O Poder Executivo poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor e do Plano Plurianual, justificando-as por escrito e divulgando-se amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

'''§ 6º''' Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

'''a)''' promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

'''b)''' inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

'''c)''' atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

'''d)''' promoção do cumprimento da função social da propriedade;

'''e)''' promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

'''f)''' promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à população sob todas as suas formas;

'''g)''' universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

'''§ 7º''' Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

'''§ 8º''' Na primeira quinzena de dezembro de cada ano, o Prefeito comparecerá em audiência pública na Câmara Municipal, para prestar informações sobre a execução do Programa de Metas.

* &lt;small&gt;Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 75, de 24 de novembro de 2016 (publicada no DOM de 09/12/2016).&lt;/small&gt;

===Seção II: Da Responsabilidade do Prefeito===

'''Artigo 59.''' A Câmara, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Processante, para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

'''§ 1º''' Se o Plenário, por dois terços de seus membros, entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça; se não, determinará o arquivamento. Em qualquer dos casos, serão publicadas a decisão e suas razões.

'''§ 2º''' Recebida a denúncia, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, e a Câmara decidirá sobre a designação de advogado para assistente de acusação.

'''§ 3º''' Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

===Seção III: Dos Auxiliares Diretos do Prefeito===

'''Art. 60.''' Os Secretários Municipais, como agentes públicos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

'''Parágrafo Único.''' Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 61:

'''I –''' exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

'''II –''' praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

'''III –''' expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos;

'''IV –''' apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria.

'''Art. 61.''' Lei Complementar disporá sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 16, de 02 de agosto de 1993 (DOM de 07/08/1993)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 62.''' Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

'''Art. 63.''' Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em Comissões não pertencentes ao quadro do funcionalismo farão declarações públicas de bens, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções, devendo, ainda, autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos.

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 18, de 18 de outubro de 1993 (DOM de 22/10/1993).&lt;/small&gt;

'''Parágrafo Único.''' As declarações de bens mencionadas neste artigo deverão ser publicadas na imprensa local.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992) acrescentando-se parágrafo único.&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

'''Art. 63-A.''' Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, em audiência pública, perante as Comissões Permanentes da Câmara Municipal que tratam dos assuntos correspondentes as suas pastas, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de sua gestão administrativa e demonstrar e avaliar o desenvolvimento das ações, programas e metas pertinentes à Secretaria que representam.

'''Parágrafo único.''' As audiências públicas serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no último trimestre de cada ano.

* &lt;small&gt;Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 15 de dezembro de 2016 (DOM de 30/12/2016).&lt;/small&gt;

===Seção IV: Da Procuradoria Geral do Município===

'''Art. 64.''' A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia e consultoria do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

'''§ 1º''' A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, cinco anos no cargo de Procurador.

'''§ 2º''' O Procurador Geral do Município deverá apresentar declaração de bens no ato da posse e no ato de sua exoneração.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 18, de 18 de outubro de 193 (DOM de 22/10/1993)&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' Todos os cargos de direção, chefia ou assessoramento que integram a Procuradoria deverão ser preenchidos por Procuradores do quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal.

'''§ 4º''' Lei Complementar organizará a Procuradoria Geral do Município, disciplinará sua competência e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, respeitado o disposto nos [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título IV/IV|artigos 132 e 135 da Constituição Federal]].

'''Art. 65.''' O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos para os cargos existentes ou que vierem a ser criados, assegurada a participação da 2ª Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive na elaboração do programa e dos quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

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|obra=[[Imagem:Brasão do município de Santos, SP.svg|75px]]&lt;br&gt;Lei Orgânica do Município de Santos
|anterior= [[Lei Orgânica do Município de Santos/IV|Do Poder Executivo]]
|posterior= [[Lei Orgânica do Município de Santos/VI|Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos]]
|seção= Título IV: Da Administração Municipal
|autor=
}}

==Capítulo I: Disposições Gerais==

'''Art. 66.''' A administração pública direta, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público. '''(NR)'''

* &lt;small&gt; Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 81, de 24 de agosto de 2017 (D.O. de 11/09/2017)&lt;/small&gt;

===Seção I: Da Organização da Administração===

'''Art. 67.''' Para a organização da administração pública direta, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

'''I –''' os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

'''II –''' a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

'''III –''' o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação;

* &lt;small&gt; Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 79, de 02 de maio de 2017 (D.O. de 08/05/2017)&lt;/small&gt;

'''IV –''' durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

'''V –''' os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, nos casos e nas condições previstos em lei, preferencialmente por servidores estatutários ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, que tenham domicílio eleitoral neste município, há mais de dois anos;

'''VI –''' é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título II/II|artigo 8º da Constituição Federal]];

'''VII –''' o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

'''VIII –''' o servidor e o empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego, desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical, ou no caso previsto no inciso XXXI deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;

'''IX –''' a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;

'''X –''' a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

'''XI –''' a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 26, de 03 de abril de 1995 (DOM de 07/04/1995).&lt;/small&gt;

'''XII -''' a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

'''XIII -''' até que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual adquiridas. Atingindo o referido limite, a redução se aplicará independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;

'''XIV -''' os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

'''XV -''' é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 73, § 1º;

'''XVI -''' os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

'''XVII -''' os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração mensal obedecerá o que dispõem os incisos XI, XII, XIV e XV deste artigo;

'''XVIII –''' é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

'''a)''' de 02 (dois) cargos de professor;

'''b)''' de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

'''c)''' de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

* &lt;small&gt;Alíneas “a”, “b” e “c” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''XIX –''' a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público;

'''XX –''' a administração fazendária e seus servidores fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

'''XXI –''' a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público dependem de prévia aprovação da Câmara, por meio de lei complementar específica;

'''XXII –''' depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

'''XXIII –''' é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

'''XXIV –''' são obrigatórias a declaração de bens, a ser publicada na imprensa local, antes da posse, de seis em seis meses e depois do desligamento, e a autorização para liberação do sigilo bancário das contas correntes e de investimentos de todo o dirigente de sociedade de economia mista, empresa pública, companhia, cooperativa habitacional e fundação pública mantida ou instituída pelo Poder Público;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 23 de novembro de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 26/11/1992).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 18, de 18 de outubro de 1993 (DOM de 22/10/1993).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 19, de 07 de fevereiro de 1994 (DOM de 17/02/1994).&lt;/small&gt;

'''XXV –''' os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei;

'''XXVI –''' ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

'''XXVII –''' é vedada, salvo as exceções que a lei fixar, a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público, respeitando-se ainda o limite constitucional para a aposentadoria compulsória;

'''XXVIII –''' os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida da Municipalidade, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade municipal responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser;

'''XXIX –''' as reclamações relativas à prestação dos serviços municipais serão disciplinadas em lei;

'''XXX –''' nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

'''XXXI –''' nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é obrigatória a criação de um Conselho de Representantes de servidores e empregados, constituído através de eleição, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

'''§ 1º''' A inobservância do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

'''§ 2º''' As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

'''§ 3º''' A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem como agremiações partidárias.

'''§ 4º''' O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, conforme disposto em lei complementar.

'''§ 5º''' A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

* &lt;small&gt; Acrescidos os parágrafos 4º e 5º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 68.''' As contratações efetuadas pela administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais deverão ser publicadas na imprensa oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.

'''Parágrafo Único.''' As contratações de pessoal e as respectivas prorrogações e rescisões deverão ser publicadas na forma do disposto no &quot;caput&quot; deste artigo, com o nome do contratado, o cargo, emprego ou função a ser exercida, o nível de vencimento, o local de trabalho, o prazo de vigência do contrato e o número do processo administrativo.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 14, de 19 de abril de 1993 (Jornal “A Tribuna” de 24/04/1993)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo Único acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 050, de 18 de maio de 2006 (DOM de 24/05/2006)&lt;/small&gt;

'''Art. 69.''' Os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, autarquias, empresas públicas da administração e sociedades de economia mista, publicarão:

'''I –''' mensalmente, quadro com número de funcionários ativos e inativos, licenciados comissionados e servidores admitidos sob qualquer regime;

'''II –''' mensalmente, quadro com despesas efetuadas no período com viagens, estadias, pernoites, inscrições, cursos, seminários, simpósios e despesas correlatas, inclusive com alimentação transporte realizadas pelos agentes públicos representando a municipalidade em eventos de natureza oficial ou não subsidiadas pelo poder público.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 22, de 30 de junho de 1994 (DOM de 08/07/1994).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 23 de agosto de 2012 (DOM de 05/09/2012)&lt;/small&gt;

===Seção II: Da Guarda Civil Municipal===

* &lt;small&gt;Título com denominação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016)&lt;/small&gt;

'''Art. 70.''' A Guarda Civil Municipal, órgão de natureza permanente da Administração Pública Municipal, tem por finalidade precípua a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo, quando solicitada, funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.

'''Parágrafo Único.''' Os Guardas Civis Municipais que forem requisitados para funcionar como força auxiliar da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, deverão, antes do início da função, passar por ampla capacitação, visando à relação de proteção da comunidade que irão servir. '''(NR)'''

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 39, de 20 de março de 2000 (DOM de 24/03/2000)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 046, de 02 de maio de 2005 (DOM de 12/05/2005)&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016)&lt;/small&gt;

'''Art. 71.''' Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal.

* &lt;small&gt;Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 072, de 19 de maio de 2016 (DOM de 03/06/2016)&lt;/small&gt;

===Seção III: Do Servidor Público Municipal===

'''Art. 72.''' Os cargos públicos serão criados por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e vencimentos correspondentes.

'''Art. 73.''' O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

'''§ 1º''' A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Aplica-se aos servidores municipais o disposto no [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título II/II|artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal]].

'''§ 3º''' A lei assegurará:

'''I –''' ao funcionário público estatutário, a opção de converter em pecúnia a licença-prêmio;

* &lt;small&gt;Alteração da redação do inciso I do parágrafo 3.º do artigo 73 conforme Emenda n.º 54/2009 publicado no DO em 29/08/2009&lt;/small&gt;

'''II –''' ao servidor municipal, em geral, férias remuneradas com, pelo menos, cinqüenta por cento a mais do que o salário normal;

'''III –''' às servidoras municipais em geral, em caso de adoção, licença especial de cento e vinte dias, a partir do ato da adoção, sem prejuízo do emprego, do salário e as promoções inerentes ao cargo ou função.

'''§ 4º''' É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 29, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 82, de 04 de setembro de 2017 (DOM de 20/09/2017).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo 4º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''§ 4º-A''' O servidor público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer função gratificada que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará dois décimos dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, contado, para esses efeitos, o tempo anterior à data da promulgação desta Lei Orgânica.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 82, de 04 de setembro de 2017 (DOM de 20/09/2017).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;§4º -A revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''§ 5º''' O funcionário público estatutário que tiver incorporado vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, até 12 de novembro de 2019, quando investido em cargo em comissão ou em função gratificada de Chefia, poderá optar pela remuneração que lhe for mais conveniente.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 37, de 27 de maio de 1999 (DOM de 1º/06/1999), renumerando-se os demais.&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo 5º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''§ 6o''' Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica.

'''§ 7º''' Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória dos servidores, que forem pagos com atraso, serão corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

'''§ 8º''' Fica assegurada aos funcionários públicos estatutários aposentados ou que venham a aposentar-se com proventos proporcionais, nos termos da legislação em vigor, a contagem da fração do quinqüênio incompleto, até a data da aposentadoria, para efeito de cálculo e pagamento do benefício proporcionalmente ao tempo de serviço trabalhado.

'''§ 9º''' Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário.

'''§ 10.''' A lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ou função gratificada por um período de três mil, seiscentos e cinqüenta dias, alternados ou não, a incorporação da maior função ou símbolo, para efeito de aposentadoria.

'''§ 11.''' Fica vedada a extensão do benefício da sexta parte, previsto no parágrafo 6º deste artigo, aos servidores integrantes de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 27, de 03 de abril de 1995 (DOM de 07/04/1995).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 37, de 27 de maio de 1999 (DOM de 1º/06/1999).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 07 de março de 2013 (DOM de 16/03/2013).&lt;/small&gt;

'''§ 12.''' O Município manterá escola de governo para a formação
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados. (NR)

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 61, de 08 de novembro de 2012 (DOM de 24/11/2012 e retificação em 18/12/2012)&lt;/small&gt;

'''§ 13.''' Não poderão ser cedidos os servidores municipais de Santos, sem prejuízo dos vencimentos, para prestar serviços em órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 80, de 11 de maio de 2017 (DOM de 24/05/17).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Esta Emenda entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.&lt;/small&gt;

'''§ 14.''' Não se aplica a vedação prevista no parágrafo anterior, nos casos de cessão dos servidores municipais de Santos para prestar serviço na Junta Comercial do Estado de São Paulo, Justiça Eleitoral, nas unidades descentralizadas da Secretaria do Patrimônio da União localizada no Município de Santos e/ou na Delegacia de Defesa da Mulher de Santos, desde que devidamente demonstrado, em processo administrativo, o interesse público.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 83, de 23 de agosto de 2018. (DOM de 12/09/18).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Esta Emenda entrará em vigor no dia 12 de setembro de 2018.&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo 14. com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''§ 15.''' Fica vedada a permuta dos servidores municipais de Santos, para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados ou Distrito Federal e de outros municípios.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 74.''' A lei assegurará ao funcionário público estatutário que tenha completado ou venha a completar oito anos de efetivo exercício em cargo do mesmo nível de vencimentos, uma gratificação correspondente à diferença entre o nível de vencimentos do cargo que ocupa e o imediatamente superior.

* &lt;small&gt;“Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 05, de 30 de março de 1992 (Jornal “A Tribuna” de 1º./04/1992).&lt;/small&gt;

'''§ 1º''' Será permitido apenas o cômputo de um período, pelo funcionário que for beneficiado por este artigo.

'''§ 2º''' No caso de ocupante de cargo enquadrado no maior nível de vencimentos, a gratificação será igual à diferença entre esse nível e o imediatamente inferior.

* &lt;small&gt;Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 05, de 30 de março de 1992 (Jornal “A
Tribuna” de 1º./04/1992).&lt;/small&gt;

'''§ 3º''' O disposto no &quot;caput&quot; deste artigo não beneficia o funcionário que já tenha obtido gratificação com base na legislação anterior.

'''§ 4º''' A transformação ou reclassificação do cargo não interrompe a contagem do prazo.

'''§ 5º''' Fica assegurado o benefício aos funcionários públicos estatutários inativos que tenham preenchido o tempo necessário.

'''§ 6º''' Fica vedada a extensão da gratificação prevista neste artigo aos servidores integrantes de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 27, de 03 de abril de 1995 (DOM de 07/04/1995).&lt;/small&gt;

* &lt;small&gt;Parágrafo alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 07 de março de 2013 (DOM de 16/03/2013).&lt;/small&gt;

'''Art. 75.''' O exercício de mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título III/VII|artigo 38 da Constituição Federal]].

'''Art. 76.''' Aos servidores públicos eleitos para ocupar, em sindicato de categoria, os cargos de direção, cujo número e atribuições a lei definir, será assegurado o direito de afastamento, durante o tempo em que estiverem no exercício dessas funções, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens.

'''Parágrafo Único.''' O tempo de gestão sindical será computado para todos os efeitos legais.

'''Art. 77.''' O Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos poderes Executivo e Legislativo, assim como das autarquias e fundações públicas do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

'''§ 1º''' Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

'''I –''' por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;

'''II –''' compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

'''III –''' voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

'''§ 2º''' Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 05 (cinco anos) em relação àquelas previstas no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, nos termos fixados em lei.

'''§ 3º''' As regras para concessão de benefícios previdenciários, sua formas de cálculo e reajustes, bem como as contribuições e demais elementos para custeio do RPPS-Santos, serão disciplinados por lei complementar.

'''§ 4º''' É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

'''§ 5º''' É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

'''§ 6º''' O rol de benefícios do Regime de Previdência Social de Santos fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, concedidas conforme regras e critérios estabelecidos em lei complementar, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

* &lt;small&gt;Artigo 77. com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 78.''' Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.

'''Art. 79.''' Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no [[Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título III/VII|artigo 41 da Constituição Federal]].

'''Art. 80.''' O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, nos termos da lei.

'''Art. 81.''' O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.

'''Art. 82.''' A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salário e demais vantagens do cargo ou função.

'''Art. 83 – REVOGADO.'''

* &lt;small&gt;Art. 83 revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 89, de 04 de novembro de 2021 (DOM de 10/11/2021).&lt;/small&gt;

'''Art. 84.''' Os cargos de Chefe de Departamento e as gratificações pelo exercício de Chefias de Divisão, Seção, bem como designação para Presidente de Comissões Permanentes e da Junta de Recursos Fiscais, poderão ser atribuídos aos servidores públicos do Quadro Permanente da Administração.

'''Art. 85.''' A lei que dispuser sobre férias garantirá o seu gozo, que em nenhum caso - salvo o de dispensa - será substituído por pecúnia.

==Capítulo II: Dos Atos Municipais==

'''Art. 86.''' As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos de imprensa oficial ou não, para que produzam os seus efeitos regulares.

'''Parágrafo único.''' As leis municipais, ao serem publicadas na imprensa oficial, deverão conter, entre a epígrafe e a ementa, os seguintes dados:

'''I –''' número da propositura e;

'''II –''' nome do autor do projeto (Prefeito, Vereador, Mesa Diretora da Câmara, Comissão ou Iniciativa Popular).

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 71/2016, de 14 de março de 2016 (DOM de 22/03/2016).&lt;/small&gt;

'''Art. 87.''' Os atos administrativos, decretos legislativos, resoluções e outros trabalhos legislativos apresentados pelos Vereadores poderão ser publicados no Diário Oficial do Legislativo, a ser criado por lei.

===Seção I: Do Registro===

'''Art. 88.''' O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

'''I –''' termo de compromisso de posse;

'''II –''' declaração de bens;

'''III –''' registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

'''IV –''' atas das sessões da Câmara;

'''V –''' cópia de correspondência oficial;

'''VI –''' protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

'''VII –''' licitações e contratos para obras e serviços;

'''VIII –''' contrato de servidores;

'''IX –''' contratos em geral;

'''X –''' contabilidade e finanças;

'''XI –''' concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

'''XII –''' tombamento de bens imóveis;

'''XIII –''' registro de loteamentos aprovados.

'''§ 1º''' Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

'''§ 2º''' Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

===Seção II: Da Forma===

'''Art. 89.''' Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

'''I –''' decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

'''a)''' regulamentação de lei;

'''b)''' instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

'''c)''' abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

'''II –''' portaria, nos seguintes casos:
'''
a)''' provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

'''b)''' designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal;

'''c)''' autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

'''d)''' abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

'''e)''' outros casos determinados em lei ou decreto.

'''§ 1º''' O decreto é o ato característico e privativo do Prefeito, assim como a lei, o decreto legislativo e a resolução o são da Câmara.

'''§ 2º''' A portaria, o regulamento e os despachos com outras denominações poderão ser editados pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme dispuserem a lei ou o regimento.

===Seção III: Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões===

'''Art. 90.''' A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

'''Parágrafo Único.''' A obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como a apresentação de requerimentos independem do pagamento de taxas, inclusive as referentes a protocolo.

===Capítulo III: Da Administração de Bens Municipais===

'''Art. 91.''' Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

'''Art. 92.''' Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

'''Art. 93.''' O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando o interesse público exigir.

'''§ 1º''' A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

'''§ 2º''' A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

'''§ 3º''' A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

'''§ 4º''' A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

'''Art. 94.''' A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

'''I –''' quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

'''a)''' doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

'''b)''' permuta;

'''II –''' quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

'''a)''' doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

'''b)''' permuta;

'''c)''' ações, que serão vendidas em Bolsa.

'''§ 1º''' O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

'''§ 2º''' A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

'''§ 3º''' Na doação dos bens móveis e imóveis, deverá ser avaliado o interesse da coletividade.

'''§ 4º''' A doação de bem imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa, devendo constar obrigatoriamente do contrato a finalidade da doação e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

* &lt;small&gt; Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 67, de 31 de agosto de 2015 (D. O. De 14/09/2015).&lt;/small&gt;

'''Art. 95.''' Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

'''I –''' pela sua natureza;

'''II –''' em relação a cada serviço.

'''§ 1º''' Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

'''§ 2º''' O inventário de todos os bens municipais será encaminhado, anualmente, à Câmara.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 86, de 13 de agosto de 2020 (D. O. De 17/09/2020).&lt;/small&gt;

'''Art. 96.''' A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

'''Art. 97.''' Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

'''Parágrafo Único.''' A lei definirá a forma, condição e requisitos para que a cessão, prevista neste artigo, se faça de modo isonômico.

===Capítulo IV: Das Obras e Serviços Municipais===

'''Art. 98.''' Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, os serviços, as compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

'''§ 1º''' É vedada à administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho, que não cumpram a legislação específica sobre creches nos locais de trabalho, bem como reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia.

'''§ 2º''' O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar, desde que os subcontratados comprovem idoneidade, competência na execução da obra, serviço ou fornecimento e atenda às condições previstas no § 1º.

* &lt;small&gt;Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº. 78, de 02 de fevereiro de 2017 (D. O. De 16/02/2017).&lt;/small&gt;

'''Art. 99.''' A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

'''I –''' exigência de licitação, em todos os casos;

'''II –''' definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

'''III –''' direitos dos usuários;

'''IV –''' política tarifária;

'''V –''' obrigação de manter serviço adequado.

'''Parágrafo Único.''' O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.

'''Art. 100.''' Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atenderem satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.

* &lt;small&gt;Parágrafo único revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº. 70, de 25 de fevereiro de 2016 (Publicada no DOM de 03/03/2016).&lt;/small&gt;

[[Categoria:Lei Orgânica do Município de Santos]]</text>
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